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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-10.2015.8.16.0035 PR XXXXX-10.2015.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. MORA .EX PERSONA DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-10.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-10.2015.8.16.0035 Apelação Cível nº XXXXX-10.2015.8.16.0035 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Apelante (s): JHONATHAN LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA, ALICE DA SILVA DE SOUZA e NATALÍCIO SILVEIRA DE SOUZA Apelado (s): ILMA VELOSO DE LINHARES Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. MORA .EX PERSONA DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU XXXXX-10.2015.8.16.0035, de São José dos Pinhais – 3ª Vara Cível, em que são apelantes ALICE DA SILVA DE SOUZA, JONATHAN LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA e NATALÍCIO SILVEIRA DE SOUZA e apelada ILMA VELOSO DE LINHARES. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 170.1) proferida na Ação Declaratória de Rescisão de Contrato NPU XXXXX-10.2015.8.16.0035 ajuizada por ALICE DAS SILVA DE SOUZA, JHONATHAN LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA e NATALÍCIO SILVEIRA DE SOUZA contra ILMA VELOSO DE LINHARES, em que foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, ante a falta de regular constituição em mora. A parte 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 8.400,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da propositura da ação). Os autores ALICE DAS SILVA DE SOUZA, JHONATHAN LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA e NATALÍCIO SILVEIRA DE SOUZA interpuseram recurso de apelação (mov. 175.1) alegando, em síntese, que: Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, ajuizada com fulcro nos artigos 389 e 475 do Código Civil, sob o fundamento de que foi celebrado um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre as partes, e a parte ré não adimpliu as parcelas pactuadas; Requereram, liminarmente, a reintegração de posse e, no mérito, a rescisão contratual, a declaração de perdimento de bens e valores dados como sinal e início de pagamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de perdas e danos; A ré apresentou contestação (mov. 23), aduzindo que: i) já saldou as parcelas em atraso, sendo a conduta dos autores abusiva e contrária à boa-fé objetiva; ii) requereu a improcedência do pedido, com base na função social do contrato; iii) subsidiariamente, pugnou que a retirada do imóvel esteja condicionada à indenização das parcelas já pagas e do veículo dado como parte do pagamento; Embora não exista nos autos qualquer notificação para fins de constituição em mora da devedora, o inadimplemento da obrigação contraída é fato incontroverso no feito; Embora o instrumento particular não estabeleça de que forma e o local em que os pagamentos deveriam ocorrer, em contratos comutativos de compra e venda é costume que os pagamentos sejam realizados no local do domicílio do vendedor ou da localização do bem; É da própria essência dos contratos bilaterais comutativos de compra e venda que a parte compradora providencie o pagamento, ao passo que a parte vendedora se responsabiliza pela transmissão do bem. Essa sistemática está prevista nos artigos 474 e 475 do Código Civil; Os pagamentos deveriam se dar por meio de resgate de duplicatas, o que, obviamente, deveria ocorrer no domicílio dos vendedores, vez que depositários das duplicatas; O artigo 13, § 3º, da Lei 5.474/68 ( Lei das Duplicatas) determina que o protesto deve ser tirado na praça de pagamento apontada no título, que, no caso, é o local da emissão dos títulos, qual seja, São José dos Pinhais/PR; Embora o Juízo tenha entendido que a parte autora não juntou aos autos a notificação premonitória de que trata o art. 32 da Lei 6.766/77, dadas as peculiaridades do sinalagma firmado, verifica-se que a simples ausência de resgate das cártulas que lastrearam o negócio já comprova a mora da devedora; Havendo previsão específica no contrato acerca da data do vencimento da obrigação, desnecessária a comprovação da mora do devedor na forma do art. art. 32 da Lei 6.766/77; Na cláusula C do contrato existe expressa disposição resolutiva “Este contrato ficará rescindido imediatamente, sem efeito algum, independentemente de qualquer aviso ou formalidade qualquer, se a compradora deixar de pagar aos vendedores 03 (três) parcelas consecutivas das prestações acima referidas. Neste caso perderá a promitente compradora, em benefício dos vendedores, os direitos referidos na cláusula 1ª deste (direito sobre o imóvel), o direito à devolução das importâncias pagas por conta do preço ajustado, bem como as importâncias dispendidas com impostos, benfeitorias, etc.”; Trata-se de negócio jurídico perfeitamente celebrado dentro das possibilidades elencadas nos artigos 474 e 475 do Código Civil; A ré é pessoa alfabetizada e completamente dotada de capacidade cognitiva hábil a interpretar os termos do contrato que firmou sem qualquer vício de consentimento – mesmo 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. porque, se assim não fosse, o contrato sequer seria válido; Conforme atestado pela própria ré em audiência, ela possui habilitação para conduzir veículo automotor e trabalhou por muitos anos como taxista na cidade de Curitiba, sendo que, para o exercício dessa profissão, se exige uma série de requisitos e certo grau de conhecimento, o que demonstra a capacidade cognitiva da ré; Não se pode possibilitar que a ré escolha quais cláusulas devem ser preservadas e quais devem ser desconsideradas; A renda média do taxista é de R$ 2.674,62. Considerando que o valor de cada prestação era de R$ 500,00, equivalente a 18% da renda mensal média do taxista, não há que se falar em hipossuficiência econômica, ou seja, a ré sempre possuiu condições materiais de honrar com a obrigação assumida; Quando da impugnação ao pedido de justiça gratuita, os autores/apelantes comprovaram que a ré reside em um sobrado bem localizado, o que não se coaduna com a gratuidade da justiça, mas, ao contrário, demonstra que sempre possuiu perfeitas condições de honrar com o compromisso contraído com os autores; A ré não trouxe aos autos documentos oficiais de comprovação de renda, tais como estudo contábil, extratos de conta bancária ou as 3 últimas declarações de imposto de renda; Os documentos apresentados pela ré são unilaterais, que não reproduzem as suas reais condições econômicas. Assim, em razão do não atendimento do artigo 373, II do CPC, não há que se falar em impossibilidade de adimplemento da obrigação; A ré em momento algum ingressou com demanda objetivando a revisão de cláusula contratual que considerasse abusiva ou que, com base na teoria da imprevisão, tenha tornado o contrato impossível de ser cumprido; Para que seja possível a revisão do contrato, além da propositura de demanda para esse fim, devem estar presentes os seguintes requisitos: i) a vigência de um contrato comutativo de execução continuada; ii) alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, em dissonância com aquelas existentes à época da contratação; iii) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; iv) imprevisibilidade e extraordinariedade daquela modificação, sendo que a nova situação foge do habitual e não poderia ter sido prevista no momento da contratação; É da essência dos contratos comutativos de compra e venda que a parte compradora providencie o pagamento, ao passo que a parte vendedora se responsabiliza pela transmissão do bem. Tal sistemática está prevista nos artigos 474 e 475 do Código Civil; Os pagamentos deveriam se dar por meio de resgate de duplicatas, o que obviamente deveria ocorrer no domicilio dos vendedores, vez que depositários das duplicatas; O negócio jurídico foi celebrado em conformidade com a lei e em observância do princípio da autonomia da vontade. Logo, não há no contrato qualquer elemento que o descaracterize ou justifique o afastamento de cláusula contida no documento; Não há que se falar em abuso de direito quando o contratante, ao adquirir determinado bem da vida, contrai a devida contraprestação. Trata-se de manifestação do princípio basilar da autonomia da vontade dos contratantes; Os prejuízos experimentados pela ré decorrem exclusivamente de ato próprio, qual seja, o inadimplemento injustificado de três parcelas consecutivas; A perda de valores pagos até a data do inadimplemento voluntário de três parcelas consecutivas do contrato está amparada por cláusula contratual resolutória de natureza penal e, portanto, inexiste o dever de restituição de valores; Eventuais perdas decorrem do inadimplemento voluntário da obrigação. A hipótese dos autos não se trata de mero inadimplemento, e sim do não pagamento de três parcelas consecutivas do contrato. Vale dizer que, até a operacionalização da cláusula penal em comento, os vendedores ficaram pelo menos 90 dias sem fruir da contraprestação da ré; 29. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Requereram a reforma da sentença, para: i) declarar rescindido o contrato particular de compra e venda; ii) declarar o perdimento dos bens dados como parte do pagamento; iii) condenar a ré ao pagamento de perdas e danos, impostos, taxas e contribuições relativas ao imóvel durante o período em que ele permaneceu indisponível (); iv) condenar asub judice ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma da inicial. Alternativamente, em não sendo esse o entendimento, requereram seja determinado ao Juízo o enfrentamento do mérito.a quo A ré ILMA VELOSO DE LINHARES apresentou contrarrazões (mov. 180.1), alegando, em síntese, que: Firmado o contrato, a apelada realizou o pagamento do sinal de negócio, valores e bens dados como entrada da promessa de compra e venda, sendo o saldo remanescente parcelado em 136 prestações de R$ 500,00; Em audiência de instrução e julgamento (mov. 142) o depoente JONATHAN confessou que o pagamento das parcelas sempre foi realizado diretamente no endereço residencial da devedora, ora recorrida, o que foi confirmado pelo depoimento da autora/apelante ALICE, confessando que foi a parte autora que optou por não ir receber os valores como de costume; Os apelantes prendem-se na alegação de que a cláusula que estipula a rescisão do contrato em face da ocorrência do inadimplemento é válida, deixando que verificar requisitos legais que se sobrepõem à referida estipulação contratual; Os recorrentes deixaram de observar requisito previsto no artigo 32, § 1º, da lei 6.766/79; Diante do não cumprimento do requisito legal e de inexistir no feito prova verossímil do inadimplemento contratual, omitiram-se os apelantes em apresentar aos autos prova de notificação da devedora quanto ao cancelamento do contrato por inadimplemento; A parte apelante aduz suposto inadimplemento pela ré e que tal fato seria incontroverso. Ocorre que essa pretensão é infundada, tendo em vista que a ré/apelada, mesmo não sendo interpelada para fins de constituição em mora, logo após a sua citação, passou a realizar o pagamento judicial dos valores que se encontravam pendentes (mov. 23.2); A ré encontra-se adimplindo pontualmente a sua obrigação, mediante depósito judicial em conta vinculada ao feito; Por inexistir prova verossímil nos autos da constituição em mora e rescisão do contrato, por suposto inadimplemento, deve-se conhecer do direito da ré/apelada em adimplir e manter o contrato; Inaplicabilidade da cláusula resolutiva estipulada em contrato. A cláusula resolutiva não se opera de pleno direito, como dispõe o artigo 474 do Código Civil. Deve-se atentar à regra do artigo 32 da Lei 6.766/79, demandando a prévia notificação do devedor, para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe efetuar o pagamento devido; No item 4.2 do recurso interposto existe a alegação de que a recorrida exerce função de elevada malícia e que se utilizou de seus conhecimentos habituais utilizados no exercício de sua alegada profissão de taxista para ludibriar o juízo e alcançar a preservação do contrato somente naquilo que lhe é favorável; Trata-se de desrespeito com a pessoa da apelada, sem o menor nexo com o objeto da demanda; A conduta dos apelantes amolda-se à norma contida no artigo 80 do CPC, que, no seu inciso VIII, estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório; Os apelantes estão apresentando resistência injustificada ao processo, situação que impõe a condenação em litigância de má-fé e, portanto, cabível a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em face dos apelantes, sem prejuízo de sua majoração, caso os apelantes venham a se utilizar de outros recursos manifestamente protelatórios; É inócua a alegação de insuficiência de provas que justifiquem o inadimplemento, porque a 14. 15. 16. 17. 18. 19. apelada tem realizado os pagamentos via depósitos judiciais, visando não extinguir a relação contratual; A impossibilidade da apelada honrar com os pagamentos não é o cerne da questão, sendo que o inadimplemento ocorreu devido à inércia dos recorrentes, que, de forma injustificada, entenderam por bem em deixar de buscar os valores no endereço da devedora, como sempre fizeram; A apelada não pretende rever o contrato, mas possui o direito de manter o que foi pactuado; Não estando estipulado no contrato o local de pagamento, e sendo fato incontroverso que, desde o início da relação contratual, o pagamento se deu no domicílio da devedora, resta evidente que os apelantes agiram com abuso de direito ao não mais buscarem os valores vencidos, com o intuito de pleitear a quebra contratual e locupletarem-se dos valores adimplidos pela ré/apelada; Pugnou pelo arbitramento de honorários recursais, majorando-se os honorários sucumbenciais fixados na sentença; Requereu o não provimento do recurso, com fixação de multa de 1% a título de litigância de má-fé, percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa em face dos recorrentes e em favor da parte apelada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As partes firmaram um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (mov. 1.10), cujo objeto corresponde à parte ideal de 17,50m x 10,00 do lote de terreno nº 08 da Planta Auri Verde, situada em Borda do Campo, Município de São José dos Pinhais/PR, ficando estipulado que a ré deveria realizar o pagamento da quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), da seguinte forma: 1) R$ 6.000,00 (seis mil reais) como sinal de negócio e princípio de pagamento, cujo valor os vendedores declararam ter recebido e deram quitação; 2) R$ 6.000,00 (seis mil reais) representados pelo veículo VW/VOYAGE CL, ano/modelo 1991, placa ABZ-4971, Renavam 60.022.253-5; e 3) o saldo de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) seria pago em 136 parcelas de R$ 500,00 cada uma, vencendo-se a primeira em 10/04/2014, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Segundo a afirmativa dos autores, a requerida deixou de quitar as parcelas dos meses de dezembro/2014, janeiro/2015 e fevereiro/2015, de modo que pugnaram pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda e, por conseguinte, pela condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos pelo período de utilização do imóvel. Por sua vez, a requerida apresentou contestação, defendendo, que: a) já saldou as parcelas em atraso, sendo a conduta dos autores abusiva e contrária à boa-fé objetiva; b) requereu a improcedência do pedido com base na função social dos contratos; c) subsidiariamente, pugnou que a retirada do imóvel esteja condicionada à indenização das parcelas já pagas e do veículo dado como parte do pagamento. Sentenciando, houve por bem o Juízo em extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termosa quo do artigo 485, IV, do CPC, em face da ausência de regular constituição em mora da parte devedora/requerida. Pois bem. Da análise do contrato carreados aos autos, constata-se que trata de imóvel loteado, sendo aplicável ao caso, assim, a Lei nº 6.766/1979, principalmente o disposto em seus artigos 32 e 49, :in verbis “Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º. Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.” “Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las. § 1º. Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.” Vale dizer, a constituição em mora é requisito essencial para que se possa requerer a rescisão, até para que o comprador possa purgar a mora. A despeito das razões recursais, mostra-se escorreito o entendimento adotado pelo Juízo , no sentidoa quo de que a ausência de notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora deve resultar na extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Frise-se que não se trata a espécie de mora , mas sim de , a qual exige a préviaex re mora ex persona interpelação do devedor para constituí-lo em mora, ainda que exista termo certo para o cumprimento da obrigação. Nesse caso (mora), nem mesmo a citação válida é apta, por si só, para constituir em mora oex persona devedor, conforme já esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, (grifou-se):in verbis “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MORA EX PERSONA - CITAÇÃO NO BOJO DA DEMANDA RESOLUTÓRIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (...) 2. Em se tratando de mora ex persona, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, com o . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.”escopo de rescindir o contrato (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julg. 17/11/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA EX PERSONA. SÚMULA 76/STJ. CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos de pacífica jurisprudência desta egrégia Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora. Precedentes. 2. A matéria foi consolidada no enunciado da Súmula 76/STJ, segundo a qual "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor". 3. Há necessidade de prévia notificação para configuração da mora quando se trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta . (...)” (STJ,deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com a situação ora tratada 4ªT, AgRg no REsp 862.646/ES, Min. Raul Araújo, 13.11.2012). Hamid Charaf Bdine Jr., ao comentar o art. 397, do Código Civil, :verbis “O art. 14, II, do DL n. 58/37 e o art. 32 da Lei n. 6.766/79, que regulam loteamentos e exigem que os adquirentes de imóveis sejam notificados para pagar as prestações, ainda que haja valor certo das parcelas e data fixada para pagamento, transformaram em mora ex persona o que poderia ser mora ex re. Disposição semelhante a respeito dos imóveis não loteados consta do DL n. 745/69, que cuida da venda de imóveis não loteados” (PELUSO, Cezar., coord. Código Civil Comentado, São Paulo: Manole, 8ª ed. rev. e atual., 2014, p. 375) Com efeito, para a rescisão contratual pretendida pelos autores/apelantes, deveriam eles ter observado o teor do art. do Decreto-Lei nº 745/69: “Art. 1º. Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” E o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58: “Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil.” Além disso, a exigência de prévia notificação para a constituição em mora do devedor é de tal relevância que, mesmo quando o compromisso de compra e venda não estiver registrado, não se dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor, nos termos da Súmula 76 do STJ, v :erbis “Súmula 76: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.” Impende ressaltar, por fim, que, nos casos em que a lei exige a interpelação premonitória, a citação inicial não afasta a sua necessidade, pois como a ação se funda na mora do réu, esta deve preceder ao ajuizamento, não sendo suprida pela citação. A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA EX PERSONA. SÚMULA 76/STJ. CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos de pacífica jurisprudência desta egrégia Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora. Precedentes. 2. A matéria foi consolidada no enunciado da Súmula 76/STJ, segundo a qual "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor".3. Há necessidade de prévia notificação para configuração da mora quando se trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com a situação ora tratada. 4. Os agravantes não impugnaram a Súmula 283/STF, utilizada na decisão agravada para rechaçar o recurso especial no que toca à alegada ocorrência de preclusão. Aplica-se à espécie a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 862.646/ES, 4ª Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 11.12.2012) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR – SENTENÇA ESCORREITA - MORA ‘EX PERSONA’ – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA - REQUISITO NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1084407-0 - Colombo - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 04.06.2014) “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO DEVIDO. 2. RECONVENÇÃO.RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE ESTABELECIDO PELA LEI 6.766/79 E PELO DECRETO-LEI 745/69. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1014925-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 10.12.2013) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PROCEDIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA A RESCISÃO DO NEGÓCIO - CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE O ATO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1028430-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - J. 15.10.2013) Nas hipóteses como a dos autos, apesar de haver termo certo para o pagamento das obrigações, não se pode entender que a mora seja , nem se pode aplicar o disposto no art. 397 do Código Civil, uma vezex re que se trata de exceção a essa regra, porque a regra do citado art. do Decreto-Lei 745/69 é especial e afasta a aplicação da regra geral prevista no Código Civil. Assim, o credor deve, necessariamente, interpelar o devedor para constituí-lo em mora e, por consequência, pleitear a resolução do contrato de compromisso de compra e venda, e consequentemente, sem a notificação anterior do devedor (compromissário comprador) para pagamento da dívida, não pode o credor (compromissário vendedor) requerer a resolução do compromisso de compra e venda. Nesse sentido: "Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. do Decreto-Lei nº 745/69. Súmula nº 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. do Decreto-Lei nº 745/69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido."(STJ, 3ªT, REsp XXXXX/RS, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 19.03.2007)."EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPELAÇÃO. Para a simples cobrança das prestações inadimplidas, é desnecessária a interpelação judicial prevista no artigo do Decreto-Lei nº 745, de 1969, só exigível quando se quer rescindir o contrato. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 3ªT, REsp 480.435/RJ, Min. Ari Pargendler, 19.12.2003)."Processual Civil. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Ineficácia. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei nº 745/69, art. . Aplicação imediata. I -"A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor"(Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. do Decreto-lei nº 745/69, para a constituição em mora do devedor, tem aplicação imediata, por se tratar de norma de direito processual. III - A falta de interpelação para constituição da mora acarreta a extinção do processo. IV - Recurso especial conhecido e provido."(STJ, 3ªT, REsp 45.845/SP, Min. Antônio De Pádua Ribeiro, 23.09.2002). “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM PEDIDO RECONVENCIONAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES. NECESSIDADE. REQUISITO EXIGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 745/69, ART. , C/C DECRETO-LEI Nº 58/37, ART. 22. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 76 DO STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE APENAS PODE SER POSTULADA DEPOIS DE OPORTUNIZADO AOS DEVEDORES A CHANCE DE PAGAR O QUE DEVEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EM CASO DE MORA EX PERSONA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE É DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 17ªCCv, AC XXXXX-0, Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 15.06.2016). “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) E RECONVENÇÃO (PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE) - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1): PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL NÃO LOTEADO (DL 745/69, ART. ) OU LOTEADO (LEI 6.766/79, ART. 32)- EM AMBOS OS CASOS HÁ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - STJ, SÚM. 76; INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO QUE NÃO SUPRE TAL AUSÊNCIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (…)” (TJPR, 11ªCCv, AC XXXXX-3, Des. Rui Bacellar Filho, 18.11.2015). “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR – INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO DECRETADA - Cuidando-se de resolução de promessa de venda e compra, faz-se indispensável a notificação para a constituição em mora do devedor e a falta de interpelação induz a extinção do processo” (TJSP, 10ªCDP, AC XXXXX- 79.2010.8.26.0577, Ronnie Herbert Barros Soares, 09.03.2016). No caso, a parte autora/apelante não juntou documento algum que comprovasse o recebimento, pela ré/apelada, da interpelação e a sua consequente constituição em mora. E como bem advertiu a Magistrada, mesmo oportunizada a emenda à inicial (mov. 156), a parte autora quedou-se inerte, não comprovando a interpelação nos termos do artigo 32 da Lei 6.766/79, de modo que a extinção do processo é medida que se impõe. Em conclusão, ante a ausência de notificação do devedor, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. De resto, é imperativa a observância da regra do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), quanto aos honorários recursais, :in verbis"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Acerca do tema, a doutrina esclarece:"A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, de acordo com a nova sistemática do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados, ante o não provimento do recurso interposto. Desse modo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, em favor do procurador da ré (a contemplar os honorários sucumbenciais de 1ª instância, mais os honorários recursais) para R$ 9.400,00. Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de .negar provimento ao recurso de apelação 3 – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por JHONATHAN LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA, ALICE DA SILVA DE SOUZA e NATALÍCIO SILVEIRA DE SOUZA, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Espedito Reis do Amaral (relator), e dele participaram os Desembargadores Denise Krüger Pereira e Vitor Roberto Silva. 13 de fevereiro de 2019 Espedito Reis do Amaral Relator
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