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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-86.2015.8.16.0030 PR XXXXX-86.2015.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÕES AFETAS À NOMEAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. IMÓVEL RECEBIDO COMO PARTE DO PREÇO. DIFERENÇA EXPRESSIVA DE METRAGEM DAS EDIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERRENO. FATO QUE IMPORTOU EM AVALIAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO REAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CCB. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-86.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 13.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-86.2015.8.16.0030, DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: DALCIONES DE ALCANTARA APELADA: SIRLEI TERESINHA VARGAS DOS SANTOS - ME RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUESTÕES AFETAS À NOMEAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. IMÓVEL RECEBIDO COMO PARTE DO PREÇO. DIFERENÇA EXPRESSIVA DE METRAGEM DAS EDIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERRENO. FATO QUE IMPORTOU EM AVALIAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO REAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CCB. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-86.2015.8.16.0030, em que é apelante Dalciones de Alcantara e apelada Sirlei Teresinha Vargas dos Santos - ME. Trata-se de apelação interposta pelo réu, em face da r. sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, pela qual os pedidos foram julgados procedentes para determinar a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda, restituindo as partes ao e condenar o requerido aostatus quo ante, pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos lucros cessantes relativos aos alugueres recebidos pelo réu, desde a celebração do negócio, em 27/6/2014, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação (mov. 188.1). Em sede de embargos de declaração, a sentença foi alterada para determinar que o percentual da verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido (mov. 207.1). Aduz o apelante, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a autora voltar-se em face do corretor que intermediou a negociação; b) a apelada não faz jus à assistência judiciária gratuita, uma vez ser possível visualizar, por meio de sua declaração de imposto de renda do ano de 2.015, que possui capacidade econômica para custear os emolumentos e honorários advocatícios; c) a não escrituração do imóvel implicou na ausência do pagamento da terceira parcela, todavia, de boa-fé ofertou os veículos Vectra e Fusion, e tentou consignar extrajudicialmente os valores, sem êxito; d) a inadimplência foi da apelada, pois em data posterior à audiência de instrução e julgamento, ainda constavam penhoras averbadas nas matrículas 007611 e 007612; e) ambas as partes foram assistidas por profissional habilitado, que afirmou que os valores dos imóveis eram condizentes com o mercado à época; f) o MM. Juiz nomeou avaliador judicial para realização da prova pericial, em desacordo com o disposto no artigo 465, do Código de Processo Civil, pois não veio aos autos o currículo profissional e as partes não foram intimadas pessoalmente sobre dia e hora para elaboração do trabalho técnico; g) logo, a perícia é nula, em razão do descumprimento de norma que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) somente os engenheiros civis podem avaliar questões estruturais, segundo a Lei nº 5.194/66 e Resolução 345 do CONFEA, padecendo de nulidade as perícias e avaliações realizadas por pessoas não registradas no CREA, e que não obedecem as regras da ABNT; i) houve impugnação ao laudo pericial em diversas oportunidades, o que impõe a realização de nova perícia; j) quem deu causa à inadimplência foi a autora, que se recusou a assinar a escritura de compra e venda e a receber o pagamento que lhe foi oferecido de boa-fé; k) inexiste motivo para a rescisão contratual, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos, notadamente porque ele não contém cláusula resolutiva expressa, restando, apenas, a incidência da multa prevista no item 3 da cláusula 1ª; l) o MM. Juiz não poderia interferir na esfera patrimonial privada e revisar judicialmente o valor dos bens. Por tudo isso, pediu o provimento do apelo, para o fim de ser reconhecida a validade do contrato e ser determinado o pagamento em favor da apelada do saldo remanescente de R$ 143.155,00, bem como a baixa dos gravames nas matrículas, com a transferência dos imóveis dados em pagamento pela apelada para o seu nome. (mov. 216.1) O apelo foi respondido (mov. 224.1). É o relatório. As alegações do apelante, de que (i) a nomeação do avaliador judicial está em desacordo com o artigo 465, do Código de Processo Civil, notadamente pelo não apontamento da pessoa física responsável pela perícia, (ii) ausente currículo profissional, (iii) a avaliação de questões estruturais somente pode ser feita por engenheiros civis, segundo a Lei nº 5.194/66 e Resolução 345 do CONFEA e (iv) há nulidade de perícias e avaliações realizadas por pessoas não registradas no CREA, e que não obedecem as regras da ABNT, por se tratarem de questões não submetidas à apreciação do Juiz singular, não merecem ser conhecidas. É que, ocorrendo dessa forma, há evidente inovação recursal, o que veda o seu exame nessa instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A pretensão de revogação da gratuidade da justiça deferida à autora, de igual forma, não merece ser conhecida. A autora requereu a benesse na petição inicial, justificando que não estava em condições de arcar com as custas e honorários, pois se encontra inativa há vários anos, anexando, para comprovar essa situação, certidão de inatividade a partir do ano de 2.012 (mov. 1.5 – fls. 16/18), ocasião em que o MM. Juiz Singular determinou que juntasse aos autos documentos da representante legal da empresa que atestassem a necessidade do benefício. (mov. 6.1) A requerente, então, juntou aos autos os documentos de mov. 9.2 a 9.7, os quais embasaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (mov. 16.1), que foi impugnado na contestação, e mantido pela decisão de mov. 63.1, nos seguintes termos: “Não é caso de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, pois o réu não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre alteração na situação financeira atual da autora. A simples afirmação de que a autora quantia elevada não é suficiente parareceberá afastar a presunção contida na Lei 1.060/50”. Logo, a pretensão do apelante de revogação do benefício, com base em documento já submetido à apreciação judicial, esbarra na preclusão, o que torna inviável o conhecimento do recurso também nesse tópico. A preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a autora deveria demandar em face do corretor que intermediou a negociação, não merece acolhimento. O contrato foi celebrado com o réu, a quem se imputa o inadimplemento integral do preço e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Por isso, somente ele pode responder por eventual inadimplemento, podendo, se entender viável, voltar-se contra quem entender de direito. Como se nota, as assertivas lançadas na sentença, de que houve má-fé do corretor, ao avaliar o imóvel, imputando-lhe responsabilidade, na forma do artigo 723 , do[1] Código Civil, não tem o condão de retirar a legitimidade do réu, que poderá, querendo, demandar àquele regressivamente. Por fim, também não vinga a alegação de nulidade da perícia por ausência de intimação das partes para acompanhá-la. O MM. Juiz Singular nomeou como Perito o Avaliador Judicial, determinando-lhe que apurasse o valor de mercado do imóvel, no prazo de 30 dias. (mov. 63.1) E, de fato, o responsável pela avaliação, sem prévia intimação das partes, acabou por vistoriá-lo e procedeu a avaliação, conforme laudo de mov. 76.1. Não obstante o réu tenha arguido a ocorrência de nulidade, pela não intimação, não resultou constatado qualquer prejuízo, requisito essencial para ser reconhecida a invalidade. Primeiro, porque o réu trouxe laudo divergente (mov. 83.2), e formulou questionamentos, que foram respondidos (mov. 91.1). Não satisfeito, formulou novos questionamentos (mov. 99.1), também respondidos (mov. 103.1). Eventuais questões que, eventualmente, não foram esclarecidas pelo avaliador foram supridas pela prova oral colhida e pelo próprio laudo produzido unilateralmente pelo requerido. Ademais, o que é mais relevante, ainda que a sentença também esteja fundada em conclusões do avaliador, a procedência do pedido também está amparada em fatos incontroversos e, por si sós, suficientes para levar à igual conclusão: não pagamento da parcela vencida em 27.12.2014 e metragem acentuadamente inferior à prevista no contrato. Logo, por não se divisar qualquer prejuízo ao réu, não há que se cogitar em nulidade, valendo, aqui, citar a máxima: .pas de nullité sans grief Quanto ao mérito, consta dos autos que as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel (mov. 1.6), tendo por objeto o lote urbano nº 07, matrícula nº 007611, e lote urbano nº 08, matrícula nº 007612, esse último contendo um barracão de aproximadamente 400 m², ambos localizados no loteamento Jardim Residencial Itamarati, pelo preço de R$ 1.050.000,00, a ser pago pelo réu, da seguinte forma: (i) entrega de um imóvel, consistente no lote nº 169, quadra nº 34, com área de 407,25 m², nele contendo uma residência de aproximadamente 300 m², pelo valor de R$ 750.000,00; (ii) R$ 300.000,00 a ser pago da seguinte forma: “R$ 100.000,00 (cem mil reais) na presente assinatura do contrato na data de 27/06/2014, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ato da assinatura da escritura, R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para 27/12/2014”. A autora pretende rescindir a avença, sob o fundamento de que houve descumprimento do contrato pelo réu, ao deixar de pagar integralmente o valor da segunda parcela convencionada e também porque omitiu informações substanciais acerca da metragem e documentação do imóvel dado como parte do pagamento. A defesa do réu reside, basicamente, na alegação de que o pagamento integral da parcela vencida em 27/12/2014 estava condicionado ao encaminhamento da escritura dos imóveis, obrigação não cumprida pela autora, que, assim, teria dado causa ao inadimplemento. Razão não lhe assiste. O valor de R$ 300.000,00 deveria ser pago em três parcelas. Como bem afirmado na sentença, duas delas tinham vencimento em data certa, qual seja, em 27/6/2014 (no ato da assinatura do contrato) e em 27/12/2014, independentemente de qualquer condição. A outra deveria ser paga no ato da assinatura da escritura, que poderia ocorrer antes ou depois de 27/12/2014. Essa é a intepretação que se extrai da cláusula 1ª do contrato. Logo, o réu não poderia condicionar o pagamento da parcela vencida em 27/12/2014 à lavratura da escritura. Aliás, tanto a tese do réu é falha que, para quitação da parcela vencida em 27/12/2014, pagou a quantia de R$ 8.000,00 em 20/12/2014, isto é, antes do vencimento, além de entregar à autora, em um veículo Vectra GT-X, pelo valor de R$ 42.0000,00, vindo7/1/2015, a consignar extrajudicialmente o valor de R$ 43.155,00 (mov. 33.7), em 10/4/2015. Fosse correta sua tese, de que o pagamento dessa parcela estava condicionado à outorga da escritura, não teria, voluntariamente, efetuado o adimplemento parcial, mediante dação em pagamento e tampouco efetuaria a consignação extrajudicial, que foi recusada pela autora (mov. 1.15). Mas não é somente na falta de pagamento do preço que está configurada a inadimplência contratual do apelante. Consta do contrato, mais especificamente em sua cláusula terceira, que no imóvel dado em pagamento pelo apelante existia uma benfeitoria de aproximadamente 300m2, assim redigida: “Entrará como parte de pagamento um imóvel, sendo um terreno de lote nº 169, quadra nº 34, denominado Loteamento JARDIM ALICE II, com área de 407,25 m², com uma benfeitoria aproximadamente de 300 m², casa térreo alto padrão, não averbada, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) sendo que todos os móveis sob medida, permaneceram na casa. A proprietária do imóvel é JEANE GISELE SIMON, RG N/ 6.835.259.2, SSP/PR, CPF N 026.933.069.06, elegendo o Sr. DALCIONES DE ALCANTARA como seu legítimo procurador, sendo que a procuração será anexada ao ”.contrato Apurou-se, todavia, que a edificação residencial possui, aproximadamente, 180,00 m² (120,00 m² da residência e 60,00 m² da edícula). Foi essa a metragem aferida, não só no laudo de avaliação oficial (mov. 76.1), mas também no laudo trazido pelo réu (mov. 83.2). Julio dos Santos Prestes Junior, corretor que intermediou a negociação e redigiu o contrato, quando inquirido a respeito da metragem do imóvel, esclareceu o seguinte: “...como o imóvel não era averbado nós fizemos uma medida eu e ela, junto, o senhor Dalciones também estava, uma medida aproximada, fizemos uma medida...nem com a trena foi feito...eu ”.coloquei aproximadamente no contrato e ela concordou Ora, trata-se de uma diferença de metragem expressiva e pela qual, independente de qualquer conduta culposa, o réu tem responsabilidade, haja vista que importa em manifesta descumprimento do contrato. De fato, o importante é o fato objetivo de que o apelante entregou menos do que prometera. Aliás, essa violação ocorreu no momento da assinatura do contrato, daí ser inquestionável que o primeiro descumprimento do ajuste foi do réu e, por isso, não lhe socorre a .exceptio non adimpleti contractus Nem se alegue, por outro lado, que a venda teria ocorrido . Paraad corpus além de se tratar de fato não alegado na contestação, só o fato de haver no contrato menção expressa à metragem das benfeitorias é bastante para afastar essa circunstância, até porque a metragem é fator por demais relevante para a avaliação do imóvel. De fato, consequência direta desse fato foi sua demasiada valorização por ocasião do negócio. Segundo constou do contrato, o imóvel valia R$ 750.000,00. O avaliador judicial, todavia, apurou o valor de R$ 378.663,36, ao passo que o próprio assistente técnico do requerido apontou valor inferior, ou seja, R$ 495.348,90. (mov. 83.2) Deve-se levar em conta que foi apurado, também, que não houve desvalorização no imóvel desde a data da assinatura do contrato até a data da avaliação. Bem ao contrário, o avaliador Judicial esclareceu, em resposta aos quesitos 6 e 7 do réu (mov. 91.1), que houve, até, elevação do valor de mercado. Confira-se: “6) De acordo com as pesquisas realizadas, de forma geral, desde a data do negócio jurídico, não houve desvalorização dos imóveis em nossa cidade, o que se observa atualmente, é estagnação dos preços, pela ausência ou diminuição significativa de negociações de compra e venda. 7) Desde a data do negócio jurídico, de forma geral, não houve desvalorização dos imóveis. Os preços dos imóveis de nossa cidade, desde a data da realização do negócio jurídico até a data atual foram majorados, observadas as peculiaridades afetas a cada imóvel”. Como se vê, demonstrado está que o imóvel dado em pagamento à autora sofreu supervalorização, em benefício exclusivo do réu. E, ao contrário do afirmado pelo recorrente, em alguns casos é permitido ao Judiciário invalidar o negócio ou alterar suas bases, mormente quando, como no caso do preço, a disparidade entre o preço real e o ajustado tiver o condão de causar lesão grave a um dos contratantes. Caracterizado, portanto, o inadimplemento do contrato, incide o disposto no artigo 475 , do Código Civil.[2] Todos esses fatores tiveram o condão de interferir diretamente no negócio celebrado ou, mais precisamente, na anuência da apelada. Configuraram, assim, ofensa ao disposto no artigo 422 , do Código Civil, em especial ao princípio da boa-fé objetiva, sobre o[3] qual assim leciona a doutrina: I. Respeito à boa-fé no regime contratual.A boa-fé disciplinada no art. 422 refere-se claramente à boa-fé objetiva. Na verdade, a boa-fé, sob o ponto de vista ontológico, é uma só, mas seus contornos de aplicação e visualização diferem em função da relação jurídica sobre a qual incidem. Nas relações jurídicas reais, prepondera a incidência da boa-fé subjetiva, na medida em que a boa-fé é analisada sob o ponto de vista estático do sujeito (posse, usucapião ordinária). Nas relações obrigacionais e contratuais, a boa-fé é posta sob o prisma dinâmico e tem como função-base a proteção à segurança do tráfico negocial (Rechtsverkehr). Nosso sistema foi falho ao prever o dever de probidade e de boa-fé unicamente na fase de execução e de conclusão do contrato. Desde a descoberta e construção de Ihering quanto à culpa in contrahendo é óbvio que a boa-fé incide na fase preliminar, na qual as partes formulam as tratativas e preparam a formulação do contrato. As partes devem guardar boa-fé em todas as fases, sob pena responsabilização (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português – Parte Geral, p. 232 e ss.). A boa-fé objetiva atende aos reclamos da tutela da confiança e da primazia da realidade subjacente, operando função interpretativa e corretiva. As partes, quando firmam uma relação contratual, se fragilizam, porque confiam, o que justifica a proteção séria desta confiança que é a base de sustentação de todo o sistema jurídico negocial. Da mesma forma, a vinculação contratual incute a noção básica de que a prestação será Amaterialmente cumprida, pois se espera que o acordo seja efetivamente cumprido. boa-fé acaba irradiando a sua aplicação para diversas searas, mas na seara contratual ela expressa sua força motriz pela exceptio doli, pela proibição do venire contra factum proprium e do tu quoque (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, p. 719-853).[4] Não se pode ignorar, também, que o imóvel dado em pagamento não possuía qualquer projeto, seja arquitetônico, seja elétrico ou hidráulico e, de consequência, o “habite-se”. Também que não houve o recolhimento do INSS pela edificação. Todas essas irregularidades não foram informadas à autora, e também não constaram do contrato, no qual foi consignada apenas ausência de averbação, sem menção, portanto, aos demais óbices à regularização das acessões. Comprovada, portanto, a inadimplência do apelante, quer por ausência de pagamento do preço, quer pelas demais circunstâncias acima retratadas. Também demonstrado que a inadimplência do réu é anterior a eventual descumprimento do ajuste pela autora, porquanto concretizada já na assinatura do contrato. E esses fatos, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade, permitem a rescisão pelo lesado, conforme expressamente previsto no art. 475 do Código Civil. Assim é porque a previsão de irrevogabilidade não tem o alcance pretendido pelo recorrente. Essa estipulação diz com desistência voluntária ajuste. Nem poderia ser diferente, sob pena propiciar do contratante lesado ser colocado em situação extremamente prejudicial. Passando-se as coisas dessa forma, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau. Consequentemente, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora são majorados para 16% (dezesseis por cento) sobre proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 11, do CPC). Nessa conformidade: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, e acompanharam o voto do Relator os Senhores Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Pericles Bellusci de Batista Pereira. Curitiba, 13 de fevereiro de 2019. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente,[1] espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possuam influir nos resultados da incumbência. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o[2] cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios[3] da probidade e da boa-fé. [ 4 ] https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fcodigos%2F148837240%2Fv2.7&titleStage=F&titleAcct=ia744803f00000162bb79697c14d25b28#sl=e&eid=f304873137ea27734b61bc4ee850d607&eat=a-A.422&pg=73&psl=&nvgS=false
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