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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-02.2014.8.16.0001 PR 001XXXX-02.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA TIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS E NÃO VERIFICADAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE DISTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS QUE CAUSEM A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0010430-02.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010430-02.2014.8.16.0001 Apelação Cível nº 0010430-02.2014.8.16.0001 14ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): 4E TECNOLOGIA LTDA Apelado (s): TIM CELULAR S.A. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA TIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS E NÃO VERIFICADAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DA AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE DISTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS QUE CAUSEM A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. I - RELATÓRIO 1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos nº 0010430-02.2014.8.16.0001, oriundos da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos seguintes termos: BRISOLARA & BRISOLARA (nome fantasia: CELULAR PREMIUM) propôs Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em desfavor de TIM CELULAR S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que mantinha contrato de prestação de serviços com a parte ré, sendo que esta deu causa à rescisão prematura da avença. Assim, consta que o referido contrato foi firmado em 25.08.2009 e para um período de 60 meses, com caráter irrevogável e irretratável, e com exclusividade para comercialização apenas de produtos TIM. Contudo, alega que em 31.03.2012 a ré rescindiu o contrato imotivadamente e antes mesmo de completar três anos de vigência, obrigando a autora a retirar-se do local, ensejando perdas em decorrência da rentabilidade auferida pela respectiva loja e pela impossibilidade de continuar a utilizar o ponto comercial em questão. Aduz a autora que no contrato eram previstas sanções, devendo incidir as respectivas multas em desfavor da ré pela conduta unilateral, além do estorno indevido de comissões imposta no contrato e em decorrência da inadimplência de clientes, sendo tal cláusula abusiva. Ao final, pugna a autora seja indenizada pelos danos materiais sofridos, configurados na receita que teria a requerente pelos meses subsequentes à rescisão do contrato, somado crescimento anual de 10%, mais multa compensatória – cláusula 5.3 - e a prevista na cláusula 5.4 do contrato, além da reparação por danos morais. Citada, a ré ofereceu contestação alegando que o contrato foi consensualmente rescindido, e que a narrativa lançada na inicial é fruto de mentira do autor. Narra que o proprietário da requerente foi funcionário da empresa TIM por muitos anos, e que nesta condição descobriu interesse da ré em terceirizar a gerência e administração de uma loja existente no Shopping Curitiba, fato este que ensejou o desligamento do Sr. Ronaldo Brisolara do quadro de funcionários da empresa ré, que veio a assumir o encargo e assinar o contrato descrito na inicial. Sustenta a ré que o ponto foi gratuitamente cedido ao autor, bem como entregue o ponto comercial devidamente estruturado para comercialização dos produtos TIM. Ainda, aduz que o autor reclamou de dificuldade em alcançar rentabilidade da loja frente ao aluguel cobrado pelo Shopping Center, e a fim de evitar a rescisão do contrato pela parte autora, com a consequente incidência das multas contratuais, a ré reassumiu a gerência e administração da loja, passando ao autor a gerência de outras lojas localizadas no Estado de Santa Catarina, tal como consta em aditivo contratual realizado em maio de 2012, seguindo-se novo aditivo em agosto de 2012. Ocorre que, ao contrário do noticiado pela autora, a ré evitou a rescisão do contrato, tendo este ocorrido posteriormente a pedido do próprio requerente, vez que não teve igual competência para gerenciar as lojas situadas em Santa Catarina, e a TIM aproximou interessados na aquisição e aceitou o distrato sem sujeitar a autora a qualquer multa. Ao final, teceu comentários acerca da ausência de pedido expresso para declaração de cláusulas apontadas como abusivas, da quitação outorgada pelo autor em instrumento particular de distrato, das multas e demais pedidos formulados, tais como lucro cessantes, danos morais e devolução de estornos. A parte autora impugnou a resposta, reafirmado os fatos descritos na inicial e se opondo às afirmações trazidas em contestação no que se refere à inverdade da narrativa fática. Aduz que os aditivos apresentados pela ré versam sobre relação diversa daquele contrato discutido na inicial. Oportunizada a especificação de provas, apenas a autora requereu produção de provas testemunhal, pericial e documental, pugnando a ré pelo julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado, conforme decisão de seq. 40.1, negando-se inicialmente a inversão do ônus da prova e deferindo apenas a produção de prova testemunhal Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a realização de perícia, esta foi devidamente mantida pelo órgão ad quem, seguindo-se audiência de instrução e julgamento e oitiva das demais testemunhas via Carta Precatória. Oferecidos memoriais pelas partes, reafirmando as teses expostas nos articulados iniciais, vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. O juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito,a quo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios a contar da publicação da sentença (Ref. Mov. 207.1 – autos originários). Irresignada, apela a autora, sustentando, em síntese, que: a decisão padece dea) vícios, os quais foram devidamente apontados em sede de embargos declaratórios, que devem ser corrigidos e, consequentemente, reformada a sentença; em sede de açãob) incidental de impugnação ao valor da causa, restou decidido que a demanda diz respeito somente ao contrato referente ao Shopping Curitiba e sua rescisão prematura e imotivada, sendo que ambas as partes entenderam que a discussão versa apenas sobre uma multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); tal rescisão não guarda relaçãoc) alguma com os demais contratos existentes entre as partes; ao rescindir o contrato ded) forma unilateral, antecipada e injustificada, a ré pratica ato ilícito, surgindo, portanto, o dever de indenizar; a ré não fez prova alguma em relação ao contrato em questão,e) deixando de comprovar se houve distrato ou rescisão, bem como que a autora abriu mão de seus direitos em relação ao prejuízos experimentados por ela; da mesma forma, nãof) comprovou que a rescisão do contrato foi motivada ou decorreu de falta ou descumprimento das condições contratuais por parte da autora; as testemunhas trazidasg) por ela contribuíram para que suas alegações se tornassem incontroversas e verossímeis; h) se mostra desproporcional a imposição à autora do ônus de ter seus comissionamentos estornados, quando a análise cadastral é exclusiva da ré e há ocorrência de fraudes ou inadimplementos, os quais não foram causados pela autora; a rescisão se deu de formai) dolosa, com evidente má-fé por parte da ré; a ré deve ser condenada ao pagamento dej) multa, dano moral e lucros cessantes; e, o ônus da sucumbência merece ser invertido,k) devendo a ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeito devolutivo e suspensivo, a fim de que seja reformada a sentença recorrida (Ref. Mov. 224.1 – autos originários). Devidamente intimada, a ré apresentou contrarrazões, alegando que a razão social da autora parecer ter sido alterada, motivo pela qual deve ser intimada para prestar esclarecimentos, alterando-se, se necessário, o cadastro processual (Ref. Mov. 228.1 – autos originários). A autora, ora apelante, procedeu, então, a juntada dos documentos referentes a última alteração de seu contrato social, bem como o contrato particular de compra e venda, no qual consta a ratificação dos poderes anteriormente outorgados aos seus procuradores (Ref. Mov. 10.1 - Apelação). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2.Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos e de admissibilidade, o presenteextrínsecos intrínsecos recurso merece ser conhecido. 3. Mérito 3.1. Das omissões, obscuridades e contradições alegadas Inicialmente a autora, ora apelante, alega que a decisão recorrida padece de vícios, os quais foram devidamente apontados em sede de embargos declaratórios, que devem ser corrigidos. Aduz que o relatório da sentença é omisso, porquanto nada foi mencionado acerca da impugnação ao valor da causa, na qual restou decidido que o feito se tratava tão somente do contrato referente ao Shopping Curitiba e não dos demais contratos como requerido pela ré, ora apelada, e ainda, por não citar quais foram os documentos utilizados para o convencimento do magistrado .a quo Considera-se omissa a decisão não fundamentada que deixa de apreciar as questões suscitadas pelas partes. Nas palavras de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha[1]: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. A omissão apta a ensejar o provimento do presente recurso, portanto, pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de questões suscitadas, o que não ocorre no caso dos autos porquanto todas as teses arguidas foram efetivamente apreciadas. Dispõe o inciso I, do art. 489, do CPC, que o relatório conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Nesse cenário, tem-se que o valor dado a causa não se mostra uma ocorrência relevante a ser contida necessariamente no relatório, eis que em nada interfere no pedido inicial da lide. Ademais, a sentença proferida está devidamente fundamentada com a exposição da prova documental que levou ao convencimento do juízo a quo. Senão vejamos: Contudo, a parte ré apresentou fatos desconstitutivos do direito sustentado pela autora, demonstrando não ter conduzido a rescisão do contrato pura e simples como narrado na inicial, ao contrário, as partes ajustaram aditivos contratuais, os quais inseriram na data de 03.05.2012 a Filial “CELULAR PREMIUM” localizada em Balneário Camboriú-SC, e em 15.05.2012, outra filial de idêntico nome, porém localizada em Blumenau-SC, ratificando-se os demais termos do Contrato de Prestação de Serviços. Neste sentido, foi elaborado entre as partes Distrato de Contrato de Prestação de Serviços, resolvendo a avença objeto desta ação e demais aditivos em 08.08.2013. Ora, consta no referido instrumento que o contratado deveria pagar à TIM o montante de R$ 87.692,15 a títulos de débitos com esta contraído, quando então seria outorgada plena quitação das obrigações. Por fim, não se verifica que as declarações prestadas pelo informante foram consideradas como detestemunha compromissada. Destaca-se que as provas são produzidas nos autos para o fim de formar o convencimento do magistrado acerca dos fatos alegados e o julgamento improcedente do pedido não significa que estava eivada de vícios. Em realidade, a sentença analisou satisfatoriamente o conjunto fático probatório para julgar improcedente o pedido inicial. Observa-se, no entanto,que as questões levantadas pela apelante não visam esclarecer ou integrar o julgamento proferido. O que se verifica é a pretensão de rediscutir o mérito. Pelo exposto, nego provimento a este ponto do recurso. 3.2. Da dissolução contratual Volta-se o presente recurso contra a sentença em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, por entender o magistrado que o contrato discutido na lidea quo foi objeto de distrato consensual e livremente ajustado entre as partes. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda diz respeito somente ao contrato referente ao Shopping Curitiba e sua rescisão prematura e imotivada, de modo que não guarda relação alguma com os demais contratos existentes entre as partes. Alega, também, que ao rescindir o contrato de forma unilateral, antecipada e injustificada, a ré praticou ato ilícito, surgindo, portanto, o dever de indenizar. Cabe esclarecer que a presente demanda foi proposta pela empresa autora, ora apelante, sob alegação de que mantinha com ré, ora apelada, contrato de prestação de serviços, firmado em 25.08.2009, com período de 60 (sessenta) meses, para a comercialização de produtos da Tim em endereço no Shopping Curitiba, nesta cidade. Contudo, alega que a parte ré rescindiu o contrato imotivadamente e unilateralmente antes do prazo estipulado, obrigando a autora a retirar-se do local, de maneira que deve ser indenizada pelas perdas em decorrência da rentabilidade auferida e pelas sanções contratuais. Cinge-se a controvérsia, portanto, na suposta rescisão unilateral e imotivada da parte ré. Pelo que se infere dos diversos contratos, aditivos e distratos assinados entre a TIM e a empresa apelante, não se verifica que a rescisão referente ao contrato de prestação de serviços a ser cumprido no Shopping Curitiba tenha se dado de forma arbitrária ou ilegal pela operadora de telefonia. A cadeia de ajustes realizados entre as partes entre o ano de 2009 até o distrato definitivo em 2013 não demonstra que a apelada desfez unilateralmente o vínculo de prestação de serviços com o apelante. Pelo contrário, o primeiro contrato de prestação de serviços – firmado em 15.08.2009 –, bem como os demais aditivos e termos, contou sempre com a assinatura sem ressalvas do apelante. Mesmo o Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças que extinguiu expressamente todos os aditivos e o contrato de 15.08.2009, celebrado em 08 de agosto de 2013, foi subscrito pelo representante legal da apelante sem qualquer insurgência (Mov. 25.5). Há até uma dívida assumida pelo apelante junto a TIM no valor de R$ 87.692,15 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quinze centavos). A fim de se demonstrar a inexistência de ilegalidade, passa-se, então, a análise dos contratos. Extrai-se dos autos que a relação entre as partes iniciou-se em 25.08.2009, através de “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” (Ref. Mov. 1.5), que tinha por objeto a negociação dos serviços e produtos da TIM, na denominada Loja Premium, sediada no Shopping Curitiba, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses. Verifica-se, também, que, para a prestação de serviços, as partes realizaram, em 13.11.2009, “Termo de Cessão para utilização de ponto e estabelecimento comercial” (Ref. Mov. 25.6), em que a apelada permitiu a utilização do ponto comercial no Shopping Curitiba durante a vigência do contrato de prestação de serviços: Ainda, do termo de cessão para utilização, verifica-se do item 2, que a utilização do ponto comercial não cria qualquer direito à apelante sobre imóvel. Em 31.03.2012, então, as partes resolveram não manter a cessão do imóvel que sediava a loja objeto da lide (Shopping Curitiba) por meio de “Distrato ao Termo de Cessão para utilização de ponto e estabelecimento comercial” (Ref. Mov. 1.6). Ora, com a assinatura da rescisão da cessão do imóvel no Shopping Curitiba, implicitamente, o apelante concordou em deixar de prestar serviços naquele endereço, pois, sem o estabelecimento comercial, impossível o prosseguimento da prestação de serviços. Importante destacar que o distrato ao termo de cessão não possui o condão de interromper as atividades prestadas pela apelante em decorrência do contrato de prestação de serviços havido em 25.08.2009, porquanto diz respeito somente ao ponto comercial e houve a continuidade da prestação de serviços pela apelante em outras filiais. Vejamos: Apesar de a presente demanda versar exclusivamente acerca do contrato de prestação de serviços da loja sediada no Shopping Curitiba, convém esclarecer que, dos documentos apresentados pela apelada, constata-se que as partes realizaram quatro aditivos contratuais ao primeiro pacto, inserindo filiais para a comercialização dos produtos também nas cidades de Balneário Camboriú (Ref. Mov. 25.5 e 25.10), Blumenau (Ref. Mov. 25.8) e São Bento do Sul (Ref. Mov. 25.9), no estado de Santa Catarina. Ou seja, o apelante se insurge contra o distrato referente ao contrato de prestação de serviços da loja sediada no Shopping Curitiba, porém esse pacto, não resta dúvida, guarda relação com os contratos referentes a outras filiais. Tanto assim que, nos instrumentos referentes às filiais de Santa Catarina, há expressa menção ao contrato entabulado no dia 25.08.2009. Pelo que se infere dos contratos, portanto, percebe-se que o apelante concordou em deixar o ponto comercial no Shopping Curitiba para assumir a prestação de serviços em outros endereços no estado de Santa Catarina. Não há evidência, assim, pelos contratos, que a rescisão tenha se dado de forma arbitrária por imposição da TIM. A alegação da rescisão unilateral e imotivada não se sustenta também, como já dito, pois, através de “Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” (Ref. Mov. 25.5), assinado em 08.08.2013, as partes resolveram encerrar a vigência do contrato celebrado em 25.08.2009 bem como os demais aditivos. Do instrumento de distrato, percebe-se que a apelada restou obrigada ao pagamento de R$ 87.692,15 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quinze centavos) referente aos débitos apurados. Nada obstante a apelante alegue que “O documento juntado na contestação pela apelada, anexado às fls. 2, intitulado de doc. 2, trata-se de rescisão datada de 08 de agosto de 2013 e é referente ao contrato de Camboriú – Santa Catarina, contrato este que, frise-se, não está sendo discutido no processo em epígrafe, por tratar-se de outro negócio , razão não lhe assiste, porquanto diz respeito também ao instrumento original.jurídico” Com efeito, vejamos o instrumento particular de distrato de contrato de prestação de serviços: É cediço que o distrato é a dissolução do contrato entabulado por vontade das partes. Senão, vejamos a doutrina: O distrato é contrarius consensus dos romanos; “é a declaração de vontade das partes contratantes, no sentido oposto ao que havia gerado o vínculo” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, p. 151). É um acordo liberatório equivalente à resilição bilateral, instituto importado da prática jurídica francesa que representa um modo de extinção dos contratos, devido a causas supervenientes à sua formação, pela convergência de intenções das partes. [2] Distrato é o negócio jurídico consistente no acordo entre as partes contratantes, com o objetivo de extinguirem o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato. (...) Em suma, o distrato é a dissolução convencional do contrato. [3] O distrato, portanto, assim como o contrato, faz lei entre as partes (pacta sunt) e deve ser interpretado nos termos que foi estabelecido, salvo nos casos em queservanda haja a comprovação de algum vício de vontade ou consentimento que acarreta a nulidade do instrumento. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, a testemunha Julio Cesar Manosso, que trabalhava com a apelada, afirmou que a Loja Premiun do Shopping Curitiba foi dada pela apelada, em uma manobra estratégica, como forma e pagamento por outra loja no Shopping Catuaí, que seria gerenciada por outra pessoa (07:30 da mídia digital). Informou, ainda, que a apelada conversou com o proprietário da empresa apelante somente depois de “batido o martelo” (08:50). Em que pese as declarações prestadas pelas testemunhas, não é possível verificar algum vício, seja de vontade ou de consentimento, que macule o distrato realizado pelas partes. A versão apresentada pelas testemunhas é insuficiente para elidir o conteúdo dos contratos, livremente assinados e aceitos pelo apelante. Isto porque, se a apelante discordava dos termos do distrato deveria ter se insurgido de forma expressa a tal respeito ou não ter assinado o pacto. Da data de 31.03.2012, quando o apelante abriu mão expressamente de atuar no estabelecimento no Shopping Curitiba, até o distrato definitivo em 08.08.2013, o apelante nada menciona sobre a rescisão unilateral. Será que se os negócios nos estabelecimentos de Santa Cataria tivessem sido lucrativos o apelante ainda assim se insurgiria contra o fim da cessão do estabelecimento do Shopping Curitiba? Assim sendo, forçoso concluir que as partes, de comum acordo, entenderam pela descontinuidade da prestação de serviços, de modo que não há falar-se em ilícito e dever de indenizar ou qualquer violação as cláusulas da boa-fé objetiva ou da função social do contrato. Dessa maneira, a apelante não se desincumbiu de provar vícios que acarretariam a invalidade do distrato por elas realizado, nem mesmo que fora realizado de maneira unilateral ou sem seu conhecimento, porquanto, ressalta-se, no instrumento há assinatura de ambas as partes. Nesse sentido já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVENDA TIM. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO FIRMADO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. ATO JURÍDICO PERFEITO. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E (TJPR – 10ª C. Cível – AC – 1513028-4 - Rel.: Elizabeth de FátimaPROVIDO. Nogueira – J: 07.07.2016) Diante da inexistência de ilícito na rescisão do contrato, não há falar-se na aplicação de multa contratual, danos morais ou lucros cessantes. A questão das comissões estornadas foi livremente pactuada, não restando configurada abusividade ou ilegalidade na sua aplicação. Pelo exposto, escorreita a sentença, motivo pelo qual nego provimento ao presente recurso. 4. Honorários advocatícios Por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada já sob a égide da nova legislação civil, como não se deu provimento ao recurso de apelação interposto, impende-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do CPC, :[4] verbis Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (. . .) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputoo o geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.o o Dito isso, para a fase recursal, a fim de remunerar o trabalho adicional do patrono da parte apelada em grau recursal, bem como coibir recursos infundados e protelatórios, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, a serem cumulados com os já fixados em sentença. 5. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada. III – DISPOSITIVO ACORDAMos magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR ao recurso, nos termos do voto e fundamentação.PROVIMENTO O julgamento foi presidido pelo Desembargador Domingos José Perfetto, com voto, e dele participaram o Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz (relator) e a Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1]DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 251. [2] TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica. v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 112. [3] NERY Junior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil anotado e legislação extravagante. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 354. [4]Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
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