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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-48.2017.8.16.0001 PR XXXXX-48.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA INTRAVENOSA COM MEDICAMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE OENDOBULIN KIOVIG TRATAMENTO NÃO SERIA DE COBERUTRA OBRIGATÓRIA PARA TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO REQUERENTE. ROL DA ANS. ELENCO EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL .OFF LABEL TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO QUE REMANESCE A CARGO EXCLUSIVO DO NEGATIVA ABUSIVA.MÉDICO ASSISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-48.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-48.2017.8.16.0001, DE CURITIBA – 7ª VARA CÍVEL APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL APELADO: MARCUS VINICIUS THIBES RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA INTRAVENOSA COM MEDICAMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE OENDOBULIN KIOVIG TRATAMENTO NÃO SERIA DE COBERUTRA OBRIGATÓRIA PARA TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO REQUERENTE. ROL DA ANS. ELENCO EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL .OFF LABEL TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO QUE REMANESCE A CARGO EXCLUSIVO DO NEGATIVA ABUSIVA.MÉDICO ASSISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante XXXXX-48.2017.8.16.0001 Central Nacional e apelado Unimed – Cooperativa Central Marcus Vinicius Thibes. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 65.1 que, em “ação civil pública ajuizadacom pedido de obrigação de fazer com tutela de urgência de natureza antecipada” pelo Ministério Público do Paraná no interesse de Marcus Vinicius Thibes em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a obrigação da Ré em fornecer e custear o medicamento/tratamento prescrito ao Autor, na forma requerida da exordial. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, conforme enunciado nº 02 das Câmaras de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça: “Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o parquet beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública.”. Ainda, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, em caso de procedência da pretensão ajuizada em ação civil pelo Ministério Público, é ilegítima a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que, por definição legal, os honorários são destinados tão-somente ao advogado. A propósito: “Na ação civil pública movida pelo MP e julgada procedente, o réu não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios, por ser vedado o autor recebê-los (RT 729/202 JTJ 175/90). Assim: “Dentro da absoluta simetria de tratamento, não pode o “parquet” beneficiar-se de honorários quando for vencedor da ação civil pública” (STJ 2ª Turma. REsp 493.823- DF. Rel. Min. Eliana Calmon, j. 9.12.03, negaram provimento, v.u. DJU 15.03.04).” 2. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação no qual sustenta que a patologia que acomete o requerido não se enquadra nas hipóteses clínicas previstas Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS, para as quais o procedimento solicitado – terapia imunobiológica – é reputado como de cobertura obrigatória, de sorte que não haveria abusividade da negativa. Ainda, defende que o medicamento foi recomendado com uso experimental , hipóteseoff label em que seria lícita a exclusão da cobertura, nos termos do contrato e da legislação pertinente (mov. 73.1). 3. Em contrarrazões o recorrido defende que o Rol da ANS é meramente exemplificativo e que o procedimento indicado é imprescindível para o êxito do tratamento médico, de sorte que seria abusiva a negativa fundada no caráter experimental do medicamento. Argumenta que a aprovação pela ANVISA de um remédio para determinada indicação não implica que esta seja a única possível, e que no caso do apelado o fármaco tem real chance de efetividade, conforme prescrição médica (mov. 77.1). É a exposição. II – VOTO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Consta dos autos que é portadoro autor é beneficiário de plano de saúde junto à requerida e de doença degenerativa denominada polineuropatia sensitivo-motora, com evolução progressiva, em razão de que, após tratamento ineficaz com corticoterapia, foi indicada pelo médico assistente a realização de terapia imunobiológica intravenosa com medicamento Endobulin Kiovig, nestes termos (mob. 1.7): “O paciente Marcus Vinicius Thibes apresenta quadro de polineuropatia sensitivo-motora com evolução progressiva há 1 ano. Exames complementares (vídeo anexo) polineuropatia sensitivo-motora e eletroneuromiografia com desnervação ativa e liquor mostrando dissociação albuminocitologica caracterizando CID G61.9. Paciente fez corticoterapia porém não apresentou resposta, apresentou piora clínica no período, assim há indicação de uso de imunoglobulina como tratamento.” 6. A cobertura do medicamento foi negada pela operadora do plano de saúde por se configurar tratamento experimental de uso (mov. 1.5), excluída da cobertura contratual,off label argumentando também a apelante que embora haja previsão da terapia imunobiológica na Resolução Normativa nº 387/15 da ANS, esta não seria de cobertura obrigatória para tratamento da patologia do recorrido. 7. Inicialmente, sendo aplicável à relação jurídica em apreço o Código de Defesa do Consumidor conforme prevê a Súmula 469 do STJ, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do hipossuficiente (art. 47 do CDC), especialmente aquelas que, em contrato tipicamente de adesão, caracterizem limitação a seus direitos (art. 54 do CDC). 8. Dito isso, as cláusulas de exclusão encontram-se redigidas nos seguintes termos (mov. 23.3): “Art. 23. Estão excluídos da cobertura deste plano os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a segmentação assistencial contratada, ou sem a observância das diretrizes de utilização, bem como: (...) II - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aqueles que: (...) c) cujas indicações não constem da bula/manual registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (uso offlabel);” 9.Ainda, a Resolução Normativa 387/2015 da ANS (Diretriz de Utilização nº 65, anexo II) prescreve como obrigatória a cobertura de terapias imunobiológicas apenas nos casos de artrite reumatoide, artrite psoriasica, doença de Crohn e espondilite anquilosante, dentre as quais não se encaixa a doença do apelado. 10. da obrigatoriedade de custeio de tratamento médico pelo plano de saúde, dispõeA respeito a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 10, que cabe à ANS estabelecer a amplitude da cobertura e regular as exceções constantes da referida lei, como se vê: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura , compreendendo partos eassistencial médico-ambulatorial e hospitalar tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de , respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei,Saúde exceto: (...) § 4º. A , inclusive de transplantes e de procedimentosamplitude das coberturas de alta complexidade, .”será definida por normas editadas pela ANS (Destacou-se) 11. Ou seja, respeitando-se as exigências mínimas estabelecidas no artigo 12 da referida lei, os planos de saúde são obrigados a promover a cobertura assistencial das doenças listadas na ,Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde CID-10, da Organização Mundial da Saúde, como é o caso da moléstia do autor (CID G626), o que é incontroverso nos autos. 12. Além disso, nos termos da citada lei, cabe à ANS regulamentar a amplitude das coberturas relativas aos procedimentos e tratamentos médicos das doenças listadas no CID-10 e regular as exceções constantes da norma. 13. stipulados pela é exemplificativoNão obstante, o Rol de Procedimentos e referida resolução e consiste apenas em parâmetro de análise, tanto que sempre é atualizado com fins de acompanhar as inovações da medicina e os novos tratamentos efetivos à resolução dos males que acometem o público. 14. Com efeito, ainda que o tratamento imunobiológico não esteja especificado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para terapêutica de polineuropatia sensitivo-motora, tal fato, por si só, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, porquanto esse rol tem natureza e abrange a exigida para tratamento eexemplificativa cobertura mínima acompanhamento de todas as doenças elencadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.656/98. 15. Outrossim, é assente o entendimento do STJ de que ao plano é facultado estabelecer quais doenças assumirá a cobertura, não, porém, escolher o tratamento, cuja indicação remanesce a cargo do médico, confira-se: “Segundo a jurisprudência desta Corte, a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade. (...) Com efeito, havendo no contrato previsão de cobertura para a doença que acomete o paciente, cabe exclusivamente ao médico decidir qual procedimento será prescrito, sendo, portanto, abusiva a cláusula que desobrigue o plano de saúde de fornecer o medicamento, quando essencial para garantir a saúde e, em última análise, a vida do segurado.” (STJ, 4ª T, AgInt no AREsp 877.577/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2016, DJe 16/08/2016) . “Ora, já decidiu este Superior Tribunal que, se o contrato prevê a cobertura de determinada doença, é abusiva a cláusula que exclui o tratamento, medicamento ou procedimento necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante.” (STJ, 3ª T, AgRg no AREsp 854.151/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/05/2016, DJe 19/05/2016) 16. Resta, portanto, o argumento da apelante segundo o qual a medicação foi prescrita fora das indicações da bula, o que torna o procedimento experimental e, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura. 17. No caso dos autos, o recorrido é acometido de doença degenerativa, constando que tentou realizar tratamento diverso e convencional (corticoterapia), porém sem responder à medicação e até mesmo apresentando piora em seu quadro clínico durante o período. 18. Pelos médicos assistentes foi explicitado que a doença vem progredindo (mov. 1.7 e 1.8): “Estes achados eletrofisiológicos são indicativos de uma polineuropatia sensorial e motora com padrão de lesão axonal e predomínio motor. Nota-se importante reinvervação crônica difusa acometendo todos os miotomos estudados, incluindo a musculatura parespinhal. Nota-se desenervação ativa no membro superior direito.” “Paciente relata parestesia em MMSS, apresenta diminuição de força muscular em MMSS, relata algia em obro direito a pequenos movimentos, sente aumento da dor a pequenos esforços, refere dificuldades nas AVD’s devido a diminuição de força muscular em MMSS.” 19. Como se percebe, a terapia imunobiológica intravenosa com medicamento Endobulin Kiovig somente foi prescrita para o apelado após tentativa de tratamento com outro método, o qual, contudo, restou ineficaz, evidenciado o sensível quadro clínico do recorrido. 20. Outrossim, verifica-se que o medicamento possui registro junto à ANVISA (mov. 27.1), não demonstrando a apelante que o uso do medicamento seja ineficaz para o quadrooff label clínico do recorrido, ou que gere piora à sua saúde. Também, não demonstrou que a cobertura da terapia acarretaria em desequilíbrio econômico do contrato, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC), frisando-se que a interpretação contratual se dá, neste caso, nos moldes do CDC. 21. Destaca-se, novamente, que é atribuição do médico assistente a escolha do tratamento adequado ao paciente, não podendo interferir, neste ponto, a operadora do plano de saúde. 22. Destarte, indevida a exclusão de tratamento de caráter experimental quando (off label) houver prescrição médica atestando a necessidade de sua utilização, notadamente quando não há eficiência de outros tratamentos, sendo abusivas as cláusulas contratuais nesse sentido. 23. Em casos semelhantes, assim entendeu o STJ: “3. Nessa linha, consoante deliberação do CFM, o uso off label justifica-se em situações específicas e casuísticas e ocorre por indicação médica pontual, sob o risco do profissional que indicou. É considerado como hipótese em que "o medicamento/material médico é usado em não conformidade com as orientações da bula, incluindo a administração de formulações extemporâneas ou de doses elaboradas a partir de especialidades farmacêuticas registradas; indicações e posologias não usuais; administração do medicamento por via diferente da preconizada; administração em faixas etárias para as quais o medicamento não foi testado; e indicação terapêutica diferente da aprovada para o medicamento/material". 4. Havendo evidências científicas que respaldem a prescrição, é universalmente admitido e corriqueiro o uso off label de medicamento, por ser fármaco devidamente registrado na Anvisa, aprovado em ensaios clínicos, submetido ao Sistema Nacional de Farmacovigilância e produzido sob controle estatal, apenas não aprovado para determinada terapêutica. (...) 7. A prescrição de medicamento para uso off label não encontra vedação legal, e nem mesmo a recorrente afirma que a utilização do fármaco traz algum risco de dano à saúde da autora ou que seja ineficaz para o tratamento da enfermidade que a acomete.” ( REsp 1729566/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 30/10/2018) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente.” ( AgRg no AREsp 7.865/RO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2014). 24. Ademais, em casos em que se discute a possibilidade de coberta de terapia imunobiológica (imunoglobulina humana), já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USUÁRIO PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL E POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA. NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL, POR SE TRATAR DE INDICAÇÃO “OFF LABEL”. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INDICAÇÃO PELO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE. COBERTURA DO PLANO PARA O TRATAMENTO NEUROLÓGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURS DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-02.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 17.05.2018) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVA DE CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - NÃO COBERTURA PELO PLANO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDICAÇÃO PELO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE - COBERTURA DO PLANO PARA O TRATAMENTO DESEJADO - NECESSIDADE DE COBERTURA - NEGATIVA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DO CONTRATO – (...).(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1481992-0 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 28.04.2016) 25. Diante de tais considerações, verifica-se que a negativa da cobertura foi abusiva, de modo que remanesce devido o custeio do tratamento para o apelado, devendo ser afastada a insurgência da recorrente. 26. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani e Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. DES. CLAYTON MARANHÃO PRESIDENTE E RELATOR
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