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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000261-53.2017.8.16.0161 PR 0000261-53.2017.8.16.0161 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
22/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Eduardo Sarrão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI PELAS EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 4.863/65. MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0000261-53.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 20.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000261-53.2017.8.16.0161 Apelação Cível nº 0000261-53.2017.8.16.0161 Vara Cível de Sengés Apelante (s): LINEA PARANÁ MADEIRAS - LTDA. Apelado (s): SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL Relator: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI PELAS EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 4.863/65. MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000261-53.2017.8.16.0161, da Vara Cível da Comarca de Sengés, em que é apelante Línea Paraná e apelado Madeiras Ltda. SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por contra aLínea Paraná Madeiras Ltda. sentença de mov. 56.1, prolatada nos autos do processo da ação de cobrança que lhe fora dirigida pelo – (autos nºSENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial NacionalDepartamento 0000261-53.2017.8.16.0161), por meio da qual o Dr. Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais.a quo Eis o teor do dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO, com resolução do mérito, PROCEDENTE a presente ação no sentido de condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 33.699,37 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), valor este que deverá ser atualizada pelo índice oficial do TJPR desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme termos do art. 82 do CPC, bem como ao pagamento de honorário sucumbencial na importância de 15% do valor da ação, o qual configura o proveito econômico obtido pela ré com a improcedência, conforme termos contidos no art. 85, § 2.º, I a IV, § 3.º, I, § 4.º, III, e §§ 14, todos do CPC. Em suas razões recursais (mov. 66.1), a apelante postula a reforma da sentença, a fim de que o pleito inicial seja julgado improcedente ou, na hipótese de esse pedido não vier a ser acolhido, que a multa aplicada seja anulada ou, ao menos, seja reduzido o percentual de cálculo. Afirma que a contribuição adicional, cujo valor é cobrado pelo SENAI, é indevida. Argumenta, na intenção de justificar a sua afirmação, que o art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, segundo o qual as empresas que possuem mais de 500 empregados – –,situação em que ela, apelante, enquadra-se foi revogado pelo art. 35, § 2º, da Lei 4.836/65, que previu o pagamento ao SENAI de uma taxa única de vinte e oito por cento (28%). Em outras palavras, sustenta que, tendo sido instituída uma taxa única, nenhum outro valor pode ser cobrado, devendo todas as empresas arcarem com o pagamento da mesma taxa. Sustenta que, acaso os integrantes do colegiado concluam pela licitude da exigência da contribuição adicional, a abusividade do valor da multa que lhe foi aplicada pelo SENAI – 20% (vinte por – deve ser reconhecida, já que o percentual fixado, por ser elevado,cento) sobre o valor da dívida desnatura a multa, transformando-a em verdadeiro confisco, finalidade para a qual não se destina. Por fim, na eventualidade de se reconhecer a licitude da multa, que, ao menos, o percentual seja reduzido para 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, ante a regra contida no art. 52, § 1º, da Lei 9.298/96 (Código de Defesa do Consumidor). As contrarrazões foram apresentadas no mov. 75.1, oportunidade em que o apelado requereu o desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se pronunciar sobre a controvérsia recursal, sob o argumento de não haver interesse público a justificar a sua intervenção (mov. 8.1-TJ) É o relatório. Voto. 1. Inicialmente, importante consignar que a Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09/11/2018, acolheu o Incidente de Assunção de Competência nº 1.417.353-6/01, uniformizando a jurisprudência deste tribunal no sentido de que ele detém a competência para processar e julgar as ações de cobrança propostas pelo SENAI. E, por força desse julgamento, a Seção Cível, editou a seguinte súmula: A competência para o processamento e julgamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4048/1942 – promovidas pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é da Justiça Estadual. Portanto, não pairam dúvidas de que a competência para julgar o presente recurso é deste Tribunal de Justiça, e não da Justiça Federal – .diferente seria se se tratasse de mandado de segurança 2. O recurso, como adiante será demonstrado, não pode ser provido. No caso em exame, o apelado, ,SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial propôs ação em face de ., ação de cobrança da contribuição adicional,Línea Paraná Madeiras Ltda prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, referente aos exercícios de 11/2014, 01/2015 a 13/2015 e 01/2016. A recorrente não nega a ausência do recolhimento da contribuição adicional, defendendo, entretanto, que a sua cobrança é indevida, já que a norma que a instituiu foi revogada pelo art. 35, § 2º, da Lei n.º 4.863/65. Pois bem. Da análise do Decreto-Lei nº 4.048/42 – este criou o Serviço Nacional de Aprendizagem –, do Decreto-Lei nº 4.936/42 – dos Industriários (SENAI) este ampliou o âmbito de ação do SENAI e deu e do Decreto-Lei nº 6.246/44 – outras providências – este modificou o sistema de cobrança da –, pode-se verificar a existência de duas contribuições, as quais sãocontribuição devida ao SENAI distintas e não se confundem, a saber: contribuição geral; e contribuição adicional.a) b) Tais contribuições foram inicialmente previstas nos arts. 4º (contribuição geral) e 6º, ambos do Decreto-Lei nº 4.048/42 (contribuição adicional). As citadas regras têm o seguinte teor: Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição . mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem (Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942)§ 1º A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês. § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários. § 3º O produto da arrecadação feita em cada região do pais, deduzida a quota necessária às despesas de caráter geral, será na mesma região aplicado. Art. 6º A contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. (Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942) Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em benefício do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 4.936/42 estendeu a obrigação de pagamento de tais contribuições às empresas de transportes , de comunicações e de pesca:[1] Art. 3º A obrigação decorrente do disposto nos e arts , 4º 6º do decreto-lei n. 4.048, de 22 , se estende às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e éde janeiro de 1942 .exigivel a partir de 1 de janeiro de 1943 § 1º A arrecadação das contribuições, a que ficam obrigadas essas empresas, será feita pelos institutos de previdência ou caixas de aposentadoria e pensões, a que elas estiverem filiadas, pondo-se o produto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. § 2º Vigorará, com relação ao ensino industrial das empresas de transportes, de comunicações e de pesca, o disposto no § 3º do art. 4º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de .janeiro de 1942 O Decreto-Lei n.º 6.246/44, por sua vez, modificou o sistema de cobrança das contribuições devidas ao SENAI, merecendo destaque os seguintes dispositivos: Art. 1º A contribuição de que tratam os , e Decretos-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942 , destinada à montagem e ao custeio das escolas denº 4.936, de 7 de novembro de 1942 aprendizagem, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, passará a ser arrecadada na base de um por cento sôbre o montante da remuneração paga pelos . estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados (Vigência) (Vide Decreto-lei nº 1.305, de 1974) (Vide Lei nº 5.461, de 1975) § 1º O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquele sôbre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado. § 2º Na hipótese de ser a arrecadação do instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões feita indiretamente, mediante selos ou de outro modo, a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial será cobrada por meio de uma percentagem adicional sôbre a importância dos selos vendidos ou taxas arrecadadas consoante o regime adotado pelo instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, e que corresponda à base prevista neste artigo. § 3º Empregado é expressão que, para os efeitos do presente Decreto-lei, abrangerá todo e qualquer servidor de um estabelecimento, sejam quais forem as suas funções ou categoria. § 4º Serão incluídos no montante da remuneração dos servidores, para o efeito do pagamento da contribuição, as retiradas dos empregadores de firmas individuais e dos sócios das emprêsas, segurados de instituição de previdência social, desde que as suas atividades se achem no âmbito de incidência do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. § 5º O recolhimento da contribuição de que trata o presente artigo será feito concomitantemente com o da contribuição devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a que os empregados estejam vinculados. Art. 3º A contribuição adicional de vinte por cento, a que se refere o art. 6 do Decreto-lei será calculada sôbre e importância da contribuiçãonº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, geral devida pelos empregadores ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na . forma do art. 2º dêste Decreto-lei (Vigência) Portanto, constata-se que, até então, todas as empresas deveriam recolher a contribuição – geral obrigatória destinada à montagem e custeio das escolas de aprendizagem, com alíquota de 1% –(um por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados da empresa concomitantemente com o recolhimento da contribuição devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões a que os empregados estivessem vinculados. De forma diversa, a – contribuição adicional destinada à criação de bolsas de estudo para , aperfeiçoamento ou especialização profissional e à montagem de laboratórios com alíquota de 20% apenas seria devida pelas empresas que (vinte por cento) sobre a importância da contribuição geral – tivessem mais de 500 empregados. Além disso, a contribuição adicional, nos termos do art. 10 do Decreto nº 60.466/67, deveria ser recolhida diretamente ao SENAI: Art. 10 - A taxa adicional de 20% (vinte por cento) devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pelos estabelecimentos que tiverem mais de 500 , conforme dispõe o art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de (quinhentos) empregados janeiro de 1942, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.246, de 05 de fevereiro de 1944, será , a quem incumbirá sua fiscalização.recolhida diretamente ao SENAI A diversidade das contribuições geral e adicional já impede o reconhecimento de que a norma do art. 35, § 2º, da Lei 4.863/65 tenha revogado a contribuição adicional, já que tratou apenas da contribuição geral. A mencionada norma legal estabelece: Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à . cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto (Regulamento) § 1º A contribuição constituída pelo ,artigo da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963 com a alteração determinada pelo ,art. da Lei número 4.749, de 12 de agôsto de 1965 passará a ser recolhida, mensalmente, pelas emprêsas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sôbre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a êstes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos. § 2º As contribuições a que se refere êste artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sôbre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída: (Vide Lei nº 6.136, de 1974) CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das empresas I – geral de previdência 8,0 % 8,0 % II – 13º salário 1,2% III – salário-família 4,3% IV - salário educação 1,4% V- Legião Brasileira de Assistência 0,5% VI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou Comercial (SENAC) 1,0% VII – Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio (SESC) 2,0% VIII – Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) 0,4% IX – Banco Nacional de Habitação 8,0 % 1,2% TOTAL 20,0% 28,0% Como se vê do texto legal transcrito, houve a reunião, em uma taxa única de 28%, das diversas obrigações de todas as empresas contribuintes, tudo na intenção de facilitar o próprio recolhimento. Na taxa única de 28% foi incluída, juntamente com outras contribuições, a contribuição geral obrigatória de 1% destinada ao SENAI. Não havia razão para incluir, naquela taxa única a ser recolhida por as empresas, contribuição adicional que apenas seria devida por aquelas quetodas possuíssem mais de 500 empregados. Foi justamente neste sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 81517 e 89257: SENAI. O ART. 35, PAR.2., DA LEI N 4863/65 NÃO REVOGOU O ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 4048/42, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE 20% A SER COBRADO .DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 89257, Relator (a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Primeira Turma, julgado em 16/05/1978, DJ 02-06-1978 PP-08933 EMENT VOL-01098-02 PP-00818 RTJ VOL-00086-02 PP-00731) – grifei CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. O ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 4.048/42, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE 20% A SER COBRADO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS, NÃO FOI REVOGADO PELO ARTIGO . PRECEDENTES DO STF (RE 89.257, JULGADO,35, PARÁGRAFO 2, DA LEI 4.863/65 A 16.05.78, PELA PRIMEIRA TURMA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 81517, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 01/09/1978, DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00397) – grifei Este Tribunal de Justiça também já enfrentou o tema, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI PELOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM MAIS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADE QUINHENTOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO APELANTE EM VER RECONHECIDA: 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; 3) LITISPENDÊNCIA, E 4) INÉPCIA DA INICIAL ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATRAVÉS DA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LIDES QUE COMPORTAM OBJETOS DISTINTOS- AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO LEI 4.048/42 PELO § 2º - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃODO ARTIGO 35 DA LEI 4.863/65 ADICIONAL- TRIBUTO DEVIDO POR EMPRESA COM NÚMERO DE EMPREGADOS SUPERIOR A QUINHENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MULTA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Apelação Cível 141504-1, 5ª Câm. Cível, Relator Desembargador Antonio Gomes da Silva, Julgamento 12/11/2003, DJ 24/11/2003) - grifei Mais recentemente, o Desembargador Fernando Prazeres, quando ainda ocupava o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau de jurisdição, por decisão monocrática, seguiu esse mesmo posicionamento. A ementa da sua decisão tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. EMPRESA DE TRANSPORTE COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 4.863/65, QUE INSTITUIU ALÍQUOTA ÚNICA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO GERAL ARRECADADA PELO INSS. CONTRIBUIÇÕES DISTINTAS, COM FATOS GERADORES DISTINTOS E . PRECEDENTES DO STF, DO STJ, E,ARRECADADAS POR ENTES DISTINTOS TAMBÉM, DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, § 1º-A, DO CPC)” (TJ-PR, Apelação Cível 343963-2, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Fernando Antonio Prazeres, Julgamento: 02/12/2009, DJ: 09/12/2009) – grifei Portanto, a tese de que a contribuição adicional foi revogada pelo art. 35, § 2º, da Lei nº 4.863/65 não se sustenta. Assim, certo ser afirmado que o ilustre magistrado de primeiro grau, ao rejeitar a tese da revogação, agiu com acerto. O segundo pleito da empresa recorrente, consistente na anulação da multa moratória – foi aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), com fulcro no art. 24 da Medida Provisória nº 449/08, – ou, ao menos, na redução do percentual paraa qual foi posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09 dois por cento (2%), não pode ser acolhido. Na Notificação de Débito constante na pág. 43/pdf (mov. 1.6 dos autos do processo da ação de cobrança), consta a forma pela qual a multa foi calculada: “4. Multa 4.1. Para competências posteriores a 11/08, o valor da multa foi calculado mediante a razão de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até a data base dos cálculos para apuração do Débito Apurado, (MP 449/08, art. 24º)” - grifeilimitado a 20% A Medida Provisória n.º 449/08, em seu art. 24, deu nova redação a diversos dispositivos da Lei 8.212/91, incluindo o art. 35, segundo o qual “Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.” Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 11.941/09, a qual, em seu art. 26, deu redação similar ao art. 35 da Lei 8.212/91: “Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”o Assim, de acordo com o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/09, a multa de mora é de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, ficando limitada a 20% (vinte por cento) – exatamente da forma –, conforme previsão constante no art. 61 da Lei n.º 9.430/96:como calculada no caso em análise Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, . por dia de atraso (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento§ 3º do art. 5º do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP (Tema 214) em sede de repercussão geral, já decidiu que a multa moratória arbitrada em vinte por cento (20%) sobre o débito principal não caracteriza confisco e não viola o princípio da proporcionalidade. Eis o teor da ementa desse julgamento: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa .moratória no importe de 20% (vinte por cento) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF – RE 582.461 – Tribunal Pleno – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. em 18/05/2011) – grifei Também é inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que limita a multa a dois por cento (2%) sobre o valor do débito. Primeiro, porque a relação existente entre fisco e contribuinte não é de consumo. Segundo, porque há lei própria a estabelecer a forma de cálculo da multa a incidir na hipótese de não pagamento da contribuição no prazo, a qual, como anteriormente visto, serviu de base para o valor da multa ser calculado. Sobre o assunto, merecem destaque os ensinamentos de Leandro Paulsen: No âmbito dos tributos administrados pela SRFB, incluindo as contribuições de seguridade social, substitutivas e devidas a terceiros, a multa moratória é de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20% (art. 61 da Lei n. 9.430/96). Esse percentual da multa moratória, de 20%, é chancelado pelo STF, que não o considera confiscatório. É inaplicável o limite de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, além de haver lei específica para a matéria tributária, não se pode de modo algum qualificar o contribuinte de consumidor. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 238) – destaquei Não há dúvida, portanto, de que, a despeito das teses arguidas pela apelante, o presente recurso não pode ser provido. 3.Considerando o desprovimento do presente recurso, há necessidade de majorar o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos da regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação deo o honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.o o A respeito da majoração do valor dos honorários advocatícios quando a parte, que já havia sido derrotada em primeiro grau de jurisdição, também vem a sê-lo em sede de recurso, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello discorrem: A sucumbência recursal Sem previsão no Código vigente (CPC/73), o NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniária adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. Et. el. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 168). Especificamente quanto à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2.015, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado administrativo nº 07, que possui o seguinte teor: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. A sentença ora recorrida foi prolatada em 09/01/2018, ou seja, já na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Dessa feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor (apelado), que, inclusive, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Línea Paraná Madeiras Ltda., o valor dos honorários advocatícios fixado pelo Dr. Juiz – a quo Sua Excelência fixou-os em quinze por – deve ser majorado, a fim de que corresponda a dezessete por centocento (15%) sobre o valor da causa (17%) sobre o valor da causa. Nesse contexto, outra não pode ser a solução senão a de negar provimento ao presente recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa. [1] Com o advento da Lei nº 8.706/1993, as empresas de transporte foram desvinculadas, a partir de 01/01/1994, do Serviçorodoviário Social da Indústria (Sesi) e do Senai, sendo que as contribuições até então a eles destinadas passaram a ser recolhidas para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). Diante do exposto, os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de JustiçaACORDAM do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso de apelação e, ainda,unanimidade negar provimento majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, sem voto, e dele participaram Desembargador Eduardo Sarrão (relator), Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros e Desembargadora Lidia Maejima. 19 de fevereiro de 2019 Desembargador Eduardo Sarrão Relator
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