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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Juíza Cristiane Santos Leite
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000719-77.2007.8.16.0175

Recurso: 0000719-77.2007.8.16.0175
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa
Apelante (s):

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- INMETRO
Apelado (s): A M SALAMANCA & CIA LTDA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INMETRO – Instituto
Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial. em face da r. sentença (mov.12)
proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000719-77.2007.8.16.0175, ajuizada pelo INMETRO
– Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial em face de AM.
Salamanca e Cia Ltda.
Conforme apontou o próprio apelante no endereçamento do recurso de
Apelação, a remessa do presente recurso a esta Egrégia Corte se revela, a princípio, equivocada,
não sendo competência das Câmaras desta Corte para processá-lo e julgá-lo.
Com efeito, o Apelante, requereu a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
O feito apenas se processou na Justiça Estadual em primeiro grau, pois a
Comarca de Uraí não é sede de vara do Juízo Federal (§ 3º, art. 109, da CF).
Assim, de acordo com o artigo 932, inciso III do novo Código de Processo
Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso incabível, independentemente na manifestação
do órgão colegiado.
É o caso dos autos, vez que a análise do caderno processual revela que o
recurso é inadmissível, devendo ser declinada a competência, com remessa dos autos ao colendo
Tribunal Regional Federal da 4ª. Região.
Assim é porque o presente recurso é oriundo de execução fiscal ajuizada por
autarquia federal, a qual foi processada na Justiça Estadual, no exercício da competência
delegada, do artigo 109, § 3º. da Carta Magna.ex vi
Nesse passo, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não possui
competência para apreciação do recurso, por força da expressa dicção do artigo 109, § 4º. da
Constituição Federal.
Portanto, não conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III do
novo Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos ao colendo Tribunal Regional
Federal da 4ª. Região, nos termos do artigo 109, §§ 3º. e 4º. da Constituição Federal.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2019.

Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite
Magistrada

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834196013/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-7197720078160175-pr-0000719-7720078160175-decisao-monocratica/inteiro-teor-834196022