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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-42.2017.8.16.0030 PR 003XXXX-42.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

28/02/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES INVESTIDOS NOS NEGÓCIOS DA APELADA DECLARADOS ILÍCITO ESQUEMA DE PIRÂMIDA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO CUMPRIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO JUNTADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0034225-42.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 26.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034225-42.2017.8.16.0030 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: NELI GALLI APELADO:YMPACTUS COMERCIAL LTDA . RELATORA : JUÍZA SUBS. 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (Desembargador Mario Luiz Ramidoff) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES INVESTIDOS NOS NEGÓCIOS DA APELADA DECLARADOS ILÍCITO ESQUEMA DE PIRÂMIDA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO CUMPRIDA. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO JUNTADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0034225-42.2017.8.16.0030 originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu em que é apelante NELI GALLI contra YMPACTUS COMERCIAL LTDA. I – Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de mov. 16.1 prolatada nos autos da ação de cumprimento de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Dispõe o parágrafo único do artigo 321, parágrafo único que “(...) Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. A parte autora foi intimada para que providenciasse a emenda à petição inicial, porém deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Como se observou, a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Por essa razão, indefiro a petição inicial e declaro a extinção deste processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a sucumbência deve ser suportada pela parte que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, Resp 188743/SE e TAPR - APELAÇÃO CÍVEL - 0222376-7 - ORTIGUEIRA - JUIZ HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Julg: 19/05/2003 - Ac.: 171307 - Public.: 30/05/2003). Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, pois sequer houve citação. Inconformado o autor interpõe o presente recurso de Apelação arguindo, em síntese, a necessidade que o comprovante de pagamento exigido pelo julgador já foi objeto da ação de exibição de documentos (autos de nº 0034939-70.2015.8.16.0030), inclusive com decisão favorável, não tendo a Apelada cumprido com as determinações para apresentar os documentos de forma completa. Assim, ajuizou a presente demanda com o relatório de investimentos como forma de comprovar a existência de vínculo entre as partes, haja vista que nele consta o CPF da apelante e os valores investidos. Entende que deve ser obervado o disposto no artigo 400 do CPC devendo ser presumido como verdadeiros os fatos alegados e, por conseguinte determinado o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de mov. 43.1. É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recursode Apelação. O autor ajuizou a demanda de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Acre em face da empresa Ympactus Comercial Ltda, conhecida como “Telex Free”, a qual tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco/AC, sob o nº 0800224- 44.2013.8.01.0001. Na referida ação o representante do MP teria afirmado que os contratos entre a empresa ré e os divulgadores caracterizavam expressamente o esquema de “Pirâmide Financeira”, que com o passar do tempo e com a deflagração de várias investigações, a empresa ré foi maquiando o negócio, de modo a deixá-lo similar ao marketing multinível. Em razão da condenação da ré por conta da decisão lançada na referida ação civil pública ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Acre, a autora requer a restituição do valor que teria investido no importe de R$ 6.374,78. Na decisão objeto do cumprimento de sentença ficou determinado que “considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicilio.” Na hipótese, para evitar o indeferimento da inicial, no mov. 11.1 o juiz a quo determinou que autora juntasse à inicial os comprovantes de pagamentos realizados sob pena de indeferimento No mov. 14.1 a parte autora se manifestou nos mesmos termos das razões deste apelo, no sentido de que anteriormente ajuizou demanda de exibição de documento em mesmo diante de determinação judicial, a ré não apresentou o comprovante de pagamento, motivo pelo qual deve ser obserdo o disposto no artigo 400 do CPC: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Todavia, na hipótese dos autos, o relatório juntado no mov. 1.2 destes autos embora, como alega a autora, possa comprovar a relação jurídica havida entre as partes, não é suficiente para se apurar o valor apontado na inicial como sendo de direito, motivo pelo qual o magistrado a quo determinou a juntada de comprovante de pagamento. Ou seja, o indeferimento da inicial ocorreu pelo fato da parte não ter cumprido a determinação judicial de juntar o comprovante de pagamento conforme determinado pelo magistrado a quo. Ressalto que os autos de exibição de documentos que a apelante se referiu ainda não transitou em julgado, porquanto da sentença a ora apelada interpôs recurso de Apelação (autos de nº 0034939-70.2015.8.16.0030), e após cabe a própria parte exigir o cumprimento naqueles autos, para então ingressar com o cumprimento de sentença visando o recebimento de valores devidamente aparelhada com os documentos necessários e essenciais para o conhecimento da ação. Nestes termos, voto no sentido de manter a integralidade da sentença por seus próprios fundamentos jurídicos e legais e, por conseguite negar ao recurso de apelação, nos exatos termos da fundamentação. provimento É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de NELI GALLI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador D`artagnan Serpa Sa, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Sergio Luiz Patitucci e Desembargadora Joeci Machado Camargo. 26 de fevereiro de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juiz (a) relator (a)
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