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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001527-42.1995.8.16.0001 PR 0001527-42.1995.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ARTO 927, INCISO III).
2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CC, ART. 206, § 5º, INC. I). 3.ART. 1.056 DO CPC/2015 QUE NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMARAM MUITO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 4.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO, AINDA QUE EM GRAU RECURSAL, COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR E INFLUENCIAR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO .“PAS NULLITÉ SANS GRIEF” PRECEDENTE DO STJ. 5.CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Nos casos de extinção do processo, ante a incidência da prescrição intercorrente, admissível a adoção do contraditório diferido, ou seja, que pode ser exercido pelo credor em razões de apelação ou contrarrazões, a fim de arguir eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo ao exequente, o qual teve a oportunidade de exercer o contraditório, ainda que em grau recursal, não se cogita qualquer nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório ( CPC/1973, arts. 249 e 250, correspondentes aos arts. 282 e 283 do CPC/2015).Neste sentido recente decisão do STJ: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 23-8-2018. b) No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizarem bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de . O devedor deve responder pelasRecasens Siches verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001527-42.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 27.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001527-42.1995.8.16.0001 Apelação Cível nº 0001527-42.1995.8.16.0001 21ª Vara Cível de Curitiba BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAOApelante (s): MARIA EUGENIA NEVES PEREIRA DE ANDRADEApelado (s): Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ARTO 927, INCISO III). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CC, ART. 206, § 5º, INC. I). 3.ART. 1.056 DO CPC/2015 QUE NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONSUMARAM MUITO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 4.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO, AINDA QUE EM GRAU RECURSAL, COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR E INFLUENCIAR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO .“PAS NULLITÉ SANS GRIEF” PRECEDENTE DO STJ. 5.CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Nos casos de extinção do processo, ante a incidência da prescrição intercorrente, admissível a adoção do contraditório diferido, ou seja, que pode ser exercido pelo credor em razões de apelação ou contrarrazões, a fim de arguir eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo ao exequente, o qual teve a oportunidade de exercer o contraditório, ainda que em grau recursal, não se cogita qualquer nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório ( CPC/1973, arts. 249 e 250, correspondentes aos arts. 282 e 283 do CPC/2015).Neste sentido recente decisão do STJ: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 23-8-2018. b) No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizarem bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de . O devedor deve responder pelasRecasens Siches verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001527-42.1995.8.16.0001, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante Banco Banorte S.A. – em liquidação e apelada Maria Eugenia Neves Pereira de Andrade. 1. Trata-se de ação monitória, convertida em execução de título extrajudicial nº 0001527-42.1995.8.16.0001, afinal extinta diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, ante a causalidade. 2. O apelante aduz, em síntese, que: houve violação ao artigoa) 5º, inciso LV, da Constituição e ao artigo 10 do Código de Processo Civil, pois não foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e a sentença foi proferida sem terem sido obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo que foi surpreendido com a extinção do feito, motivo pelo qual a sentença deve ser declarada nula; deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 1.056 dob) CPC, pois os autos estavam suspensos ante a ausência de bens penhoráveis na data em que entrou em vigor o Novo Código, e, como desta data até a data atual decorreram apenas 2 (dois) anos e 9 (nove meses), não houve prescrição intercorrente; a jurisprudência se manifestou por vários anos sobre ac) necessidade de intimação prévia e pessoal da parte para dar andamento ao feito a fim de que pudesse ser considerada sua desídia e a ocorrência da prescrição. A mudança brusca do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça gera insegurança jurídica, por surpreender a parte que estava respaldada pelo entendimento pacífico nos Tribunais acerca da necessidade de sua prévia intimação; em atendimento ao princípio da não surpresa e da segurança jurídica, o CPCd) trouxe a previsão do artigo 1.056, a fim de se evitar que a mudança brusca de entendimento do STJ prejudicasse os processos que estavam em curso antes do início da vigência do novo Código; requer a reforma da sentença quanto ao ônuse) de sucumbência, para condenar exclusivamente a executada ao pagamento das custas processuais, por ser sucumbente na demanda. 3. Recurso não respondido, uma vez que a parte requerida não constituiu procurador (mov. 1.6). 4. Sentença publicada em 7-11-2018 (mov. 1.4). Autos digitalizados em 12-12-2018 (mov. 1) e remessa a este Tribunal de Justiça em 21-1-2019 (mov. 9.0). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à prescrição intercorrente nos autos da ação monitória convertida em execução de título extrajudicial. 6. Em , cprimeiro lugar olhe-se dos autos que, em 1º-12-1995, o Banco Banorte S.A. ajuizou ação monitória nº 0001527-42.1995.8.16.0001, para cobrança do valor de R$ 8.424,94 (oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) referente a contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente – chequepag (mov. 1.2). Em 7-12-1995, foi proferido o despacho inicial (mov. 1.3 – fl. 31) e em 15-12-1995, houve a citação da requerida por AR (mov. 1.3 – fl. 33). 7. Em 19-3-1995, diante do decurso do prazo sem pagamento ou oposição de embargos, o juízo singular determinou expedição de mandado executivo conforme disposto no artigo 1.102-C do CPC/1973 (mov. 1.3 – fl. 34) e em 10-4-1996, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a executada, em virtude dela não mais residir no local (mov. 1.3 – fl. 36v). 8. O Banco requerente requereu diversas diligências a fim de encontrar o endereço atualizado da requerida ou bens penhoráveis de sua propriedade, que restaram infrutíferas: em 24-4-1996, expedição de ofício àa) Copel para informar se existe alguma ligação de luz em nome da requerida (mov. 1.3 – fl. 39); em 10-9-1996, expedição de ofícios à Receita Federal para solicitarb) declaração de bens da devedora, e à Telepar e ao Detran (mov. 1.3 – fl. 45); emc) 18-4-1997, informou que iria diligenciar junto ao Detran (mov. 1.3 – fl. 55); emd) 26-2-1998, a solicitação da última declaração de bens da requerida (mov. 1.3 – fl. 60). 9. Em 9-8-2002, o exequente requereu a suspensão da execução, conforme artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.3 – fl. 68), o que foi deferido em 15-8-2002, com a determinação judicial para que os autos aguardassem no arquivo provisório (mov. 1.3 – fl. 69). Afinal, em 7-11-2018, sobreveio a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC/2015) e julgou extinta a demanda, com a condenação do exequente ao pagamento das custas remanescentes (mov. 1.4). 10. Em ,segundo lugar conforme recente entendimento sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito; o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução; assim como a regra de transição do artigo 1.056 do CPC/2015 aplica-se exclusivamente às execuções, em curso, que se encontrem suspensas por ausência de bens penhoráveis no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, impossibilitado o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. 11. O entendimento foi consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº , por maioria de votos, e fundamenta-se, em suma, na pacificação1.604.412/SC social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação ( CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 8.830/80, art. 40, § 2º), após o qual caberia à parte promover o andamento da ação. Confira-se: “Recurso especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” Lê-se do corpo do voto: “Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. (...)” ( REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. 12. Esse entendimento encontra-se em consonância com o REsp , de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,nº 1.522.092/MS DJe 13-10-2015, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade em que revisou o entendimento jurisprudencial até então adotado pela Corte Especial. 13. No mesmo sentido, essa 16ª Câmara Cível já decidiu: Agravo de Instrumento nº 1586589-5 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Fabiane Pieruccini – DJe 21-1-2019; Agravo de Instrumento nº 0031947-27.2018.8.16.0000 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer – DJe 17-1-2019; Apelação Cível nº 0010135-92.2006.8.16.0017 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – DJe 17-12-2018; Agravo de Instrumento nº 0034668-49.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJe 14-12-2018; Apelação Cível nº 0004506-98.1996.8.16.0014 – Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen – DJe 28-11-2018; Agravo de Instrumento nº 0012809-74.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – DJe 19-11-2018. 14. Assim, aplica-se a disposição contida na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 15. Por outro lado, a intimação do credor para possibilitar que informe ao juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional permanece necessária em atenção ao princípio do contraditório. 16. Registre-se, outrossim, que a aplicação das teses sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 17. Em , consta dos autos que a execuçãoterceiro lugar permaneceu paralisada no arquivo provisório desde 9-8-2002, quando o Banco exequente requereu a suspensão da execução na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, por ausência de bens penhoráveis (mov. 1.3 – fl. 69), até a data da prolação da sentença, em 7-11-2018 (mov. 1.4). 18. Considerando-se que no presente feito não existe prazo expresso de suspensão, deve ser considerado o (portranscurso de 1 (um) ano aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) para o início do prazo prescricional intercorrente. Assim, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir em 9-8-2003, um ano após a suspensão. O prazo da prescrição intercorrente do presente feito é quinquenal, uma vez que a execução visa a cobrança de dívida consubstanciada em contrato de abertura de crédito (Súmula nº 150 do STF e art. 206, § 5º, inciso I, combinado com o art. 2.028, ambos do CC/2002). Desse modo, tem-se que, no caso dos autos, o prazo prescricional quinquenal findou em 10-8-2008, entretanto, observa-se que o feito permaneceu sem qualquer movimentação até 7-11-2018. 19. Inegável a caracterização da prescrição intercorrente, uma vez que o feito permaneceu paralisado por , e, por óbvio,mais de 15 (quinze) anos sem manifestação do exequente, em evidente desídia do credor na condução do processo. 20. Cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. 21. A prescrição está umbilicalmente ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E não se compreenda, nesse contexto, o vocábulo ação como sinônimo de ajuizamento da demanda. Lembre-se que o processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (art. do CPC/2015, correspondente ao art. 262 do CPC/1973). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. Competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito. 22. Nestas condições, inegável na hipótese em análise a paralisação do processo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente, bem como a desídia do exequente. 23. Em , como na situação concreta o prazo dequarto lugar suspensão findou-se em 9-8-2003, o prazo da prescrição intercorrente começou em 10-8-2003 e se consumou em 10-8-2008, muito tempo antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.056 do CPC/2015. Ademais, o artigo 14 do CPC/2015 corrobora o entendimento de que não se aplica a regra de transição disposta no art. 1.056, não obstante a decisão recorrida tenha sido prolatada sob a vigência do novo Código. 24. Cabe frisar que a referida regra não pode ser aplicada indistintamente às execuções em curso, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo ( CF, artigo , incisos XXXVI e LXXVIII). 25. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, acima transcrito, esclareceu seu posicionamento de que o termo inicial previsto no artigo 1.056 do CPC/2015 somente incide nas hipóteses em que o processo executivo em tramitação se encontrava suspenso, por ausência de bens penhoráveis, na data da entrada em vigor do novo Código. No caso, como visto, o prazo de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis terminou em 9-8-2003, muito antes da vigência do novo CPC. 26. Referido entendimento se justifica pelo fato de não ser cabível a aplicação da regra de transição quando o prazo da prescrição intercorrente já se consumou integralmente. Do contrário estar-se-ia permitindo o reinício ou a reabertura de um novo prazo prescricional ao exequente inerte. 27. Sobre o tema, ensina:Ronaldo Cramer “O art. 1.056 prescreve uma regra específica de direito intertemporal, dispondo que o prazo da prescrição intercorrente, nas execuções novas ou em curso, apenas começa a correr a partir da data de vigência do novo CPC. Essa regra de direito intertemporal pode gerar transtornos. A prescrição intercorrente já se configurava cabível na execução antes do novo CPC. Por óbvio, prever expressamente a sua incidência tem serventia, mas criar uma regra específica de direito intertemporal para esse instituto, como se ele fosse uma novidade, não é boa medida. Imagine-se, por exemplo, que uma execução existente esteja para ser extinta por prescrição intercorrente. Com a entrada em vigor do novo Código, o prazo prescricional, que estava para se consumar, será zerado, uma vez que o art. 1.056 diz que esse prazo, nas execuções em curso, começa a partir da vigência do novo CPC. Percebe-se, assim, que a regra do art. 1.056 favorecerá os exequentes desidiosos, pois reiniciará os prazos de prescrição intercorrente que já estavam em curso.”(Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] (coordenadores). São Destaquei.Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2380). 28. Em , repise-se, por fim, que o Superior Tribunalquinto lugar de Justiça firmou entendimento no sentido de que diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente com o abandono de causa, a caracterização da prescrição intercorrente independe da intimação para dar andamento ao processo. Necessário apenas que se viabilize o contraditório, não para que a parte dê andamento extemporâneo à execução, mas para assegurar ao exequente a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 29. Embora no caso dos autos o juízo singular não tenha oportunizado a manifestação do exequente acerca da prescrição antes da sua decretação de ofício, verifica-se que o exequente, ora apelante, exerceu o pleno contraditório nas razões de apelação, oportunidade em que poderia ter apresentado todos os argumentos capazes de afastar a caracterização da prescrição, notadamente, eventuais fatos impeditivos ou suspensivos da sua ocorrência. Entretanto, o exequente-apelante se limitou a aduzir a ausência de contraditório prévio e a necessidade de aplicação do artigo 1.056 do CPC/2015. Não trouxe qualquer fundamento capaz de afastar a causa extintiva do processo, tampouco se insurgiu em relação à ocorrência da prescrição intercorrente. 30. Como o apelante teve a oportunidade de exercer o pleno contraditório em suas razões recursais, com a possibilidade de participar e influenciar na formação do convencimento desta Corte, não se mostra razoável o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição tão somente para que seja ouvido o exequente a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente e, após, ser proferida nova decisão. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo à parte exequente. 31. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da ausência de prejuízo ao exequente, o qual teve a oportunidade de exercer o contraditório, ainda que em grau recursal, não se cogita qualquer nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório (arts. 282 e 283 do CPC/2015) e ao princípio da não surpresa ( CPC/2015, art. 10). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do NCPC. Execução extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contraditório diferido. Nulidade processual Decisão parcialmente modificada.superada. (...) 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta decontraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo.” Colhe-se do inteiro teor: “A Segunda Seção, no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, reconheceu que nas causas de natureza privada regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição de direito material vindicado. Decidiu, também, que referido prazo prescricional começa a fluir ao término do prazo judicial de suspensão do processo ou, não tendo sido fixado prazo, após um ano do início da suspensão. No caso concreto, o Banco teve a oportunidade de exercer o contraditório nas razões de apelação que interpôs contra a sentença de extinção do processo. Naquela oportunidade, porém, centrou seus argumentos na inexistência de abandono do feito e na necessidade de intimação para promover atos necessários ao seu prosseguimento. Ao contrário do afirmado no presente agravo interno é perfeitamente possível falar em contraditório diferido, porque, no recurso de apelação, o Banco teve oportunidade de apresentar todos os argumentos capazes de, em tese, afastar a prescrição, como fatos (...) impeditivos ou suspensivos da sua ocorrência. Em suma, não há motivo para decretar a nulidade do processo por falta de intimação prévia do Banco para se manifestar a respeito da prescrição, porque ele, ainda que após a sentença, já teve a oportunidade de fazê-lo, e não apresentou nenhum argumento capaz de desconstituir a causa extintiva do processo. Como se sabe, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nulitté sans grief, e postitivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto. (...) Impossível, assim, cogitar da anulação dos atos processuais apenas porque o contraditório não foi exercido previamente e sim a posteriori.” ( AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 23-8-2018).Destaquei. 32. Importante salientar que não há que se falar em nulidade dos atos processuais sem a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, conforme o princípio , o que não se vislumbrou no presentepas de nullité sans grief caso, diante do exercício do contraditório diferido. Confira-se: “Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Embargos à adjudicação rejeitados. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da súmula nº 7 do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e honorários recursais do art. 85, § 11º, do NCPC. Agravo não provido. (...) 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.” ( AgInt no AREsp 904.882/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 10-04-2017). Destaquei. 33. Apenas a título argumentativo, pontuar-se que referido entendimento foi aplicado também no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, que fixou as teses referentes à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Cita-se o seguinte trecho do seu inteiro teor: “Decerto, muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido que é necessário intimar a Fazenda Pública antes da decisão de decretação da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do art. 40, § 4º, da LEF (vg. EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008; RMS n. 39241/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.06.2013), as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo. Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, § 3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) Isto porque o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação demonstre o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (...) Desse modo, a jurisprudência do STJ então evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para se decretar a prescrição intercorrente (EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008) para a análise da utilidade da manifestação da Fazenda Pública na primeira oportunidade em que fala nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente (precedentes suso citados). Evoluiu-se da exigência indispensável da mera formalidade para a análise do conteúdo da manifestação feita pela Fazenda Pública. (...) Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu e isso somente é possível, v.g., se tiver ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tal não foi o caso dos presentes autos onde a FAZENDA NACIONAL não alegou nada a respeito em suas razões de apelação.” ( Recurso Especial nº 1.340.553/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 1ª Seção – DJe 16-10-2018). Destaquei. 34. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa. 35. Em , sustenta o apelante que a apelada devesexto lugar arcar com o pagamento integral das custas processuais. Com razão. 36. Não se pode olvidar que devemos à a teoria daChiovenda sucumbência ou princípio da sucumbência, em matéria de responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Dizia o mestre italiano na sua clássica obra Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, 1965, vol. 3, § 74, n. 381, que o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota. Entretanto, o próprio mestre teve dificuldade para aplicar o aludido princípio em determinadas circunstâncias. 37. Dessa dificuldade advém o professor e apregoa aCarnelutti teoria da causalidade ou princípio da causalidade, que ,Yussef Said Cahali destaca: “Na lição de Carnelutti, válida para nosso Direito, a raiz da responsabilidade está na relação causal entre o dano e a atividade de uma pessoa. Essa relação causal é denunciada segundo alguns indícios, o primeiro dos quais é a sucumbência; não há, aqui, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e a regra da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo: se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo teve nele a sua causa. Mas o princípio da causalidade é mais largo do que aquele da sucumbência, no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade.” (Honorários Advocatícios, RT, 1997, pág. 51). 38. Orlando Venâncio dos Santos Filho, em excelente estudo publicado a respeito do tema, leciona: “Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, o primeiro é o conteúdo, o segundo é o continente. O círculo do princípio da causalidade tem em seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio; o mais importante é constituído pelo subcírculo, por assim dizer, da sucumbência. É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça.” (O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade, Revista de Informação Legislativa, n. 137, janeiro/março/1998, pág. 35). 39. Hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência, privilegia-se o bom-senso, a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda. Quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência. Ocorreu uma mitigação do princípio da sucumbência, harmonizou-se a aplicação dessas duas teorias. 40. O próprio art. 22 do CPC/1973 previa expressamente hipótese de incidência do princípio da causalidade. O CPC/2015, no parágrafo 10, do art. 85, também prevê caso de aplicação do aludido princípio. 41. No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizarem bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de . O devedorRecasens Siches deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. 42. Não se pode esquecer também de que a conduta comissiva ou omissiva do executado constitui ato atentatório à dignidade da justiça nos seguintes casos: a) opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; b) dificultar ou embaraçar a realização de penhora; c) não indicar bens sujeitos à penhora ( CPC, art. 774). Dessa maneira, existe mais um fundamento para justificar a aplicação do princípio da causalidade no caso de prescrição intercorrente, notadamente diante da não indicação de bens pelo executado e, por consequência, da não localização de bens para penhora. 43. Dessa maneira, revendo posicionamento anterior, por conseguinte à extinção do feito, pela sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, condena-se a executada ao pagamento das custas processuais, pois a propositura da execução decorreu do inadimplemento da obrigação e a extinção foi corroborada pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. 44. Nesse sentido específico da prescrição intercorrente alguns Tribunais já estão modificando seu posicionamento para aplicar o princípio da causalidade. Vejamos: “Apelações cíveis. Cumprimento de sentença. Extinção da ação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do credor em dar prosseguimento à ação. Honorários advocatícios. Condenação dos executados ao pagamento em favor dos patronos do exequente. Aplicação do princípio da causalidade. Recursos conhecidos e desprovidos. Inexistindo tentativa de localização de bens e passados mais de 10 (dez) anos sem qualquer impulso processual do exequente, inicia-se e opera-se a prescrição intercorrente, tanto que implementado o prazo correspondente, fulminando o direito material de ação. Reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo que em virtude da inércia do exequente, é aplicável o princípio da causalidade, visto que o devedor não adimpliu o débito e deu causa à propositura da execução. (TJMS – Apelação Cível - Nº 0000046-73.1996.8.12.0016 – Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan – J. 21-8-2018) “Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios: princípio da causalidade. (...) 2. Pelo princípio da causalidade, deve ser excluída a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, pois a União não provocou a indevida propositura da execução fiscal. 3. Apelação provida. ( Apelação Cível nº 1301149-96.1998.4.03.6108-SP, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, E-DJF3 29-6-2018). “Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Exceção De Pré-Executividade. Prescrição Intercorrente. Para que se reconheça a prescrição intercorrente é necessário o decurso do lapso temporal de cinco anos com o processo em suspensão sem que o credor postule qualquer diligência para a satisfação do crédito. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela inexistência de bens em nome da devedora, suficientes para satisfazer o crédito executado; que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; e que a União reconheceu o pedido de extinção do feito, não cabe sua condenação em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. (TRF 4 – Agravo de Instrumento nº 5032584-56.2018.4.04.0000 – 2ª Segunda Turma – Rel. Rômulo Pizzolatti – J. 4-12-2018). 45. Diante de todo o exposto, mantém-se a sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução. Outrossim, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a executada, ora apelada, ao pagamento das custas processuais. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a executada ao pagamento das custas processuais. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 27 de fevereiro de 2019. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Relator
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