jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-07.2014.8.16.0170 PR 001XXXX-07.2014.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÕES DEVIDAMENTEAUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0010370-07.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010370-07.2014.8.16.0170 ED 1, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : MARCELO SILVA FERREIRA EMBARGADOS : SILVALDO SUDRE DE SANTANA :SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUESTÕES DEVIDAMENTEAUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS autos de Embargos de Declaração, examinados e discutidos estes nº 0010370-07.2014.8.16.0170 ED 1, da Comarca de Toledo (1ª Vara Cível), em que é embargante MARCELO SILVA FERREIRA e são embargados SILVALDO SUDRE DE SANTANA e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Silva Ferreira contra o acórdão (mov. 31.1-TJ da Apelação) que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A e conheceu e deu parcial provimento aos apelos manejados por Silvaldo Sudre de Santana e por Marcelo Silva Ferreira, “para (i) arbitrar de forma separada as indenizações por dano moral e por dano estético, fixando a primeira em R$ 30.000,00 e a segunda em R$ 25.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data desta sessão de julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente; (ii) condenar os réus ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo desde a data do acidente até a data em que o beneficiário completar 72 anos ou falecer, o que ocorrer primeiro, incidindo correção monetária e juros de mora sobre as prestações vencidas, a serem pagas em quota única, e sobre as vencidas apenas se pagas a destempo; (iii) determinar que a seguradora realize o pagamento das verbas condenatórias de acordo com as coberturas securitárias respectivas, corrigidas monetariamente nos termos do contrato; (iv) reconhecer a ausência de intuito protelatório na oposição de Embargos de Declaração e, por consequência, afastar a multa aplicada; e (v) .afastar a compensação dos honorários advocatícios e fixar honorários recursais” Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o embargante afirmou houve violação aos arts. 403, 944 e 950 do Código Civil e contradição do acórdão, pois reconheceu que havia sugestão de aposentadoria por invalidez antes do acidente. Sustentou que o pensionamento é devido apenas se resulta em incapacidade para o trabalho, não por agravar a incapacidade já instalada. Aduziu que a fixação da pensão em um salário mínimo não considerou a extensão do dano e o grau de incapacidade. Mencionou que o auxílio doença previdenciário foi concedido em razão de problemas nos membros superiores, enquanto que o acidente trouxe lesões em membros inferiores e que a prova pericial não fixou o percentual de incapacidade. Susidiariamente, pugnou que o valor da pensão seja de 70% do salário mínimo. Defendeu que devem ser computados os juros de mora sobre a cobertura prevista no seguro, de acordo com os arts. 389, 772 e 781 do Código Civil e com o art. 240 do CPC/2015. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração. Sobre o pensionamento, constou do acórdão: De acordo com as provas constantes dos autos, na data do acidente, Silvaldo Sudre de Santana estava afastado de suas atividades como professor em razão de problemas no membro superior, recebendo auxílio-doença pelo INSS. Após o acidente, permaneceu recebendo auxílio-doença, com previsão de cessação para 20.11.2015 (mov. 93.1). Antes do acidente, em exame do INSS, havia sido apurada a existência de “incapacidade laboral temporária para a função declarada” (professor) e a necessidade de “repouso para compensação do quadro e recuperação da capacidade laboral” (mov. 136.1, p. 11). Após o acidente, constou da avaliação médica previdenciária: “Baseado na avaliação perícia médica realizada na data de 14/01/2014, há incapacidade laboral de grau total e de duração indeterminada para as atividades habituais declaradas (professor). O segurado tem 55 anos, estava recebendo benefício previdenciário desde 28/09/2009, com sugestão prévia de aposentadoria por invalidez envolveu-se em acidente automobilístico com múltiplas fraturas de membro inferior direito em 22/09/2013, necessitando continuar afastado das atividades profissionais decorridas para consolidação das fraturas, tratamento fisioterápico e posterior avaliação da capacidade laboral” (mov. 136.1, p. 10). Em 21.08.2017, foi concedida aposentadoria por invalidez (mov. 257.2). Observa-se, portanto, que, antes do acidente e durante um período posterior, o autor recebeu benefício previdenciário em razão de incapacidade temporária para suas atividades laborativas. Ainda que o médico do INSS tenha mencionado que havia indicação prévia de aposentadoria por invalidez, é fato que tal benefício apenas foi efetivamente concedido em 2017, o que demonstra que, mesmo que eventualmente remota, existia uma possibilidade de retorno ao trabalho original ou outra atividade profissional. Dessa forma, tendo em vista que o acidente agravou a situação de impossibilidade de trabalho do autor, entendo que é devido o pagamento de pensão mensal. O perito afirmou que “O uso do membro inferior direito está totalmente comprometido (dano em 70%)” (mov. 192.2, p. 18, item 4), sendo o percentual definido de acordo com a tabela da SUSEP (mov. 216.1, p. 02, item 2). Asseverou que não há possibilidade de reversão: “A fisioterapia poderia auxiliar no ganho de massa muscular, mobilidade e controle da dor, contudo, esta não é capaz de extinguir as sequelas existentes” (mov. 192.2, p. 18, item 9). Importante mencionar que o fato de a vítima perceber aposentadoria previdenciária não impede que receba também a pensão decorrente da responsabilidade pelo acidente de trânsito. Isso porque o benefício previdenciário não se confunde com a pensão mensal, por possuírem natureza jurídica distinta. Enquanto aquele tem natureza previdenciária, esta possui caráter indenizatório e, portanto, podem ser cumulados. No que diz respeito ao valor do pensionamento, por outro lado, é relevante o fato de que o INSS já havia antevisto a probabilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Isso porque, se havia “sugestão prévia de aposentadoria por invalidez”, mas manutenção do auxílio-doença, é porque o demandante provavelmente não conseguiria retornar às atividades de professor, mas existia a possibilidade eventual de assumir outra atuação profissional. Diante disso, não há como adotar como parâmetro do pensionamento o salário de uma atividade que possivelmente não seria retomada. Assim, considerando o desconhecimento sobre de quanto foi efetivamente a perda patrimonial sofrida, é razoável fixar a pensão mensal em um salário mínimo. (mov. 31.1 da Apelação, p. 08/09) Observa-se, portanto, que não há “teratologia” ou qualquer contradição entre o reconhecimento de que Silvaldo Sudre de Santana estava recebendo auxílio-doença previdenciário antes do acidente e a condenação dos réus em pagar pensão mensal. Conforme mencionado no trecho transcrito, antes do acidente, havia uma perspectiva de retorno à atividade laborativa, mas os danos decorrentes do acidente agravaram a situação da vítima e levaram à concessão da aposentadoria por invalidez, de modo que é devido o pensionamento. Ademais, no que diz respeito a seu valor, também foi mencionado que, por inexistir prova efetiva da perda patrimonial, deveria ser considerado um salário mínimo. No que tange à cobertura securitária, os juros de mora não incidem sobre o valor previsto na apólice, em conformidade com o entendimento deste Colegiado, conforme já constou do acórdão embargado. Portanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício indicado pelo recorrente ou no art. 1.022 do CPC/2015, que prevê o cabimento dos Embargos de Declaração, nem violação aos dispositivos legais citados pelo recorrente. O embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo com o entendimento exarado pelo Colegiado, buscando, tão somente, a rediscussão da decisão. Verifica-se que o acórdão não possui qualquer vício, bem como apresentou adequada fundamentação, embora de maneira diversa da qual pretendia a parte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro 2. material da decisão recorrida. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já 3. Embargos de declaraçãoexaminada e decidida pelo colegiado. rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl no REsp 1607786/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não 2. Embargosservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1386424/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifei) Não custa lembrar à parte que, discordando do entendimento do Colegiado, deve usar a via recursal adequada, sem necessidade de lançar argumentação deselegante à guisa da pretensão de concessão de efeitos infringentes. Ademais, desnecessária a menção expressa de dispositivos legais invocados, bastando, para acesso às instâncias superiores, a apreciação da matéria debatida na demanda. Neste sentido, orientam-se os Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. (...) 1. “O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido ( AgInt no AREsp 609.219/RS,discutida e decidida fundamentadamente” Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016). (..) (STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. (STF, RE 429903, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014) (grifei) A propósito, o Código de Processo Civil/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere .existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” Dessa forma, inexistindo os vícios apontados pelo embargante, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. CONCLUSÃO.3. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca (Presidente) e o Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein. Curitiba, 07 de fevereiro de 2019. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834184960/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-103700720148160170-pr-0010370-0720148160170-acordao