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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006586-98.2015.8.16.0004 PR 0006586-98.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
15/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA ULTRA PETITA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMEIA TESES. OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0006586-98.2015.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 12.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006586-98.2015.8.16.0004/1 Embargos de Declaração nº 0006586-98.2015.8.16.0004 ED 1 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Embargante (s): FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e CARLOS ALBERTO RICHA Embargado (s): Ramon Prestes Bentivenha, XENIA KAROLINE MELLO, AMANDA COELHO MARZALL, Rodrigo Tomazini Dias, FELIPE ALEJANDRO GUERRERO ROJAS, HUGO SIMÕES, Bernardo Seixas Pilotto, FELIPE DOS SANTOS BARRETO e gisele ricobom Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA ULTRA PETITA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMEIA TESES. OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO ACOLHIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0006586-98.2015.8.16.0004 ED 1, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são embargantes CARLOS ALBERTO RICHA E FERNANDA e, AMANDA COELHO MARZALL E OUTROS.BERNARDI VIEIRA RICHA embargado I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão (mov. 75.1 – Apelação Cível), por Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernanrdi Vieira Richa, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR PRESENTES. GOVERNADOR DO ESTADO, SUA ESPOSA E COMITIVA (DEZ PESSOAS) PASSANDO O FINAL DE SEMANA EM PARIS, DOIS DIAS ANTES DO EVENTO OFICIAL NA CHINA. PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM O EXCESSO DE GASTOS COM PASSAGENS E HOSPEDAGEM NA CAPITAL DA FRANÇA, SEM EVENTO OFICIAL DO ESTADO. DIÁRIAS DEVIDAS APENAS QUANDO O AGENTE PÚBLICO ESTIVER NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. BINÔMIO ILEGALIDADE/FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Inconformados, Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernanrdi Vieira Richa, opuseram o presente recurso (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) preliminarmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso; B) erro material quanto a não comprovação da suposta lesão ao erário; C) omissão na indicação de prova hábil a demonstrar a possibilidade de gastos com diárias, em número menor às efetivamente pagas aos embargantes; D) omissão no que tange a valoração das supostas provas juntadas aos autos; E) omissão pela não apreciação da tese de minoração dos honorários de sucumbência; F) decisão ultra petita, visto ser necessária a correlação entre o pedido deduzido na inicial e a condenação; G) prequestiona vários dispositivos de lei. Os embargados, devidamente intimados deixaram transcorrer o lapso legal das contrarrazões (mov. 32 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não acolhimento do recurso, e manutenção do Acórdão (mov. 35.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; regularidadeextrínsecos formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e parcialmente intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser parcialmente conhecido o recurso. As teses de sentença e minoração dos honorários advocatícios, não devem ser conhecidas, porultra petita inovação recursal, visto os embargantes, na sua peça de apelação, não terem suscitada as teses agora elencadas, inexistindo interesse recursal. Nesta seara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1406194-0/01 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 28.09.2016). Destarte, deixa-se de conhecer dos pleitos de minoração dos honorários advocatícios e de sentença ultra , por inovação recursal.petita O Acórdão objurgado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. Nesta seara, necessário transcrever parte do voto em debate: “(...). Inconformados, Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernardi Vieira Richa (apelantes 1), interpuseram recurso de apelação (mov. 105.1), sustentando em síntese: A) a viagem oficial foi realizada em razão de convite do Governador da Província de Anhui (China), com fins de fomentar relações comerciais com o referido país; B) a parada técnica em Paris ocorreu por conta da grande dificuldade de obtenção de assentos em voos no mês de outubro para a China, já que nesse período se comemora naquele país o “Dia Nacional” (Golden Week), provocando considerável aumento no movimento dos aeroportos; C) inexistiu ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, porquanto as despesas efetuadas com deslocamentos dos agentes públicos ao exterior é prevista em lei (Lei Estadual nº 6.174/1970, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3498/04), sendo, inclusive, desnecessária a prestação de contas das diárias percebidas; D) o Governador restituiu os valores que não foram utilizados nas viagens (US$ 930,00), revelando a boa-fé de seu comportamento; E) jamais ocorreu desvio de finalidade ou imoralidade no ato impugnado, porquanto a viagem buscou alavancar investimentos e ampliar laços com parceiros estratégicos do Estado; F) a parada técnica em Paris decorreu de critérios exclusivamente técnicos, pois a saída seria pela mesma cidade, situação que acarretou a redução de preço das passagens; G) a condenação foi baseada em meras suposições que não encontram ressonância no conjunto probatório colacionado aos autos. O Estado do Paraná (apelante 2), também inconformado, interpôs recurso de apelação (mov. 108.1), alegando em resumo: A) não restou caracterizada a ilegalidade e a lesividade do ato impugnado; B) a legislação estadual não exigia sequer a prestação de contas por parte da autoridade que recebia as diárias; C) não houve excesso de gastos na viagem realizada pelo Governador do Estado, sendo que os valores excedentes foram devolvidos aos cofres públicos; D) a viagem para a China foi realizada em prol do interesse público, não havendo que se falar em desvio de finalidade; E) a opção de compra de passagem com escala em Paris se deu em função do menor custo financeiro, uma vez que o retorno da viagem também seria feito pela capital francesa; F) os demandados se hospedaram em hotel que teve custo correspondente ao valor das diárias autorizadas por lei para o Governador do Estado. (...). Conforme a inicial, os apelantes (Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernardi Vieira Richa), e sua comitiva, viajaram para uma missão oficial do Governador, com destino a China (Xangai), a qual iniciaria no dia 13 de outubro de 2015 (terça feira), conforme roteiro oficial (mov. 27.0/27.18). Entretanto, a comitiva iniciou a viagem no dia 09 de outubro de 2015 (sexta feira), saindo de Curitiba com destino a Paris (França), passando o final de semana, vejamos: No primeiro trecho da viagem (não oficial), a comitiva se hospedou no Hotel Napoléon, hotel de luxo, embarcando para a missão oficial (Xangai) na data de 12 de outubro de 2015 (segunda feira – mov. 26.7), não tendo nos dias 10 e 11 de outubro de 2015, agenda oficial. O juízo na sentença, declarou a nulidade dos atos administrativos que autorizaram o pagamento das diárias referente a estadia em Paris, condenado os apelantes a restituir os valores aos cofres públicos. Quanto ao argumento de dificuldade de conseguir assentos devido à comemoração do Dia Nacional, como bem colocado pelo magistrado, e numa simples consulta à internet, observa-se que a semana de ouro é realizada entre os dias 01 e 07 de outubro, semana anterior à data oficial do evento (13/10). Por outro lado, o apelante 2 sustenta que a opção de compra de passagem com escala em Paris se deu em função do menor custo financeiro, uma vez que o retorno da viagem também seria feito pela capital francesa. A tese também não se sustenta. Resta devidamente comprovado nos autos pelos apelados (mov. 1.1), que a conexão utilizada pelos apelantes foi quatro vezes mais cara do que outras possíveis (Estados Unidos, Turquia ou Canadá), sendo demonstrado um gasto excessivo. Também ocorrera gastos desnecessários quanto ao hotel escolhido para a hospedagem (Hotel Napoléon), localizado com vista ao Arco do Triunfo, numa das regiões mais valorizadas de Paris (França). Os apelantes alegam que a legislação estadual não exige prestação de contas das diárias, e ainda que o governador devolveu o valor excedente aos cofres públicos, demonstrando boa-fé, afastando a ilegalidade do ato atacado. Neste ponto, transcreve-se trecho da manifestação da Procuradoria, a qual dispõe com clareza os fundamentos que afastam a alegação (mov. 10.1 – 2º Grau): “(...). 11. Ainda na tentativa de ver afastadas suas responsabilidades, alegam os recorrentes que a legislação estadual sequer exigia a prestação de contas por parte da autoridade que recebia as diárias, o que afastaria a ilegalidade do ato impugnado. Ademais, o próprio Governador teria devolvido o valor excedente das diárias aos cofres públicos, revelando a boa-fé de seu comportamento. Novamente, razão não lhes socorre. Primeiramente, consoante se extrai do artigo 189 da Lei Estadual nº 6.174/1970, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3498/04, “ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias, a título de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação, conforme dispuser em regulamento”. Como se vê, a legislação estadual que trata da concessão de diárias prevê que a indenização somente será paga ao agente que estiver “no desempenho de suas funções”, ou seja, pressupõe a demonstração do interesse público envolvido no deslocamento, o que, naturalmente, é feito por meio da prestação de contas. E ainda que se possa afirmar que a lei não exigia expressamente a prestação de contas, é mais do que cediço que a diária possui natureza jurídica de verba indenizatória destinada a atender às despesas extraordinárias efetuadas para atender ao interesse público, por isso, deve preceder de fundamentação, isto é, de comprovação efetiva da despesa, sob pena de gerar enriquecimento sem causa do agente público, em detrimento do Erário. Nesse caminhar, o agente público deve obediência aos comandos normativos vigentes e deve agir de acordo com os princípios que regulam a Administração Pública, sempre vigilante à necessidade de se demonstrar os gastos públicos, bem como o interesse público envolvido, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Logo, o dever de prestar contas é inerente à natureza da relação jurídica existente entre o agente público e o Estado, pois, é obrigação daquele demonstrar o resultado definitivo do emprego da verba pública. Tal exigência está prevista expressamente na Carta Magna, sendo aplicada por simetria aos Estados e Municípios, nos termos do artigo 70, in verbis: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. De igual modo, a falta de prestação de contas macula a geração do pagamento das expensas públicas, conforme o previsto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/642 : Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Assim, não cabe em um Estado Democrático de Direito a utilização de dinheiro público ao bel prazer dos agentes, interpretando-se as normas de maneira arbitrária. É inaceitável a existência de despesas públicas mal justificadas e imprecisas. Deveras, a prestação de contas não é mera formalidade, haja vista que é por meio dela que se constata se as atividades desempenhadas são benéficas à sociedade, permitindo a devida fiscalização pelos órgãos de controle. Dessa forma, pouco importa a existência ou não de comando expresso na legislação estadual acerca da necessidade ou não de prestação de contas, pois tal dever decorre da própria atividade administrativa e dos princípios a ela inerentes, conforme, aliás, bem argumentou o douto Juízo Singular, vejamos: (...)”. Por fim, quanto a devolução dos valores excedentes, salienta-se que é dever que qualquer agente público, agir de tal forma, ainda mais que se assim não o fizesse, estaria se apropriando indevidamente da verba pública. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1, e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 2, mantendo a sentença singular na sua integralidade. (...)”. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A propósito, leciona de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199) No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FAVORÁVEL AO RECORRENTE DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1641450-9/01 - Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 24.10.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. - OMISSÃO INEXISTENTE - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO DECRETO N º 20.910/32, PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1651309-0/01 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 10.10.2017). Apenas para dirimir qualquer dúvida, salienta-se que as teses elencadas nos referidos embargos foram devidamente analisadas, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas no referido Acórdão. Quanto a tese de sentença ultra petita e minoração dos honorários, observa-se que as questões não podem ser analisadas, por inovação recursal, não podendo ser conhecidas. No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SUPERMERCADO, CUJOS SÓCIOS SÃO PARENTES DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIFICAMENTE NO BOJO DA EMENTA.INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1507508-0/01 - Goioerê - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 07.11.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FAVORÁVEL AO RECORRENTE DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1641450-9/01 - Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 24.10.2017). O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais. O embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Para fins de prequestionamento, necessária a presença de algum dos pressupostos contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, fato este inocorrente no presente recurso. Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC/2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida não acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de CARLOS ALBERTO RICHA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 12 de fevereiro de 2019 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
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