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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0006888-06.2018.8.16.0075 PR 0006888-06.2018.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
20/02/2019
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS PRETÉRITAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE OU NÃO DO REPASSE DOS ENCARGOS AO CONSUMIDOR A TÍTULO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (TUSD E TUST). JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE SÓ SE JUSTIFICARIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÉCIE QUE DEMANDA APENAS DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA CONCLUSÃO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. A recorrente ajuizou a demanda com a finalidade de ver declarada inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a se sujeitar ao recolhimento do ICMS repassado pela COPEL em favor do Estado do Paraná sobre os valores referentes ao uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), bem como pede a restituição em dobro do valor que entende ter sido pago indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária. Após determinação de emenda à inicial, sobreveio nos autos sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 320, 321, e § único c/c 485, I e IV), ao argumento de que a parte autora deveria juntar aos autos ascaput faturas referentes ao período sobre o qual pretendia abrangência pela ação, bem assim apresentar planilha de cálculo do numerário total, com e sem os índices legais de atualização monetária e juros de mora; e ainda ajustar o valor da causa. Busca a recorrente a reforma da sentença afirmando não possuir as faturas alusivas aos últimos cinco anos, de modo que fica impossibilitada de realizar cálculos, bem como ajustar o valor da causa neste momento processual. Aduz ser possível a juntadas dos referidos documentos em sede de cumprimento de sentença. Razão assiste à recorrente. Não obstante a parte autora não tenha juntado aos autos a segunda via das faturas mensais das quais visa discutir a ilegalidade da cobrança, tal providência não se faz indispensável ao ponto que esta não possa ingressar com ação em juízo. Veja-se que a fatura de energia elétrica acostada no mov. 1.5 dos autos originários, demonstra qual é o valor cobrado a título de distribuição e transmissão no mês de agosto de 2018, por exemplo, e com o ingresso da demanda objetiva a autora, a restituição do valor do ICMS incidente sobre as faturas dos últimos cinco anos. Assim, ainda que considerado o pedido de restituição do imposto cobrado sobre estas rubricas durante os últimos anos, não se atingirá o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em virtude do disposto no art. da Lei nº 12.153/09. De igual modo, não há como sustentar a possibilidade de sentença ilíquida que justifique o indeferimento da inicial, visto que ao iniciar a fase de cumprimento de sentença bastará a parte apresentar as faturas, acompanhadas dos cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Por tais razões, não se vislumbra, neste momento, a necessidade de alteração do valor da causa ou da juntada de documentos – faturas e planilha de cálculos –, que somente será necessária em caso de eventual sentença de procedência, ocasião em que os valores devidos serão objeto de apuração na execução, surgindo daí a obrigação da parte em trazer todas as faturas para a realização dos cálculos do valor a ser restituído. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Verificando-se pelos poucos documentos contidos nos autos que o proveito econômico pretendido não é maior que o valor de alçada, desnecessária a determinação de juntadas de faturas de energia elétrica para aferição do valor da causa. Impossibilidade de análise da questão de fundo, não examinada na decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS, AI 0310804-51.2017.8.21.7000, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgamento: 06.12.2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Publicação no DJe: 11.12.2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação.
2. Afastada nas instâncias ordinárias a alegação de excesso de execução, inviável nova análise do tema nesta instância, em virtude do óbice contido na súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1290782/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011). Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito na origem. No mérito, o recurso deve ser para desconstituir a sentença e determinar o devido prosseguimentoprovido dos autos, ante as razões postas na ementa. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZILA ESTACIO DO AMARAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 14 de fevereiro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006888-06.2018.8.16.0075- Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0006888-06.2018.8.16.0075 Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Recorrente (s): ZILA ESTACIO DO AMARAL Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS PRETÉRITAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE OU NÃO DO REPASSE DOS ENCARGOS AO CONSUMIDOR A TÍTULO DE RECOLHIMENTO DO ICMS (TUSD E TUST). JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE SÓ SE JUSTIFICARIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÉCIE QUE DEMANDA APENAS DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA CONCLUSÃO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. A recorrente ajuizou a demanda com a finalidade de ver declarada inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue a se sujeitar ao recolhimento do ICMS repassado pela COPEL em favor do Estado do Paraná sobre os valores referentes ao uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), bem como pede a restituição em dobro do valor que entende ter sido pago indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de juros e correção monetária. Após determinação de emenda à inicial, sobreveio nos autos sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 320, 321, e § único c/c 485, I e IV), ao argumento de que a parte autora deveria juntar aos autos ascaput faturas referentes ao período sobre o qual pretendia abrangência pela ação, bem assim apresentar planilha de cálculo do numerário total, com e sem os índices legais de atualização monetária e juros de mora; e ainda ajustar o valor da causa. Busca a recorrente a reforma da sentença afirmando não possuir as faturas alusivas aos últimos cinco anos, de modo que fica impossibilitada de realizar cálculos, bem como ajustar o valor da causa neste momento processual. Aduz ser possível a juntadas dos referidos documentos em sede de cumprimento de sentença. Razão assiste à recorrente. Não obstante a parte autora não tenha juntado aos autos a segunda via das faturas mensais das quais visa discutir a ilegalidade da cobrança, tal providência não se faz indispensável ao ponto que esta não possa ingressar com ação em juízo. Veja-se que a fatura de energia elétrica acostada no mov. 1.5 dos autos originários, demonstra qual é o valor cobrado a título de distribuição e transmissão no mês de agosto de 2018, por exemplo, e com o ingresso da demanda objetiva a autora, a restituição do valor do ICMS incidente sobre as faturas dos últimos cinco anos. Assim, ainda que considerado o pedido de restituição do imposto cobrado sobre estas rubricas durante os últimos anos, não se atingirá o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em virtude do disposto no art. da Lei nº 12.153/09. De igual modo, não há como sustentar a possibilidade de sentença ilíquida que justifique o indeferimento da inicial, visto que ao iniciar a fase de cumprimento de sentença bastará a parte apresentar as faturas, acompanhadas dos cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido por força da sentença. Por tais razões, não se vislumbra, neste momento, a necessidade de alteração do valor da causa ou da juntada de documentos – faturas e planilha de cálculos –, que somente será necessária em caso de eventual sentença de procedência, ocasião em que os valores devidos serão objeto de apuração na execução, surgindo daí a obrigação da parte em trazer todas as faturas para a realização dos cálculos do valor a ser restituído. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Verificando-se pelos poucos documentos contidos nos autos que o proveito econômico pretendido não é maior que o valor de alçada, desnecessária a determinação de juntadas de faturas de energia elétrica para aferição do valor da causa. Impossibilidade de análise da questão de fundo, não examinada na decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS, AI 0310804-51.2017.8.21.7000, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgamento: 06.12.2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Publicação no DJe: 11.12.2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação. 2. Afastada nas instâncias ordinárias a alegação de excesso de execução, inviável nova análise do tema nesta instância, em virtude do óbice contido na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1290782/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011). Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito na origem. No mérito, o recurso deve ser para desconstituir a sentença e determinar o devido prosseguimentoprovido dos autos, ante as razões postas na ementa. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZILA ESTACIO DO AMARAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 14 de fevereiro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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