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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0055473-93.2017.8.16.0182 PR 0055473-93.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
20/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXAME MÉDICO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 304/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução1. de mérito ante o reconhecimento de coisa julgada no mandado de segurança nº 0038589-89.2013.8.16.0000. Sustenta a inocorrência da coisa julgada, uma vez que, “não enfrentado o mérito e os motivos por entender que o rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória”. A tese socorre o recorrente. De fato, nos autos do mandado de segurança foi denegada a2. ordem por ausência de direito líquido e certo, frisando, na fundamentação, que não cabe dilação probatória naquela via. Em interpretação sistemática da decisão do mandado de segurança, é possível verificar que muito embora tenha sido julgada improcedente com fundamento no art. 487, Ido CPC, não houve efetivo enfrentamento do mérito. A respeito: “A denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo não impede a repropositura da ação, por não ter sido enfrentado o mérito da impetração, não fazendo, portanto, coisa ” ( STJ – Recurso Especial nº 1.022.257-RS).julgada material, mas apenas formal... Logo, esse julgamento não fez coisa julgada material, sendo facultada a parte a renovação3. da pretensão através da propositura de nova demanda para buscar reconhecimento do direito material, conforme dispõe o art. 19da própria Lei do Mandado de Segurança(Lei nº 12.016/2009) e Súmula nº 304/STF. Recurso conhecido e provido
.4. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. No mérito, o recurso deve ser , para o fim de anular a sentença proferida pelo juízo deprovido origem, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de DIOGO VINICIUS BRITES DA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator vencido) e Manuela Tallão Benke (relator designado). 14 de fevereiro de 2019 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055473-93.2017.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 18.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0055473-93.2017.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba DIOGO VINICIUS BRITES DA ROSARecorrente (s): DIOGO VINICIUS BRITES DA ROSA, MAURICIO TORTATO e ESTADO DO PARANÁRecorrido (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXAME MÉDICO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PARA BUSCAR RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 304/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução1. de mérito ante o reconhecimento de coisa julgada no mandado de segurança nº 0038589-89.2013.8.16.0000. Sustenta a inocorrência da coisa julgada, uma vez que, “não enfrentado o mérito e os motivos por entender que o rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória”. A tese socorre o recorrente. De fato, nos autos do mandado de segurança foi denegada a2. ordem por ausência de direito líquido e certo, frisando, na fundamentação, que não cabe dilação probatória naquela via. Em interpretação sistemática da decisão do mandado de segurança, é possível verificar que muito embora tenha sido julgada improcedente com fundamento no art. 487, I do CPC, não houve efetivo enfrentamento do mérito. A respeito: “A denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo não impede a repropositura da ação, por não ter sido enfrentado o mérito da impetração, não fazendo, portanto, coisa ” ( STJ – Recurso Especial nº 1.022.257-RS).julgada material, mas apenas formal... Logo, esse julgamento não fez coisa julgada material, sendo facultada a parte a renovação3. da pretensão através da propositura de nova demanda para buscar reconhecimento do direito material, conforme dispõe o art. 19 da própria Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e Súmula nº 304/STF. Recurso conhecido e provido.4. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. No mérito, o recurso deve ser , para o fim de anular a sentença proferida pelo juízo deprovido origem, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de DIOGO VINICIUS BRITES DA ROSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator vencido) e Manuela Tallão Benke (relator designado). 14 de fevereiro de 2019 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora
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