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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0004945-69.2018.8.16.0069 PR 0004945-69.2018.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
28/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE SER DILIGENTE AO FIRMAR CONTRATO E AO PROCEDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 5.000,00.QUANTUM SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0004945-69.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0004945-69.2018.8.16.0069 Juizado Especial Cível de Cianorte ARILDO MENDES DE FREITASRecorrente (s): MARISA LOJAS S.A.Recorrido (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE SER DILIGENTE AO FIRMAR CONTRATO E AO PROCEDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.15 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 5.000,00.QUANTUM SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. Pretende a parte autora a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais, pugnando, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome do autor no rol de maus pagadores, sustentando a inaplicabilidade do instituto da culpa exclusiva de terceiro (estabelecido no julgado). a quo Antes de tudo, saliento que estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, (art. , VIII, CDC).segundo as regras ordinárias de experiências” A parte ré não trouxe material probatório suficiente que pudesse assegurar a existência de negócio jurídico celebrado junto com o autor. No mais, quanto aos documentos apresentados na contestação, verifica-se que a proposta de adesão de cartão (mov. 21.6) apresenta assinatura visivelmente diversa das assinaturas da parte autora, quando comparadas com os documentos anexados na inicial (mov. 1.2 e 1.3). Importante, também, acrescentar que as informações que constam na referida proposta de adesão do cartão referente à atividade laboral do autor estão incompatíveis com o contrato de trabalho posto em sua CTPS (mov. 24.3, fl. 08). Assim, a parte ré não comprovou a legalidade da cobrança por ela efetuada, como corretamente estabeleceu o Juízo a quo. Portanto, diante da análise do conjunto probatório produzido, vê-se que a parte ré não se incumbiu do ônus da prova em trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II do CPC c/c art. , inciso VIII do CDC). No mais, importante esclarecer que no caso em tela não há como afastar a responsabilidade da recorrida, vez que a parte autora foi vítima de fraude e não houve a devida cautela da empresa ré ao proceder a inscrição que submeteu o nome do consumidor ao escárnio. Não se trata de culpa exclusiva de terceiros, pois a ré poderia evitar a fraude se fosse mais diligente no momento da contratação, bem como poderia ter anexado aos autos os supostos documentos pessoais usados no momento da formalização do contrato apresentado em sua defesa. Ao que se vê, a ré não agiu com a máxima cautela possível ao pactuar o contrato de mov. 21.6, tampouco exerceu manifesta boa-fé ao inscrever o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Razão pela deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. Nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA . EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA ACONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na .' ( AgRg no AREsp 356.558/DF, Relatora aentabulação de negócios financeiros Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/11/2013) (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp n. 521.997/SP - Relator Ministro RAUL ARAÚJO – 4ª turma – J.: 05.08.2014) Assim, nítido que a inscrição do nome da parte autora junto ao órgão de restrição ao crédito decorreu de negócio jurídico não comprovado, mostrando-se assim indevido. Ante à configuração da inscrição indevida aplica-se ao caso o entendimento de que é presumível () a existência do dano moral. Nesse viés,in re ipsa não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, conforme elenca o Enunciado 12.15 das Turmas Recursais do Paraná, a saber: Enunciado N.º 12.15 -Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Nesse sentido, é o entendimento recente dessa Turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFISSÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA EM EFETUAR NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. INDEVIDA. 14 DO CDC. ENUNCIADO 12.15 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006362-13.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.11.2018) Assim, imperiosa a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito. Em relação ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como naquantum jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso , sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelassub judice próprias que envolveram o evento danoso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e em consonância com as peculiaridades do caso (o porte econômico da ré) e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo aos precedentes dessa Turma Recursal em casos semelhantes. Com tais considerações, o voto, portanto, é pelo provimento do recurso, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Enunciado 12.13 b da TR/PR). Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que à recorrida vencida não se impõe o pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARILDO MENDES DE FREITAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 21 de fevereiro de 2019 Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora G
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