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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0008685-75.2014.8.16.0004 PR 0008685-75.2014.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
11/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTRATOS Nº 202/2012 E Nº 203/2012). REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À DATA DO ATESTADO DA NOTA FISCAL. CONDIÇÃO EXPRESSA E ACEITA PELA CONTRATADA AO ASSINAR OS CONTRATOS.

a) Os Contratos celebrados entre as partes previam expressamente que “O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente do país, em até 30 (trint dias corridos do prazo, contados da data do atesto na respectiva nota fiscal” (cláusula VII – Pagamento), bem como O Gerente do Contrato só deve atestar a nota fiscal se acompanhadaque “ de todos os documentos exigidos no Parágrafo Segundo da Cláusula VI e se estes estiverem válido” (parágrafo primeiro da cláusula VII – Pagamento). b) Vale dizer, pelas disposições dos Contratos celebrados entre as partes, será realizada a medição dos serviços, e após a Contratada emitirá a nota fiscal e apresentará ao Gerente do Contrato juntamente com os documentos exigidos nas cláusulas contratuais, sendo que o prazo para pagamento tem como data de início a data do atestado na respectiva nota fiscal. c) Nessas condições, tem-se que os Contratos celebrados entre as partes definiram as condições de pagamento, bem como os procedimentos e os prazos que seriam observados, e com base nos critérios informados no Edital, as empresas participantes, inclusive, a Autora .formularam a sua proposta d) Desse modo, as condições para participar da Licitação e contratar com a Administração estavam expressamente previstas no Edital e nos Contratos, e, portanto, ao participar da Licitação e celebrar os Contratos, aceitou referidas condições, sem ressalvas. e) Além disso, a alteração das condições dos Contratos depois da apresentação de proposta e celebração do Contrato configuraria ofensa ao princípio da isonomia, e também enriquecimento sem causa da Contratada, porquanto não existem nos autos elementos que demonstrassem que a proposta apresentada não considerou as condições de pagamento ora questionadas. f) É bem de ver, ainda, que a cláusula dos Contratos que estabelecem que correção monetária deve ser paga a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao atesto na nota fiscal) está em consonância com a Lei nº 8.666/1993, porque o adimplemento de cada parcela, na hipótese, constitui a realização dos serviços e a apresentação da nota fiscal com os documentos enumerados no parágrafo terceiro, da cláusula IV, dos Contratos. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, CPC/2015). RECONHECIMENTO DO PEDIDO, EM PARTE, PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. a) Noutro aspecto, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que incumbe à Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, portanto, para a análise da controvérsia dos autos necessário a apresentação de documentos que demonstrassem a data do atesto e a data do pagamento. b) É bem de ver, ainda, que ao contrário do entendimento adotado na sentença, ocorreu impugnação específica na contestação, inclusive, com o reconhecimento em parte do pedido, sendo que o reconhecimento do pedido não é sinônimo da ausência de contestação específica. c) Desse modo, considerando que o Requerido reconheceu em parte o pedido, a condenação deve ser mantida apenas quanto aos atrasos expressamente reconhecidos pela Administração. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Com a reforma parcial da sentença, ante a existência de sucumbência recíproca, deve ser redefinida a questão do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil de 2015. 4) SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008685-75.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 05.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008685-75.2014.8.16.0004 Remessa Necessária Cível nº 0008685-75.2014.8.16.0004 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba TV – TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDAAutor (s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADORéu (s): DO PARANÁ - DER Relator: Desembargador Leonel Cunha EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTRATOS Nº 202/2012 E Nº 203/2012). REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À DATA DO ATESTADO DA NOTA FISCAL. CONDIÇÃO EXPRESSA E ACEITA PELA CONTRATADA AO ASSINAR OS CONTRATOS. a) Os Contratos celebrados entre as partes previam expressamente que “O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente do país, em até 30 (trint dias corridos do prazo, contados da data do atesto na respectiva nota fiscal” (cláusula VII – Pagamento), bem como O Gerente do Contrato só deve atestar a nota fiscal se acompanhadaque “ de todos os documentos exigidos no Parágrafo Segundo da Cláusula VI e se estes estiverem válido” (parágrafo primeiro da cláusula VII – Pagamento). b) Vale dizer, pelas disposições dos Contratos celebrados entre as partes, será realizada a medição dos serviços, e após a Contratada emitirá a nota fiscal e apresentará ao Gerente do Contrato juntamente com os documentos exigidos nas cláusulas contratuais, sendo que o prazo para pagamento tem como data de início a data do atestado na respectiva nota fiscal. c) Nessas condições, tem-se que os Contratos celebrados entre as partes definiram as condições de pagamento, bem como os procedimentos e os prazos que seriam observados, e com base nos critérios informados no Edital, as empresas participantes, inclusive, a Autora .formularam a sua proposta d) Desse modo, as condições para participar da Licitação e contratar com a Administração estavam expressamente previstas no Edital e nos Contratos, e, portanto, ao participar da Licitação e celebrar os Contratos, aceitou referidas condições, sem ressalvas. e) Além disso, a alteração das condições dos Contratos depois da apresentação de proposta e celebração do Contrato configuraria ofensa ao princípio da isonomia, e também enriquecimento sem causa da Contratada, porquanto não existem nos autos elementos que demonstrassem que a proposta apresentada não considerou as condições de pagamento ora questionadas. f) É bem de ver, ainda, que a cláusula dos Contratos que estabelecem que correção monetária deve ser paga a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao atesto na nota fiscal) está em consonância com a Lei nº 8.666/1993, porque o adimplemento de cada parcela, na hipótese, constitui a realização dos serviços e a apresentação da nota fiscal com os documentos enumerados no parágrafo terceiro, da cláusula IV, dos Contratos. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, CPC/2015). RECONHECIMENTO DO PEDIDO, EM PARTE, PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. a) Noutro aspecto, nos termos do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que incumbe à Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, portanto, para a análise da controvérsia dos autos necessário a apresentação de documentos que demonstrassem a data do atesto e a data do pagamento. b) É bem de ver, ainda, que ao contrário do entendimento adotado na sentença, ocorreu impugnação específica na contestação, inclusive, com o reconhecimento em parte do pedido, sendo que o reconhecimento do pedido não é sinônimo da ausência de contestação específica. c) Desse modo, considerando que o Requerido reconheceu em parte o pedido, a condenação deve ser mantida apenas quanto aos atrasos expressamente reconhecidos pela Administração. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Com a reforma parcial da sentença, ante a existência de sucumbência recíproca, deve ser redefinida a questão do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil de 2015. 4) SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 20/10/2014, TV – TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.1 dos autos originários nº 0008685-75.2014.8.16.0004), alegando que: firmou com oa) Requerido dois (02) Contratos Administrativos, quais sejam, o Contrato nº 202/2012 e o Contrato 203/2012; o Requerido não realizou o pagamentob) de diversas faturas/notas fiscais, no prazo de trinta (30) dias, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; o Requeridoc) não pagou a correção monetária nos pagamentos realizados em atraso; ad) Lei nº 8.666/1993, em seus artigos , parágrafo 1º, 40, inciso XIV, alínea c, 55, inciso III, e , parágrafo 7º, estabelece que incidirá a atualização monetária desde a data final de cada período de aferição (medição) até o efetivo pagamento; os juros moratórios incidem, conforme previsto noe) artigo 54, da Lei nº 8.666/1993; e, conforme cálculo juntado aos autos, of) valor do débito corresponde a R$ 101.957,24 (cento e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pediu a procedência da demanda, a fim de que fosse condenado o Requerido a pagar correção monetária e juros em virtude do atraso do pagamento de faturas, sendo que a correção monetária, no índice geral de preços do mercado (IGP-M), incide entre a data da medição de cada uma das etapas das obras (atestado de execução dos serviços) e a data em que o pagamento foi efetivamente realizado, e, os juros devem ser calculados de acordo com os índices aplicados à poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997). 2) O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER contestou (mov. 18.1 dos autos originários), alegando: que a cobrança refere-se a notas fiscais alusivos a serviçosa) prestados no ano de 2011, portanto, a pretensão está prescrita, porque decorridos cinco (05) anos do fato gerador; a impossibilidade jurídica dob) pedido, porque não há falar-se de reequilíbrio econômico financeiro de Contrato já findo; a legislação vigente, bem como as disposiçõesc) previstas nos Contratos celebrados estabelecem que como atraso os pagamentos efetuados após o transcurso de trinta (30) dias após a expedição da nota fiscal/fatura; que é infundada e inverídica a alegaçãod) de atraso de pagamento de todas as notas fiscais, uma vez que em sua maioria foram efetuados dentro do prazo; que com relação ao Contrato nºe) 202/2012 apenas as notas nº 555, nº 628, nº 693, nº 807, nº 828 e nº 890 foram pagas com atraso; que com relação ao Contrato nº 203/2012f) apenas as notas nº 808, nº 838 e nº 908 foram pagas com atraso; e, og) atraso no pagamento ocorreu em razão das dificuldades financeiras que o Estado atravessava, e, portanto, aplica-se a Teoria denominada Fato do Príncipe. 3) Em cumprimento ao despacho (mov. 25.1 dos autos originários), o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER pediu a produção de prova oral, bem como a juntada de novos documentos (mov. 32.1 dos autos originários), e TV – TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA requereu a apresentação de documentos pelo Réu e a produção de prova pericial contábil (mov. 33.1 dos autos originários). 4) A decisão (mov. 40.1 dos autos originários) entendeu pelo julgamento antecipado da lide, porque a discussão diz respeito a eventual termo final para pagamento tempestivo das obrigações, questão que possui conteúdo normativo. 5) A sentença (mov. 72.1 dos autos originários), datada de 03/05/2018, julgou procedente o pedido “para o fim de condenar o requerido ao pagamento da atualização monetária decorrente do atraso no pagamento das faturas emitidas em razão da execução do contrato administrativo nº. 202/2012 e contrato administrativo 203/2012, com a devida correção monetária a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao término da mediação) e juros de mora a partir da citação, ” (mov. 72.1os quais serão calculados em sede de liquidação de sentença dos autos originários), bem como estabeleceu que atualização monetária dar-se-á pelo IPCA-e, e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e que o Requerido deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 6) A TV – TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER renunciaram ao prazo para recorrer, conforme se infere do mov. 79.1 e do mov. 80.1 dos autos originários. 7) Os autos foram remetidos ao Tribunal em Remessa Necessária, conforme determinado na sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa TV – TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA, e, por consequência, condenou o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER ao pagamento da correção monetária e juros de mora das faturas pagas em atraso referente aos Contratos Administrativos nº 202/2012 e nº 203/2012. a) Do prazo de pagamento das notas fiscais e do reconhecimento parcial do pedido pelo Requerido em contestação: Observa-se dos autos que a controvérsia dos autos diz respeito à existência ou não de pagamento em atraso de faturas/notas fiscais pelo Requerido, e, por consequência, direito ou não de recebimento de correção monetária e juros de mora, bem como quando se dá o atraso pela Administração Pública. Observa-se, ainda, que as notas fiscais são atinentes aos Contratos Administrativos nº 202/2012 e nº 203/2012, cujo objeto era semelhante, inclusive, resultantes da mesma Licitação (Edital nº 020/2011), exceto quanto a região de prestação dos serviços. O Contrato nº 202/2012 refere-se à região de Maringá, ao passo que o Contrato nº 203/2012 à região de Londrina. Observe-se: “Execução dos serviços de conservação rodoviária de pavimentos, bem como o fornecimento dos pertinentes ligantes asfálticos, compostos de reparos superficiais e profundos localizados e aplicação de solução de revestimento superficial (microrevestimento asfáltico) em segmentos descontínuos localizados nas condições de pavimento de regular a péssimo, bem como da drenagem longitudinal e transversal de pavimentos nos trechos rodoviários, na região de Maringá – Superintendência Regional Noroeste, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, Anexo 01 do Edital e no Projeto Básico, conforme discriminados no Anexo 02 do edital (Cláusula II – Do Objeto – mov. 1.11 dos autos originários).(LOTE 10)” “Execução dos serviços de conservação rodoviária de pavimentos, bem como o fornecimento dos pertinentes ligantes asfálticos, compostos de reparos superficiais e profundos localizados e aplicação de solução de revestimento superficial (microrevestimento asfáltico) em segmentos descontínuos localizados nas condições de pavimento de regular a péssimo, bem como da drenagem longitudinal e transversal de pavimentos nos trechos rodoviários, na região de Londrina – Superintendência Regional Norte, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, Anexo 01 do Edital e no Projeto Básico, conforme discriminados no Anexo 02 do edital (Cláusula II – Do Objeto – mov. 1.65 dos autos originários).(LOTE 06)” Verifica-se, ainda, que os Contratos estabelecem que o Gerente do Contrato deve informar à Contratada que realizou a medição dos serviços, o período e o valor correspondente para que seja emitida a respectiva nota fiscal (parágrafo primeiro da Cláusula VI - Medição), e que a Contratada deverá apresentar a nota fiscal juntamente com os documentos enumerados nas alíneas a até g, do parágrafo terceiro, da Cláusula VI – Medição. Além disso, os Contratos estabelecem que “O pagamento dos serviços será efetuado em moeda corrente do país, em até 30 (trinta) dias ”corridos do prazo, contados da data do atesto na respectiva nota fiscal (Cláusula VII – Pagamento – mov. 1.11 e mov. 1.65 dos autos originários), bem como que “O Gerente do Contrato só deve atestar a nota fiscal se acompanhada de todos os documentos exigidos no Parágrafo Segundo da ” (parágrafo primeiro da Cláusula VIICláusula VI e se estes estiverem válido – Pagamento – mov. 1.11 e mov. 1.65 dos autos originários). Ou seja, pelas disposições dos Contratos celebrados entre as partes, haverá a medição dos serviços, e após a Contratada emitirá a nota fiscal e apresentará ao Gerente do Contrato com todos os documentos enumerados nas alíneas a até g, do parágrafo terceiro, da Cláusula VI – Medição, sendo que o atesto na nota fiscal somente ocorrerá se acompanhada de todos os documentos exigidos. Nessas condições, tem-se que os Contratos celebrados entre as partes definiram as condições de pagamento, bem como os procedimentos e os prazos que seriam observados, e com base nos critérios informados no Edital, as empresas participantes, inclusive, a Autora formularam as suas propostas. Todavia, na presente ação busca alterar as disposições constantes do Edital e dos Contratos, a fim de que fosse estabelecido que as notas fiscais fossem pagas em trinta (30) dias após a medição dos serviços, ou, que no período que ultrapassasse esse período (30 dias após a medição até o pagamento da fatura) incidisse correção monetária. Não tem razão. Em primeiro lugar porque, como dito, as condições para participar da Licitação e contratar com a Administração estavam expressamente previstas no Edital e nos Contratos celebrados, e, portanto, ao participar da Licitação e celebrar os Contratos, a Contratada aceitou referidas condições (até porque não há nos autos nenhum documento que comprovasse a discordância na época com as condições exigidas). Além disso, é inquestionável que a proposta ofertada pela Contratada considerou referidas condições, e, assim, sem fosse alterada as condições depois da apresentação de proposta e celebração do Contrato teríamos ofensa ao princípio da isonomia, e também enriquecimento sem causa da Contratada. Nesse aspecto, destaca-se que também não há nos autos comprovação que a proposta apresentada não considerou que o pagamento das faturas/notas fiscais dar-se-ia após trinta (30) dias do atesto nas notas fiscais. Por outro lado, o sistema adotado pelos Contratos nº 202/2012 e nº 203/2012 não viola a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como alega a Autora em sua petição inicial. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que em seu artigo 40, inciso XIV, alínea a, que as condições de pagamento devem considerar o “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do ;” (destaquei), e no artigo 55,período de adimplemento de cada parcela inciso III, que “o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo ” (destaquei).;pagamento Ou seja, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos expressamente prevê que o pagamento deve ser no prazo de trinta (30) dias, contado a partir do , que, no caso dosadimplemento de cada parcela autos, não pode ser considerada apenas a medição dos serviços realizados, uma vez que além da execução dos serviços faz parte da obrigação da Contratada a apresentação da nota fiscal com os documentos necessários para comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista, nos termos das alíneas a até g, do parágrafo terceiro, da Cláusula VI – Medição, dos Contratos nº 202/2012 e nº 203/2012. O referido entendimento está, inclusive, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008 (revogada pela Instrução Normativa nº 5, de 26/05/2017), que estabelecia regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a contratação de serviços, continuados ou não. Verifica-se que, em que pese estabelecer regras para a Administração Federal, cita-se para corroborar o entendimento ora adotado de que vale o prazo estabelecido em Contrato, cuja contagem inicia com o atesto da nota fiscal. Observe-se o disposto no artigo 36, parágrafo 3º: “O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente , não deverá ser superior a 5 (cinco) diasatestada pela Administração úteis, contados da data de sua apresentação, na inexistência de outra ” (destaquei).regra contratual Portanto, a sentença equivocadamente adotou como termo inicial para a contagem da correção monetária a medição e não o atesto na nota (“fiscal com a devida correção monetária a partir do primeiro dia seguinte ao)” –vencimento (trigésimo dia subsequente ao término da mediação destaquei – mov. 72.1 dos autos originários). Desse modo, considerando que a correção monetária deve ser paga a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao atesto na nota fiscal), passo a analisar se ocorreu ou não atraso no pagamento por parte da Administração. Nesse aspecto, tem-se que a Administração Pública como a Contratada devem observar as disposições contidas no Instrumento Convocatório e no Contrato, sob pena de ofensa à vinculação do Edital. E, portanto, o atraso somente ocorreria se ultrapassado trinta (30) dias corridos, contados da data do atesto na nota fiscal, e, assim, como já dito, a correção monetária seria devida a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao atesto na nota fiscal). No caso, verifica-se que a Autora juntou com a petição inicial os seguintes documentos: cálculo da atualização monetária, com indicaçãoa) das faturas pagas em atraso, bem como os dias de atraso (mov. 1.2 dos autos originários); cópias dos Contratos (mov. 1.11 e mov. 1.65 dos autosb) originários); cópias das medições encaminhadas pelo Requerido comc) solicitação de emissão das notas fiscais (mov. 1.12 até mov. 1.42 dos autos originários – Contrato nº 202/2012); cópias de notas fiscais eletrônicasd) (mov. 1.43 até mov. 1.64 dos autos originários – Contrato nº 202/2012); e) cópias das medições encaminhadas pelo Requerido com solicitação de emissão das notas fiscais (mov. 1.66 até mov. 1.110 dos autos originários – Contrato nº 203/2012); e, cópias de notas fiscais eletrônicas (mov. 1.111f) até mov. 1.132 dos autos originários – Contrato nº 203/2012). Analisando o cálculo juntado pela Autora (mov. 1.2 dos autos originários), tem-se que com relação ao Contrato nº 202/2012, a Contratada indicou como pagas em atrasos as seguintes notas fiscais: nº 555 (7 diasa) de atraso); nº 628 (6 dias de atraso); nº 693 (21 dias de atraso); nºb) c) d) 807 (11 dias de atraso); nº 828 (59 dias de atraso); nº 890 (34 dias dee) f) atraso); nº 984 (74 dias de atraso); nº 1.013 (108 dias de atraso); nºg) h) i) 1.065 (77 dias de atraso); nº 1.094 (44 dias de atraso); e, nº 1.140 (59j) K) dias de atraso). O Requerido, por sua vez, ao contestar, admitiu que com relação ao Contrato nº 202/2012 apenas as notas fiscais nº 555 (1 dia de atraso), nº 628 (3 dias de atraso), nº 693 (18 dias de atraso), nº 807 (8 dias de atraso), nº 828 (78 dias de atraso) e nº 890 (60 dias de atraso) foram pagas com atraso. Com relação ao Contrato nº 203/2012, a Contratada indicou como pagas em atraso as seguintes as notas fiscais: nº 557 (7 dias de atraso); a) nº 632 (4 dias de atraso); nº 678 (13 dias de atraso); nº 694 (2 diasb) c) d) de atraso); nº 808 (11 dias de atraso); nº 838 (59 dias de atraso); nºe) f) g) 908 (34 dias de atraso); nº 959 (74 dias de atraso); nº 1.017 (108 diash) i) de atraso); nº 1.066 (77 dias de atraso); nº 1.101 (44 dias de atraso); e, j) k) 1.150 (59 dias de atraso) como pagas em atraso.l) Já o Requerido, ao contestar, admitiu que com relação ao Contrato nº 203/2012 apenas as notas nº 808 (2 dias de atraso), nº 838 (80 dias de atraso) e nº 908 (55 dias de atraso) foram pagas com atraso. Assim, considerando os termos do Contrato, ter-se-ia que analisar , bem como a data do atesto na nota fiscal a data de pagamento . Todavia, as notaspara constatar se ocorreu atraso no pagamento fiscais estão desacompanhadas do atesto e também não constam dos autos documentos que comprovassem a data do pagamento. Ou seja, constam apenas as notas fiscais eletrônicas e o cálculo juntado no mov. 1.2 dos autos originários, indicando a data do pagamento. Logo, considerando o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que incumbe à Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, portanto, para a análise da questão necessário a apresentação de documentos que demonstrassem a data do atesto e a data do pagamento. Além disso, deve-se considerar que o Requerido ao contestar impugnou especificamente à questão atinente ao prazo para pagamento, bem como indicou as faturas que pagou em atraso, indicando também os respectivos dias, ou seja, reconheceu em parte o pedido, ao passo que a Autora ao apresentar manifestação a respeito da contestação apenas reprisou as alegações contidas na petição inicial no sentido de que o pagamento deve observar trinta (30) dias da medição, que, como já dito, não se aplica na hipótese analisada. E, nessas condições, a sentença erroneamente entendeu que: “Da análise aos contratos firmados entre as partes (mov. 1.11 e 1.65) nas cláusulas VII dos contratos, restou determinado que o pagamento ocorreria em até 30 dias corridos do prazo constante da nota fiscal. No entanto, no caso em comento, vários dos pagamentos foram efetuados após o prazo, conforme se constata da tabela apresentada pelo Expert em mov. 1.2 e (mov. 72.1 dos autos”não impugnado especificamente pelo réu originários – destaquei). É bem de ver que os cálculos juntados no mov. 1.2 dos autos originários foram elaborados pelos advogados da Autora, e, portanto, é uma memória de cálculo unilateral, bem como que ocorreu impugnação específica na contestação, inclusive, com o reconhecimento em parte do pedido, sendo que o reconhecimento do pedido em parte pelo Requerido não é sinônimo da ausência de contestação específica. Assim, a sentença quanto às notas fiscais (em que não houve o reconhecimento do pedido) deveria ter analisado os documentos juntados aos autos, indicando quais as faturas foram pagas em atraso, bem como os dias de atraso, e, não, condenar o Requerido, com base em cálculo realizado pela própria Autora, sem analisar os documentos dos autos, e sob o fundamento inverídico de ausência impugnação específica. Desse modo, considerando que ausente documentos imprescindíveis para análise de eventual atraso da Administração, considerando os termos do Contratos celebrados, bem como que o Requerido na contestação reconheceu em parte o pedido, a sentença merece reformada, em parte, a fim de que seja: reconhecido que aa) correção monetária deve ser paga a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao atesto na nota fiscal), e não a partir da data da medição; ) reconhecido como devido ante aob reconhecimento do pedido do Requerido o pagamento da correção monetária apenas com relação as notas fiscais nº 555 (1 dia de atraso), nº 628 (3 dias de atraso), nº 693 (18 dias de atraso), nº 807 (8 dias de atraso), nº 828 (78 dias de atraso) e nº 890 (60 dias te atraso), do Contrato nº 202/2012; reconhecido como devido ante ao reconhecimento do pedidoc) pelo Requerido o pagamento da correção monetária com relação as notas fiscais nº 808 (2 dias de atraso), nº 838 (80 dias de atraso) e nº 908 (55 dias de atraso), do Contrato nº 203/2012. b) Da correção monetária e dos juros de mora: A sentença entendeu que deve incidir correção monetária de acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1492221), ou seja, com base no IPCA-E, a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao término da mediação). Já quanto aos juros de mora, a sentença estabeleceu que os juros devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Quanto ao índice da correção e dos juros, os Contratos estabelecem, em sua Cláusula IX – Atualização Monetária – Juros, que “ Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas, os valores serão atualizados monetariamente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês “pro rata tempore”, desde o dia imediatamente posterior a data do seu ” (mov. 1.11 e mov.vencimento até aquele de seu efetivo pagamento 1.68 dos autos originários - destaquei). Em que pese entender que vale o estabelecido nos Contratos celebrados entre as partes, não houve recurso das partes, e a reforma da decisão causaria “ ” para a Administração Pública, e,reformatio in pejus portanto, mantenho a sentença quanto aos índices e data inicial da incidência dos juros. Quanto à correção monetária, conforme decidido no tópico anterior, deve ser considerado o termo inicial como sendo o trigésimo dia subsequente a data do atesto na nota fiscal. Todavia, no caso, como ocorreu o reconhecimento da Administração, em parte, deve ser considerado para o cálculo os dias de atraso reconhecidos na contestação e já citados. E, pois, para cumprimento da sentença, no caso, basta o simples cálculo aritmético, pois definido no presente acórdão as notas fiscais em que ocorreu o atraso no pagamento, os dias de atraso, os índices de correção e de juros, e, também, o termo inicial da correção e dos juros. c) Dos ônus de sucumbência: A sentença condenou o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, cujo valor deverá ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, com a reforma parcial da sentença, ante a existência de sucumbência recíproca, deve ser redefinida a questão, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil de 2015. Observa-se que o pedido da Autora reside em duas (2) questões: alteração do início da incidência da correção monetária (data daa) medição); e, pagamento de juros e correção de faturas pagas em atraso.b) Entretanto, o primeiro pedido é totalmente improcedente e o segundo apenas parcialmente procedente, e, assim, a Autora deve arcar com 70% (sessenta por cento) da sucumbência, enquanto que o Requerido com 30% (trinta por cento). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando que não ocorreu instrução, bem como que houve parcial reconhecimento do pedido pelo Requerido, facilitando a atuação dos advogados da Autora, bem como que ambas as partes deixaram de recorrer, fixo, com base no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados dos Requeridos, que devem ser reconhecidos aos cofres públicos, e para os advogados da Autora em R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora - seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança -, a partir do trânsito em julgado, e, atualizados pelo IPCA-E, desde a publicação do presente acordão. , voto por que seja a sentença, ANTE O EXPOSTO reformada , em Remessa Necessária, a fim de seja:em parte que a correção monetária deve ser paga a partira) reconhecido do primeiro dia seguinte ao vencimento, qual seja, trigésimo dia subsequente ao atesto na nota fiscal, e, não a partir da data da medição; como devido o pagamento da correçãob) reconhecido monetária apenas com relação as notas fiscais nº 555 (1 dia de atraso), nº 628 (3 dias de atraso), nº 693 (18 dias de atraso), nº 807 (8 dias de atraso), nº 828 (78 dias de atraso) e nº 890 (60 dias te atraso), do Contrato nº 202/2012, porque houve o reconhecimento expresso do Requerido na contestação, restando, incontroverso o pedido; como devido o pagamento da correçãoc) reconhecido monetária apenas com relação as notas fiscais nº 808 (2 dias de atraso), nº 838 (80 dias de atraso) e nº 908 (55 dias de atraso), do Contrato nº 203/2012, porque houve o reconhecimento expresso do Requerido na contestação, restando, incontroverso o pedido; que para o cumprimento da sentença, no caso,d) reconhecido basta o simples cálculo aritmético, pois definido no presente acórdão as notas fiscais em que ocorreu atraso, os dias de atraso, e os índices e os termos iniciais da correção e dos juros; , devendo a Autorae) redistribuídos os ônus da sucumbência arcar com 70% (setenta por cento) da sucumbência, enquanto que o Requerido com 30% (trinta por cento); no que diz respeito aos honorários advocatícios, com base nof) parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados dos Requeridos, que devem ser reconhecidos aos cofres públicos, e, para os advogados da Autora em R$ 500,00 (quinhentos reais); o valor dos honorários deverá ser acrescido de juros de mora -g) seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança -, a partir do trânsito em julgado, e, atualizados pelo IPCA-E, desde a publicação do presente acordão. Por fim, é desnecessária, no caso, ciência ou vista ao Ministério Público, porque não possui interesse em demanda, conforme parecer da própria Instituição (mov. 36.1 dos autos originários). A medida advém da necessidade de se racionalizar a movimentação processual, visando à eficácia da prestação jurisdicional, bem como garantir a razoável duração do processo. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade , em parte, a sentença em Remessa Necessária.reformar O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator), Desembargador Luiz Mateus De Lima e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 05 de fevereiro de 2019 Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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