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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0000088-09.2016.8.16.0179 PR 0000088-09.2016.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
20/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Carlos Mansur Arida
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 723/2013. SUPRESSÃO DO SISTEMA SRPOLSISTEMA DE REGISTROS POLICIAIS. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0000088-09.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 19.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000088-09.2016.8.16.0179 Remessa Necessária Cível nº 0000088-09.2016.8.16.0179 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba ELVIO LUIZ GOLINAutor (s): ESTADO DO PARANÁ e COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DORéu (s): PARANÁ Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 723/2013. SUPRESSÃO DO SISTEMA SRPOL – SISTEMA DE REGISTROS POLICIAIS. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RELATÓRIO: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos de Ação Popular proposta por Elvio Luiz Golin, a qual foi movida contra o Estado do Paraná e o Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná. A demanda foi aforada com o intuito de anular o ato lesivo, qual seja a Portaria nº 723/2013 do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, a fim de suprimir o sistema SRPol (Sistema de Registros Policiais), por entender que este consistia em um procedimento de investigação criminal irregular e que violava o direito de imagem das pessoas fotografadas. Na sentença remetida, por meio da qual a mm. Magistrada a julgou extinto o feito sem resolução de mérito, a pretensão inicial foiquo indeferida devido à ausência de interesse recursal processual do autor, uma vez que se constatou a perda do objeto (mov. 47.1 – procedimento ordinário). Após a oposição de embargos de declaração por parte do autor (mov. 51.1), estes foram parcialmente acolhidos, a fim de esclarecer a contradição em reação à condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, foi determinada a retificação do dispositivo da sentença para que passasse a constar a seguinte redação: “Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e julgo o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência ante o exposto no art. , LXXIII da Constituição Federal. Recorro de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, em atenção ao disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ” (mov. 64.1). Vieram os autos a este E. TJPR por força da remessa necessária e, em ato contínuo, foram remetidos à d. Procuradoria Geral de Justiça que exarou parecer pela manutenção da sentença (mov. 8.1 – reexame necessário). Após, retornaram os autos para apreciação. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2.Inobstante a ausência de recurso voluntário das partes, por força do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, mister se faz o reexame de ofício. A d. juíza de origem indeferiu a inicial, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, uma vez que se verificou a perda do objeto. Pois bem. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença não merece reparo algum. 2.1.O escopo da demanda cingia a anulação da Portaria nº 723/2013, a fim de impedir o emprego do Sistema de Registros Policiais em procedimentos e investigações policiais, haja vista as alegações do autor de que o direito de imagem era violado através dos registros fotográficos disponíveis em tal sistema. Contudo, referida Portaria foi revogada pela Portaria do Comando-Geral nº 547, de julho de 2016, como se confirma pelo teor das folhas 02 e 03 do movimento 41.2, cujo trecho se traslada: Em sua modalidade típica, a Ação Popular pressupõe um ato ilegal e lesivo ao patrimônio público que demande anulação ou declaração de nulidade, consoante estabelece o artigo , caput, da Lei nº 4.717/65. No entanto, no caso sob testilha, não se constata mais a necessidade da tutela jurisdicional, tendo em vista a revogação da supramencionada Portaria, o que implica na ausência do interesse processual do autor diante da perda do objeto. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do interesse processual é medida que se impõe. Portanto, escorreita a sentença prolatada. 2.2.Ainda, irretocável também a sentença no que se refere à retificação da condenação ao pagamento das custas e honorários processuais, de acordo com o artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de ;custas judiciais e do ônus da sucumbência ” 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de manter a sentença em remessa necessária. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Sentença confirmada do recurso de Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Sentença confirmada do recurso de ELVIO LUIZ GOLIN. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator), Desembargador Leonel Cunha e Desembargador Luiz Mateus De Lima. 19 de fevereiro de 2019 Desembargador Carlos Mansur Arida Relator (a)
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