jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0055242-93.2018.8.16.0000 PR 0055242-93.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
25/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Renato Naves Barcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO TÍTULO PRISIONAL A ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PERDA DE OBJETO - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO MODO DE EXECUÇÃO ESTABELECIDO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ARBITRADO EM SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO DA ORDEM, REFERENTE AO NOVO TÍTULO PRISIONAL, DE OFÍCIO - ORDEM PREJUDICADA, COM A CONCESSÃO DA ORDEM REFERENTE AO NOVO TÍTULO PRISIONAL, DE OFÍCIO (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0055242-93.2018.8.16.0000- Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0055242-93.2018.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDREIA FARIAS PACIENTE: TIAGO FERREIRA FIUZA DE CAMPOS RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS CORPUS CRIME - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO TÍTULO PRISIONAL A ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PERDA DE OBJETO - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO MODO DE EXECUÇÃO ESTABELECIDO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ARBITRADO EM SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CONCESSÃO DA ORDEM, REFERENTE AO NOVO TÍTULO PRISIONAL, DE OFÍCIO - ORDEM PREJUDICADA, COM A CONCESSÃO DA ORDEM REFERENTE AO NOVO TÍTULO PRISIONAL, DE OFÍCIO Habeas Corpus nº 0055242-93.2018.8.16.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0055242-93.2018.8.16.0000, em que figuram como impetrante ANDREIA FARIAS, paciente TIAGO FERREIRA FIUZA DE CAMPOS e impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada ANDREIA FARIAS, em favor de TIAGO FERREIRA FIUZA DE CAMPOS, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 23.1, dos autos nº 0013806-61.2018.8.16.0031) pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e receptação, medida confirmada pelo decisum de mov. 29.1 dos referidos autos. Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) o constrangimento ilegal se manifesta na medida em que inexiste fundamentação apta a alicerçar o cárcere preventivo; b) as medidas cautelares alternativas ao cárcere são suficientes e adequadas à espécie; c) há violação ao princípio da presunção de inocência e d) o paciente é detentor de condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade e os bons antecedentes, sendo possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Requer, ao final, a concessão definitiva do mandamus, com consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida em mov. 6.1 pelo Juiz Ruy Alves Henriques Filho e a autoridade tida como coatora prestou informações em mov. 8.1. Habeas Corpus nº 0055242-93.2018.8.16.0000 Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 16.1 (Procurador de Justiça Silvio Couto Neto), opinou pela extinção do presente habeas corpus. É o relatório. Da análise dos autos, tenho para mim que a pretensão do presente writ deve ser julgada prejudicada, em virtude de que, apesar de a impetrante se insurgir contra a decisão original que decretou a prisão preventiva do ora paciente (mov. 23.1 e mov. 29.1, dos autos nº 0013806-61.2018.8.16.0031), verificou-se a existência de novo título para a manutenção do paciente no cárcere (mov. 175.1 dos autos principais). Com efeito. Como se viu da síntese dos fatos, insurge-se a impetrante contra a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, argumentando, para tanto, (I) a ausência de fundamentação para a segregação cautelar, (II) a necessidade, in casu, de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, (III) que fora violado o princípio da presunção de inocência e (IV) que detém condições pessoais favoráveis. Ocorre que, conforme consulta ao sistema PROJUDI, mais precisamente em 20 de dezembro de 2018, a autoridade impetrada prolatou sentença condenatória em desfavor do ora paciente e decretou novamente a custódia cautelar, constituindo, portanto, novo decreto de prisão preventiva. Verifica-se, ainda, que em 17 de janeiro de 2019 (mov. 193) fora certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, com a expedição da guia de execução definitiva em mov. 198.1. Assim, bem é de ver que o paciente se encontra preso em decorrência de novo título prisional, razão pela qual restam prejudicadas as alegações aduzidas Habeas Corpus nº 0055242-93.2018.8.16.0000 no presente writ, porquanto versam sobre o decreto cautelar primevo, que foi superado pela superveniência de nova decisão constritiva da liberdade do paciente. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido” (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 84.210/PB – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – Julg. 19/08/2009) Diante desse panorama, tenho como superada a alegação de constrangimento ilegal deduzida no presente writ, motivo pelo qual o pleito liberatório se revela prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 6591 do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange ao novo título prisional, verifica-se constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. É que na sentença condenatória de mov. 175.1 dos autos principais foi fixado o regime inicial semiaberto, sendo certo que não pode o paciente 1 Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Habeas Corpus nº 0055242-93.2018.8.16.0000 permanecer detido em regime mais gravoso (fechado) do que o fixado na sentença, como reiteradamente têm decidido os Tribunais. Confira-se: “HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTABELECENDO O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - PACIENTE RECOLHIDO EM ERGÁRTULO PÚBLICO EM REGIME MAIS GRAVOSO - CONDIÇÃO QUE EVIDENTEMENTE, AGRAVA A SUA SITUAÇÃO - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA DETERMINANDO A IMEDIATA REMOÇÃO DO SENTENCIADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL APROPRIADO OU, EM SENDO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE, PARA QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS DE HARMONIZAÇÃO COM O REGIME IMPOSTO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PRANÁ - REGIME HARMONIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 659, CPP E ARTIGO 200, XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - ORDEM PREJUDICADA.” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1671886-8 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Des. Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 11.05.2017) (sem destaque no original). Nesse sentido, a propósito, é o teor do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis: “(...) Destaco, contudo, que a sentença condenatória impôs ao paciente o regime inicial semiaberto para o cumprimenta da reprimenda. Assim, há que ser observada a incompatibilidade entre a fixação de regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão Habeas Corpus nº 0055242-93.2018.8.16.0000 preventiva, cujo modo de cumprimento é mais gravoso. Na hipótese, observo que a sentença condenatória é omissa quanto à busca de vagas para a implantação do agente no regime correto. Deste modo, ainda que cabível o indeferimento do direito do réu de recorrer em liberdade, necessário compatibilizar o regime fixado em sentença com a custódia cautelar, sopesando a necessidade de resguardo à ordem pública e a inocorrência de constrangimento ilegal atinente a fixação de regime menos oneroso, conforme dominante orientação jurisprudencial (...) Nesse contexto, o paciente deve implantado em estabelecimento penitenciário compatível com o regime de cumprimento da sanção determinado na sentença, a fim de evitar constrangimento ilegal futuro. (...)” Deste modo, concedo a ordem referente ao novo título prisional de ofício, para o fim de determinar a imediata implantação do condenado em estabelecimento destinado ao regime semiaberto. Em não sendo possível, deverá o douto Juízo da Execução proceder a harmonização do regime consoante RE 641.320/RS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada, concedendo a ordem referente ao novo título prisional, de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcus Vinicius de Lacerda Costa (Presidente, com voto) e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834159015/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-552429320188160000-pr-0055242-9320188160000-acordao