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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0003070-43.2019.8.16.0000 PR 0003070-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
15/02/2019
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador José Cichocki Neto
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIMETRÁFICO DE ENTORPECENTES – PACIENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ART. 318-ADO CPP– IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ENQUANTO PERDURAR A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO – ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0003070-43.2019.8.16.0000- Sertanópolis - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 15.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003070-43.2019.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0003070-43.2019.8.16.0000 Vara Criminal de Sertanópolis Impetrante : JOSÉ DIEGO GUILEN Paciente : CARINA FERREIRA FLORENTINO Relator: Des. José Cichocki Neto HABEAS CORPUS CRIME– TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PACIENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ART. 318-A DO CPP – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ENQUANTO PERDURAR A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO – ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Crime nº 0003070-43.2019.8.16.0000, deHabeas Corpus Sertanópolis – Vara Criminal de Toledo, em que é JOSÉ DIOGO GUILEN e Impetrante Paciente CARINA FERREIRA FLORENTINO. . Trata-se de Habeas Corpus Crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JOSE DIOGO1 GUILEN em favor de CARINA FERREIRA FLORENTINO sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva da paciente pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis. Discorre que a agente está presa desde 10 de agosto de 2018 pelos crimes previstos no artigo 33, caput, artigo 35 e artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06 e que se encontra em período gestacional de 27/28 semanas. Relata que visando a correta aplicação da Lei nº 13.769 de dezembro de 2018 e da decisão do STF no HC nº 143.641/SP, foi protocolado o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar e que restou indeferido sob o fundamento da gravidade do delito e da sua repercussão na Comarca. Ainda que o Magistrado não observou a condição a que está submetida o nascituro, bem como a dificuldade quea quo apresenta a direção do presídio onde a paciente está. Esclarece que a paciente está no sétimo mês de gestação, podendo entrar em trabalho de parto a qualquer momento e que tal circunstância deve ser levada em consideração na busca de alternativas de encarceramento da mulher gestante. Aponta que a administração prisional, já afirmou através do pedido inicial via ofício à autoridade coatora, acerca da dificuldade em alocar as detentas gestantes, pois faltam vagas e estas necessitam coabitar com outras para ter o mínimo de apoio em suas necessidades. Ressalta que a gestante necessita urgentemente de recolhimento domiciliar para garantia de sua vida e saúde do nascituro e requer que a paciente possa responder ao presente processo em casa, através de medida cautelar alternativa à prisão. Salienta que a conduta ilegal da autoridade coatora em manter a custódia cautelar (prisão preventiva) repousa no indeferimento da prisão domiciliar mesmo estando presentes os seus requisitos. Portanto, pugna pela concessão da medida liminar, independente do pedido de informações, determinando-se a imediata expedição do alvará de soltura para dar início ao cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar e caso seja com monitoração eletrônica, que esta seja regulada para permitir o deslocamento da paciente às consultas médicas e em maternidades. Em ocorrendo condenação, requer-se a autorização para que a paciente recorra solta, concedendo-lhe liberdade provisória, ainda que acompanhada de cautelares diversas da pena corporal, como por exemplo, a monitoração eletrônica. Nos movs. 6.1 e 6.2, o impetrante juntou novas informações aduzindo que a paciente foi removida para o Complexo Médico Penal em razão de ter apresentado dores, leve sangramento e em virtude de não contarem com médicos para atendimento emergencial. Apresentou cópia do último exame de ecografia obstetrícia realizado em 28/01/2019 no qual se observa na conclusão que a paciente apresente placenta prévia total. Diante destes novos fatos, reiterou a concessão do benefício da prisão domiciliar. O pedido liminar foi deferido no mov. 7.1. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 14.1, pelo conhecimento e concessão da ordem. Nova manifestação da parte, pugnando que este Relator se manifeste acerca dos efeitos desta medida em eventual condenação na ação penal. É o relatório. – II O presente merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos dewrit admissibilidade. Em um primeiro plano, cumpre-se ponderar que o conjunto processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Consoante o art. 318 do CPP, para a concessão da prisão domiciliar nas hipóteses como as narradas na inicial, é necessário que a agente se encontre em uma das seguintes situações: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”. E prossegue: -A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ouArt. 318 responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (IncluídoI pela Lei nº 13.769, de 2018). - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela LeiII nº 13.769, de 2018). -B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuadaArt. 318 sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). Na hipótese o impetrante pleiteia a substituição ao argumento de que a paciente se encontra grávida e presa em estabelecimento penal que não possui as condições necessárias para o seu atendimento, e que no período de 50 dias, necessitou ser removida 04 vezes para atendimento no CMP ou hospital. Em HC impetrado anteriormente, sob o nº 0047345-14.2018.8.16.0000, o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar restou negado, tendo como ementa: “HABEAS CORPUS– TRÁFICO – ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 113.43/06 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE GRÁVIDA – ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA PRECÁRIA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DO ALEGADO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE HC COLETIVO A TODAS PRESAS GRÁVIDAS CONCEDIDO PELO STF - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE – REITERAÇÃO CRIMINOSA E LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA”. Entretanto os novos documentos acostados apontam que a acusada se encontra com placenta anterior, prévia total, com risco de incorrer em parto prematuro e hemorragia, a qual poderá prejudicar a sua saúde e a do nascituro. Assim, comprovada a situação de risco em que se encontra e diante da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, a fim de se resguardar a saúde da detenta e de seu bebê, torna-se imprescindível a concessão liminar da ordem e a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Como ponderou a douta Procuradoria de Justiça Criminal, em seu parecer (mov. 14.1) “No caso dos autos, exsurge das informações contidas no item 6 que a paciente ingressou no 7º mês gestacional e foi diagnosticada com placenta prévia, com risco de incorrer em parto prematuro e hemorragia (conforme r. decisão de item 7.1). Demais disso, a Diretoria da Penitenciária Feminina do Estado do Paraná manifestou-se no sentido de que (item 1.3): “O Sistema penitenciário do Paraná encontra-se hoje com 26 (vinte e seis) presas, das quais 05 (cinco) são lactantes e 21 (vinte e uma) são gestantes. A superlotação de gestantes e mães lactantes na Galeria Materno-Infantil desta Unidade Penal implica em submeter os bebês que se encontram junto às suas mães a conviver em um espaço insalubre e superlotado de presas, além de implicar em alojar gestantes no chão.” Desta forma, diante do estado de saúde da paciente e o adiantado período gestacional, aliados ao fato de que a Penitenciária Feminina do Estado do Paraná não possui infraestrutura adequada para atender suas necessidades especiais, faz-se possível a concessão de prisão domiciliar, confirmando-se a decisão liminar. Diante dos fatos e da nova sistemática das prisões, com o advento da Lei nº 12.403/2011, e aplicação do rol de medidas cautelares, possibilitou-se ao Magistrado a escolha de providências mais ajustadas ao caso concreto, dentro dos critérios de legalidade e razoabilidade, consoante elencados por ocasião da concessão da medida liminar: a) comparecimento mensal em Juízo da Comarca que reside para informar e justificar atividades que tem desempenhado; b) proibição de ausentar-se da Comarca que reside, diante da conveniência e necessidade de sua permanência até a completa finalização da ação penal; c) monitoração eletrônica regulada para permitir somente o deslocamento da paciente a consultas médicas e em maternidades da Comarca. Desta forma, tendo em conta a liminar já concedida e o reiterado entendimento desta Corte, é de se deferir a ordem, com a imposição de prisão domiciliar à paciente mediante monitoramento eletrônico, confirmando-se a liminar já deferida, enquanto perdurar a condição que autorizou a medida, (gravidez de risco). III - DECISÃO: jr Ante o exposto, os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal doacordam TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em julgar pelo (a) concessão dounanimidade Habeas corpus de CARINA FERREIRA FLORENTINO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador José Cichocki Neto (relator), Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. 14 de fevereiro de 2019 Des. José Cichocki Neto Relator
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