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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-20.2018.8.16.0064 PR XXXXX-20.2018.8.16.0064 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO. ALEGADA DUPLA SANÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 44, § 4º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE SOMENTE DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-20.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-20.2018.8.16.0064 Petição Criminal nº XXXXX-20.2018.8.16.0064 Vara de Execução em Meio Aberto de Castro ROBSON JOSE CORDEIRORequerente (s): Ministério Público do Estado do ParanáRequerido (s): Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO. ALEGADA DUPLA SANÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 44, § 4º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE SOMENTE DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº XXXXX-20.2018.8.16.0064, Vara de Execuções em Meio Aberto da Comarca de Castro, em que é Recorrente ROBSON JOSE CORDEIRO e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do requerente ROBSON JOSÉ CORDEIRO, em face a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções em Meio Aberto da Comarca de Castro, nos autos nº XXXXX-83.2017.8.16.0064, a qual regrediu o regime de cumprimento de pena (mov. 1.4 – fls. 05/06). Inconformado, foi interposto o agravo em execução, alegando-se, em síntese, que: a) ante o descumprimento da pena restritiva de direito, primeiramente deve haver a conversão dessa em pena privativa de liberdade; b) após a conversão em pena privativa de liberdade, em caso do apenado praticar falta grave quanto o descumprimento das condições impostas ao regime aberto, permitido ao juízo a regressão quanto ao regime prisional; c) a decisão mostra-se desarrazoada e desproporcional, submetendo o requerente a dupla sanção. Por fim, requer que seja restabelecida as penas restritivas de direitos aplicada na sentença condenatória ou, somente a conversão desta mesma pena em privativa de liberdade (mov. 1.4 – fls. 08/13). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do agravo, mantendo-se a decisão (mov. 1.4 – fls. 15/21). Em parecer, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da eminente Procuradora Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo em execução, para que as penas restritivas de direitos sejam convertidas em pena privativa de liberdade, nos termos doa art. 44, § 4º, do Código Penal (mov. 11.1). É, em síntese, o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo a sua análise de mérito. A Defensoria Pública insurge-se contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e regrediu o regime de cumprimento de pena, implicando em dupla sanção do requerente. Inicialmente, verifica-se que o requerente ROBSON foi condenado pela prática da conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. A pena definitiva ficou estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Nos autos de execução (nº XXXXX-83.2017.8.16.0064), foi observado que o agravante estava incorrendo em faltas injustificadas no cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade. Assim, foi requerido pelo Ministério Público a designação de audiência de justificação (mov. 1.3 – fl. 58), sendo que o juízo determinou a intimação pessoal do sentenciado para o devido cumprimento das penas restritivas de direitos (mov. 1.3 – 59). Ocorre que, pessoalmente intimado e ciente do despacho judicial, o requerente descumpriu as determinações das penas restritivas de direitos (mov. 1.4 – fl. 67). Dessa forma, tendo em vista que o sentenciado não estava cumprido as penas restritivas de direitos, pelo que não compareceu para a prestação de serviços à comunidade e não deu início ao pagamento da pena pecuniária, na decisão foi determinado a regressão, cautelarmente, do regime para cumprimento de pena do agravante de aberto para semiaberto com expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Pois bem, embora o agravante tenha injustificadamente descumprido as condições das penas restritivas de direitos, a regressão efetuada pelo juízo não é cabível.a quo A conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade é disciplinada pelo artigo 44, §§ 4º do Código Penal e pelo artigo 181 da Lei de Execução Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; d) praticar falta grave; e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. ” Sendo assim, no presente caso, o descumprimento das condições das penas restritivas de direitos, deveriam acarretar somente na conversão em pena privativa de liberdade e, não, também na regressão do regime imposto. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE AGRAVO Nº 1743289-0 - DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: JHONATAN WYLI RIBEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DR. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTERECURSO DE AGRAVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO.AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.(...) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTABELECENDO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. (TJPR - 2ª C.Criminal - RA - 1743289-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 07.06.2018) RECURSOS DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO MEDIANTE CONDIÇÕES, SENDO UMA DELAS A DE FREQUENTAR CURSO OFERTADO PELO PATRONATO PENITENCIÁRIO OU REGULAR RECONHECIDO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTAS) HORAS/AULA – (...) DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL - PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS (TJPR - 5ª C.Criminal - RA -CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. XXXXX-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 09.11.2017) [sem destaques no original] RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITO - - JUSTIFICAÇÃO ESCRITA - DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO CONVERSÃO REGRESSIVA PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DIREITO DE- AUDIÊNCIA E AUTODEFESA CERCEADO - INOBSERVÂNCIA AO COMANDO INSERTO NO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DECLARADA EX OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO.Havendo descumprimento injustificado da restrição imposta, deve o Reeducando ser ouvido pelo Juízo, para que possa justificar o TRIBUNAL DE JUSTIÇA2descumprimento da condição, sob pena de conversão da restrição para o regime mais gravoso. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1323105-5 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 23.04.2015) Visto isso, antes da regressão cautelar do regime do agravante, para não incorrer em bis in idem, cabe a regressão da pena restritiva de direito por privativa de liberdade. Portanto, o presente agravo de execução merece provimento, para que as penas restritivas de direitos sejam convertidas em pena privativa de liberdade. Diante do exposto, conheço do agravo em execução e, no mérito, dou provimento. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, , nos termos do voto do Relator.no mérito, dar-lhe provimento A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos Dalacqua. Participaram e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 24 de janeiro de 2019 Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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