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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-56.2018.8.16.0098 PR 000XXXX-56.2018.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

18/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOEXECUÇÃO PENALFALTA GRAVEPOSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICAAUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINARNÃO OCORRÊNCIA – NEGATIVA DO PRESO QUANTO À AUTORIA DOS FATOS E NÃO RECONHECIMENTO DA VOZ INSUFICIENTES PARA AFASTAR O COMPORTAMENTO FALTOSO A ELE IMPUTADO - IDENTIFICAÇÃO DO ÁUDIO DA CONVERSA ARMAZENADA NO APARELHO CELULAR APREENDIDO COMO SENDO A VOZ DO PRESO – PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA DESACREDITAR A PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS – PERÍCIA DESNCESSÁRIAFALTA GRAVE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. VII, DA LEPFALTA GRAVE QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0006214-56.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0006214-56.2018.8.16.0098 Petição Criminal nº 0006214-56.2018.8.16.0098 Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Jacarezinho Requerente (s): MARCELO CUSTODIO PEREIRA Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – NÃO OCORRÊNCIA – NEGATIVA DO PRESO QUANTO À AUTORIA DOS FATOS E NÃO RECONHECIMENTO DA VOZ INSUFICIENTES PARA AFASTAR O COMPORTAMENTO FALTOSO A ELE IMPUTADO - IDENTIFICAÇÃO DO ÁUDIO DA CONVERSA ARMAZENADA NO APARELHO CELULAR APREENDIDO COMO SENDO A VOZ DO PRESO – PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA DESACREDITAR A PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS – PERÍCIA DESNCESSÁRIA – FALTA GRAVE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. VII, DA LEP – FALTA GRAVE QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo em Execução Penal nº 0006214-56.2018.8.16.0098, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Jacarezinho, em que figura como recorrente MARCELO CUSTODIO PEREIRA, tendo como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Tratam os autos de recurso de agravo interposto por Marcelo Custodio Pereira contra decisão (mov. 107.1) que, nos autos de Execução da Pena nº 0007400-85.2016.8.16.0098, reconheceu e homologou a falta grave apurada em regular procedimento administrativo disciplinar (posse de telefone celular). Por consequência, o juízo da execução alterou a data para a concessão de novos benefícios, considerando para tanto o dia 18/07/2018 (data dos fatos). Em suas razões recursais (mov. 107.1), o recorrente alega que a voz descrita no áudio com sendo de Marcelo não é sua, advertindo que não houve confissão dos fatos, tampouco perícia técnica para confirmar que a voz identificada com base em relatos dos agentes penitenciários seja mesmo de Marcelo. Assim, requer a absolvição do apenado, sem alteração da data-base para a progressão do regime prisional. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 122.1). A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 126.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 12.1). É o relatório. Não há como dar razão ao recorrente. Explico. Ainda que o recorrente tenha negado os fatos a ele atribuídos, mais precisamente a conversa gravada em áudio de aplicativo do aparelho celular, os elementos de prova colhidos no procedimento administrativo disciplinar realizado na cadeia pública de Jacarezinho (mov. 70.1 e mov. 70.2) permitem imputar a autoria da infração disciplinar a Marcelo Custodio Pereira. Como bem destacou o juízo da execução, “...a autoria do áudio foi ratificada pelos agentes penitenciários no procedimento de mov. 70.1. Ainda que tenha negado a autoria, é certo que o condenado foi identificado e reconhecido pelos agentes penitenciários, dando causa à instauração do procedimento administrativo disciplinar. Portou celular dentro do estabelecimento prisional, em aparente negociação de drogas, como pode ser extraído da fala anexada aos autos. Ainda que tenha negado os gatos, o condenado foi reconhecido pelos agentes penitenciários como sendo o autor da mensagem, extraída do celular apreendido, justamente na cela onde se encontra o encarcerado, mov. 70.1 e áudio de mov. 70.2. A conduta a ele imputada constitui falta grave, já que é proibido portar (termo de audiência de justificação, mov. 107.1).celular dentro do estabelecimento prisional...” A realização da perícia é absolutamente desnecessária, pois não há qualquer razão ou fundado motivo, sequer apontado pelo recorrente para desacreditar da palavra dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública [Neste sentido: HC 254.312/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013] e identificaram a voz de Marcelo no áudio armazenado no aparelho de telefonia móvel. Registre-se que para o enquadramento na conduta descrita no art. 50, inc. VII da LEP [“Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:...VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ], o do aparelho telefônico é suficiente para caracterizar aambiente externo simples fato da posse infração. Se a voz do áudio da conversa armazenada no aparelho foi identificada como sendo de Marcelo, significa que o preso teve a posse do celular, configurando, assim, a falta grave. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Confira-se: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE EM UTILIZAR APARELHO CELULAR DENTRO DA CARCERAGEM E ALTEROU A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA EXPLICANDO QUE O APENADO HAVIA ATUALIZADO SEU PERFIL EM REDE SOCIAL ENQUANTO ESTAVA ENCARCERADO. OPERAÇÃO POLICIAL QUE ENCONTROU DENTRO DO LOCAL VINTE E NOVE TELEFONES MÓVEIS. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SE IMPÕE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO APREENDIDO OS APARELHOS EM POSSE DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004726-66.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 22.11.2018). PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA CELA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FOTOGRAFIAS DA REEDUCANDA ARMAZENADAS NO CELULAR. MENSAGENS DESTINADAS À MÃE E À SOBRINHA DA RECORRIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO . FALTA GRAVE QUE DEVE SER HOMOLOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1566079-8 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 18.05.2017). Quanto à pretensão de não se interromper o prazo para a obtenção da progressão de regime, melhor sorte não está reservada ao recorrente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 534: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. Passando-se as coisas dessa maneira, outra alternativa não resta a não ser negar provimento ao recurso. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. DECISÃO : Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARCELO CUSTODIO PEREIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ruy Alves Henriques Filho (relator) e Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. 14 de fevereiro de 2019 Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Juiz (a) relator (a)
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