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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-85.2019.8.16.0017 PR 000XXXX-85.2019.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

28/02/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃORECURSO DA DEFESA – PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO JUIZ SINGULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DISCIPLINAR – NÃO ACOLHIMENTOGARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU, FUNDAMENTADAMENTE, A FALTA GRAVE COMETIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZONULIDADE AFASTADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVEPOSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUSTENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA – TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTEAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADASRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0001279-85.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 28.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Petição Criminal nº 0001279-85.2019.8.16.0017 Vara de Execuções Penais de Maringá Requerente (s): ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO JUIZ SINGULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DISCIPLINAR – NÃO ACOLHIMENTO – GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU, FUNDAMENTADAMENTE, A FALTA GRAVE COMETIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE AFASTADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUSTENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA – TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE– AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 0001279-85.2019.8.16.0017, da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICOAgravante Agravado DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo juiz (ref. mov. 519.1 –a quo Autos nº 04157-56.2014.8.16.0017), que, homologou a falta grave praticada pelo agravante em 10 de setembro de 2018, deixando de determinar a regressão de regime prisional por já estar cumprindo pena no mais gravoso. Irresignado, o condenado manifestou interesse em recorrer (ref. mov. 532.1) e, em suas razões, alegou a nulidade da decisão proferida no processo administrativo disciplinar por ausência de motivação. Aduziu que há necessidade de realização de perícia para se comprovar que o aparelho apreendido permitia a comunicação com outros internos e com o ambiente externo e salientou que não há provas suficientes para amparar o reconhecimento da falta grave, posto que assumiu a posse do objeto apenas para não sofrer retaliação do PCC. Por fim, requereu a transferência para outra unidade prisional de Londrina, posto que vem sofrendo ameaças de morte (ref. mov. 537.1). Recebido o recurso, o representante do Ministério Público ofertou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo seu parcial provimento (ref. mov. 540.1). Mantida a decisão impugnada (ref. mov. 543.1), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Em parecer exarado no mov. 9.1, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo “conhecimento parcial e pelo desprovimento do agravo, com recomendação ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá para que analise o pleito de transferência de Alexandre dos Santos Souza da Silva à outra unidade prisional, diante da suposta ocorrência de ameaças e eventual risco à integridade física do apenado”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, deixo de conhecer o pleito de transferência do recorrente para outra unidade prisional, sob pena de supressão de instância, posto que tal pedido não foi analisado pelo juiz a quo. No mais, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Da nulidade do processo administrativo disciplinar A defesa do recorrente pugna pela nulidade da decisão proferida no processo administrativo disciplinar por ausência de motivação. Porém, não obstante os argumentos expendidos, tal pedido não pode ser atendido, tendo em vista que a referida ata do Conselho Disciplinar foi instruída com comunicado da autoridade competente, detalhando a ocorrência, bem como, com a declaração do detento, no qual confessou a falta grave, sendo devidamente assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, requereu a diminuição da reprimenda em virtude da confissão (ref. mov. 479.1). Após, o agravante foi ouvido em audiência de justificação, também acompanhado por seu defensor, ocasião em que alegou que foi compelido a confirmar a posse do celular, porque havia solicitado sua exclusão do grupo PCC; que preferiu assumir a falta a ir para o ‘seguro’, eis que há detentos por crimes sexuais e não pode receber visitas (ref. mov. 510.1 dos referidos autos). Assim sendo, não se verifica qualquer vício no procedimento administrativo, restando válida a sanção imposta, pois, como já decidiu esta colenda Câmara Criminal, inexiste nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de fundamentação, se houve a realização de audiência de justificação e foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa do acusado, com posterior decisão judicial homologatória e adequadamente fundamentada: “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO - EXAME PERICIAL DE FUNCIONALIDADE - PRESCINDIBILIDADE - FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO DA INDISCIPLINA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de fundamentação, se houve prévia audiência de justificação e foram devidamente observados o Segundo orientação do Superiorcontraditório e a ampla defesa do acusado. Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de perícia para atestar a funcionalidade de aparelho celular encontrado em inspeção penitenciária. Precedentes. A decisão homologatória deve ser mantida se aponta elementos suficientes que evidenciam a prática de falta grave pelo apenado.Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1738209-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 25.01.2018) Portanto, não se declara a nulidade processual se não foi evidenciado prejuízo às partes, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Da autoria e materialidade da falta grave Sustenta a defesa que há necessidade de realização de perícia para se comprovar que o aparelho apreendido permitia a comunicação com outros internos e com o ambiente externo e que não há provas suficientes para amparar o reconhecimento da falta grave, posto que assumiu a posse do objeto apenas para não sofrer retaliação do PCC O art. 50, VII da Lei de Execução Penal prevê que: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ” O comunicado nº 0162/16, de 25 de abril de 2016, relata que: “nesta data os agentes da equipe Charlie juntamente com agentes desta DISED efetuaram revista na 3 galeria no cubículo 09, foi encontrado no (ref. mov. 479.1).vaso sanitário (boi), UM CELULAR DA MARCA BLU, com bateria e sem chip” Quando questionado, no procedimento administrativo disciplinar, quanto aos referidos fatos, o recorrente declarou que: “o celular era seu de seu uso exclusivo; que os outros moradores não tem qualquer tipo de (ref.mov. 479.1).envolvimento com os fatos” Por fim, a audiência de justificação, o apenado disse apenas que confessou porque foi obrigado, ao solicitar sua exclusão do PCC. Ao ser indagado, não soube adequadamente esclarecer porque preferiu assumir a responsabilidade pela falta grave ao invés de solicitar seu encarceramento no ‘seguro’, afirmando, apenas, que no local estão os presos por crimes sexuais e não há possibilidade de visitas (ref. mov. 510.1). As argumentações trazidas pela defesa não merecem acolhida, sendo adequadamente refutadas na decisão agravada. A respeito da desnecessidade de perícia nos celulares, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, veja-se: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO). APLICAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave. (...)” ( HC 466.108/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 03/12/2018). “RECURSO DE AGRAVO – POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR O FUNCIONAMENTO DO APARELHO – SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, a simples posse de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo caracteriza falta disciplinar de natureza grave, não havendo que se falar em desclassificação para falta média, sendo, inclusive, desnecessária a realização de perícia para atestar a funcionalidade do aparelho, porque não há esta exigência no dispositivo legal. (...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0034600-42.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 24.01.2019) O artigo 50, inciso VII, da Lei de Execucoes Penais é claro ao determinar que a falta grave é cometida pela mera posse ou propriedade do aparelho celular, o que restou cabalmente demonstrado na hipótese em apreço, inclusive pelas declarações do réu perante a Comissão Disciplinar. O argumento trazido pela defesa, no sentido de que assumiu a propriedade do objeto porque foi instado pelo PCC não foi adequadamente comprovado, sobretudo porque aduziu apenas, em audiência de justificação, que preferiu assumir a culpa ao invés de ir para o ‘seguro’, em que há presos condenados por crimes sexuais. Pondere-se, por outro lado, que a confissão do acusado no processo administrativo foi proferida na presença de seu defensor, o qual, inclusive, pugnou pela redução da pena em virtude dessa circunstância. Como bem destacado no parecer da douta Procuradoria-Geral da Justiça, “No entanto, não há como crer na versão do sentenciado, visto que não há nenhum elemento concreto que evidencie a ocorrência de tais ameaças, nem mesmo um requerimento ou reclamação do apenado aos agentes penitenciários, visando resguardar a sua integridade física diante das “ameaças” decorrente de sua suposta exclusão da facção criminosa. Pelo contrário, a sua transferência para outra unidade prisional somente foi pleiteada em juízo pela Defensoria Pública, sendo que, ao ser indagado pela magistrada a quo, na audiência de justificativa, Alexandre afirmou que “preferia arriscar a sua integridade e assumir falta grave que não cometeu”, do que ir para a ala segura, junto a presos condenados pela prática de crimes sexuais”. Desta forma, a conduta praticada pelo reeducando subsume-se ao disposto no artigo 50, VII, da Lei nº 7210/84, sobretudo porque a homologação da falta grave deu-se respeitando-se todos as fases previstas na Lei de Execucoes Penais e foi embasada nas provas contidas nos autos. Desse modo, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, determinando, porém, ao juiz que analise o pleito de transferência de unidade prisionala quo, formulado pela Defensoria Pública. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e Desembargador Jorge Wagih Massad. Curitiba, 28 de fevereiro de 2019. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator
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