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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-97.2013.8.16.0035 PR XXXXX-97.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELADO QUE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELABORAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO 1.31 MG/L. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. TESTEMUNHA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE, EM JUÍZO, AFIRMA NÃO SE RECORDAR DOS FATOS, PORÉM, CONFIRMA COM VEEMÊNCIA, SUA ASSINATURA NO TERMO ACOSTADO NOS REGISTROS DE INQUÉRITO POLICIAL EM EVIDENTE CORROBORAÇÃO DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. LAPSO TEMPORAL E NUMEROSAS CONDUTAS ASSEMELHADAS QUE JUSTIFICAM EVENTUAIS ESQUECIMENTOS DE PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA, NO ENTANTO, QUE EXERCE A FUNÇÃO PROBATÓRIA DA AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-97.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 31.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-97.2013.8.16.0035, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: LUCIANO JOSE NUNES RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELADO QUE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELABORAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO 1.31 MG/L. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. TESTEMUNHA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE, EM JUÍZO, AFIRMA NÃO SE RECORDAR DOS FATOS, PORÉM, CONFIRMA COM VEEMÊNCIA, SUA ASSINATURA NO TERMO ACOSTADO NOS REGISTROS DE INQUÉRITO POLICIAL EM EVIDENTE CORROBORAÇÃO DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA. LAPSO TEMPORAL E NUMEROSAS CONDUTAS ASSEMELHADAS QUE JUSTIFICAM EVENTUAIS ESQUECIMENTOS DE PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA, NO ENTANTO, QUE EXERCE A FUNÇÃO PROBATÓRIA DA AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-97.2013.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais, em que é MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e LUCIANO JOSÉapelante Apelado NUNES. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCIANO JOSÉ NUNES, brasileiro, técnico em telefonia, portador da Carteira de Identidade RG. nº 8658777-7/PR, nascido em 03.03.1981, natural de Laranjal Paulista/SP, filho de Vicente José Nunes e Ozendia Maria Nunes, residente na Rua Santa Catarina, 276, Bairro Roseira, em São José dos Pinhais/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 23 de fevereiro de 2013, por volta das 01hr31 min, em via pública, na BR 277, KM 75, na Cidade de São José dos Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado Luciano José Nunes ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo marca VW, modelo Voiage, placas ATU 3986, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado pelo teste de bafômetro às fls. 17, momento em que se envolveu em acidente de trânsito."Argumentou ainda que em assim agindo, o denunciado Luciano José Nunes, incorreu nas sanções do artigo 306, da Lei nº 9.503/97.caput, A denúncia foi recebida em 09.04.2013, mov. 1.4. Ofertada, aceita e homologada a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições, artigo 89, da Lei nº 9.099/95, mov. 1.5 - fls. 76/77.caput, No mov. 7.1 e em data de 07.12.2016, o Magistrado singular revogou o benefício epigrafado e determinou a realização de audiência de instrução e julgamento. Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo prolatou a sentença de mov. 44.1, na qual absolveua quo Luciano José Nunes ante o reconhecimento da incidência do princípio in dubio pro reo. Intimado Luciano não manifestou interesse em recorrer da sentença, mov. 64.1. Contudo, irresignado o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, mov. 50.2 e, em suas razões recursais de mov. 60.1 pede pela condenação do réu. Contrarrazões no mov. 41.1, juntada nesta Segunda Instância. Nesta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer de mov. 46.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do caderno processual depreende-se que o apelado Luciano José Nunes foi denunciado pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro tendo sido absolvido em razão do entendimento de que não há nos autos prova suficiente a embasar um édito condenatório. Fundamenta a decisão vergastada: “Com efeito, apenas a versão apresentada no inquérito policial não oferece subsídios suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu, vez que não restou judicializada qualquer prova ali produzida, com exceção do teste alcoolemia, prova que, embora não repetível, também não serve para, sozinha, embasar uma condenação. Até porque, a comprovação do estado de embriaguez - representado pelo teste de alcoolemia -, por si só, não é suficiente para a comprovação do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária também a comprovação de que o acusado estava conduzindo veículo automotor, o que, neste caso, careceu de prova judicializada.” Irresignado o representante Ministerial interpôs o presente recurso de apelação, no qual almeja aa quo reforma da decisão singular para que o apelado seja condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante. Razão assiste ao Parquet. Saliente-se que não se desconhece o entendimento desta 2ª Câmara Criminal, já sopesado na Apelação Criminal nº 1.740.855-2, de relatoria do Des. José Maurício Pinto de Almeida, julgada em 10.05.2018, no sentido de que “(...) para embasar um juízo condenatório, é preciso haver prova judicializada apontando o denunciado como autor do fato ou, pelo menos, corroborando os elementos probatórios colhidos na fase investigatória, sob pena de ser impositiva a absolvição do réu por insuficiência de provas. O art. 155 do CPP veda que a convicção do julgador esteja lastreada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, permitindo, em conseguinte, que os elementos produzidos naquela fase sirvam, acompanhados das provas produzidas judicialmente, para embasar um decreto condenatório. Hipótese dos autos. Conforme se observa do caderno processual, a condenação encontra amparo na prova produzida pela defesa e pela acusação e nos demais elementos de convicção presentes nos autos.” Assim, à luz do entendimento epigrafado, cumpre repisar a assertiva de que deve haver, ao menos, a confirmação dos elementos probatórios colhidos na fase investigatória, o que sói acontecer no caso concreto, em que a testemunha, policial rodoviário federal, Jair Roberto Sziminivicz, muito embora tenha, em razão do lapso temporal (fato em 23.02.2013 - depoimento judicial em 07.11.2017), afirmado não mais se recordar do crime imputado ao apelado, ainda assim reconheceu, categoricamente, sua assinatura no termo de depoimento acostado no inquérito, do qual consta que: “FOI ACIONADO VIA CIOP PARA ATENDER COLISÃO AUTO X AUTO, CHEGANDO AO LOCAL ATENDERAM OS ENVOLVIDOS E CONVIDARAM OS CONDUTORES A REALIZAREM O EXAME DE ETILOMETRO, SENDO QUE O TESTE DO CONDUTOR DO VEICULO, vw/voiage atu 3986, senhor, Luciano Jose Nunes, apresentou alteração, aferindo 1,31 mg/I ar explido pelo pulmão. Diante dos fatos deram voz de prisão ao senhor (mov. 1.2 - fls. 14).Luciano Jose Nunes e encaminharam a esta DP.” Sobredita testemunha disse ainda ser o responsável pela assinatura do Boletim de Ocorrência e do preenchimento de seu conteúdo, além da realização do próprio exame de etilômetro que resultou em 1,31 mg/L, o que a testemunha esclareceu ser bastante alto, inclusive, podendo ser o motivo do acidente em que se envolveu o apelado. Além disso, não se mostra desproporcional a questão de a testemunha, policial rodoviário federal, não mais se recordar dos fatos ou até mesmo do próprio apelante, pois inúmeras são as ocorrências policiais assemelhadas e também o transcurso do tempo podem resultar, o que é absolutamente compreensível e crível, em um certo esquecimento das situações delituosas e de suas particularidades. Exigir-se comportamento diverso foge ao limite do razoável e não se pode perder de vista que no caso em exame o crime ocorreu em fevereiro de 2013, a testemunha somente foi ouvida em Juízo em novembro de 2017. Contudo, a mesma testemunha confirmou que a assinatura aposta nos documentos que informaram como ocorreram os fatos narrados na exordial acusatória, é, sem dúvida, a sua assinatura. Denota-se, portanto, que não sobeja dúvida de que o apelado dirigia veículo automotor, em via pública, e sob o efeito de álcool, inclusive tendo se envolvido em acidente de trânsito, o que resulta no efetivo cometimento do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, ademais, que a norma não exige que para a configuração do delito, fique demonstrado que o agente conduzia o veículo automotor de maneira anormal, com perda de reflexos, como por exemplo, trafegar na contramão, transitar em ziguezague, subir no meio-fio, causar acidente automobilístico. Basta o simples fato de ingerir bebida alcoólica, ou a prova de alteração da capacidade de dirigir veículo automotor. Sendo de se observar também que no caso em tela, o apelante além de estar, efetivamente, embriagado, ainda conduzia o veículo na contramão de direção, vindo a colidir com outro veículo, causando acidente de trânsito. A nova redação do artigo 306, bem assim o entendimento doutrinário e jurisprudencial contemporâneo dão conta de que se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, isso em virtude de ter sido excluído do tipo penal a elementar “expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CTB. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE BAFÔMETRO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDENAÇÃO PELA PRATICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO DO ACUSADO - 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU - EXAME DE ALCOOLEMIA, REALIZADO ATRAVÉS DE APARELHO DE ETILÔMETRO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - 2. DETRAÇÃO PENAL VERIFICADA - CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Estando presentes os elementos probatórios que confirmam que o apelante incorreu na conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não há como acolher o pedido de absolvição do acusado."O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal". ( HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.10.2014) 2. É de se corrigir o cálculo da pena aplicada, para o fim de estabelecer-se que o apelante deve ainda cumprir um total de 18 (dezoito) dias de detenção, em razão da detração penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1397612-2 - Ivaiporã - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 05.11.2015) Com efeito, no crime de perigo abstrato ou presumido, o legislador descreve a conduta e presume que o sujeito ativo, ao realizá-la, irá expor em risco o bem jurídico tutelado, não havendo necessidade de ser provado, pois a presunção é absoluta (ou seja, não admite prova em contrário,“juris et de jure”), competindo ao órgão de acusação demonstrar apenas que o núcleo do tipo penal foi praticado, uma vez que a norma jurídica não exige a comprovação de que o comportamento do autor do delito resultou em perigo concreto. Neste raciocínio e em razão de que a testemunha ouvida em Juízo confirmou ter atendido a situação de sinistro em que se envolveu o apelado, o qual se encontrada dirigindo veículo automotor em estado de embriaguez, cumpre reformar a decisão impugnada a fim de condenar o apelado Luciano José Nunes, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. Passa-se a dosimetria da pena, com análise primeiro das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, em que se verifica que a culpabilidade é normal ao tipo, não havendo elementos concretos capazes de fazer exasperar a pena neste ponto; o apelado não possui antecedentes; sua personalidade é absolutamente normal; sua conduta social é considerada favorável; os motivos do crime são tidos como “normais”; as circunstâncias do crime, também, são normais ao tipo; as consequências do crime, todavia, lhe são desfavoráveis, vez que o apelado se envolveu em acidente de trânsito; por fim, no presente caso, não há que se falar em comportamento da vítima. Deste modo, porque desfavorável as consequências do crime, fixa-se a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, no equivalente a sete (07) meses de detenção, onze (11) dias-multa e dois (02) meses e dez (10) dias de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, diante da inexistência de agravantes e ou atenuantes, mantém-se a pena-base como provisória e, por fim, na terceira e última fase, à mingua de causas de aumento ou de diminuição, tonar-se a pena definitiva no equivalente a sete (07) meses de detenção, onze (11) dias-multa e dois (02) meses e dez (10) dias de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade determina-se o regime aberto, com as seguintes condições: a) não mudar de residência e não se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial; b) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga e c) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Preenchido o disposto no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um (01) salário mínimo, com destinação a uma Instituição de Assistência Social a ser definida pelo Juízo da Execução. Justifica-se a não aplicação do disposto no artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato de o crime em tela ter sido cometido no ano de 2013, sendo que tal dispositivo passou a viger somente no ano de 2016. Inverte-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo o apelado suportá-las nos termos do artigo 840 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do apelado no rol dos culpados, cumpra-se as determinações pertinentes ao cumprimento da sentença e, tendo em vista tratar-se de recurso interposto pelo Ministério Público, ressalte-se que cabe ao Juízo da Execução a análise de eventual possibilidade de reconhecimento da prescrição. Do exposto, vota-se pelo provimento do recurso para condenar Luciano José Nunes, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, impondo-lhe o cumprimento da pena de sete (07) meses de detenção, onze (11) dias-multa e dois (02) meses e dez (10) dias de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em regime aberto e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, remetendo a análise de eventual prescrição ao Juízo da Execução. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos Dalacqua, sem voto, e dele participaram Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), Desembargador José Maurício Pinto De Almeida e Desembargador Luís Carlos Xavier. Curitiba, 31 de janeiro de 2019 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Lrdc
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