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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000095-58.2005.8.16.0123 PR 0000095-58.2005.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
18/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Antonio Loyola Vieira
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Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA - PRELIMINARES - “NULIDADE E RECLASSIFICAÇÃO” DAS CONDUTAS PARA A LEI Nº 12.971/2014 - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL E FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CP)- COMPATIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM PLENÁRIO

- NULIDADE DO JULGAMENTO DEVIDO A PRESENÇA DA fls.2 QUALIFICADORA DO ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA) - INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000095-58.2005.8.16.0123 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 07.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000095-58.2005.8.16.0123 DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PALMAS. APELANTE: LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. REVISOR: DES. TELMO CHEREM. PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA - PRELIMINARES - “NULIDADE E RECLASSIFICAÇÃO” DAS CONDUTAS PARA A LEI Nº 12.971/2014 - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL E FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CP)- COMPATIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM PLENÁRIO - NULIDADE DO JULGAMENTO DEVIDO A PRESENÇA DA fls.2 QUALIFICADORA DO ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA) - INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000095-58.2005.8.16.0123 da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas, em que é Apelante LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Luiz Evandro Cambrussi Filho dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV; artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV c/c artigo 14, todos do Código Penal, observando-se a regra do artigo 69, do mesmo Codex; artigos 304, 305 e 306, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-se a regra do artigo 69, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 10 de setembro de 2005, por volta das 04h00min, o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO, vulgo “Tuco” ingeriu diversas doses de uísque na residência de Ademir Hoinaski, seu amigo, onde estava acontecendo um churrasco, em Palmas/PR, e, mesmo ciente de que geraria risco à segurança do trânsito, vez que se encontrava em aparente estado etílico, o denunciado LUIZ fls.3 EVANDRO CAMBRUSSI FILHO assumiu a condução do veículo automotor GM/Montana Sport, de cor vermelha, placas ARP-2707, na 2004, de sua propriedade (cf. certificado de registro de veículo de fls. 66), em via pública, sob a influência de álcool. De tal modo, o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO seguiu conduzindo seu veículo pelas ruas desta cidade, tendo se dirigido ao Posto Cambrussi, de propriedade de seu pai, onde “patinou o veículo”, atirando pedras que se encontravam sobre a pista para trás, momento em que avistou a chegada da viatura da Polícia Militar, evadindo-se em alta velocidade. Assim, por volta das 04h40min, quando o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO ingressou na Rua Sete de Setembro, sentido centro-bairro Santa Cruz, neste Município e Comarca, consentindo e prevendo a assunção do risco, e embora antevendo que era possível causar o resultado morte, assumiu o risco de produzi- lo, empreendendo velocidade extremamente excessiva a incompatível com aquela via pública, cuja velocidade máxima permitida é de 60km/h, e quando se aproximou do cruzamento com a Rua Capitão Paulo de Araújo, o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO, indiferente, com visível menosprezo à vida humana, persistiu no deu intento de satisfazer seu egocentrismo e continuou acelerando seu possante veículo, dando giros em torno do seu eixo transversal (região posterior em direção à região anterior), vulgarmente conhecido por “cavalhinho de pau”, momento em que o veículo conduzido pelo denunciado veio a atingir o passeio de pedestres, após uma frenagem de 20 (vinte) metros (cf. croqui do Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 37), batendo de ré em uma cerca, de modo a prensar a vítima Juce Mara Sintz entre a cerca e o muro, atingindo-a na clavícula, e ainda, quebrando seus dois dentes da frente. Ato contínuo, ainda dotado de energia, o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO persistindo no seu intento de satisfazer seu egocentrismo, conduziu novamente o seu veículo ao pavimento asfáltico e continuou acelerando seu possante veículo, dando giros em torno do seu eixo transversal (região posterior em direção à região anterior), vulgarmente conhecido por “cavalhinho de pau”, tendo posteriormente o fls.4 denunciado, após uma frenagem de 09 (nove) metros, conduzido o seu veículo inclinado ao passeio de pedestres, entre o muro e o poste de iluminação pública, com vão livre de 1,68 (um metro e sessenta e oito centímetros), (cf. auto e levantamento de local de morte de fls. 24/25), com os dois pneus esquerdos do veículo no muro, (cf. fotografia de fls. 26), e em seguida passando entre o vão livre de 2,0 m (dois metros) existente entre o referido muro e um poste metálico de sinalização (cf. auto de levantamento de local de morte de fls. 24/25 e fotografia de fls. 29), defronte ao imóvel nº 172, vindo a atingir primeiramente e novamente a vítima Juce Mara Sintz, causando-lhe os ferimentos descritos no documento de fls. 456, assinado pelo médico Dr. Cláudio M. Lima, consistentes em: escoriações múltiplas, fratura de úmero direito, luxação exposta de joelho direito, fratura de tíbia direita e fratura exposta de tornozelo esquerdo que evoluiu com osteomielite crônica, os quais não foram a causa de sua morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, vale dizer, o pronto socorro e atendimento médico. Ressalte-se que a vítima Juce Mara Sintz foi submetida a diversos procedimentos cirúrgicos para tratamento das lesões, principalmente no tornozelo esquerdo, e atualmente apresenta sequelas no joelho direito (instabilidade) devido à luxação exposta que sofreu, e encurtamento mais artrodese (ausência de mobilidade) no tornozelo esquerdo, causando assim, alteração da marcha (cf. relatório médico do Dr. Cláudio M. Lima). No mesmo local dos fatos, o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO, vulgo “Tuco”, dolosamente, assumindo, consentindo e embora antevendo que era possível causar o resultado morte, atingiu em seguida a vítima Neusa Aparecida de Melo Maciel, de modo a jogá-la longe, na pista de rolamento, distante da vítima Juce Mara Sintz cerca de 4m (quatro metros) (cf. croqui de Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 37), mais precisamente na esquina (cf. fotografias de fls. 29/30) ocasionando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 122,0 consistentes em: a) lesões externas: escoriações difusas; ferida lacerada em região frontal direita medindo 4,5 cm; fratura antebraço direito; fratura de úmero direito; ferida lacerada em joelho direito medindo 3 cm; fls.5 b) lesões internas: hemotórax de 1000ml,; laceração e destruição de pulmão direito; ferida transfixante de 3 cm na face anterior do coração; fratura de vários arcos costais à direita; os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte. Ressalta-se que as manobras efetuadas pelo denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO tornarem impossível qualquer defesa das vítimas, que não tiveram como visualizar sequer a aproximação do veículo do denunciado, tamanha era a velocidade desenvolvida por ele. Saliente-se ainda, que o denunciado LUIZ EVANDRO CAMBRUSSI FILHO após o ocorrido, não prestou imediato socorro às vítimas, sendo perfeitamente possível fazê-lo diretamente, evadindo-se do local em alta velocidade para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe fosse atribuída, em que pese o fato de os pneus do seu veículo terem estourado”. A denúncia foi recebida em 08/10/2009 (mov. 1.185). Sobreveio decisão que acolheu a denúncia, pronunciando o Réu pela prática dos crimes dos artigos 121, § 2º, inciso IV; 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 14, todos do Código Penal, observando-se a regra do artigo 69, do mesmo Codex; artigos 304, 205 e 306, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-se a regra do artigo 69, do Código Penal (mov. 1.310). A Decisão de Pronúncia foi confirmada por essa Colenda Câmara Criminal (mov. 1.327). Interposto Recurso Especial (mov. 1.329), ao qual foi negado seguimento pelo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 1.331). Remetido o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca, diante da fundada dúvida quanto à parcialidade dos Jurados, o Ministério Público requereu o desaforamento do julgamento (mov. 1.381) que foi acolhido conforme decisão de mov. 1.380. Os autos foram enviados para julgamento perante Tribunal do Júri da Comarca de fls.6 Guarapuava e o Acusado foi condenado a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal) e homicídio qualificado na forma tentada (artigo 121, § 2º, inc. IV c/c artigo 14, inc. II, do Código Penal). Com relação aos crimes de omissão de socorro (artigo 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) e embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade do Apelante (mov. 376.6). A Defesa apresentou em plenário recurso, conforme se vê da ata de sessão do mov. 376.7. Nas razões sustentou, preliminarmente, a “nulidade e reclassificação” das condutas para a Lei nº 12.971/2014, que definiu os fatos do processo como de crime culposo na direção de veículo automotor, assim como, por deficiência da elaboração dos quesitos. No mérito, pediu a anulação da decisão do Conselho de Sentença, por estar dissociada do conjunto probatório, já que reconheceram a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que sequer é compatível com o dolo eventual e, mesmo sem elementos suficientes, decidiram pela condenação do Acusado. Assevera, ainda, a inexistência de provas acerca da velocidade excessiva empreendida e da embriaguez. Ainda, argui a nulidade do julgamento consubstanciada na impossibilidade do reconhecimento concomitante da tentativa com o dolo eventual. Em contrarrazões, o Agente Ministerial pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 408.1). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli, parcialmente provido, para que se proceda a anulação proferida pelo Conselho de Sentença, para que o Réu seja submetido a novo julgamento (mov. 37.1). fls.7 É o relatório. Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal apresentado pela Defesa de Luiz Evandro Cambrussi Filho contra a r. Sentença condenatória prolatada nos autos de Ação Penal nº 0000095-58.2005.8.16.0123. Antes de adentrar ao mérito do apelo - ser ou não a decisão contrária a prova dos autos -, analisar-se-á as preliminares trazidas pela Defesa, que, por questões didáticas, não respeitará a ordem como suscitadas. a) da “nulidade e reclassificação” das condutas para a Lei nº 12.971/2014, que definiu os fatos do processo como de crime culposo na direção de veículo automotor. Aduz a Defesa que a nova redação e disciplina ao homicídio praticado na direção de veículo automotor conferida pela Lei nº 12.971/2014, teria criado a regra de que todo acidente de trânsito com resultado morte seria um crime culposo, a não ser na situação de racha em que haja indícios de que o autor do fato desejou o resultado. A tese carece de subsistência jurídico-argumentativa. Isso porque a figura prevista no § 2º, do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração da Lei nº 12.971/14, não veda, e nem poderia fazê-lo, o enquadramento legal de certos homicídios praticado na direção de veículo automotor como dolosos, “transformando” todos em culposos, como quer fazer crer a Defesa. Ressalte-se, outrossim, que a possibilidade de ocorrência do dolo eventual nos delitos cometidos na direção de veículo automotor já foi exaustivamente debatida nos Tribunais Superiores. fls.8 Por oportuno, trago à colação trecho do Acórdão de relatoria do eminente ministro Rogerio Schietti Cruz: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE ALCOOLEMIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. (…) 3. A embriaguez não foi a única circunstância externa configuradora do dolo eventual. Assim, na espécie, a Corte de origem entendeu, com base nas provas dos autos, que “o recorrente não está sendo processado em razão de uma simples embriaguez ao volante da qual resultou uma morte, mas sim de dirigir em velocidade incompatível com o local, à noite, na contramão de direção em rodovia” (fl. 69). Tais circunstâncias indicam, em tese, terem sido os crimes praticados com dolo eventual. 4. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 5. Habeas Corpus não conhecido (HC 303.872/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (sem grifos no original). Não se olvida aqui da prevalência, em relação ao delito de homicídio culposo no trânsito, da maior parte das imputações recair na figura legal inserta no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, a partir do momento em que a conduta do agente deixa de ser culposa para ser revestida de dolo, mesmo que na modalidade de dolo fls.9 eventual, referido artigo deixa de ser aplicável, passando a conduta a ser enquadrada em outra forma delituosa, qual seja, o homicídio doloso do artigo 121, do Código Penal. Nesse sentido o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 129, § 1º, E ART. 121, CAPUT (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NOVA PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEIUS INDIRETA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (…) V – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece o acusado, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. VI – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. VII – “A desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão fls.10 corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetida ao Conselho de Sentença a matéria, sob pena de desrespeito à competência ditada pela Constituição Federal” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/4/2013, grifei). (Precedentes do STF e do STJ). (…) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1579818/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Por fim, consigno que a classificação jurídica conferida aos fatos foi exaustivamente analisada no judicium accusationis (sumário da culpa), assim como por este e. Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, o qual restou assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NO TRÂNSITO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV E ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ARTIGO 14) E ARTIGOS 304, 305 E 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A COMPROVAR QUE HOUVE DOLO EVENTUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 306 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - ALTA VELOCIDADE, DIREÇÃO PERIGOSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MANOBRA RADICAL, TEMERÁRIA, ARRISCADA - POSSIBILIDADE DE TER O RÉU PRESUMIDO E ASSENTIDO COM O RISCO - DOLO EVENTUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A dúvida, quando razoável, quanto à existência de dolo se resolve em prol da sociedade, autorizando a submissão do caso ao julgamento do Conselho de Sentença.2. In casu, a soma da circunstância (condutor fls.11 dirigindo possivelmente com excesso de velocidade, sob o efeito de álcool, em direção perigosa) não descarta a possibilidade do crime contra a vida ter sido cometido com dolo eventual, situação que impede o acolhimento do pleito absolutório, desclassificatório ou a impronúncia, obrigando o julgamento da causa aos Senhores Jurados. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1367719-7 - Palmas - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 02.07.2015) Deste modo, afasto a preliminar arguida. b) da nulidade do julgamento em razão da impossibilidade do reconhecimento da tentativa com o dolo eventual. A matéria não merece maiores digressões, eis que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível dolo eventual nos crimes tentados, embora não se olvide que alguns doutrinadores, como Rogério Greco, entendam impossível. Confira: PENAL. PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A AÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO COM DOLO EVENTUAL. POSSIBILIDADE DA FORMA TENTADA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41. 2. A ausência de suporte probatório para a ação penal não pode ser verificada na estreita via do "habeas corpus"; só após o regular curso da instrução criminal poderá se chegar a conclusão sobre sua efetiva participação. 3. Admissível a forma tentada do crime cometido com dolo eventual, já que plenamente equiparado ao dolo direto; inegável que arriscar-se conscientemente a produzir um evento equivale tanto quanto quere-lo. 4. Recurso conhecido mas não fls.12 provido.” (RHC 6797 / RJ. Ministro EDSON VIDIGAL. QUINTA TURMA. DJ 16/02/1998 p. 114). Grifos nossos. Firme nesses fundamentos, hei por bem rechaçar a preliminar arguida. c) nulidade do julgamento por deficiência da elaboração dos quesitos: a) A defesa teria sustentado teses de homicídio culposo e lesões corporais culposas, as quais não foram quesitadas, sendo a votação direcionada no sentido acusatório e tendo influenciado a vontade dos jurados; b) especificamente em relação à segunda série, pois o dolo eventual e a tentativa teriam sido quesitados em única pergunta; c) Teria ocorrido inversão na ordem de elaboração entre os quesitos da desclassificação (3º) e da absolvição (4º); Na analise dos autos, observa-se que ainda que os vícios apontados realmente se fizessem presente (o que não é o caso), o inconformismo externa-se a destempo. A teor do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, indigitadas máculas deveriam ser arguidas em momento oportuno, qual seja, em Plenário, logo depois de ocorrerem, in verbis: “As nulidades deverão ser arguidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.” fls.13 Contudo, vê-se da Ata da Sessão de Julgamento (mov. 376.7), que nada foi alegado pelos causídicos presentes na Sessão, razão pela qual eventuais vícios por ventura existentes encontrar-se-iam acobertados pelo manto da preclusão, sendo considerados, portanto, sanados. A corroborar com a assertiva acima, o teor da ata de julgamento citada: Alerte-se que, nos termos da parte final do artigo 484, do Diploma Adjetivo, é exatamente após a leitura dos quesitos o momento processual adequado para que as partes interessadas formulem requerimentos ou apresentem insurgência em face da quesitação, sendo que, silenciando, como in casu, a Defesa, não será cabível posterior arguição de nulidade. Nesse sentido, já decidiu esta colenda Primeira Câmara Criminal: TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. fls.14 MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 713 DO STF. RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000017-80.2005.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.08.2018) APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OMISSÃO NA FORMULAÇÃO DO QUESITO DE CRIME PRIVILEGIADO E ERRO NA ELABORAÇÃO DO QUINTO QUESITO - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM PLENÁRIO - PRECLUSÃO - NO MÉRITO, PRETENDE A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONVENCIMENTO DOS JURADOS EMBASADO NAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - SOBERANIA DOS VERIDICTOS - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO, OU AINDA, PARA APLICAÇÃO DA PENA NOS PATAMARES JUSTOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA AFETA AO TRIBUNAL POPULAR - DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1307686-5 - Região Metropolitana fls.15 de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2015) d) da suposta nulidade do julgamento devido a presença da qualificadora do artigo 121, § 2º, IV do Código Penal (recurso que impossibilitou defesa da vítima) - incompatibilidade com o dolo eventual. A tese defensiva merece acolhida. No Superior Tribunal de Justiça é pacífica a tese de que o dolo eventual é incompatível com a qualificadora do artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, uma vez que, a qualificadora exige a intenção de realizar o resultado qualificador. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir pela incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, não dissentiu da orientação jurisprudencial emanada desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise de eventuais peculiaridades do caso concreto que poderiam, excepcionalmente, autorizar a aplicação da qualificadora em questão é incabível em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STF, por demandar aprofundado revolvimento do acervo fático- probatório. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.575.282, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 28.3.17). fls.16 ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. MODO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE O DOLO DIRETO. MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. DESCRIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A DESCRIÇÃO DO DOLO EVENTUAL ATRIBUÍDO AO RÉU. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. 2. Entretanto, a mera assunção do risco de produzir a morte de alguém não tem o condão de atrair a incidência da qualificadora que agrava a pena em razão do modo de execução da conduta, já que este não é voltado para a obtenção do resultado morte, mas para alguma outra finalidade, seja ela lícita ou não. 3. Não é admissível que se atribua ao agente tal qualificadora apenas em decorrência da assunção do risco própria da caracterização do dolo eventual, sob pena de se abonar a responsabilização objetiva repudiada no Estado Democrático de Direito. 4. A qualificadora do perigo comum, tal como exposta na peça vestibular, não extrapola o conceito do dolo eventual atribuído ao acusado no caso concreto, revelando-se manifestamente improcedente. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para excluir da decisão de pronúncia as qualificadoras previstas nos incisos III e IVdo § 2º do artigo 121 do Código Penal, submetendo-se o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio simples consumado e tentado (HC 360.617, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.3.17). Também: fls.17 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIGURADA OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, PARTE FINAL, DO CP E DOS ARTIGOS 413 E SEU § 1º, 416 E 482, TODOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. De acordo com os fatos incontroversos nos autos e do acervo probatório utilizado pelas instâncias ordinárias, não há falar em absoluta inexistência de indícios da prática delitiva a título de dolo eventual apta a subtrair do órgão constitucionalmente competente o julgamento dos fatos em apreço, cuja configuração ou não deve ser objeto de deliberação no Plenário do Tribunal do Júri e votação pelo respectivo Conselho de Sentença, restando configurada, a um só tempo, a violação aos artigos 18, inciso I, parte final, do Código Penal e dos artigos 413 e seu § 1º, 419 e 482, todos do Código de Processo Penal. 3. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, apenas assume o risco de produzi-lo. Em tais hipóteses, revela-se manifestamente improcedente a incidência da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, destinada a agravar a reprimenda em razão do modo de execução sorrateiro eleito pelo agente, a qual exige o dolo direto de ceifar a vida da vítima. 4. Na tentativa de corromper a legitimidade de uma manifestação fls.18 popular, motivação atribuída à conduta dos recorridos, não se verifica a intensidade que levou o legislador ordinário a tornar mais grave a pena do delito de homicídio quando motivado por aspirações repugnantes, comumente relacionadas à contraprestação pecuniária ou de qualquer outro bem material ou imaterial, o que torna manifestamente improcedente a qualificadora descrita no inciso Ido § 2º do artigo 121 do Código Penal. 5. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão objurgado e restabelecer a decisão de pronúncia, concedendo-se habeas corpus, de ofício, para excluir as qualificadoras previstas nos incisos I e IVdo § 2º do artigo 121 do Código Penal, devendo os recorridos ser submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática da conduta prevista no artigo 121, § 2º, inciso III, do Estatuto Repressor (REsp 1.556.874, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.9.16). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DA SURPRESA. INCOMPATIBILIDADE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DECOTAR A QUALIFICADORA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O elemento subjetivo do fls.19 tipo, no caso, o dolo eventual, só pode ser valorado com base nos elementos fáticos da conduta imputada, haja vista não ser possível conhecer, de fato, o intelecto do paciente. Verifica-se, portanto, que a conduta narrada apresenta circunstâncias que autorizam se falar em dolo eventual, haja vista o paciente estar acima da velocidade permitida, sob a influência de bebida alcoólica, e tendo atropelado as vítimas quando estavam atravessando a faixa de pedestres com sinalização favorável. 3. No que concerne à alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor". (AgRg no REsp 1.322.788/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). 4. Quanto à compatibilidade do dolo eventual com o recurso que impossibilita a defesa da vítima, tem prevalecido, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não ser possível a incidência da referida qualificadora. De fato, se tratando de crime de trânsito, com dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o paciente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para decotar a qualificadora do inciso IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal (HC 308.180, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.9.16). Conclui-se, assim, que para a configuração do elemento surpresa (traição, emboscada e dissimulação), imprescindível a presença do elemento subjetivo do agente - dolo direito, na espécie, o propósito deliberado de surpreender a vítima, retirando ou minorando-lhe a capacidade de reação. Não basta, com efeito, a investida de inopino, sem que o ofendido a espere. Não é admissível, na linha do entendimento acima exposto, que se atribua ao Apelante tal qualificadora apenas em decorrência da assunção do risco própria da fls.20 caracterização do dolo eventual, sob pena de se abonar a responsabilização objetiva repudiada no Estado Democrático de Direito, pois, tal fundamento serviria de justificativa de maneira uniforme para a incidência de outras circunstâncias que qualificam o homicídio, como a própria motivação fútil, por exemplo. Com efeito, há que se dar provimento ao apelo para o fim de cassar a decisão do Tribunal do Júri, por entendê-la manifestamente contrária à prova dos autos quanto à qualificadora, determinando que seja o Réu submetido a novo julgamento, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para o fim de cassar a decisão do Tribunal do Júri, determinando que seja o Réu submetido a novo julgamento, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO, com voto e dele participou o Senhor Desembargador TELMO CHEREM, como Revisor, ambos acompanhando o Relator. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Relator
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