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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

12/02/2019

Julgamento

8 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CRIME Nº 0001509-68.2016.8.16.0103, DA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE LAPA
APELANTE: ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,
DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO
DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APLICADO EM
SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO
DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA
CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).
NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO
DE TRÁFICO COMPROVADAS NOS AUTOS. RELATOS JUDICIAIS
DE DOIS USUÁRIOS AFIRMANDO QUE ADQUIRIRAM DROGAS
DO RÉU. DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS DOS POLICIAIS
QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE DURANTE CUMPRIMENTO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA.
VALIDADE E RELEVÂNCIA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E
DOS INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA INCAPAZES DE
INFIRMAR A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. AVENTADA
CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
3. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL DA NATUREZA DAS DROGAS. ACOLHIMENTO.
APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS COM NOCIVIDADE ÍNSITA AO
TIPO E EM REDUZIDA QUANTIDADE (13,5 G DE “MACONHA” E

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0,1 G DE “HAXIXE”). EXASPERAÇÃO INDEVIDA. CARGA PENAL
READEQUADA. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE
RECONHECEU A PROPRIEDADE DE PARTE DAS DROGAS, MAS
NÃO A TRAFICÂNCIA, ALEGANDO USO PRÓPRIO. 5. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI
Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI MAUS
ANTECEDENTES E SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO.
DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO
CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime
nº 0001509-68.2016.8.16.0103, da Vara Criminal da Comarca de Lapa, em
que figura como apelante ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS e como
apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia
(seq. 26.1), em data de 28 de abril de 2016, em desfavor de ANDRÉ PAULO
PRECIOSO DE MEDEIROS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/06, pelo cometimento, em tese, dos seguintes fatos:

“1ª Conduta:
‘No dia 30 do mês de março do ano de 2016, por volta das
15h10min, na residência do denunciado localizada na Rua dos

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Imigrantes, nº 160, bairro Cristo Rei, nesta cidade e Comarca da
Lapa/PR, o denunciado André Paulo Precioso de Medeiros,
dolosamente, vendeu drogas, sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, para as pessoas de
Marcos de Souza Felizardo e Rafael Lechinski, sendo a quantidade
de 4,5 (gramas) da substância entorpecente vulgarmente
conhecida por ‘maconha’ (Cannabis sativa), a qual estava em dois
invólucros, um contando com 2,2 gramas e o outro com 2,5 gramas
(cf. Boletim de Ocorrência 2016/345488), substância esta capaz de
causar dependência física e/ou psíquica e, por isso, de uso proscrito
no Brasil.
Consta ainda que após saírem da residência do denunciado,
Marcos e Rafael foram abordados há poucas quadras pela equipe
policial e confirmaram que adquiriram a droga de André, o qual
mora na Rua dos Imigrantes.’

2ª Conduta:
‘No dia 14 do mês de abril do ano de 2016, por volta das
16h00min, na residência do denunciado localizada na Rua dos
Imigrantes, nº 160, bairro Cristo Rei, nesta cidade e Comarca da
Lapa/PR, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão
nº 1311-31.2016.8.16.0103, em decorrência do primeiro fato e de
diversas denúncias realizadas através do 181-narcodenúncias,
oportunidade em que o denunciado André Paulo Precioso de
Medeiros, dolosamente, tinha em depósito drogas, para fins de
mercancia, no interior de sua residência, mais precisamente no
quarto dos fundos, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, sendo a quantidade de 0,9
(gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por
‘maconha’ (Cannabis sativa), e 0,1 (gramas) da droga vulgarmente
conhecida como ‘haxixe’ (Cannabis sativa) a qual estava em forma
de bola (Cf. auto de exibição e apreensão de fls. 24/25),
substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou
psíquica e, por isso, de uso proscrito no Brasil, sendo que também
foi aprendido certa quantia em dinheiro e o celular do denunciado
(CELULAR SAMSUNG DE COR PRETA) o qual continha várias
mensagens e imagens fazendo referência ao tráfico de drogas (Cf.
fls. 24/71).’”

Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi
recebida por decisão datada de 24 de junho de 2016 (seq. 67.1).

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Finda a instrução processual, o magistrado singular proferiu
sentença (seq. 128.1), no dia 03 de janeiro de 2018, por meio da qual julgou
procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu ANDRÉ PAULO
PRECIOSO DE MEDEIROS, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput,
da Lei nº 11.343/06 (reconhecendo os fatos como crime único), à pena de
06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,
e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de um
trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (seq. 140.6),
em cujas razões (seq. 145.1) a defesa requereu a reforma da sentença, em
síntese, para o fim de: I) desclassificar o crime de tráfico para o de posse
de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06), pois
o acusado seria mero usuário, argumentando, ainda, insuficiência de provas
da traficância; II) caso mantida a condenação por tráfico, excluir a valoração
negativa da circunstância judicial da natureza da droga, reduzindo a pena-
base; III) “seja considerada como circunstância atenuante da pena o fato de
o apelante ter entregue e confessado espontaneamente possuir maconha e
haxixe em sua casa, não para mercancia e sim para consumo próprio”; IV)
reconhecer a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar
máximo; e V) harmonizar o regime inicial semiaberto aplicado em sentença,
com a determinação de monitoração eletrônica. Ao final, a advogada dativa
pleiteou a fixação de honorários por sua atuação em grau recursal.
Em sede de contrarrazões (seq. 148.1), o Ministério Público
manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, elencando
motivos para se preservar in totum o decreto condenatório.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou
seu parecer (seq. 8.1 – 2º grau) também no sentido de se conhecer e negar
provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença.

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É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Em juízo de prelibação, conheço parcialmente deste recurso.
Explica-se: não merece conhecimento o específico pleito de harmonização
do regime semiaberto aplicado em sentença, visto que, por se tratar de uma
exceção às regras do regime semiaberto, cabível apenas em casos pontuais
e diante de comprovada ausência de vagas no sistema prisional, tal matéria
deve ser oportunamente analisada pelo juízo da execução.
Assim entende este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. [...]
(TJPR - 2ª C. Criminal - 0006554-13.2012.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.:
José Carlos Dalacqua - J. 06.09.2018 – grifei)

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) –
RECURSO DEFENSIVO [...] PRETENSA CONCESSÃO DE REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO – USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA –
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO [...]
(TJPR - 5ª C. Criminal - 0002219-69.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.:
Luiz Osório Moraes Panza - J. 30.08.2018 – grifei)

Por conseguinte, não conheço especificamente do pedido de
harmonização do regime inicial semiaberto, conhecendo, porém, dos pleitos
que remanescem no presente recurso, uma vez que, nesta extensão, estão
preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão,
adequação, tempestividade e observância das formalidades) e subjetivos
(legitimidade e interesse) reclamados pela processualística penal.
Isso posto, passo à apreciação das demais teses recursais.

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Pretensão desclassificatória

Como tese principal, pretende-se a desclassificação do crime
de tráfico de drogas pelo qual o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS
foi condenado para o previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, sob
a alegação de posse de entorpecentes para consumo pessoal.
A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho,
no entanto, como escorreita a condenação imposta. Isto porque o conjunto
probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a
demonstrar a incidência do recorrente no tipo penal insculpido no artigo 33,
caput, da Lei de Drogas, tal e qual descrito na denúncia.
A materialidade do tráfico de drogas restou comprovada por
meio das fartas evidências que permeiam o feito, tais como o auto de prisão
em flagrante (seq. 1.1, p. 02/04), o auto de exibição e apreensão das drogas
e outros objetos (seq. 1.1, p. 14/15), os boletins de ocorrência referentes ao
2º fato (seq. 1.1, p. 16/20) e ao 1º fato (seq. 1.1, p. 24), as narcodenúncias
registradas no sistema 181 (seq. 1.1, p. 25/31), os autos de constatação
provisória das drogas (seq. 1.1, p. 39/42), os dados extraídos do aparelho
celular do acusado (seqs. 24.2, p. 03/16, 24.3, 24.4, 24.5 e 24.6) e os laudos
periciais de constatação definitiva das drogas (seqs. 61.1 e 61.2), bem como
pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo
nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal.
A autoria delitiva, do mesmo modo, é certa e efetivamente
recai em ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, o que se infere, mais uma
vez, pela prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais
da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos
probantes coligidos nos autos. Registro, por oportuno, a ausência de causas
descriminantes ou exculpantes capazes de ensejar a absolvição do réu.

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Nesse diapasão, observe-se o que de mais relevante acerca
dos fatos perquiridos na espécie foi relatado em juízo, isto é, sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, conforme consta materialmente dos autos
(vide arquivos audiovisuais) e se encontra sintetizado na r. sentença – cujas
transcrições, por brevidade, serão utilizadas abaixo.
A testemunha Marcos de Souza Felizardo, usuário de drogas
abordado no 1º fato, confirmou ter adquirido “maconha” de ANDRÉ:

“(…) Então, eu conheci ele num dia que a gente foi pegar cinco
reais de maconha (…) A gente chegou na esquina do bar do
Airton da Avenida do Monge (…) perguntado se foi lá que André
deu a droga para eles – É, a gente pegou ‘cincão’ (…) Não, ele
não deu, a gente comprou (…) Sim (…) Provavelmente sabia, né
(…) Quem comprou fui eu (…).” (cf. seq. 89.4 – grifei)

Igualmente, a testemunha Rafael Lechinski, outro usuário de
drogas abordado, também disse que obteve “maconha” do apelante:

“(…) Foi perto do bar do Airton (…) Exato, ‘aham’ (…) A gente
‘tava’ no parque linear, daí a gente encontrou lá um rapaz que
a gente achava que vendia, ele falou, não, essa tal pessoa tem
(…) Isto, ele conversou com esse André e, como que eu posso
dizer, ele ajeitou tudo, né (…).” (cf. seq. 89.5 – grifei)

A testemunha Marcio Dombek dos Santos, policial militar que
foi um dos responsáveis pelas buscas na residência do réu (2º fato) e que o
conduziu preso em flagrante, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.1,
p. 05/07), confirmou que ANDRÉ tinha drogas em depósito:

“(…) Foi achada uma porção de maconha e uma porçãozinha de
haxixe (…) ‘Tava’ em cima de uma cama (…) Ele alegou que era
pra consumo (…) É, teve várias denúncias de tráfico (…) Eu sei

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 8/23
que teve outras ocorrências também, mas foram outros policiais
que atenderam (…).” (cf. seq. 89.2 – grifei)

Na mesma toada, corroborando a fala do colega de equipe, o
miliciano Marcelo de Freitas Hoffmann, também incumbido das diligências,
ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.1, p. 09/13), informou:

“(…) Devido a várias denúncias ao 181 narcodenúncias, bem
como de outras pessoas que se diziam moradoras próximas à
residência do réu, foi solicitado um mandado de busca e
apreensão e cumprido, e na ocasião foi apreendida certa quantia
de maconha e um pouquinho de haxixe (…) De pronto, foi
perguntado se ele tinha droga na casa, sendo que ele afirmou
que sim e que estava em cima da cama do quarto dele, onde foi
apreendida a droga (…) Ele já tinha um histórico pela prática da
traficância (…).” (cf. seq. 89.3 – grifei)

Arrolados pela defesa, Mauro Leopoldo de Medeiros e Rejiane
Cristina Zatto de Medeiros, pai e irmã de ANDRÉ, respectivamente, nada
souberam esclarecer sobre os fatos, limitando-se a relatar os problemas do
acusado com o uso de drogas e a destacar aspectos positivos relacionados
à sua conduta social (cf. seqs. 113.9 e 113.10).
Por seu turno, o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS,
assim como na fase indiciária (seq. 1.1, p. 32/35), negou a prática do tráfico
de drogas e alegou ser mero usuário de entorpecentes:

“(…) Não é verdadeira a denúncia de tráfico, eu sim era usuário,
essas nove gramas tava no fim na verdade porque eu pegava,
assim, de vinte e cinco normalmente pra eu fumar e não pegava
aqui porque eu sou de Guaratuba, normalmente eu pego lá (…)
Eu não vendi maconha nenhuma pra essas pessoas aí, até
conheço, assim, mas da rua (…) Nego (…) Era pra consumo (…)
Não, não estava traficando (…).” (cf. seq. 89.1)


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Pois bem. Friamente ponderados e sopesados os elementos
de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como
supraenumerado, incontroversas provas da existência do crime de tráfico
ilícito de drogas, cuja autoria emerge com robustez e convergência sobre o
sentenciado ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS.
Conquanto se deva enaltecer o esforço defensivo em buscar
legitimar a tese de posse de drogas para uso pessoal, o estudo do caderno
probatório permite inferir, sem dúvidas, pela efetiva incursão do agente no
tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo se falar, pois, na
reforma do decisum para o fim de desclassificar sua conduta.
Afinal, é de pronta depreensão dos autos, mormente à vista
do laudo de constatação definitiva das drogas – atestando a materialidade
– e da prova testemunhal produzida em contraditório judicial, a qual ratifica
e confere respaldo aos elementos informativos colhidos nas investigações,
que ANDRÉ, com vontade e consciência, vendeu e tinha em depósito, para
consumo de terceiros, substâncias de uso proscrito no Brasil.
Nesse sentido, o dolo de tráfico evidencia-se ao se considerar,
em conjunto, quantidade e diversidade das drogas (13,5 g de “maconha” e
0,1 g de “haxixe”, de acordo com o auto de exibição e apreensão e boletins
de ocorrência) e local e condições de desenvolvimento da ação (quanto ao
1º fato, os dois usuários ouvidos confirmaram que obtiveram “maconha” do
réu, ao passo que o 2º fato decorreu do cumprimento de mandado de busca
e apreensão na residência do apelante, após diversas delações anônimas,
tanto pelo sistema 181 como de populares, indicarem o local como ponto
de tráfico e ANDRÉ como traficante), assim como circunstâncias pessoais e
antecedentes do agente (o qual não trabalhava e, segundo os milicianos, já
era conhecido no meio policial local como traficante, sendo que ele, de fato,
ostenta uma condenação definitiva por crime de tráfico de drogas anterior

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ao ora analisado, além de outras anotações criminais, consoante se extrai
das informações processuais de seq. 111.1).
Como observado em linhas anteriores, os usuários de drogas
inquiridos sobre o 1º fato e os policiais militares que cumpriram o mandado
de busca e apreensão na residência do recorrente (2º fato) foram enfáticos
e mostraram-se firmes e coerentes ao historiar os respectivos episódios em
audiência instrutória – os policiais, a propósito, já haviam sido ouvidos na
fase inquisitorial e ratificaram tais narrativas.
Inclusive, vale salientar que, ressalvada a hipótese de haver
fundado indício de má-fé, inexiste impedimento à consideração dos relatos
de servidores policiais para a formação da convicção do julgador, máxime
quando eles, como na espécie, prestam depoimentos seguros, congruentes
e respaldados pelo restante do material probatório.
A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona:

Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como
testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente
quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se
de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los
pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de
ofício, da repressão penal. Precedentes. (STF - HC 74.438/SP, Rel. Ministro
CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996)

Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos
de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no
exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de
inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo,
sob a garantia do contraditório. Precedentes. (STJ - HC 115.516/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 03/02/2009)

O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando
ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas,
cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato
que não ocorreu no presente caso. (STJ - HC 165.561/AM, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/02/2016)

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Noutro giro, as declarações dos informantes da defesa (pai e
irmã do réu) são inaptas a infirmar a prova produzida pela acusação, já que
eles não trouxeram nenhum dado realmente capaz de influir na aferição dos
fatos, mas apenas confirmaram a condição de usuário de drogas daquele.
Por consequência, percebe-se que a negativa de autoria do
apelante ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS está isolada nos autos e
não se comunica com os demais elementos de prova, da mesma forma que
as escusas por ele ofertadas soam frágeis e inverossímeis, razão pela qual
sua versão deve ser reputada como mero ato de defesa pessoal, com intuito
exclusivo de tentar se desvencilhar de responsabilização penal.
A partir daí, deve-se frisar que a defesa não comprovou a tese
de que ANDRÉ seria mero usuário de drogas, e não traficante. E, de fato, as
provas dos autos são inaptas a validar esse argumento, muito em razão dos
relatos de usuários que asseguraram ter adquirido drogas do recorrente, da
quantidade e diversidade dos entorpecentes, da preexistência de denúncias
anônimas o classificando como traficante, dos seus maus antecedentes pelo
mesmo crime e do contexto fático em que se sucedeu a prisão. Amparando
a alegação defensiva, militam tão somente os interrogatórios do acusado e
as declarações que simplesmente confirmaram sua condição de usuário, em
rota de colisão com todas as demais evidências.
Logo, não há se conjecturar a desclassificação da figura típica
de tráfico para a de posse de drogas para uso próprio quando constatado,
por meio de dados concretos, o ânimo de traficância na conduta do agente,
não se tratando de óbice para tanto a aventada condição de usuário.
Isto porque o fato de uma pessoa ser usuária de psicotrópicos
não afasta, por si só, a possibilidade de caracterização do delito tipificado
no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, na medida em que nada impede que

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ela, simultaneamente, também esteja colaborando para a perpetuação da
narcotraficância – situação, aliás, bastante corriqueira.
Sobre a questão, já deliberou este Colegiado:

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO (ART. 28
DA LEI Nº 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE
TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1638552-3 - Região Metropolitana de Londrina
- Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime -
J. 25.05.2017 – grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [...]
PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO
- CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA RECONHECIDA
[...] Mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre
o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de
drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados
atualmente pelo Judiciário de consumidores de entorpecentes que
ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o
próprio uso. [...]
(TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1022023-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.:
Marques Cury - Unânime - J. 24.04.2014 – grifei)

Com efeito, é coligando as informações reunidas sobre o caso
concreto aos preceitos da Lei nº 11.343/06, especialmente ao disposto em
seu artigo 28, § 2º 1, que o magistrado deduzirá, fundamentadamente, qual
a verdadeira vontade do agente – se fazer uso próprio e exclusivo da droga
ou destiná-la a fins criminosos diversos.
In casu, procedida a essa avaliação, verifico que o objetivo de
ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS não se limitou a consumo pessoal,

1 “Art. 28. [...] § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá
à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se
desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos
antecedentes do agente.”

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visto que toda a conjuntura em que se passaram os fatos revela indubitável
dolo de traficância em sua conduta, o que obsta a almejada desclassificação
para infração penal mais branda.
Ademais, cumpre registrar que o delito de tráfico de drogas
consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, por se tratar de
crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Deste modo,
incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no
caput2 do artigo 33 da Lei Antitóxicos – dentre os quais “vender” e “ter em
depósito”, como no caso –, o tráfico já fica plenamente configurado.
Daí porque é prescindível a comprovação da efetiva venda do
entorpecente, ou mesmo de sua destinação a fins comerciais, uma vez que
a intenção da norma é evitar a circulação e a distribuição de substâncias de
uso proscrito, o que decorre, em última análise, da classificação do tráfico
como crime de perigo abstrato, tendente à proteção da saúde pública.
Neste enfoque, discorre Guilherme de Souza Nucci3:

Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a
mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se
em: [...] perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano
está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de
substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se
presume o perigo para a saúde pública).

Já se decidiu nesta Terceira Câmara Criminal:
2 “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa.” (grifei)
3 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral/parte especial. 3. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 172.

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 14/23
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - PROVA BASTANTE -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO
MANTIDA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA
- INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de
tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a
comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse,
guarda ou depósito da substância entorpecente. [...]
(TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério
Coelho - Unânime - J. 26.03.2015 – grifei)

Sendo assim, concluindo-se, em consonância com a descrição
fática da denúncia, que o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, livre
e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu e tinha em
depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal
e regulamentar, impõe-se a manutenção da condenação.
À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese
dos autos e devidamente subsumidos os fatos à norma penal incriminadora,
desacolho o pleito desclassificatório formulado no apelo de ANDRÉ PAULO
PRECIOSO DE MEDEIROS, pois comprovadas a existência do crime de tráfico
ilícito de drogas e a respectiva autoria recaindo no sentenciado.

Dosimetria da pena

Prosseguindo o inconformismo, postulou-se o abrandamento
da dosimetria da pena operada na origem, a partir das seguintes medidas:
1ª) exclusão da valoração negativa da circunstância judicial da natureza da
droga, com redução da pena-base; 2ª) aplicação da atenuante da confissão
espontânea, pelo fato de o réu, quando das buscas, ter admitido a posse de
maconha e haxixe para uso próprio; e 3ª) reconhecimento da minorante do
artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo.
Dito isto, confira-se, inicialmente, o excerto da r. sentença em
que foi individualizada a pena de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS:

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 15/23
“4.1. Individualização da pena
Partindo do mínimo legal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º
11.343/2006, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500
(quinhentos) dias-multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do
art. 42 da lei mencionada e do art. 59 do Código Penal.
Pena base (1ª fase)
Circunstâncias judiciais:
A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu
é inerente ao tipo penal, não extrapolando aquela concernente ao próprio
tipo; o réu possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação havida
nos autos n.º 0000608-53.2013.8.16.0088 por fato anterior ao crime destes
autos, com trânsito em julgado em 06/10/2016; a conduta social do réu é
adequada, isto porque demonstrou em seu interrogatório que, apesar das
condutas negativas apuradas nestes autos, concluiu parcialmente o ensino
médio, possui residência fixa, de modo que a presente circunstância não
pode ser considerada em seu desfavor; quanto à personalidade do agente,
trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua
avaliação, o que não foi apreciada por profissional competente, devendo,
neste caso, ser neutralizada; no tocante aos motivos do crime, são ínsitos
ao tipo penal; com relação às circunstâncias e consequências do crime, não
obstante gravosas, também são ínsitas ao tipo penal, não podendo ser
considerada em desfavor do réu; no que concerne ao comportamento da
vítima, deixa-se de examiná-lo, tendo em vista que a vítima em crimes
como o em apreço é a sociedade e o Estado.
Circunstâncias específicas:
Sobre a natureza da droga apreendida, é de se frisar que o réu vendia
e trazia consigo substâncias profanamente conhecidas como ‘maconha’ e
‘haxixe’, sendo de altíssimo potencial intoxicante, apto a ensejar
dependência química. Tendo em conta a potencialidade lesiva e o grau de
dependência gerado por aludidas substâncias, mister considerar a natureza
da droga apreendida em desfavor do acusado, autorizando-se, portanto, a
exasperação da pena-base; a quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas é considerável, mas não é exagerada, não devendo, portanto,
sofrer exasperação neste ponto.
Analisando as circunstâncias acima expostas, tenho que sopesa contra
o réu duas circunstâncias específicas (maus antecedentes e natureza da
droga), razão pela qual estabeleço, conforme seja necessário e suficiente
para a reprovação e prevenção do crime, a pena base acima do mínimo
legal, aumentando-a em 1/6 para cada circunstância, ficando nesta fase em
06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos sessenta e
seis) dias-multa.
Pena provisória (2ª fase)
Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes para serem
consideradas.
Assim, mantém-se a pena provisória em 06 (seis) anos e 08 (oito)
meses de reclusão e 666 (seiscentos sessenta e seis) dias-multa.
Pena definitiva (3ª fase)

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 16/23
No que se refere à causa de diminuição de pena, inclusa no texto do
artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, neste caso, verifica-se que o acusado não
goza de condições suficientemente aptas para o usufruto do beneplácito
diminutivo da pena, eis que, tendo em vista a condenação havida nos autos
n.º 0000608-53.2013.8.16.0088 por fato anterior ao crime destes autos, com
trânsito em julgado em 06/10/2016, indicando que vem se dedicando a esta
atividade criminosa.
Assim, inexistindo causas de aumento ou diminuição para serem
consideradas.
Desta forma, mantém-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito)
meses de reclusão e 666 (seiscentos sessenta e seis) dias-multa.
O réu informou em seu interrogatório extrajudicial que possui renda
de aluguel, motivo pelo qual impõe-se a fixação do dia multa em 1/30 (um
trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atendendo-se
assim o que dispõe o artigo 43 da lei n.º 11.343/06.
5. Do regime de cumprimento de pena
Da detração da pena
Na forma prevista no art. 42, caput, do Código Penal, deverá ser
descontado da pena definitiva imposta ao condenado o período em que
permaneceu segregado cautelarmente.
A recente Lei nº 12.736/2012 acrescentou o § 2º ao art. 387 do CPP,
que, por sua vez, assim dispõe, in verbis:
Art. 387 (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa
ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
No caso em apreço, verifica-se que o réu ficou preso 01 (um) mês e
18 (dezoito) dias (cf. dados do sistema Projudi). Portanto, este período deve
ser detraído da pena total fixada ao condenado, o que resulta na seguinte
pena definitiva: 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão,
além do pagamento da multa já estabelecida.
Considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço o regime
semiaberto como forma inicial para o cumprimento da pena, na forma do
disposto no artigo 33, caput, e 35, ambos do Código Penal.
Oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou, de
forma incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.º
8.072/1990, que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena
nos crimes hediondos. Diante disso, torna-se indevida a fixação do regime
integralmente fechado na sentença condenatória.
5.1. Da impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos
A pena privativa de liberdade imposta ao réu é superior a 04 (quatro)
anos, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade
por pena restritiva de direitos, por força do inciso I, do art. 44 do CP.
5.2. Da impossibilidade de suspensão condicional da pena
Diante da quantidade de pena fixada ao réu, incabível sua suspensão
condicional, na forma do art. 77, inciso I, do CP.” (seq. 128.1, p. 09/10, grifei)


Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 17/23
Como visto, na primeira fase da dosimetria foram valoradas
negativamente as circunstâncias dos antecedentes e da natureza da droga.
De plano, constata-se que o réu efetivamente ostenta maus antecedentes,
nos termos da interpretação do STJ4. Por outro lado, tenho que assiste razão
à defesa em seu pedido de afastamento da exasperação pela natureza das
drogas. Ora, foram apreendidas 13,5 g de “maconha” e 0,1 g de “haxixe” –
entorpecente também derivado da “maconha” –, substância que, consoante
a literatura especializada e a jurisprudência pátria, possui poder deletério
mediano, já previsto e ínsito ao tipo penal. Com efeito, o acréscimo desse
vetorial (natureza) é devido em casos de apreensão de drogas altamente
nocivas, como “crack”, “cocaína”, “heroína”, “LSD”, “ecstasy” etc., mas não
quando se trata de “maconha”, ainda mais em reduzida quantidade.
Aliás, o STJ tem entendido que, mesmo que a substância seja
altamente nociva, não deve ser exasperada a circunstância da natureza se
a apreensão se der em pequena quantidade:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.
[...] QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTO INERENTE À TIPICIDADE PENAL.
NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE.
OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...] 5. É ínsito ao tipo penal
violado a existência de substância entorpecente em alguma quantidade,
somente sendo possível falar-se em aumento na hipótese de superação
do modelo e das balizas trazidas pelo arquétipo standard. No caso dos
autos, a quantidade apreendida (25,8g de maconha e 12,3g de crack),
efetivamente, não desborda das circunstâncias previamente ponderadas
pelo legislador infraconstitucional na formação do preceito primário do
delito de tráfico, motivo pelo qual não há se falar em acréscimo de pena
sob este fundamento. 6. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no
tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto,
malgrado a empreitada criminosa tenha envolvido entorpecente de

4 “Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao
crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda
que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz
respeito ao histórico do acusado.” (STJ - HC 349.015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016 – grifei)

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 18/23
natureza altamente nociva, a quantidade apreendida - 12,3 g de crack -
não se mostra expressiva, de modo que não se justifica a exasperação da
pena na primeira fase da dosimetria. [...]
( HC 449.353/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018)

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO
AO MÍNIMO PREVISTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] Ademais, não se mostra idônea
a utilização da natureza do estupefaciente para a exasperação da pena-
base, porquanto pequena a quantidade apreendida, sendo necessário a
redução ao mínimo legal. [...]
( HC 370.382/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
22/08/2017, DJe 30/08/2017)

Assim, afasto a valoração negativa da circunstância judicial
da natureza da droga e, consequentemente, decoto o respectivo aumento
procedido na origem (um sexto sobre a pena-base para cada circunstância),
reduzindo a pena-base para 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão
e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Já na segunda fase dosimétrica a defesa pretende a aplicação
da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), pelo “fato de
o apelante ter entregue e confessado espontaneamente possuir maconha e
haxixe em sua casa”. Ocorre que, como observado pela própria defensora,
o réu admitiu a posse “não para mercancia, e sim para consumo próprio”,
numa clara tentativa de se eximir de responsabilização pelo crime de tráfico
de drogas, isto é, em nada tendo contribuído na formação da convicção do
magistrado. Por isso, descabe agraciar o acusado com a aludida atenuante,
conforme entendimento do STJ e desta Câmara:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA
DROGA PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 19/23
EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Sabe-se que nos casos em
que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a
conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea
d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão
da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve
retratação posterior em juízo. 2. Entretanto, in casu, não obstante o
agravante tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a
traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado seria para uso
pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a incidência da
referida atenuante. Precedentes. [...]
(STJ - AgRg no AREsp 1308356/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018 – grifei)

APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C
ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE QUE O
ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE
USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA
PENAL. [...] ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE
RECONHECEU A PROPRIEDADE DA DROGA MAS AFIRMOU QUE ERA PARA
CONSUMO PESSOAL. [...] Inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do
Código Penal, porque não houve confissão espontânea. [...]
(TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1183469-8 - Piraquara - Rel.: Rogério
Kanayama - Unânime - J. 05.06.2014 – grifei)

Já na terceira fase do cálculo da reprimenda, pugnou-se pelo
reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Em primeiro lugar, impende destacar que a criação da causa
especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/065 tem
raízes em questões de política criminal, vindo a surgir como uma benesse
legislativa ao chamado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, ainda
não envolvido em maior profundidade com a delinquência, de modo a lhe
propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.6

5 “Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde
que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.”
6 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed. Salvador:
JusPodivm, 2014, p. 743.

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 20/23
Com efeito, encontram-se consolidados na jurisprudência os
“requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: ser primário, ter
bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar
organizações criminosas”, sendo certo que “esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente” (STJ - HC 214.114/ES).
Na particularidade do caso, verifica-se, de pronto, que ANDRÉ
não faz jus ao benefício legal, porquanto portador de maus antecedentes,
conforme informações processuais de seq. 111.1, sendo certa, ainda, a sua
dedicação a atividades criminosas, de acordo com os elementos concretos
carreados aos autos, tais como outras anotações criminais, a existência de
várias narcodenúncias, os relatos dos policiais no sentido de que ele já era
conhecido como traficante e o próprio fato de ele ter sido condenado tanto
por ter vendido quanto por, em data diversa, armazenar drogas.
Dessarte, não preenchidos, em concomitância, os requisitos
necessários, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do
artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em favor do recorrente.
Com isso, e à míngua de outras causas modificativas, torno a
pena de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS definitiva, doravante, em
05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta
e três) dias-multa (sem embargo da detração operada em sentença).
Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença,
inclusive quanto ao regime semiaberto para início do cumprimento da pena,
ao valor dos dias-multa no mínimo legal e à impossibilidade de substituição
da pena privativa de liberdade e concessão de sursis – pois não satisfeitas
as condições dos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente.

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 21/23
Honorários advocatícios

Ao final das razões recursais, a advogada dativa do apelante
pleiteou a fixação de honorários por sua atuação nesta fase recursal.
Como é cediço, em face da omissão do Estado do Paraná na
implementação integral da Defensoria Pública, faz-se imperioso, em alguns
juízos, a fim de dar cumprimento ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição
Federal, a nomeação de defensores dativos para a promoção de assistência
judiciária aos considerados “pobres” na acepção jurídica do termo.
Compulsando os autos, vê-se que a advogada Simone Maria
Nogueira (OAB/PR 70.117) foi nomeada para patrocinar a defesa de ANDRÉ
PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS logo no início da persecutio criminis (vide
despacho de seq. 43.1), tendo atuado regularmente na fase instrutória. Pelo
trabalho executado na origem, o juiz sentenciante fixou-lhe o montante de
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de honorários.
Com a manifestação do interesse de recorrer pessoalmente
exarada pelo réu quando intimado do édito condenatório, a douta causídica
não se furtou em submeter as correspondentes razões de apelação ao crivo
desta superior instância (vide seq. 145.1).
Portanto, na esteira do entendimento desta Câmara Criminal,
deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício da defensoria dativa,
reconhecido múnus público, também em sede recursal. Atualmente, isto se
dá sob a ótica da Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, cuja Tabela
de Honorários anexa institui, como remuneração pela defesa em “apelação
criminal”, os valores mínimo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e
máximo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) – variação que
deve obedecer critérios como número de réus defendidos, complexidade da
causa e quantidade de atos processuais praticados.

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 22/23
Assim, atento a tais critérios, arbitro honorários advocatícios
à Doutora Simone Maria Nogueira (OAB/PR 70.117), pela defesa de ANDRÉ
PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS em grau recursal, no valor de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos
termos da Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE.
Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido do parcial conhecimento (não
conhecendo do pedido de harmonização do regime semiaberto) e, na parte
conhecida, parcial provimento do presente recurso, somente para afastar a
valoração negativa da circunstância judicial atinente à natureza da droga e
para arbitrar honorários à defensora dativa, pela atuação em grau recursal,
no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Mantém-se, pois, a condenação de ANDRÉ PAULO PRECIOSO
DE MEDEIROS como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/06, à pena ora readequada de 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses
de reclusão (sem embargo da detração operada em sentença), em regime
inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor
unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da
Resolução 113/2010 do CNJ7 (alterada pela Resolução 237/2016), deve a

7 “Art. 1º A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho
de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o
processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: [...]
Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada
imediatamente ao juízo da execução penal.” (grifei)

Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 23/23
Secretaria da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar
imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença.

III. DECISÃO

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Terceira
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar
parcial provimento a este recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Cichocki Neto e o
Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos
Choma.

Curitiba, 07 de fevereiro de 2019.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834152978/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-15096820168160103-pr-0001509-6820168160103-acordao/inteiro-teor-834152988