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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001509-68.2016.8.16.0103 PR 0001509-68.2016.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
12/02/2019
Julgamento
8 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO COMPROVADAS NOS AUTOS. RELATOS JUDICIAIS DE DOIS USUÁRIOS AFIRMANDO QUE ADQUIRIRAM DROGAS DO RÉU. DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA. VALIDADE E RELEVÂNCIA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E DOS INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. AVENTADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
3. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA NATUREZA DAS DROGAS. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS COM NOCIVIDADE ÍNSITA AO TIPO E EM REDUZIDA QUANTIDADE (13,5 G DE “MACONHA” E 0,1 G DE “HAXIXE”). EXASPERAÇÃO INDEVIDA. CARGA PENAL READEQUADA.
4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RECONHECEU A PROPRIEDADE DE PARTE DAS DROGAS, MAS NÃO A TRAFICÂNCIA, ALEGANDO USO PRÓPRIO.
5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017SEFA/PGE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001509-68.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 08.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0001509-68.2016.8.16.0103, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAPA APELANTE: ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APLICADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO COMPROVADAS NOS AUTOS. RELATOS JUDICIAIS DE DOIS USUÁRIOS AFIRMANDO QUE ADQUIRIRAM DROGAS DO RÉU. DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS DOS POLICIAIS QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA. VALIDADE E RELEVÂNCIA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E DOS INFORMANTES ARROLADOS PELA DEFESA INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. AVENTADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA NATUREZA DAS DROGAS. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS COM NOCIVIDADE ÍNSITA AO TIPO E EM REDUZIDA QUANTIDADE (13,5 G DE “MACONHA” E Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 2/23 0,1 G DE “HAXIXE”). EXASPERAÇÃO INDEVIDA. CARGA PENAL READEQUADA. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RECONHECEU A PROPRIEDADE DE PARTE DAS DROGAS, MAS NÃO A TRAFICÂNCIA, ALEGANDO USO PRÓPRIO. 5. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103, da Vara Criminal da Comarca de Lapa, em que figura como apelante ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (seq. 26.1), em data de 28 de abril de 2016, em desfavor de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo cometimento, em tese, dos seguintes fatos: “1ª Conduta: ‘No dia 30 do mês de março do ano de 2016, por volta das 15h10min, na residência do denunciado localizada na Rua dos Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 3/23 Imigrantes, nº 160, bairro Cristo Rei, nesta cidade e Comarca da Lapa/PR, o denunciado André Paulo Precioso de Medeiros, dolosamente, vendeu drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para as pessoas de Marcos de Souza Felizardo e Rafael Lechinski, sendo a quantidade de 4,5 (gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por ‘maconha’ (Cannabis sativa), a qual estava em dois invólucros, um contando com 2,2 gramas e o outro com 2,5 gramas (cf. Boletim de Ocorrência 2016/345488), substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e, por isso, de uso proscrito no Brasil. Consta ainda que após saírem da residência do denunciado, Marcos e Rafael foram abordados há poucas quadras pela equipe policial e confirmaram que adquiriram a droga de André, o qual mora na Rua dos Imigrantes.’ 2ª Conduta: ‘No dia 14 do mês de abril do ano de 2016, por volta das 16h00min, na residência do denunciado localizada na Rua dos Imigrantes, nº 160, bairro Cristo Rei, nesta cidade e Comarca da Lapa/PR, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1311-31.2016.8.16.0103, em decorrência do primeiro fato e de diversas denúncias realizadas através do 181-narcodenúncias, oportunidade em que o denunciado André Paulo Precioso de Medeiros, dolosamente, tinha em depósito drogas, para fins de mercancia, no interior de sua residência, mais precisamente no quarto dos fundos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo a quantidade de 0,9 (gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida por ‘maconha’ (Cannabis sativa), e 0,1 (gramas) da droga vulgarmente conhecida como ‘haxixe’ (Cannabis sativa) a qual estava em forma de bola (Cf. auto de exibição e apreensão de fls. 24/25), substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e, por isso, de uso proscrito no Brasil, sendo que também foi aprendido certa quantia em dinheiro e o celular do denunciado (CELULAR SAMSUNG DE COR PRETA) o qual continha várias mensagens e imagens fazendo referência ao tráfico de drogas (Cf. fls. 24/71).’” Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi recebida por decisão datada de 24 de junho de 2016 (seq. 67.1). Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 4/23 Finda a instrução processual, o magistrado singular proferiu sentença (seq. 128.1), no dia 03 de janeiro de 2018, por meio da qual julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (reconhecendo os fatos como crime único), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (seq. 140.6), em cujas razões (seq. 145.1) a defesa requereu a reforma da sentença, em síntese, para o fim de: I) desclassificar o crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06), pois o acusado seria mero usuário, argumentando, ainda, insuficiência de provas da traficância; II) caso mantida a condenação por tráfico, excluir a valoração negativa da circunstância judicial da natureza da droga, reduzindo a pena- base; III) “seja considerada como circunstância atenuante da pena o fato de o apelante ter entregue e confessado espontaneamente possuir maconha e haxixe em sua casa, não para mercancia e sim para consumo próprio”; IV) reconhecer a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo; e V) harmonizar o regime inicial semiaberto aplicado em sentença, com a determinação de monitoração eletrônica. Ao final, a advogada dativa pleiteou a fixação de honorários por sua atuação em grau recursal. Em sede de contrarrazões (seq. 148.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, elencando motivos para se preservar in totum o decreto condenatório. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou seu parecer (seq. 8.1 – 2º grau) também no sentido de se conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 5/23 É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de prelibação, conheço parcialmente deste recurso. Explica-se: não merece conhecimento o específico pleito de harmonização do regime semiaberto aplicado em sentença, visto que, por se tratar de uma exceção às regras do regime semiaberto, cabível apenas em casos pontuais e diante de comprovada ausência de vagas no sistema prisional, tal matéria deve ser oportunamente analisada pelo juízo da execução. Assim entende este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. [...] (TJPR - 2ª C. Criminal - 0006554-13.2012.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 06.09.2018 – grifei) APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) – RECURSO DEFENSIVO [...] PRETENSA CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO [...] (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002219-69.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 30.08.2018 – grifei) Por conseguinte, não conheço especificamente do pedido de harmonização do regime inicial semiaberto, conhecendo, porém, dos pleitos que remanescem no presente recurso, uma vez que, nesta extensão, estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, tempestividade e observância das formalidades) e subjetivos (legitimidade e interesse) reclamados pela processualística penal. Isso posto, passo à apreciação das demais teses recursais. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 6/23 Pretensão desclassificatória Como tese principal, pretende-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo qual o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS foi condenado para o previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de posse de entorpecentes para consumo pessoal. A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho, no entanto, como escorreita a condenação imposta. Isto porque o conjunto probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a demonstrar a incidência do recorrente no tipo penal insculpido no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, tal e qual descrito na denúncia. A materialidade do tráfico de drogas restou comprovada por meio das fartas evidências que permeiam o feito, tais como o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1, p. 02/04), o auto de exibição e apreensão das drogas e outros objetos (seq. 1.1, p. 14/15), os boletins de ocorrência referentes ao 2º fato (seq. 1.1, p. 16/20) e ao 1º fato (seq. 1.1, p. 24), as narcodenúncias registradas no sistema 181 (seq. 1.1, p. 25/31), os autos de constatação provisória das drogas (seq. 1.1, p. 39/42), os dados extraídos do aparelho celular do acusado (seqs. 24.2, p. 03/16, 24.3, 24.4, 24.5 e 24.6) e os laudos periciais de constatação definitiva das drogas (seqs. 61.1 e 61.2), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal. A autoria delitiva, do mesmo modo, é certa e efetivamente recai em ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, o que se infere, mais uma vez, pela prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos probantes coligidos nos autos. Registro, por oportuno, a ausência de causas descriminantes ou exculpantes capazes de ensejar a absolvição do réu. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 7/23 Nesse diapasão, observe-se o que de mais relevante acerca dos fatos perquiridos na espécie foi relatado em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consta materialmente dos autos (vide arquivos audiovisuais) e se encontra sintetizado na r. sentença – cujas transcrições, por brevidade, serão utilizadas abaixo. A testemunha Marcos de Souza Felizardo, usuário de drogas abordado no 1º fato, confirmou ter adquirido “maconha” de ANDRÉ: “(…) Então, eu conheci ele num dia que a gente foi pegar cinco reais de maconha (…) A gente chegou na esquina do bar do Airton da Avenida do Monge (…) perguntado se foi lá que André deu a droga para eles – É, a gente pegou ‘cincão’ (…) Não, ele não deu, a gente comprou (…) Sim (…) Provavelmente sabia, né (…) Quem comprou fui eu (…).” (cf. seq. 89.4 – grifei) Igualmente, a testemunha Rafael Lechinski, outro usuário de drogas abordado, também disse que obteve “maconha” do apelante: “(…) Foi perto do bar do Airton (…) Exato, ‘aham’ (…) A gente ‘tava’ no parque linear, daí a gente encontrou lá um rapaz que a gente achava que vendia, ele falou, não, essa tal pessoa tem (…) Isto, ele conversou com esse André e, como que eu posso dizer, ele ajeitou tudo, né (…).” (cf. seq. 89.5 – grifei) A testemunha Marcio Dombek dos Santos, policial militar que foi um dos responsáveis pelas buscas na residência do réu (2º fato) e que o conduziu preso em flagrante, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.1, p. 05/07), confirmou que ANDRÉ tinha drogas em depósito: “(…) Foi achada uma porção de maconha e uma porçãozinha de haxixe (…) ‘Tava’ em cima de uma cama (…) Ele alegou que era pra consumo (…) É, teve várias denúncias de tráfico (…) Eu sei Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 8/23 que teve outras ocorrências também, mas foram outros policiais que atenderam (…).” (cf. seq. 89.2 – grifei) Na mesma toada, corroborando a fala do colega de equipe, o miliciano Marcelo de Freitas Hoffmann, também incumbido das diligências, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.1, p. 09/13), informou: “(…) Devido a várias denúncias ao 181 narcodenúncias, bem como de outras pessoas que se diziam moradoras próximas à residência do réu, foi solicitado um mandado de busca e apreensão e cumprido, e na ocasião foi apreendida certa quantia de maconha e um pouquinho de haxixe (…) De pronto, foi perguntado se ele tinha droga na casa, sendo que ele afirmou que sim e que estava em cima da cama do quarto dele, onde foi apreendida a droga (…) Ele já tinha um histórico pela prática da traficância (…).” (cf. seq. 89.3 – grifei) Arrolados pela defesa, Mauro Leopoldo de Medeiros e Rejiane Cristina Zatto de Medeiros, pai e irmã de ANDRÉ, respectivamente, nada souberam esclarecer sobre os fatos, limitando-se a relatar os problemas do acusado com o uso de drogas e a destacar aspectos positivos relacionados à sua conduta social (cf. seqs. 113.9 e 113.10). Por seu turno, o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, assim como na fase indiciária (seq. 1.1, p. 32/35), negou a prática do tráfico de drogas e alegou ser mero usuário de entorpecentes: “(…) Não é verdadeira a denúncia de tráfico, eu sim era usuário, essas nove gramas tava no fim na verdade porque eu pegava, assim, de vinte e cinco normalmente pra eu fumar e não pegava aqui porque eu sou de Guaratuba, normalmente eu pego lá (…) Eu não vendi maconha nenhuma pra essas pessoas aí, até conheço, assim, mas da rua (…) Nego (…) Era pra consumo (…) Não, não estava traficando (…).” (cf. seq. 89.1) Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 9/23 Pois bem. Friamente ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como supraenumerado, incontroversas provas da existência do crime de tráfico ilícito de drogas, cuja autoria emerge com robustez e convergência sobre o sentenciado ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS. Conquanto se deva enaltecer o esforço defensivo em buscar legitimar a tese de posse de drogas para uso pessoal, o estudo do caderno probatório permite inferir, sem dúvidas, pela efetiva incursão do agente no tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo se falar, pois, na reforma do decisum para o fim de desclassificar sua conduta. Afinal, é de pronta depreensão dos autos, mormente à vista do laudo de constatação definitiva das drogas – atestando a materialidade – e da prova testemunhal produzida em contraditório judicial, a qual ratifica e confere respaldo aos elementos informativos colhidos nas investigações, que ANDRÉ, com vontade e consciência, vendeu e tinha em depósito, para consumo de terceiros, substâncias de uso proscrito no Brasil. Nesse sentido, o dolo de tráfico evidencia-se ao se considerar, em conjunto, quantidade e diversidade das drogas (13,5 g de “maconha” e 0,1 g de “haxixe”, de acordo com o auto de exibição e apreensão e boletins de ocorrência) e local e condições de desenvolvimento da ação (quanto ao 1º fato, os dois usuários ouvidos confirmaram que obtiveram “maconha” do réu, ao passo que o 2º fato decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, após diversas delações anônimas, tanto pelo sistema 181 como de populares, indicarem o local como ponto de tráfico e ANDRÉ como traficante), assim como circunstâncias pessoais e antecedentes do agente (o qual não trabalhava e, segundo os milicianos, já era conhecido no meio policial local como traficante, sendo que ele, de fato, ostenta uma condenação definitiva por crime de tráfico de drogas anterior Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 10/23 ao ora analisado, além de outras anotações criminais, consoante se extrai das informações processuais de seq. 111.1). Como observado em linhas anteriores, os usuários de drogas inquiridos sobre o 1º fato e os policiais militares que cumpriram o mandado de busca e apreensão na residência do recorrente (2º fato) foram enfáticos e mostraram-se firmes e coerentes ao historiar os respectivos episódios em audiência instrutória – os policiais, a propósito, já haviam sido ouvidos na fase inquisitorial e ratificaram tais narrativas. Inclusive, vale salientar que, ressalvada a hipótese de haver fundado indício de má-fé, inexiste impedimento à consideração dos relatos de servidores policiais para a formação da convicção do julgador, máxime quando eles, como na espécie, prestam depoimentos seguros, congruentes e respaldados pelo restante do material probatório. A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona: Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (STF - HC 74.438/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996) Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (STJ - HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 03/02/2009) O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (STJ - HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/02/2016) Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 11/23 Noutro giro, as declarações dos informantes da defesa (pai e irmã do réu) são inaptas a infirmar a prova produzida pela acusação, já que eles não trouxeram nenhum dado realmente capaz de influir na aferição dos fatos, mas apenas confirmaram a condição de usuário de drogas daquele. Por consequência, percebe-se que a negativa de autoria do apelante ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS está isolada nos autos e não se comunica com os demais elementos de prova, da mesma forma que as escusas por ele ofertadas soam frágeis e inverossímeis, razão pela qual sua versão deve ser reputada como mero ato de defesa pessoal, com intuito exclusivo de tentar se desvencilhar de responsabilização penal. A partir daí, deve-se frisar que a defesa não comprovou a tese de que ANDRÉ seria mero usuário de drogas, e não traficante. E, de fato, as provas dos autos são inaptas a validar esse argumento, muito em razão dos relatos de usuários que asseguraram ter adquirido drogas do recorrente, da quantidade e diversidade dos entorpecentes, da preexistência de denúncias anônimas o classificando como traficante, dos seus maus antecedentes pelo mesmo crime e do contexto fático em que se sucedeu a prisão. Amparando a alegação defensiva, militam tão somente os interrogatórios do acusado e as declarações que simplesmente confirmaram sua condição de usuário, em rota de colisão com todas as demais evidências. Logo, não há se conjecturar a desclassificação da figura típica de tráfico para a de posse de drogas para uso próprio quando constatado, por meio de dados concretos, o ânimo de traficância na conduta do agente, não se tratando de óbice para tanto a aventada condição de usuário. Isto porque o fato de uma pessoa ser usuária de psicotrópicos não afasta, por si só, a possibilidade de caracterização do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, na medida em que nada impede que Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 12/23 ela, simultaneamente, também esteja colaborando para a perpetuação da narcotraficância – situação, aliás, bastante corriqueira. Sobre a questão, já deliberou este Colegiado: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1638552-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 25.05.2017 – grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [...] PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA RECONHECIDA [...] Mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio uso. [...] (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1022023-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 24.04.2014 – grifei) Com efeito, é coligando as informações reunidas sobre o caso concreto aos preceitos da Lei nº 11.343/06, especialmente ao disposto em seu artigo 28, § 2º 1, que o magistrado deduzirá, fundamentadamente, qual a verdadeira vontade do agente – se fazer uso próprio e exclusivo da droga ou destiná-la a fins criminosos diversos. In casu, procedida a essa avaliação, verifico que o objetivo de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS não se limitou a consumo pessoal, 1 “Art. 28. [...] § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 13/23 visto que toda a conjuntura em que se passaram os fatos revela indubitável dolo de traficância em sua conduta, o que obsta a almejada desclassificação para infração penal mais branda. Ademais, cumpre registrar que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, por se tratar de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Deste modo, incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no caput2 do artigo 33 da Lei Antitóxicos – dentre os quais “vender” e “ter em depósito”, como no caso –, o tráfico já fica plenamente configurado. Daí porque é prescindível a comprovação da efetiva venda do entorpecente, ou mesmo de sua destinação a fins comerciais, uma vez que a intenção da norma é evitar a circulação e a distribuição de substâncias de uso proscrito, o que decorre, em última análise, da classificação do tráfico como crime de perigo abstrato, tendente à proteção da saúde pública. Neste enfoque, discorre Guilherme de Souza Nucci3: Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: [...] perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública). Já se decidiu nesta Terceira Câmara Criminal: 2 “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” (grifei) 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral/parte especial. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 172. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 14/23 TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MACONHA - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. [...] (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 26.03.2015 – grifei) Sendo assim, concluindo-se, em consonância com a descrição fática da denúncia, que o réu ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu e tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, impõe-se a manutenção da condenação. À vista desse cenário, evidenciada a justa causa na hipótese dos autos e devidamente subsumidos os fatos à norma penal incriminadora, desacolho o pleito desclassificatório formulado no apelo de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS, pois comprovadas a existência do crime de tráfico ilícito de drogas e a respectiva autoria recaindo no sentenciado. Dosimetria da pena Prosseguindo o inconformismo, postulou-se o abrandamento da dosimetria da pena operada na origem, a partir das seguintes medidas: 1ª) exclusão da valoração negativa da circunstância judicial da natureza da droga, com redução da pena-base; 2ª) aplicação da atenuante da confissão espontânea, pelo fato de o réu, quando das buscas, ter admitido a posse de maconha e haxixe para uso próprio; e 3ª) reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo. Dito isto, confira-se, inicialmente, o excerto da r. sentença em que foi individualizada a pena de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS: Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 15/23 “4.1. Individualização da pena Partindo do mínimo legal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 42 da lei mencionada e do art. 59 do Código Penal. Pena base (1ª fase) Circunstâncias judiciais: A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é inerente ao tipo penal, não extrapolando aquela concernente ao próprio tipo; o réu possui maus antecedentes, tendo em vista a condenação havida nos autos n.º 0000608-53.2013.8.16.0088 por fato anterior ao crime destes autos, com trânsito em julgado em 06/10/2016; a conduta social do réu é adequada, isto porque demonstrou em seu interrogatório que, apesar das condutas negativas apuradas nestes autos, concluiu parcialmente o ensino médio, possui residência fixa, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu desfavor; quanto à personalidade do agente, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não foi apreciada por profissional competente, devendo, neste caso, ser neutralizada; no tocante aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo penal; com relação às circunstâncias e consequências do crime, não obstante gravosas, também são ínsitas ao tipo penal, não podendo ser considerada em desfavor do réu; no que concerne ao comportamento da vítima, deixa-se de examiná-lo, tendo em vista que a vítima em crimes como o em apreço é a sociedade e o Estado. Circunstâncias específicas: Sobre a natureza da droga apreendida, é de se frisar que o réu vendia e trazia consigo substâncias profanamente conhecidas como ‘maconha’ e ‘haxixe’, sendo de altíssimo potencial intoxicante, apto a ensejar dependência química. Tendo em conta a potencialidade lesiva e o grau de dependência gerado por aludidas substâncias, mister considerar a natureza da droga apreendida em desfavor do acusado, autorizando-se, portanto, a exasperação da pena-base; a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas é considerável, mas não é exagerada, não devendo, portanto, sofrer exasperação neste ponto. Analisando as circunstâncias acima expostas, tenho que sopesa contra o réu duas circunstâncias específicas (maus antecedentes e natureza da droga), razão pela qual estabeleço, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a pena base acima do mínimo legal, aumentando-a em 1/6 para cada circunstância, ficando nesta fase em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos sessenta e seis) dias-multa. Pena provisória (2ª fase) Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes para serem consideradas. Assim, mantém-se a pena provisória em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos sessenta e seis) dias-multa. Pena definitiva (3ª fase) Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 16/23 No que se refere à causa de diminuição de pena, inclusa no texto do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, neste caso, verifica-se que o acusado não goza de condições suficientemente aptas para o usufruto do beneplácito diminutivo da pena, eis que, tendo em vista a condenação havida nos autos n.º 0000608-53.2013.8.16.0088 por fato anterior ao crime destes autos, com trânsito em julgado em 06/10/2016, indicando que vem se dedicando a esta atividade criminosa. Assim, inexistindo causas de aumento ou diminuição para serem consideradas. Desta forma, mantém-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos sessenta e seis) dias-multa. O réu informou em seu interrogatório extrajudicial que possui renda de aluguel, motivo pelo qual impõe-se a fixação do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atendendo-se assim o que dispõe o artigo 43 da lei n.º 11.343/06. 5. Do regime de cumprimento de pena Da detração da pena Na forma prevista no art. 42, caput, do Código Penal, deverá ser descontado da pena definitiva imposta ao condenado o período em que permaneceu segregado cautelarmente. A recente Lei nº 12.736/2012 acrescentou o § 2º ao art. 387 do CPP, que, por sua vez, assim dispõe, in verbis: Art. 387 (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em apreço, verifica-se que o réu ficou preso 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias (cf. dados do sistema Projudi). Portanto, este período deve ser detraído da pena total fixada ao condenado, o que resulta na seguinte pena definitiva: 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento da multa já estabelecida. Considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço o regime semiaberto como forma inicial para o cumprimento da pena, na forma do disposto no artigo 33, caput, e 35, ambos do Código Penal. Oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou, de forma incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei n.º 8.072/1990, que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. Diante disso, torna-se indevida a fixação do regime integralmente fechado na sentença condenatória. 5.1. Da impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta ao réu é superior a 04 (quatro) anos, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I, do art. 44 do CP. 5.2. Da impossibilidade de suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena fixada ao réu, incabível sua suspensão condicional, na forma do art. 77, inciso I, do CP.” (seq. 128.1, p. 09/10, grifei) Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 17/23 Como visto, na primeira fase da dosimetria foram valoradas negativamente as circunstâncias dos antecedentes e da natureza da droga. De plano, constata-se que o réu efetivamente ostenta maus antecedentes, nos termos da interpretação do STJ4. Por outro lado, tenho que assiste razão à defesa em seu pedido de afastamento da exasperação pela natureza das drogas. Ora, foram apreendidas 13,5 g de “maconha” e 0,1 g de “haxixe” – entorpecente também derivado da “maconha” –, substância que, consoante a literatura especializada e a jurisprudência pátria, possui poder deletério mediano, já previsto e ínsito ao tipo penal. Com efeito, o acréscimo desse vetorial (natureza) é devido em casos de apreensão de drogas altamente nocivas, como “crack”, “cocaína”, “heroína”, “LSD”, “ecstasy” etc., mas não quando se trata de “maconha”, ainda mais em reduzida quantidade. Aliás, o STJ tem entendido que, mesmo que a substância seja altamente nociva, não deve ser exasperada a circunstância da natureza se a apreensão se der em pequena quantidade: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. [...] QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTO INERENTE À TIPICIDADE PENAL. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...] 5. É ínsito ao tipo penal violado a existência de substância entorpecente em alguma quantidade, somente sendo possível falar-se em aumento na hipótese de superação do modelo e das balizas trazidas pelo arquétipo standard. No caso dos autos, a quantidade apreendida (25,8g de maconha e 12,3g de crack), efetivamente, não desborda das circunstâncias previamente ponderadas pelo legislador infraconstitucional na formação do preceito primário do delito de tráfico, motivo pelo qual não há se falar em acréscimo de pena sob este fundamento. 6. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto, malgrado a empreitada criminosa tenha envolvido entorpecente de 4 “Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado.” (STJ - HC 349.015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016 – grifei) Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 18/23 natureza altamente nociva, a quantidade apreendida - 12,3 g de crack - não se mostra expressiva, de modo que não se justifica a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. [...] ( HC 449.353/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO PREVISTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] Ademais, não se mostra idônea a utilização da natureza do estupefaciente para a exasperação da pena- base, porquanto pequena a quantidade apreendida, sendo necessário a redução ao mínimo legal. [...] ( HC 370.382/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Assim, afasto a valoração negativa da circunstância judicial da natureza da droga e, consequentemente, decoto o respectivo aumento procedido na origem (um sexto sobre a pena-base para cada circunstância), reduzindo a pena-base para 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Já na segunda fase dosimétrica a defesa pretende a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), pelo “fato de o apelante ter entregue e confessado espontaneamente possuir maconha e haxixe em sua casa”. Ocorre que, como observado pela própria defensora, o réu admitiu a posse “não para mercancia, e sim para consumo próprio”, numa clara tentativa de se eximir de responsabilização pelo crime de tráfico de drogas, isto é, em nada tendo contribuído na formação da convicção do magistrado. Por isso, descabe agraciar o acusado com a aludida atenuante, conforme entendimento do STJ e desta Câmara: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 19/23 EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Entretanto, in casu, não obstante o agravante tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado seria para uso pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. Precedentes. [...] (STJ - AgRg no AREsp 1308356/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018 – grifei) APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE QUE O ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA PENAL. [...] ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RECONHECEU A PROPRIEDADE DA DROGA MAS AFIRMOU QUE ERA PARA CONSUMO PESSOAL. [...] Inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, porque não houve confissão espontânea. [...] (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1183469-8 - Piraquara - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 05.06.2014 – grifei) Já na terceira fase do cálculo da reprimenda, pugnou-se pelo reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Em primeiro lugar, impende destacar que a criação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/065 tem raízes em questões de política criminal, vindo a surgir como uma benesse legislativa ao chamado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, ainda não envolvido em maior profundidade com a delinquência, de modo a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.6 5 “Art. 33. [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” 6 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 743. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 20/23 Com efeito, encontram-se consolidados na jurisprudência os “requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas”, sendo certo que “esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente” (STJ - HC 214.114/ES). Na particularidade do caso, verifica-se, de pronto, que ANDRÉ não faz jus ao benefício legal, porquanto portador de maus antecedentes, conforme informações processuais de seq. 111.1, sendo certa, ainda, a sua dedicação a atividades criminosas, de acordo com os elementos concretos carreados aos autos, tais como outras anotações criminais, a existência de várias narcodenúncias, os relatos dos policiais no sentido de que ele já era conhecido como traficante e o próprio fato de ele ter sido condenado tanto por ter vendido quanto por, em data diversa, armazenar drogas. Dessarte, não preenchidos, em concomitância, os requisitos necessários, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em favor do recorrente. Com isso, e à míngua de outras causas modificativas, torno a pena de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS definitiva, doravante, em 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (sem embargo da detração operada em sentença). Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença, inclusive quanto ao regime semiaberto para início do cumprimento da pena, ao valor dos dias-multa no mínimo legal e à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis – pois não satisfeitas as condições dos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 21/23 Honorários advocatícios Ao final das razões recursais, a advogada dativa do apelante pleiteou a fixação de honorários por sua atuação nesta fase recursal. Como é cediço, em face da omissão do Estado do Paraná na implementação integral da Defensoria Pública, faz-se imperioso, em alguns juízos, a fim de dar cumprimento ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, a nomeação de defensores dativos para a promoção de assistência judiciária aos considerados “pobres” na acepção jurídica do termo. Compulsando os autos, vê-se que a advogada Simone Maria Nogueira (OAB/PR 70.117) foi nomeada para patrocinar a defesa de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS logo no início da persecutio criminis (vide despacho de seq. 43.1), tendo atuado regularmente na fase instrutória. Pelo trabalho executado na origem, o juiz sentenciante fixou-lhe o montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de honorários. Com a manifestação do interesse de recorrer pessoalmente exarada pelo réu quando intimado do édito condenatório, a douta causídica não se furtou em submeter as correspondentes razões de apelação ao crivo desta superior instância (vide seq. 145.1). Portanto, na esteira do entendimento desta Câmara Criminal, deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício da defensoria dativa, reconhecido múnus público, também em sede recursal. Atualmente, isto se dá sob a ótica da Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, cuja Tabela de Honorários anexa institui, como remuneração pela defesa em “apelação criminal”, os valores mínimo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) – variação que deve obedecer critérios como número de réus defendidos, complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados. Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 22/23 Assim, atento a tais critérios, arbitro honorários advocatícios à Doutora Simone Maria Nogueira (OAB/PR 70.117), pela defesa de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS em grau recursal, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido do parcial conhecimento (não conhecendo do pedido de harmonização do regime semiaberto) e, na parte conhecida, parcial provimento do presente recurso, somente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial atinente à natureza da droga e para arbitrar honorários à defensora dativa, pela atuação em grau recursal, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Mantém-se, pois, a condenação de ANDRÉ PAULO PRECIOSO DE MEDEIROS como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena ora readequada de 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão (sem embargo da detração operada em sentença), em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ7 (alterada pela Resolução 237/2016), deve a 7 “Art. A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: [...] Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.” (grifei) Apelação Crime nº 0001509-68.2016.8.16.0103 – Fl. 23/23 Secretaria da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença. III. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento a este recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Cichocki Neto e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma. Curitiba, 07 de fevereiro de 2019. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator
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