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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0010636-38.2018.8.16.0013 PR 0010636-38.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
20/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. Ie II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) DOSIMETRIA DA PENA. (A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA EM RAZÃO DA COCULPABILIDADE ESTATAL. VULNERABILIDADE SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O FATO CRIMINOSO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. (B) ADVENTO DA LEI Nº 13.654/2018. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO ARTIGO 157DO CÓDIGO PENAL, AO REVOGAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IDO § 2º DO REFERIDO CÓDIGO, PASSANDO A CONSIDERAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOMENTE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO – CRIME SUB JUDICE PERPETRADO MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA (FACA). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. , INC. LX, CF). LEI PENAL NO TEMPO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (C) PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES, SENDO UMA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E OUTRA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA (FACA). TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OBSERVADO O TEOR DA SUMULA Nº 443 DO STJ. REPRIMENDA CORRETAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO A CARGA PENAL DO APELANTE E ESTENDENDO OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0010636-38.2018.8.16.0013- Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0010636-38.2018.8.16.0013, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXANDRE HENRIQUE BIRNSFELD DE PAULA CORRÉU: LUIZ FILIPE MONICA CORRÉU: WILLIAN GUILHERME DA SILVA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I e II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) DOSIMETRIA DA PENA. (A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA EM RAZÃO DA COCULPABILIDADE ESTATAL. VULNERABILIDADE SOCIAL E A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O FATO CRIMINOSO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. (B) ADVENTO DA LEI Nº 13.654/2018. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AO REVOGAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IDO § 2º DO REFERIDO CÓDIGO, PASSANDO A CONSIDERAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOMENTE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO – CRIME SUB JUDICE PERPETRADO MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA (FACA). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. , INC. LX, CF). LEI PENAL NO TEMPO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 2/24 (C) PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES, SENDO UMA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E OUTRA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA (FACA). TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OBSERVADO O TEOR DA SUMULA Nº 443 DO STJ. REPRIMENDA CORRETAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO E, PORTANTO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO, DE OFÍCIO, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO A CARGA PENAL DO APELANTE E ESTENDENDO OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu em 16 de novembro de 2017 Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 3/24 denúncia contra ALEXANDRE HENRIQUE BIRNSFELD DE PAULA, LUIZ FILIPE MONICA, WILLIAN GUILHERME DA SILVA PEREIRA e SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 1.100 - Projudi): “No dia 03 de novembro de 2017, por volta das 22h55min, em via pública, na Rua Coronel Dulcídio, nº 751, Bairro Batel, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ALEXANDRE HENRIQUE BIRNSFELD DE PAULA, LUIZ FILIPE MONICA, WILLIAN GUILHERME DA SILVA PEREIRA e SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA previamente ajustados e com unidade de desígnios, com vontade livre e cientes da ilicitude de sua conduta, mediante grave ameaça contra a vítima Leonardo Alberto Alves Esbeck, consistente em dar-lhe voz de assalto e apontar um canivete em sua direção (apreendido em mov. 59.4) e violência, uma vez que encostaram com o canivete na vítima causando-lhe uma lesão e cicatriz, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) aparelho celular marca Asus, na cor dourada, 01 (um) par de tênis, marca Supra, 01 (um) boné de cor cinza (não avaliados, devidamente restituídos (conforme auto de exibição e apreensão de ref. Mov. 59.4 e autos de entrega de mov. 59.8). Consta dos autos que o canivete foi encontrado com o denunciado WILLIAN, com o denunciado LUIZ foi encontrado o celular, e, ainda, uma pequena quantidade de droga conhecida vulgarmente como ‘maconha’ e, ainda, com o denunciado SANDRO foi localizado o boné e o denunciado ALEXANDRE calçava o par de tênis da vítima”. Os réus foram presos em flagrante e, na data de 06 de novembro de 2017, através da decisão de mov. 1.34 – Projudi, o auto de prisão em flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva, sendo que, na mesma oportunidade, foi concedido ao apelante Sandro Weslei da Silva Pereira o benefício da liberdade provisória mediante pagamento de fiança e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 4/24 O comprovante referente ao pagamento da fiança do apelante Sandro Weslei da Silva Pereira foi acostado ao mov. 1.60 – Projudi. A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2017 (mov. 76.1 – Projudi). Devidamente citados (movs. 1.134, 1.136 e 1.138 – Projudi), os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 1.140 – Projudi), por intermédio de defensor constituído. Encerrada a instrução dos autos nº 0026934- 42.2017.8.16.0013, a denúncia foi julgada procedente, para o fim de condenar os réus ALEXANDRE HENRIQUE BIRNSFELD DE PAULA, LUIZ FILIPE MONICA, WILLIAN GUILHERME DA SILVA PEREIRA e SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Ao réu Alexandre Henrique Birnsfeld de Paula foi aplicada a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Ao sentenciado Luiz Filipe Monica foi aplicada a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Ao réu Willian Guilherme da Silva Pereira foi aplicada a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Ao apelante Sandro Weslei da Silva Pereira foi aplicada a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 5/24 Insurgindo-se contra a condenação imposta, requer a Defesa do réu Sandro Weslei da Silva Pereira o reconhecimento da circunstância atenuante genérica, prevista no artigo 66 do Código Penal, pela aplicação da tese da coculpabilidade, tendo em vista o estado de vulnerabilidade social do apelante, com a redução da pena (mov. 1.232 – Projudi). O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.233 - Projudi). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 8.1 – Projudi/TJ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. MÉRITO De plano, muito embora não se trate de objeto do apelo ora analisado, insta salientar que, compulsando os autos, conclui-se como escorreita a condenação de SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA, pelos bem Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 6/24 lançados fundamentos constantes no decisum objurgado, destacando-se a exaustiva análise do conjunto probatório efetuada, tornando como certas a materialidade e autoria delitivas que recaem sobre o réu, em relação ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1 – Projudi), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – Projudi), boletim de ocorrência (mov. 1.25 – Projudi), auto de entrega (mov. 1.72 – Projudi), comprovante de depósito de valores apreendidos (mov. 1.82 – Projudi), laudo pericial (mov. 1.112 – Projudi), bem como, pelos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitorial, quanto em Juízo. Dosimetria da pena A Defesa pugna pela reforma na dosimetria da pena, postulando o reconhecimento da circunstância atenuante genérica, prevista no artigo 66 do Código Penal, invocando, para tanto, a tese da coculpabilidade, tendo em vista o estado de vulnerabilidade social do apelante, com a redução da pena. No que concerne à referida atenuante genérica, Guilherme de Souza Nucci1 leciona: “Trata-se de circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao Juiz imenso arbítrio para analisa-la e aplica-la. Diz a lei constitui-se atenuante qualquer circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei”. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. rev., atual e apl. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2013, p. 477 Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 7/24 Quanto à teoria da coculpabilidade, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. A teoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, "no lugar de explicitar a responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos" (HC 172.505/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011.)(...)” (STJ. HC 213.482l, Rel. Mistra Laurita Vaz, 5ª T., j. 17/09/2013. DJe 25/09/2013). No caso em apreço, não se vislumbram elementos que evidenciem uma situação diferenciada do apelante capaz de ensejar a diminuição da reprimenda imposta, porquanto não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta antijurídica do réu e eventual negligência estatal que possa ter contribuído para o fato criminoso. Com efeito, não passa desapercebido o fato de que os delitos patrimoniais estão diretamente associados à pobreza e desigualdade social, a despeito disso, não se pode olvidar que tais circunstâncias, de caráter objetivo, não retiram do indivíduo a sua consciência, seu poder de discernimento ou tolhem a sua liberdade de agir conforme suas próprias convicções. Não fosse este o caso, seria aceitar que todos aqueles indivíduos pobres na acepção jurídica do termo teriam o aval para cometer delitos visando suprir as necessidades humanas que não poderiam ser compradas com o dinheiro advindo do trabalho honesto, situação esta que, Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 8/24 em uma sociedade notoriamente castigada pela miséria exacerbada, tornaria caótica a convivência em sociedade. Diante disso, entendo que não deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante genérica pleiteada, vez que insustentável a tese defensiva de que a vulnerabilidade social do apelante deve acarretar em uma diminuição da reprovabilidade do fato cometido, para além disso, ainda que o fosse, a reprimenda corporal não poderia ser fixada aquém do mínimo legal em observância ao enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça2. A propósito, assim se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Com efeito, não se pode consentir com o simples argumento de que o apelante é socialmente vulnerável a fim de afastar a sua conduta delitiva. Não se pode cogitar na responsabilidade do Estado ou da sociedade pela prática delitiva do apelante, sob pena de estar incentivando a criminalidade. (...) Demais disso, tem-se que, ainda que fossem consideradas a coculpabilidade e vulnerabilidade social, tais fatores não seria hábeis a modificar a reprimenda imposta, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 8.1 – Projudi/TJ). Destarte, em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, o presente pleito não encontra guarida, devendo a pena ser mantida incólume. Da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, 2 Súmula nº 231. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 9/24 inciso I, do Código Penal Ainda que a Defesa não tenha se manifestado, em suas razões de apelação, acerca da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, entendo que se faz necessário tecer algumas considerações acerca do uso de arma branca no delito de roubo, uma vez que tal majorante restou caracterizada no caso em comento. Assim sendo, considerando que em 24 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual promoveu alterações no Código Penal, que passou a viger com a seguinte redação: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 10/24 Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Observa-se que o inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, no qual constava o aumento de pena, em virtude de o crime ter sido perpetrado com emprego de arma, foi revogado, passando a ser considerado como causa de aumento de pena tão somente o emprego de arma de fogo, de acordo com o inciso I,do § 2º-A, do dispositivo legal transcrito acima. In casu, verifica-se que o apelante e os corréus foram denunciados por terem, na data de 03 de novembro de 2017, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (canivete), subtraído pertences da vítima Leonardo Alberto Alves Esbeck, ou seja, adequando-se à conduta prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (então vigente). À luz do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, previsto no artigo , inciso XL, da Constituição Federal, o qual preceitua que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. E que o Código Penal, em seu artigo , ao disciplinar a lei penal no tempo, preconiza que: Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 11/24 “Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado” (sem grifo no original). Destarte, ainda que a Lei nº 13.654/2018 seja posterior a data dos fatos, ela retroage e aplica-se no presente caso, por ser mais benéfica ao réu, uma vez que deixou de considerar como causa de aumento de pena o emprego de arma branca. Portanto, considerando que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca foi revogada com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, cuja data de publicação é 24 de abril de 2018, e que a aplicação da referida lei se revela mais favorável ao apelante, deve a nova lei incidir no presente caso, com o afastamento do aumento de pena referente ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo imperiosa a correção da capitulação jurídica a ser adotada, de ofício. Passo, portanto, à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do crime, tecendo a seguinte fundamentação: “As circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o crime foi praticado com emprego de arma branca. Isso em razão do poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando a sua capacidade de resistência. É certo que tal situação enseja a causa de aumento, entretanto, consoante o Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 12/24 entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma majorante é facultado ao Magistrado utilizar uma delas para majorar o crime e outra para agravar a pena, na fase do artigo 59 do Código Penal. (Precedentes: STJ: HC n. 282.677/PA, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 26/8/2014; HC n. 86.409/MS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2014)” (mov. 2.1 – Projudi) (sem grifos no original). Diante disso, o sentenciante recrudesceu a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes de pena, por outro lado, observou-se a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda e fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo reconheceu a presença da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, elegendo o patamar de aumento de 2/5 (dois quintos), tecendo a seguinte fundamentação para tanto, em observância ao teor da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça: “Assim, considerando que restou demonstrado que o delito ora em exame foi praticado por quatro pessoas, sendo uma delas armada, resta evidente que tal situação merece maior reprovabilidade se comparada com casos onde o delito é praticado somente por duas pessoas e sem arma, eis que reduz ainda mais a capacidade de resistência da vítima” (mov. 2.1 – Projudi). À míngua de causas especiais de diminuição de pena, o sentenciante aumentou a reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos), Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 13/24 fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do reexame da carga penal Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, foi sopesado em desfavor do apelante a vetorial relativa às circunstâncias do crime, motivo pelo qual a reprimenda foi recrudescida em 01 (um) ano de reclusão. Conforme elucidado, a majorante referente ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não pode mais ser considerada como causa especial de aumento de pena, em razão das alterações promovidas no referido Códex pelo advento da Lei nº 13.654/2018. Contudo, não há impedimentos para que o emprego de tal artefato durante o deslinde criminoso seja valorado pelo Magistrado como uma circunstância do crime, posto que dificulta a resistência da vítima e coloca em risco a sua integridade física. Assim sendo, mantenho o recrudescimento da pena-base, em razão da valoração negativa da vetorial em questão, eis que o emprego de arma (canivete), embora não seja mais considerado uma causa especial de aumento de pena, pode ser valorado como uma circunstância judicial, nesta etapa. Quanto ao patamar de aumento eleito pelo Magistrado sentenciante, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, entendo que se mostra adequado e, portanto, deve ser mantido, destarte, a pena-base permanece em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 14/24 agravantes de pena, em contrapartida, incidiram as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, motivo pelo qual o sentenciante reduziu a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), o que se mostra adequado, eis que a reprimenda, nesta fase, não pode ser fixada aquém do mínimo legal, em observância ao enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, mantenho a pena intermediária outrora fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, com o afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena, relativa ao emprego de arma branca, de acordo com a fundamentação exarada, ainda se faz presente a causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Diante disso, o sentenciante recrudesceu a reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos), o que o fez de forma devidamente fundamentada, porquanto pontuou que o fato de o delito ter sido perpetrado por quatro pessoas merece maior reprovabilidade, pois reduz consideravelmente a capacidade de resistência da vítima quando comparado a situações onde o número de agentes é menor. Assim, foi observado o enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, a pena outrora fixada ao apelante deve manter- se incólume, permanecendo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por outro lado, imperiosa a correção da capitulação jurídica a ser adotada, considerando que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca foi revogada com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018. Da extensão do afastamento da majorante prevista no artigo Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 15/24 157, § 2º, inciso I, do Código Penal aos demais corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal Quanto aos corréus Alexandre Henrique Birnsfeld de Paula, Luiz Filipe Monica e William Guilherme da Silva Pereira, embora não tenham interposto recurso de apelação e a decisão tenha transitado em julgado em relação a eles (movs. 255, 258 e 298), o afastamento da causa de especial de aumento de pena pelo emprego de arma branca com a devida correção da capitulação jurídica deve incidir em seu favor, por não ter caráter exclusivamente pessoal, conforme prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal. Do corréu Alexandre Henrique Birnsfeld de Paula Na primeira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do crime, apresentando a seguinte fundamentação para tanto: “As circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o crime foi praticado com emprego de arma branca. Isso em razão do poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando a sua capacidade de resistência. É certo que tal situação enseja a causa de aumento, entretanto, consoante o entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma majorante é facultado ao Magistrado utilizar uma delas para majorar o crime e outra para agravar a pena, na fase do artigo 59 do Código Penal. (Precedentes: STJ: HC n. 282.677/PA, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 26/8/2014; HC n. 86.409/MS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2014)” (mov. 2.1 – Projudi) (sem grifo no original). Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 16/24 À vista disso, o sentenciante recrudesceu a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Conforme restou aclarado, a majorante referente ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não pode mais ser considerada como causa especial de aumento de pena, entretanto, não há empecilho para que o emprego de tal artefato durante o deslinde criminoso seja valorado pelo Magistrado como uma circunstância do crime, posto que dificulta a resistência da vítima e coloca em risco a sua integridade física. Sendo assim, mantenho o recrudescimento da pena-base, em razão da valoração negativa da vetorial em questão, eis que o emprego de arma (canivete), embora não seja mais considerado uma causa especial de aumento de pena, pode ser valorado como uma circunstância judicial, nesta etapa. Deste modo, mantenho a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes de pena, em contrapartida, observou-se a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), o que se mostra adequado e em consonância com o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pena intermediária deve permanecer em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo reconheceu a presença da causa de aumento de pena relativa ao Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 17/24 concurso de agentes, elegendo o patamar de aumento de 2/5 (dois quintos), tecendo a seguinte fundamentação para tanto, em observância ao teor da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça: “Assim, considerando que restou demonstrado que o delito ora em exame foi praticado por quatro pessoas, sendo uma delas armada, resta evidente que tal situação merece maior reprovabilidade se comparada com casos onde o delito é praticado somente por duas pessoas e sem arma, eis que reduz ainda mais a capacidade de resistência da vítima” (mov. 2.1 – Projudi). À míngua de causas especiais de diminuição de pena, o sentenciante aumentou a reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos), fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. De acordo com a fundamentação exarada, a causa especial de aumento de pena foi afastada, de ofício, contudo, o emprego de tal artefato foi mantido como circunstância judicial, na fase do artigo 59 do Código Penal. O recrudescimento da reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos) foi devidamente fundamentado, em observância ao enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, assim sendo, a pena deve manter-se incólume, permanecendo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Todavia, imperiosa a correção da capitulação jurídica a ser adotada, considerando que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca foi revogada com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018. Do corréu Luiz Filipe Monica Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 18/24 Na primeira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do crime, apresentando a seguinte fundamentação para tanto: “As circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o crime foi praticado com emprego de arma branca. Isso em razão do poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando a sua capacidade de resistência. É certo que tal situação enseja a causa de aumento, entretanto, consoante o entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma majorante é facultado ao Magistrado utilizar uma delas para majorar o crime e outra para agravar a pena, na fase do artigo 59 do Código Penal. (Precedentes: STJ: HC n. 282.677/PA, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 26/8/2014; HC n. 86.409/MS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2014)” (mov. 2.1 – Projudi) 9sem grifo no original). Assim sendo, o sentenciante recrudesceu a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Conforme restou explanado, a majorante referente ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não pode mais ser considerada como causa especial de aumento de pena, porém, não há empecilho para que o emprego de tal artefato durante o deslinde criminoso seja valorado pelo Magistrado como uma circunstância do crime, posto que dificulta a resistência da vítima e coloca em risco a sua integridade física. Sendo assim, mantenho o recrudescimento da pena-base, em razão da valoração negativa da vetorial em questão, eis que o emprego de arma (canivete), embora não seja mais considerado uma causa especial de Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 19/24 aumento de pena, pode ser valorado como uma circunstância judicial, nesta etapa. Deste modo, mantenho a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, motivo pelo qual a pena intermediária foi mantida no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo reconheceu a presença da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, elegendo o patamar de aumento de 2/5 (dois quintos), tecendo a seguinte fundamentação para tanto, em observância ao teor da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça: “Assim, considerando que restou demonstrado que o delito ora em exame foi praticado por quatro pessoas, sendo uma delas armada, resta evidente que tal situação merece maior reprovabilidade se comparada com casos onde o delito é praticado somente por duas pessoas e sem arma, eis que reduz ainda mais a capacidade de resistência da vítima” (mov. 2.1 – Projudi). À míngua de causas especiais de diminuição de pena, o sentenciante aumentou a reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos), fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. De acordo com a fundamentação exarada, a causa especial de aumento de pena foi afastada, o que se fez de ofício, contudo, o emprego de tal artefato foi mantido como circunstância judicial, na fase do artigo 59 do Código Penal. O recrudescimento da reprimenda no patamar de 2/5 (dois Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 20/24 quintos) restou devidamente fundamentado, em observância ao enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, a carga penal outrora fixada ao apelante deve manter-se hígida, permanecendo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Todavia, mister se faz corrigir a capitulação jurídica a ser adotada, considerando que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca foi revogada com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018. Do corréu William Guilherme da Silva Pereira Na primeira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do crime, apresentando a seguinte fundamentação para tanto: “As circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o crime foi praticado com emprego de arma branca. Isso em razão do poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando a sua capacidade de resistência. É certo que tal situação enseja a causa de aumento, entretanto, consoante o entendimento já pacificado na jurisprudência, havendo mais de uma majorante é facultado ao Magistrado utilizar uma delas para majorar o crime e outra para agravar a pena, na fase do artigo 59 do Código Penal. (Precedentes: STJ: HC n. 282.677/PA, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 26/8/2014; HC n. 86.409/MS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2014)” (mov. 2.1 – Projudi). Diante disso, o sentenciante recrudesceu a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Conforme restou elucidado, a majorante referente ao Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 21/24 emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não pode mais ser considerada como causa especial de aumento de pena, entretanto, não há impedimento para que o emprego de tal artefato durante o deslinde criminoso seja valorado pelo Magistrado como uma circunstância do crime, posto que dificulta a resistência da vítima e coloca em risco a sua integridade física. Sendo assim, mantenho o recrudescimento da pena-base, em razão da valoração negativa da vetorial em questão, eis que o emprego de arma (canivete), embora não seja mais considerado uma causa especial de aumento de pena, pode ser valorado como uma circunstância judicial, nesta etapa. Deste modo, mantenho a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes de pena, em contrapartida, observou-se a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto), o que se mostra adequado e em consonância com o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pena intermediária deve permanecer em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, verificou-se que o Magistrado a quo reconheceu a presença da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, elegendo o patamar de aumento de 2/5 (dois quintos), tecendo a seguinte fundamentação para tanto, em observância ao teor da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça: Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 22/24 “Assim, considerando que restou demonstrado que o delito ora em exame foi praticado por quatro pessoas, sendo uma delas armada, resta evidente que tal situação merece maior reprovabilidade se comparada com casos onde o delito é praticado somente por duas pessoas e sem arma, eis que reduz ainda mais a capacidade de resistência da vítima” (mov. 2.1 – Projudi). À míngua de causas especiais de diminuição de pena, o sentenciante aumentou a reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos), fixando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. De acordo com a fundamentação exarada, a causa especial de aumento de pena foi afastada, o que se fez de ofício, contudo, o emprego de tal artefato foi mantido como circunstância judicial, na fase do artigo 59 do Código Penal. O recrudescimento da reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos) foi devidamente fundamentado, em observância ao enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a reprimenda deve manter-se incólume, permanecendo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Todavia, imperiosa a correção da capitulação jurídica a ser adotada, considerando que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca foi revogada com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018. Ante o exposto, voto no sentido conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação crime interposto por SANDRO WESLEI DA SILVA PEREIRA, afastando, de ofício, a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 23/24 mantendo a carga penal outrora fixada ao apelante, no mais, mantenho a sua condenação como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, à pena total de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e o pagamento de 119 (cento e dezenove) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal, bem como, de acordo com a fundamentação exarada. Por fim, estendendo os efeitos da presente decisão aos corréus ALEXANDRE HENRIQUE BIRNSFELD DE PAULA, LUIZ FILIPE MONICA e WILLIAN GUILHERME DA SILVA PEREIRA, em observância à regra contida no artigo 580 do Código de Processo Penal, sem alterar a pena privativa de liberdade fixada em primeiro grau, mantendo a pena de Alexandre Henrique Birnsfeld de Paula em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, a de Luiz Filipe Monica em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto e a de Willian Guilherme da Silva Pereira em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ3, deve a Secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença. 3 Art. A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: (...) Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal. Apelação criminal nº 0010636-38.2018.8.16.0013 fls. 24/24 III. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores Integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e em não dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, com medida de ofício. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eugênio Achille Grandinetti e José Cichocki Neto. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator
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