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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-73.2017.8.16.0013 PR 001XXXX-73.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

18/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE DO RÉULAUDO DE SANIDADE MENTALABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇAIMPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASDEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIOIMAGENS DA TRAFICÂNCIA – LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA A CONDIÇÃO DE TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DO ACUSADO CONTRADITÓRIOS FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADANÃO CONHECIMENTOPERDA DE OBJETOMEDIDA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITANÃO CONHECIMENTOMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENALNÃO CONHECIMENTOINEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E .DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0010041-73.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010041- 73.2017.8.16.0013 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CRIMINAL. APELANTE: GUSTAVO LUIZ SKORA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE DO RÉU – LAUDO DE SANIDADE MENTAL – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – IMAGENS DA TRAFICÂNCIA – LOCAL, CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE QUE APONTAM PARA A CONDIÇÃO DE TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DO ACUSADO CONTRADITÓRIOS FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA – NÃO CONHECIMENTO – PERDA DE OBJETO – MEDIDA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E .DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010041-73.2017.8.16.0013 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Santo Curitiba – 13ª Vara Criminal, em que é apelante GUSTAVO LUIZ SKORA8, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Gustavo Luiz Skora, Natanael Pereira da Silva Miranda e Nicolle Valporto de Sá pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, , e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto dacaput Criança e do Adolescente – ECA), em concurso material, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia (mov. 1.81): “1º Fato: No mês de setembro de 2016, em local e horário não precisados nos autos, em Curitiba/PR, os denunciados NATANEL PEREIRA DA SILVA MIRANDA, NICOLLE VALPORTO DE SÁ e GUSTAVO LUIZ SKORA, juntamente com os adolescente C.A.B.J., G.R.E., M.C. e T.B.F., em unidade de desígnios e comunhão de esforços, com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se para o fim de praticar e concorrer para a prática de crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de aquisição, guarda, depósito, venda, fornecimento e entrega a consumo de substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, especialmente a venda, o fornecimento e entrega a consumo de terceiros da substância tóxica comumente conhecida como “maconha” e “LSD”, substâncias estas de uso proibido no Brasil, de acordo com a Portaria n. 344/98, do Ministério da Saúde, e com a Resolução n. 104/00, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e que são capazes de causar dependência física e psíquica (cf. Termos de Depoimento de mov. 60.3 e 60.4, filmagens em mídia de mov. 4.1 e Boletim de Ocorrência de mov. 60.19). 2º Fato: Na data de 11 de outubro de 2016, em via pública, na Rua São Francisco, no centro da cidade e comarca de Curitiba/PR, os denunciados NATANAEL PEREIRA DA SILVA MIRANDA, NICOLLE VALPORTO DE SÁ e GUSTAVO LUIZ SKORA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ambos com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude de sua condutas, agindo em coautoria, traziam consigo e guardavam, 100 (cem) gramas de maconha, 0,5 (meio) grama de MD e 134 (cento e vinte e um) micropontos de LSD (dietilamida de ácido lisérgico) o que faziam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde, e com a Resolução n. 344/98 do Ministério da Saúde, e com a Resolução n. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Termos de Depoimento de movs. 60.3, 60.4 e 60.5; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 60.9; Autos de Constatação Provisória das Drogas de movs. 60.11 e 60.12 e Boletim de Ocorrência de mov. 60.19). GUSTAVO LUIZ SKORA trazia consigo 67 (sessenta e sete) gramas de maconha, NATANAEL PEREIRA DA SILVA guardava 20 (vinte) gramas de maconha, localizadas próximo ao local onde foi abordado, no chão, NICOLLE VALPORTO DE SÁ trazia consigo 121 (cento e vinte e um) micropontos de LSD (dietilamida de ácido lisérgico), o adolescente C.A.B.J. trazia consigo 13 (treze) micropontos de LSD (dietilamida de ácido lisérgico), e o adolescente G.R.E. trazia consigo 0,5 (meio) grama de MD e 13 (treze) gramas de maconha. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar apontadas no 1º Fato, os denunciados NATANAEL PEREIRA DA SILVA MIRANDA, NICOLLE VALPORTO DE SÁ e GUSTAVO LUIZ SKORA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, ambos com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude de suas condutas, facilitaram a corrupção dos menores T.B.F., o qual contava com 15 (quinze) anos de idade, G.R.E., o qual contava com 17 (dezessete) anos de idade, M.C., o qual contava com 16 (dezesseis) anos de idade, e C.A.B.J., o qual contava com 17 (dezessete) anos de idade, na medida em que com eles praticaram os crimes associação para o tráfico e tráfico de drogas, descritos nos 1º e 2º Fatos”. O inquérito policial teve início por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), o qual foi convertido em prisão preventiva (mov. 1.23). Os réus tiveram a prisão relaxada em 04 de maio de 2017 (mov. 13.1 – autos nº 0009525-53.2017.8.16.0013). A denúncia foi oferecida em 11 de novembro de 2015, posteriormente aditada (mov. 1.93) e recebida em 08 de fevereiro de 2017 (mov. 1.165). Durante a instrução, foram ouvidas seis testemunhas/informantes e interrogados os acusados (mov. 1.262 e 1.288). O Ministério Público do Estado do Paraná, no mov. 1.298, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, a fim de apurar a inimputabilidade do acusado Gustavo Skora, o que foi deferido na decisão de mov. 1.299, determinando-se o desmembramento do feito em relação ao réu e originando os autos nº 0010041-73.2017.8.16.0013. O processo original de autos nº 0022907-50.2016.8.16.0013 prosseguiu normalmente em relação aos corréus. Nos autos incidentais de nº 0014354-77.2017.8.16.0013, Gustavo foi submetido a exame psiquiátrico junto ao Complexo Médico Penal (mov. 46.1), tendo a ação penal sido retomada após a conclusão da perícia. Em suas alegações finais (mov. 176.1), o pugnou pela absolvição imprópria doParquet réu, com a aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial, pois teria restado constatada a incapacidade do acusado de se determinar plena e livremente. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (mov. 180.1), reforçou os argumentos trazidos pela acusação, destacando a inimputabilidade do acusado. Sobreveio a sentença (mov. 197.1), a qual julgou improcedente a denúncia e absolveu Gustavo Luiz Skora das imputações quanto aos crimes previstos no artigo 33, , c/c o artigo 40,caput inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, afastando as imputações referentes ao artigo 35 do mesmo diploma e do artigo 244-B do ECA nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 26, , do Código Penal, em razão de sua inimputabilidade. Ainda, em contrapartida, foi imposta ao réucaput medida de segurança de tratamento ambulatorial, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 01 (um) ano nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, e dos artigos 96, II, e 97 e §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões recursais (mov. 226.1) a absolvição plena do réu, sem a imposição de qualquer sanção, frente à insuficiência de provas para a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Ademais, apresentou relatório de alta médica, argumentando que o réu não necessita mais de tratamento ou ser enquadrado em medida de segurança de qualquer espécie. Subsidiariamente, pleiteia que sejam aplicados o acompanhamento ambulatorial, ainda no CAPS, e a detração penal. Por fim, pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões (mov. 229.1), manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso ofertado, argumentando que a materialidade e autoria delitivas quantos aos fatos descritos na denúncia restaram comprovadas nos autos. No entanto, frente ao estado de inimputabilidade do acusado, afirma que a absolvição imprópria é medida que se impõe, conforme bem consignado na sentença. Ainda, afirma ser impossível a aplicação da detração penal. Por fim, sustenta que o pedido de assistência judiciária gratuita não merece ser conhecido, sendo matéria afeta ao juízo da execução. O d. representante da Procuradoria Geral de Justiça, no mesmo sentido, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (Mov. 9.1 – Projudi 2º grau). É o relatório. 2. Em pedido generalizado, a defesa argumenta que não existem provas nos autos que autorizem a aplicação de nenhuma forma de sanção ao réu, pleiteando a absolvição plena das imputações descritas na denúncia. O Ministério Público do Estado do Paraná, seguido pelo juízo de primeiro grau e pela d. Procuradoria de Justiça, sustenta que o amplo acervo probatório, com destaque aos depoimentos colhidos durante audiência de instrução e às imagens coletadas pela Autoridade Policial, torna clara a materialidade e autoria delitivas, principalmente à luz do dos critérios elencados no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa medida, faz-se necessária uma análise das provas colhidas perante o contraditório judicial para que se possa determinar se, de fato, subsiste razão ao pleito defensivo. Em seu depoimento perante o juízo, o informante Guilherme Reis Egídio (mov. 1.263), menor de idade na data dos fatos, afirmou que havia parado de traficar três semanas antes do ocorrido, mas no dia da prisão dos acusados estava no local para receber um dinheiro. Informou que conhece os acusados Natanael (vulgo “Gerson”) e Gustavo apenas “de vista”, não sabendo se eles comercializavam drogas. Contou que nunca viu Gustavo comprando ou vendendo drogas na região, afirmando que “nem fumar maconha ele fuma”. Disse, ainda, que havia uma pessoa que comandava o tráfico no local, o qual autorizava e indicava quais traficantes poderiam vender drogas na região, sob pena de serem mortos. Contou que nas sextas-feiras o ponto de vendas fica lotado, não passando nem carros. A informante T.B.F., menor de idade acompanhada de sua genitora, em seu depoimento na audiência de instrução (mov. 1.264), disse que é usuária de maconha e traficava no local apenas para sustentar seu vício, assim como Nicolle e seu namorado Marlon. Contou que frequentava o local dos fatos principalmente após a aula com alguns de seus colegas do colégio. Afirmou que já adquiriu maconha com Marlon. Disse que se lembra de ter visto Gustavo no local, mas não sabe dizer se ele também comercializava drogas. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Felipe Luiz Franco de Oliveira Zawadzki (mov. 1.265), policial civil, contou que as investigações sobre o tráfico na Rua São Francisco, no centro do município de Curitiba, iniciaram após o recebimento de diversas reclamações de comerciantes e transeuntes. Disse que foi designado para filmar as pessoas que estavam fazendo o tráfico de drogas na região, tendo descoberto, após as filmagens, que o número de alvos era muito maior do que imaginavam. Informou que as câmeras eram particulares da polícia civil. Passadas cerca de três semanas de investigação e de coleta de imagens, foi realizada a abordagem que culminou na prisão dos réus e na apreensão de drogas. Relatou que, para a realização da abordagem, foi necessário o fechamento da quadra inteira e que todas as pessoas ali presentes foram abordadas, inclusive clientes dos bares, sendo que somente com os acusados foram localizadas drogas. Afirmou que optaram por realizar a abordagem nesta data pois teriam sido identificados diversos alvos no local. Alegou não se recordar dos rostos dos acusados ou se o réu Gustavo costumava frequentar o local, mas que, definitivamente, com ele foram encontradas drogas. Confirmou que os investigados deixavam as drogas escondidas em floreiras ou lixeiras enquanto revendiam pequenas quantidades separadamente. Posteriormente, em depoimento complementar ao juízo (mov. 1.267), Felipe confirmou que os réus Gustavo e Natanael foram encontrados em situação de traficância, os quais já haviam sido flagrados vendendo drogas diretamente aos usuários, diferentemente do realizado pela corré Nicolle. O policial civil Júlio Cesar Barbosa Pinheiro, quando ouvido perante o juízo (mov. 1.266), relatou que estava participando dessa investigação referente ao tráfico de drogas na Rua São Francisco na cidade de Curitiba. Contou que foram realizadas diversas filmagens durante a investigação, com o intuito de comprovar que os indivíduos envolvidos na prática delitiva o faziam de maneira habitual, o que durou algumas semanas. Afirmou que se recorda dos réus, os quais foram identificados como pessoas que comumente traficavam no local, o que foi por ele averiguado em mais de uma oportunidade em suas diligências na região. Disse que nas imagens foi possível identificar que Gustavo, Natanael e Nicolle agiam em conjunto com o fim de traficar. Relatou que ele e outro policial abordaram o réu Gustavo pessoalmente, o qual estava acompanhado de uma mulher, tendo sido encontrado um pedaço de maconha, cujo tamanho exato não pôde precisar, guardado no interior de sua mochila juntamente com alguns alimentos. Contou, ainda, que Gustavo parecia ficar mais parado, dando mais ordens, enquanto Natanael estaria em uma “escala mais baixa”, apenas obedecendo. Por fim, reiterou todos os trechos firmados em seu depoimento extrajudicial e destacou que Gustavo tinha relação com os menores investigados. A informante Priscila Mariana Nepomuceno, em seu depoimento na fase acusatória (mov. 1.268), namorada do réu Gustavo, relatou que ele é usuário de drogas e que já foi internado para tratamento em pelo menos três ocasiões. Disse que Gustavo sempre procurava empregos, mas não conseguia estabilidade por conta de seus problemas com drogas, o qual era um usuário contumaz e que sua saúde mental seria definitivamente prejudicada pelo consumo. Conta que Gustavo já chegou a vender bens de sua família e pegar dinheiro por ela emprestado para sustentar seu vício. Afirmou não conhecer os demais acusados, bem como desconhece a existência de amizade entre eles e Gustavo. Sustentou que o acusado não vendia drogas. Contou que, na data dos fatos, tinha ido buscar seu namorado para levá-lo para casa, o qual estava em posse de drogas. Por fim, disse que o dinheiro encontrado com o réu provavelmente seria para o pagamento de contas. O informante M.C. (mov. 1.289), menor de idade, namorado da ré Nicolle, afirmou que traficava na Rua São Francisco à época dos fatos e, em relação ao réu Gustavo, disse que ele trabalhava na mesma pizzaria que o declarante, não sabendo precisar por quanto tempo ele trabalhou no local, pois quando o declarante iniciou ele já era empregado. Contou que Gustavo trabalhava na parte de dentro da pizzaria, em uma posição aproximada à de gerente, cuidando do caixa e acertando contas. Afirmou que nunca viu Gustavo traficando ou consumindo drogas. Em seu interrogatório judicial, o acusado Gustavo Luiz Skora (mov. 1.269) relatou que, na data dos fatos, teria ido até a Rua São Francisco para beber e fumar maconha. Disse que possui “dependência cruzada”, fazendo o uso de crack, cocaína e maconha. Informou que foi internado 04 (quatro) vezes para tratar sua dependência química, tendo inclusive se mudado para outro estado para tentar tratar seu vício. Afirma que chegou a vender pertences de seu irmão para comprar drogas, sendo seu desejo deixar de ser usuário. Conta que usa maconha todos os dias e que, no momento de sua prisão, estava sob efeito da substância, chegando, inclusive, a pensar que estava sendo assaltado. Informou que trabalhava na pizzaria São Francisco como pizzaiolo, mas também ajudava no fechamento do caixa quando preciso, tendo sido mandado embora por causa da crise, além de ajudar seu tio em alguns serviços de frete, mas deixou de trabalhar pouco tempo antes dos fatos. Negou a prática do delito de tráfico de drogas, bem como dos demais crimes a ele imputados. Admitiu que a droga e o dinheiro apreendidos em sua posse eram de sua propriedade. Relatou que na data do ocorrido, enquanto passava pelo Passeio Público, trocou seu moletom por 50g (cinquenta gramas) de maconha e mais R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Contou que conhecia Natanael, Nicolle e os demais adolescentes apenas “de vista”, e que não vendia drogas pois sabia das consequências. O acusado Natanael Pereira da Silva Miranda, em seu interrogatório judicial (mov. 1.270), admitiu que traficava drogas, mas em outras ocasiões, não na data dos fatos, afirmando que os entorpecentes apreendidos no momento do flagrante não eram seus, assim como o dinheiro encontrado em sua posse. Afirmou não ter amizade com os corréus Nicolle e Gustavo, conhecendo-os apenas, pois sempre estavam por ali, os quais não comercializavam droga ou lhe ofereceram. Disse que via Gustavo sempre atrás dos balcões da pizzaria, o qual lhe servia cerveja quando frequentava o local. Explicou que frequentava a Rua São Francisco para o consumo de entorpecentes e, quando acabava o dinheiro, vendia droga para sustentar seu vício. Por fim, a ré Nicolle Valporto de Sá, em seu interrogatório perante o juízo (mov. 1.2) negou a prática de todos os delitos a ela imputados. Em relação ao réu Gustavo, disse conhecê-lo apenas “de vista”. Nessa medida, a materialidade do delito de tráfico de drogas resta devidamente comprovada nos autos, principalmente à luz do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), dos Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3 e 1.57), do Boletim de Ocorrência nº 2016/1060637 (mov. 1.67), dos Laudos Definitivos de Substância Química (movs. 1.294 e 1.300) e dos depoimentos prestados nas fases inquisitória e acusatória. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sob a pessoa do réu Gustavo, o qual foi preso em flagrante delito no momento da operação policial em posse de entorpecentes e dinheiro, em local que, conforme sustentam todos os ouvidos em audiência de instrução e julgamento, é conhecido pelo tráfico de drogas. Ademais, conforme declarado pelo policial civil Júlio Cesar Barbosa Pinheiro, Gustavo teria sido identificado pelos policiais como um dos responsáveis pela coordenação do tráfico no local, o qual, inclusive, dava ordens aos menores de idade. Ainda, deve-se consignar que, segundo os registros policiais, o apelante foi encontrado em posse de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e de 67g (sessenta e sete gramas) da planta ,Cannabis sativa popularmente conhecida como “maconha”, cuja natureza foi posteriormente atestada através do Laudo de Exame de Vegetal (mov. 1.294), sendo seu uso e comercialização proibidos em território nacional, como dispõe a Portaria nº 344/98 do SVS/MS. Gustavo admitiu a propriedade da droga, mas afirmou que era destinada exclusivamente ao consumo, destacando que era dependente químico e frequentava a praça exclusivamente para consumir drogas. No tocante à origem dos entorpecentes e do dinheiro encontrado em sua posse, alegou que vendeu seu moletom para um transeunte no Passeio Público em troca de 50g (cinquenta gramas) de maconha e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sustentando que era um moletom muito valioso. Dessa forma, para determinar se a droga apreendida se destina ao consumo pessoal ou ao tráfico, o legislador estabeleceu no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 uma série de critérios que devem ser valorados nessa análise. Dentre eles, , merecem especial relevo o local da apreensão dasin casu drogas, reconhecido por todas as testemunhas como ambiente em que o tráfico de drogas se desenvolve em elevadas proporções e com liberalidade, e as condições em que transcorreu a ação, tratando-se de longa investigação policial que, através da obtenção de imagens e vídeos por cerca de três semanas, identificou diversos indivíduos como traficantes que operavam no local e, dentre eles, o apelante Gustavo. Nessa seara, as declarações do policial civil Júlio em audiência de instrução merecem destaque, o qual, conforme já afirmado, em suas diligências à Rua São Francisco durante o período de investigações, identificou que Gustavo permanecia em uma posição de organização dos demais traficantes no local. Essa declaração está em consonância com as imagens colacionadas pelo em suasParquet alegações finais nos autos do processo principal em apenso (autos nº 0022907-50.2016.8.16.0013 – mov. 393.1), nas quais Gustavo aparece em diversas ocasiões conversando com os demais integrantes do grupo que exercia o tráfico na região. Ainda, estas imagens contradizem diretamente os depoimentos em juízo dos menores T.B.F. e M.C., dos corréus Natanael e Nicole e do informante Guilherme, quando todos afirmaram, em unicidade, não terem contato com o apelante, com alguns alegando que nunca viram Gustavo sequer utilizando drogas, contrariando diretamente sua versão de que seria um consumidor contumaz de entorpecentes e que frequentaria o local somente com esse intuito. Nesse mesmo sentido, a versão apresentada por Gustavo e por sua namorada Priscila em juízo de que o apelante teria ido até a Rua São Francisco nas intermediações do “Top Pizza Bar” apenas para consumir “maconha” se encontra em contradição com os demais elementos probatórios colacionados nos autos, uma vez que não foi apreendido com o acusado qualquer apetrecho que poderia ser utilizado para o consumo. Por outro lado, além da quantidade razoável de “maconha”, que o réu afirma ter comprado “para vários dias”, foram apreendidos R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), quantia que perante a Autoridade Policial (mov. 1.65) informou ser proveniente de seu trabalho com fretes, mas posteriormente em juízo disse ser resultado da venda de seu moletom para um transeunte no Passeio Público, em cuja transação ele também recebeu 50g (cinquenta gramas) de maconha. Mais uma vez, o relato apresentado pelo acusado não encontra qualquer fundamento nos autos, o qual, além de apresentar versões diversas sobre os fatos nas duas ocasiões em que foi ouvido, afirmou em juízo que, na tarde do dia em foi preso, supostamente teria vendido seu moletom em troca de certa quantidade de “maconha” e dinheiro, tendo se deslocado até a Rua São Francisco para fumar, pois sofria de grave dependência química e este era o local em que normalmente usava drogas. Sua namorada Priscila, no mesmo sentido, disse que foi ao local dos fatos apenas para procurar Gustavo, pois este era o local que ele sempre frequentava para utilizar entorpecentes. No entanto, na noite do mesmo dia, mesmo sendo consumidor desenfreado que, segundo sua defesa, não possui qualquer controle sobre seu vício e frequenta a Rua São Francisco exclusivamente para consumir drogas, foi apreendido com a quantidade de 67g (sessenta e sete gramas) de maconha – superior aos 50g (cinquenta gramas) que relatou em juízo ter comprado no Passeio Público – e a mesma quantia em dinheiro que supostamente teria adquirido na tarde do mesmo dia, tratando-se de alegação absolutamente inverossímil e que não encontra coerência com o relatado. Por fim, no tocante à quantidade de droga apreendida com o réu, mesmo que considerável e em proporção superior ao regular do mero usuário, destaca-se o informado pelo policial civil Felipe em seu depoimento judicial, que relatou que os responsáveis pela distribuição da droga entre os usuários portavam sempre pequenas quantidades do entorpecente, enquanto as frações maiores ficavam escondidas. Dessa forma, os critérios dispostos no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 indicam com clareza o estado de traficância do acusado, o que resta evidenciado através do local, do contexto e circunstâncias que circundam a apreensão dos entorpecentes. Esta conclusão encontra especial relevo diante do completo descompasso da versão dos fatos apresentada pelo réu em juízo e perante a Autoridade Policial em relação ao restante do acervo probatório colhido, conforme evidenciado supra. Portanto, a subsunção da conduta do réu ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é evidente, o qual trazia consigo e guardava os entorpecentes apreendidos na ocasião, em quantidade, contexto, circunstâncias e local que apontam, em um juízo de certeza, para a condição de traficância. Em que pesem as evidentes contradições e dissonâncias enunciadas acima nas declarações do apelante, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, a prova pericial de mov. 162.2 destes autos, conforme sustentam as partes em unicidade, demonstra que o apelante é inimputável. De fato, o Laudo Psiquiátrico de Sanidade Mental afirma que Gustavo, à época do ocorrido, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticava, conforme as respostas aos quesitos A.1, B.3 e B.6. No entanto, há clara contradição nas respostas prestadas pelo perito no tocante à incapacidade do apelante determinar-se a partir desse transtorno mental, o qual ora declarou se tratar de incapacidade parcial (respostas aos quesitos A.4, B.9 e B.12), ora disse ser caso de incapacidade total (respostas aos quesitos B.4 e B.7). De toda forma, ausente qualquer manifestação das partes sobre o assunto, e de diligência específica do magistrado, há de se acolher o posicionamento adotado pelo juiz de primeiro grau, o qual consignou que a contradição há de ser concluída em favor do acusado, reconhecendo sua inimputabilidade para se determinar diante de seu parcial conhecimento da ilicitude dos fatos que praticava. Diante da constatação da inimputabilidade, nos termos do artigo 26 do Código Penal, a absolvição imprópria é medida que se impõe, a qual implica na fixação de medida de segurança em desfavor do réu, conforme determina o artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal e bem determinado pelo magistrado de primeiro grau. Nessa medida, restando comprovada a prática delitiva anterior pelo acusado, não há que se falar na exclusão da medida de segurança do tratamento ambulatorial aplicada ao réu, a qual se deu em conformidade com a lei processual penal. No tocante ao pleito defensivo de concessão do benefício da justiça gratuita, não merece ser conhecido, uma vez que se trata de matéria afeta exclusivamente ao juízo da execução, sendo esta a via inadequada para a realização do pedido, conforme já consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consoante os julgados colacionados abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP)– PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VIA INADEQUADA – ANÁLISE A SER - PLEITO DEREALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO NÃO CONHECIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – REJEIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESVALOR DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL – CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS – DOSIMETRIA – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MENOR PATAMAR - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES - CONSIDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA COM BASE EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS UTILIZADA PARA ENQUADRAR O FURTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 155 E OUTRO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO PREVISTA NO ART. 155, § 1º DO CP – INCOMPATIBILIDADE COM FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE– MODIFICAÇÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003442-55.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - J. 07.12.2018) “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃOCONHECIMENTO DE ARMA DE FOGO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE APLICABILIDADE – DOSIMETRIA – REPRIMENDA INICIAL – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES – AUMENTO DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MENORIDADE – DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INAPLICABILIDADE – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL – MODO DE CUMPRIMENTO DO REPROCHE NÃO ALTERADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca do pedido de concessão da justiça gratuita.”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008691-17.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 13.12.2018) No que concerne à apresentação pela defesa em suas razões recursais de laudo de alta médica, o pedido de exclusão da medida de segurança aplicada também não comporta conhecimento, sendo matéria afeta exclusivamente ao juízo da execução, o qual é competente para analisar a cessação de periculosidade ou prosseguimento da medida de segurança. Subsidiariamente, o apelante pleiteia a modificação da modalidade da medida de segurança aplicada pelo magistrado, pugnando pela sua alteração para o tratamento ambulatorial. No entanto, o pedido, mais uma vez, não comporta conhecimento, pois ausente interesse recursal por perda de objeto, sendo que esta já foi a medida de segurança estabelecida pelo magistrado em sua sentença. Por fim, em relação ao pedido de aplicação da detração penal para fins de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, igualmente não comporta conhecimento, pois estranho às determinações fixadas na sentença. Como se observa, no presente caso não houve a aplicação de pena privativa de liberdade, mas sim de medida de segurança, inexistindo regime inicial de cumprimento da pena. Portanto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o dedecisum primeiro grau na íntegra. Ante o exposto, os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal deACORDAM Justiça do Estado do Paraná, por de votos, unanimidade em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Maria José Teixeira (relatora), e os Desembargadores Jorge Wagih Massad e Renato Naves Barcellos. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019. DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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