jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-94.2018.8.16.0030 PR 000XXXX-94.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

19/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMEROUBO SIMPLESRECURSO DEFENSIVOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITANÃO CONHECIMENTOMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃOPLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVASIMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADASTRÂMITE PROCESSUAL QUE APONTA O RÉU COMO AUTOR DOS DELITOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0006626-94.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0006626-94.2018.8.16.0030 Apelação Criminal nº 0006626-94.2018.8.16.0030 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Apelante (s): JEAN CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES – RECURSO DEFENSIVO – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TRÂMITE PROCESSUAL QUE APONTA O RÉU COMO AUTOR DOS DELITOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 6626-94.2018.8.16.0030 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é JEAN CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES sendo apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.apelado O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, ofereceu denúncia em face de JEAN CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES, como incurso nas sanções do art. 157, , do Código Penal,caput pela prática do fato delituoso assim descrito na exordial (mov. 37.2): No dia 09 de março de 2018, por volta das 14h30min, na Alameda Acai, em via pública. Jardim Santa Rosa, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JEAN CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante grave ameaça, consistente no uso de simulacro de arma de fogo, subtraiu para si, o veículo Renault Sandero EXPR 16, de cor branca e placas PWI 5480, avaliado em R$38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), conforme auto de exibição e apreensão de fl. 11 e auto de avaliação de fl. 14, de propriedade da vítima Iracy da Costa Passos. Consta dos autos que a vítima estava estacionando seu veículo quando o denunciado deu-lhe voz de assalto, portando simulacro de arma de fogo, momento em que jogou a vítima no chão e saiu com o veículo em alta velocidade, vindo a colidir posteriormente com os veículos Volkswagen Gol, de placas ALT 7551, Fiat Pálio, de placas AER 0988 e Chevrolet Meriva, de placas AOP 6029. Ato contínuo, o denunciado empreendeu fuga a pé, tendo sido encontrado pela equipe policial escondido em um matagal próximo ao local dos fatos. Proferida sentença (mov. 101.1) a pretensão contida na denúncia foi julgada procedente, a fim de condenar JEAN, CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 157, do Código Penal,caput, à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias multa. Intimado pessoalmente, o réu manifestou seu desejo em recorrer (mov. 104.2). Em suas razões (mov. 112.1) preliminarmente requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito alega, em síntese, inexistir prova bastante de que praticou o crime descrito na denúncia, certo que a vítima não teria lhe reconhecido judicialmente. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 115.1), pugnando pela manutenção da sentença. Nesta instância, os autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu não provimento (mov. 8.1-TJ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto. Ausente o interesse recursal no tocante ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, impõe-se o conhecimento parcial do apelo defensivo. Preliminarmente, pleiteia a defesa a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não ter o réu condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A pretensão, entretanto, não merece conhecimento. O pagamento das custas processuais é uma imposição legal decorrente do fato de o recorrente ter sido vencido na ação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. In verbis: Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Com efeito, , a possibilidade do pagamento de tal ônus processualalinhando-me ao posicionamento do Colegiado deve ser analisada apenas na fase executória, quando a situação econômica do condenado determinará a possibilidade de sua aplicação. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO NA FASE INDICIÁRIA - VALIDADE - REGIME PRISIONAL CORRETO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO 01 DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita fundado na situação socioeconômica do apelante, porque não incidem custas no recurso criminal não está sujeito ao pagamento de custas e a questão relativa ao pagamento das custas processuais e da pena pecuniária é questão (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1734758-1 -a ser resolvida no Juízo da Execução Penal. Piraquara - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 17.05.2018; grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (QUANTIDADE DE DROGA). ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO PARA 2/3, PELA CAUSA ESPECIAL. REFLEXO NA PENA DEFINITIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES: PEDIDO DE CONCESSÃO DO .BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015776-36.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 17.05.2018; grifo nosso). Sendo assim, deixo de conhecer do pleito. No mérito, alega o apelante inexistir prova de sua participação no crime de roubo. Sem razão. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Auto de Avaliação (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Auto de entrega (mov. 32.4) além das demais provas produzidas e juntadas nos autos. Quanto à autoria delitiva, em que pesem as alegações da defesa, esta se mostrou induvidosa durante a instrução processual. O acusado, inquerido na fase inquisitorial, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (mov. 1.10). Em juízo, apesar de intimado, não compareceu à audiência. A vítima Iracy da Costa Passos na fase inquisitorial reconheceu o réu e contou a dinâmica dos fatos (mov. 1.6): Que ao estacionar seu veículo foi abordada por um indivíduo o qual deu voz de assalto para a declarante, estando de posse de uma arma de fogo, a qual a declarante soube posteriormente tratar-se de uma pistola de brinquedo; que o indivíduo jogou a declarante ao chão e saiu com o carro em alta velocidade, batendo em outros veículos oportunidade em que deixou o carro e fugiu a pé; que a polícia militar apareceu logo em seguida e conseguiu deter o indivíduo que estava em meio a um matagal; que o indivíduo foi apresentado para a declarante sendo que a declarante o reconhece com 100% de certeza e sem sombra de dúvidas como sendo o mesmo que roubou seu veículo. Em juízo (mov. 100.2) afirmou que no dia dos fatos tinha ido a lotérica, pagar o IPTU; assim que estacionou seu carro já recebeu voz de assalto, tendo sido atirada de dentro dele. O acusado saiu dirigindo seu carro e batendo em diversos veículos; na sequencia ele desceu do carro e saiu correndo para um matagal. Quando dos fatos o réu estava de ‘rosto limpo’, tendo a depoente visto bem suas feições, “um narizão grande e cheio de espinhas na cara”. Não tem dúvidas de que foi o acusado quem lhe roubou. Cumpre observar que ela efetuou o reconhecimento pessoal do acusado logo após ter sofrido o roubo (mov. 1.6); apenas não o fez em juízo porque o acusado não compareceu à audiência. A esta altura, vale ressaltar que os relatos da vítima possuem alta relevância probatória, pois é ela a pessoa mais interessada em esclarecer o fato, apontar o culpado e seu modo de agir. Ademais, voltando-me para o caso dos autos, observo que inexistem razões para que sejam lançadas dúvidas sobre suas assertivas. Além do mais, é cediço que, consoante a processualística contemporânea, a palavra do ofendido deve possuir elevado valor probante no que tange a ilícitos patrimoniais, pois, nestes casos, a apreensão dos objetos subtraídos com os réus e a palavra das vítimas, não raras vezes, são os únicos elementos de prova existentes. Nesse passo, estando a palavra da vítima em consonância com o restante do acervo probatório, desde que o único interesse seja apontar o culpado e sua atuação, apta está a identificar o criminoso e seu modus operandi. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP)- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS - VIOLÊNCIAPOLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1654100-9 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.07.2017). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ALTO VALOR PROBATÓRIO - PLEITO PELA REFORMA DA PENA - - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DEIMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DIAS-MULTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1614243-7 - Curitiba - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - J. 27.07.2017). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VALIDADE - PROVA CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - VALORAÇÃO NEGATIVA INVÁLIDA - PENA MODIFICADA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA.A pretendida absolvição resta inviável porque a prova, coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dá pleno suporte à sentença condenatória, restando isolada a negativa da autoria .Nos delitos contra o patrimônio a palavra e o reconhecimento do agente pela vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando está em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos na instrução criminal .Para a comprovação da materialidade nos crimes de roubo e furto não é imprescindível a apreensão da res furtiva, porque nem sempre os bens subtraídos . É valido o reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária porque assão recuperados normas do artigo 226, do Código de Processo Penal, constituem mera recomendação, e não uma exigência ou determinação legal, cuja inobservância ensejaria a nulidade do ato.Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do crime o objetivo de lucro fácil por se tratar de circunstância que é inerente à espécie (roubo) por se tratar de delito de natureza patrimonial. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1642626-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 27.07.2017). Corroborando os depoimentos da vítima, o policial Luciano Dias de Oliveira (mov. 1.3), ouvido logo após efetuar a prisão do acusado, contou: Estava de serviço quando por volta das 14:30 foi repassado via central que um indivíduo teria acabado de cometer um assalto a um veículo Renault/Sandero, placas PWI-5480, na Avenida Silvio Américo Sasdeli, Vila A; que na quadra seguinte o indivíduo bateu o veículo e se evadiu a pé, abandonando um simulacro de arma de fogo dentro do veículo; que a equipe realizou buscas nas imediações, onde visualizou um indivíduo com as mesmas características repassadas via rádio, saindo de um matagal; que o indivíduo ao visualizar a equipe retornou correndo em direção ao matagal; que a equipe acompanhou e encontrou o indivíduo escondido em meio a vegetação; que o homem foi posteriormente identificado e reconhecido pela vítima como autor do roubo; que o indivíduo foi identificado como JEAN CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES; que durante a fuga, o mesmo danificou alguns veículos, além do carro que foi roubado, sendo estes um VW-Gol placas ALT-1551, um fiat Pálio placas ERA-0988 e um Chevrolet Meriva placas AOP-6029 Em juízo (mov. 100.1) reiterou seu anterior depoimento, afirmando que no dia dos fatos estava fazendo policiamento com um colega quando receberam solicitação via rádio, acerca do roubo. Se dirigiram ao local e encontraram o réu saindo de um matagal no qual havia se escondido, momento em que realizaram sua prisão. Perto do local em que realizado o roubo existe um matagal, no qual o acusado se embrenhou. No momento da prisão, o acusado admitiu a prática do delito. Não se pode perder de vista a importância da prova testemunhal advinda dos depoimentos do policial militar, que, tanto em Juízo como durante o inquérito policial, narrou com exatidão e detalhes a forma da abordagem ao meliante. Acrescento, com relação aos depoimentos do policial, que compartilho do entendimento majoritário relativamente à sua validade como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referido agente, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teria algum interesse em prejudicar inocentes. Com relação à utilização do depoimento dos policiais para validar um édito condenatório, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CRIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS - DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180,QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À PARTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - ACUSADO PRESO NA POSSE DA ‘RES’ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM BASE NO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF - ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1221236-5 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 05.02.2015). Destaquei. Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte Superior: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTEMILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. (...) 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não (...) ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTAocorreu no presente caso. TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Das provas coligidas, resta claro que o apelante praticou o roubo imputado, não sendo possível aceitar a tese da defesa pela falta de provas, pois inexistem razões para desconsiderar os depoimentos da vítima e do policial que atendeu à ocorrência. - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Importante destacar que a Corte Suprema tem se manifestado quanto à possibilidade de início imediato da execução de acórdão penal condenatório, proferido em sede de apelação, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na ocasião, o saudoso Ministro Teori Zavaski, Relator do HC nº 126.292/SP, salientou que é “no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria (grifo nosso).fixação da responsabilidade criminal do acusado”[1] No mais, em recente decisão proferida pela mesma corte, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido liminar feito em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC’s 43 e 44), na data de 05/10/2016, que buscavam, de imediato, a reiteração de validade do contido no art. 283, CPP, que dispõe sobre a prisão apenas após o trânsito em julgado. Com a presente decisão, por maioria, a Corte Maior ratificou a interpretação dada naquele anterior ,habeas corpus permitindo-se, agora com efeito vinculante, a possibilidade de execução da pena a partir da decisão proferida em segundo grau, como no caso concreto. Portanto, seguindo esta linha de entendimento, determino seja comunicado o juízo para dar início à execuçãoa quo provisória da reprimenda tão logo esgotados os recursos nesta instância, nos termos da fundamentação. Assim, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Não-Provimento do recurso de JEAN CARLOS MARTINS DA SILVA RODRIGUES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 14 de fevereiro de 2019 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator -- [1]CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834151920/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-66269420188160030-pr-0006626-9420188160030-acordao