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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-56.2017.8.16.0019 PR 003XXXX-56.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

22/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, INCISO II DA LEI Nº 11.340/2006 (AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE MCONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA) - ULTRAPASSADO O PRAZO DE MAIS DE U ANO DESDE A DATA DO FATOCABIMENTO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS PECULIARIDADES DO CASODISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA - CONCRETO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA (ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RECORRIDO, VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE ELES, AINDA QUE INDIRETO, E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MULHER E DE PESSOA IDOSA) – MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITANÃO CONHECIDO.

I -“In casu, não se pode olvidar que a ofendida é uma – a época dos fatos contavamulher idosa – e que foi vítima do episódio em razão das que mantinha com acom 66 anos relações familiares neta e a genitora desta. Noutros termos, não há como ignorar que a recorrente foi vitimizada pelo investigado – seu e que com ela, ainda que indiretamente, –vizinho possuía um vínculo familiar em razão da que detém em razão de sua vulnerabilidade condição de mulher e de pessoa idosa. Portanto, é evidente que não se pode negar proteção à vítima com amparo exclusivo numa interpretação restritiva e errônea da legislação especial, sobretudo porque a proteção a vida e a integridade da ofendida, sem dúvidas, se sobressai a um mero apego legal” (PGJ).
II - Não se ignora a existência de decisões desta Corte no sentido de que, em situações análogas, não haveria mais o necessário vínculo de contemporaneidade entre a medida pleiteada e os fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar (...). No entanto, no caso concreto, entendo que o não provimento do recurso não seria a decisão mais indicada, pois, não promoveria a almejada pacificação social, uma vez que submeteria a vítima ao risco de novamente ser exposta a uma situação de violência praticada pelo ora recorrido. Dessa feita, , atento àsexcepcionalmente peculiaridades do caso concreto representadas pelos antecedentes criminais do recorrido (mov. 6.1 dos autos do inquérito policial nº 0045531-41.2017.8.16.0019), pelo vínculo familiar existente entre eles (ainda que indireto) e pela vulnerabilidade da vítima em razão de sua condição de mulher e de pessoa idosa, entendo que o recurso merece ser provido para o fim de se conceder a medida protetiva de urgência pleiteada pela vítima, prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (), até aafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida conclusão da persecução penal iniciada pelo inquérito policial nº 0045531-41.2017.8.16.0019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0031077-56.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0031077-56.2017.8.16.0019 Apelação Criminal nº 0031077-56.2017.8.16.0019 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Apelante (s): ROSA CLECIR GLASS Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná e FELIPE RAMON SILVEIRA CAMPOS Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, INCISO II DA LEI Nº 11.340/2006 (AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE MCONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA) - ULTRAPASSADO O PRAZO DE MAIS DE U ANO DESDE A DATA DO FATO – CABIMENTO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS PECULIARIDADES DO CASODISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA - CONCRETO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA (ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RECORRIDO, VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE ELES, AINDA QUE INDIRETO, E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MULHER E DE PESSOA IDOSA) – MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO. I -“In casu, não se pode olvidar que a ofendida é uma – a época dos fatos contavamulher idosa – e que foi vítima do episódio em razão das que mantinha com acom 66 anos relações familiares neta e a genitora desta. Noutros termos, não há como ignorar que a recorrente foi vitimizada pelo investigado – seu e que com ela, ainda que indiretamente, –vizinho possuía um vínculo familiar em razão da que detém em razão de sua vulnerabilidade condição de mulher e de pessoa idosa. Portanto, é evidente que não se pode negar proteção à vítima com amparo exclusivo numa interpretação restritiva e errônea da legislação especial, sobretudo porque a proteção a vida e a integridade da ofendida, sem dúvidas, se sobressai a um mero apego legal” (PGJ). II - Não se ignora a existência de decisões desta Corte no sentido de que, em situações análogas, não haveria mais o necessário vínculo de contemporaneidade entre a medida pleiteada e os fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar (...). No entanto, no caso concreto, entendo que o não provimento do recurso não seria a decisão mais indicada, pois, não promoveria a almejada pacificação social, uma vez que submeteria a vítima ao risco de novamente ser exposta a uma situação de violência praticada pelo ora recorrido. Dessa feita, , atento àsexcepcionalmente peculiaridades do caso concreto representadas pelos antecedentes criminais do recorrido (mov. 6.1 dos autos do inquérito policial nº 0045531-41.2017.8.16.0019), pelo vínculo familiar existente entre eles (ainda que indireto) e pela vulnerabilidade da vítima em razão de sua condição de mulher e de pessoa idosa, entendo que o recurso merece ser provido para o fim de se conceder a medida protetiva de urgência pleiteada pela vítima, prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (), até aafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida conclusão da persecução penal iniciada pelo inquérito policial nº 0045531-41.2017.8.16.0019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Criminal nº 0031077-56.2017.8.16.0019, da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa, em que é Recorrente e Recorridos FELIPE RAMON SILVEIRAROSA CLECIR GLASS CAMPOS E contra a r. decisão queMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ indeferiu o pedido de medida protetiva de urgência contra Felipe Ramon Silveira Campos (mov. 12.1 dos autos de origem). Inconformado com referida decisão, a recorrente interpôs de mov. 20.1recurso em sentido estrito dos autos de origem e em suas razões alegou em síntese que: - Solicitou medida protetiva contra o Recorrido. Consoante Boletim de Ocorrência, Felipe invadiu a residência da Sra. Rosa, estando visivelmente alterado e em posse de uma enxada e um falcão. Conforme adentrava na residência, quebrava vários objetos pelo caminho, destruindo todos os quadros, espelhos, vasos e demais objetos que existia na residência; - Importante esclarecer, que recentemente a Recorrente perdeu um de seus filhos, atropelado por um trem, o qual deixou uma esposa e uma filha de 02 anos; - Diante da perda repentina e cruel, a Recorrente se apegou na neta, a qual, estando órfão de pai, também veio a se apegar na avó; - Eis que, foi quando o Recorrido entrou na vida da Recorrente, quando se envolveu com a mãe da neta da Recorrente, indo morar na residência daquelas, se tornando também, vizinho da Recorrente; - Era de costume que o casal solicitasse a avó, seus cuidados com a neta, a qual, aposentada, ficava o dia inteiro cuidando da neta, por vezes, vazia almoço para o casal, sempre auxiliando para preservar da melhor forma possível a convivência com a neta. Todavia, na data de 15/06/2017, o Recorrido, arrombou a porta da frente da casa da Recorrente, sem motivo aparente. Ao adentrar na casa, imediatamente passou a quebrar tudo que estivesse em seu caminho, ao passo que penetrava na residência, chamava a Recorrente de “vagabunda” procurando pela mesma no interior da casa. Apavorada, a Recorrente fugiu pelos fundos da casa, pois pode notar a ânimo alterado do Recorrido. - Neste momento, um amigo da família passava pelo local, Sr. Josemar, e ao escutar gritos na residência ligou para a Recorrente, a qual em suplicas implorou que o mesmo adentrasse no imóvel, pois seu filho com deficiência física se encontrava lá dentro e sozinho. - Segundo relato do Sr. Josemar, ele encontrou o Recorrido machucado no quarto do filho da Recorrente, e que o mesmo lhe disse “só não matei ele, porque ele sorriu pra mim”; - E desta forma, o Recorrido se esvaiu do local, pois foi solicitada a presença da polícia, momento também em que chegou o filho da Recorrente, Lincoln, e os moradores pediram para que o mesmo ficasse afastado, pois o Recorrido estava muito alterado e algo pior poderia acontecer; - Passado alguns minutos, a polícia foi embora, e o Recorrido retornou, foi quando Lincoln pode ouvi-lo dizer a terceiros “eu entrei na casa”, “se eu encontrasse ela, ia fazer mal pra ela”, “sou bandido não tenho nada a perder, e na vida de bandido é assim, não tenho medo da polícia”, “só não matei o Leonardo porque ele sorriu pra mim”. Uma testemunha que se encontrava no local, de nome Renan, também acompanhou parte da situação e escutou o Recorrido dizer “eu preciso matar alguém”; - Dessa forma, foi solicitada medida protetiva de urgência, em favor da Recorrente, a qual veio a ser negada pelo juízo a quo; - As tentativas ainda persistem, uma vez que não se trata de um estranho, e sim, de seu vizinho, e padrasto de sua neta, o qual tinha convivência diária com a Recorrente. - A Recorrente, é senhora de idade, com mais de 60 anos, e o Recorrido aproveitando-se de que a Recorrente se encontra sozinha, se dirige até sua residência dizendo que vai matá-la – em oportunidade anterior, até chegou a adentrar na residência imbuído pelo e portando um facão e uma enxada -, demonstrando assim, que o Recorridoanimus necandi se utiliza da condição frágil da Recorrente; - Assim, pleiteia o provimento do recurso com a concessão da medida protetiva de urgência; pleiteia também que requer seja concedida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita. Contrarrazões do recorrido FELIPE RAMOS SILVEIRA CAMPOS no mov. 48.1. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 51.1. Em sede de juízo de retratação, o D. Juízo manteve sua decisão por seus própriosa quo fundamentos (mov. 54.1). A D. PGJ, por meio da ilustre Procuradora de Justiça emitiu parecer de mov.Luciane Maria Duda, 8.1 “pelo parcial conhecimento do recurso agitado pela ofendida Rosa Clecir Glass e, no mérito, pelo seu desprovimento”. É, em suma, o relatório. II. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pois, como bem observado pela D. Procuradora de Justiça: “À partida, sem adentrar no cerne da discussão que visa delimitar o recurso cabível contra a decisão de indeferimento de medidas cautelares de urgência, notadamente porque se trata de tema implacavelmente debatido no âmbito jurisprudencial e doutrinário, cumpre observar que, independentemente do posicionamento adotado (i), a irresignação em tela é.e.: do cabimento do recurso de agravo, da apelação ou do recurso em sentido estrito tempestiva e, portanto, digna de análise, em homenagem ao princípio da fungibilidade e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de se admitir que a decisão vergastada se torne irrecorrível”. SOBRE A MEDIDA DE PROTEÇÃO Pleiteia a recorrente que lhe sejam concedidas medidas protetivas de urgência contra Felipe Ramon Silveira Campos. Em apertada síntese, alega que é idosa e passa por severo risco de vida pelo comportamento agressivo do investigado, ora recorrido, razões pelas quais se revela imprescindível a eleição de medidas urgentes para tutelar sua integridade física e moral, bem como sua própria vida. Vejamos. O D. Juízo não concedeu as medidas protetivas de urgência sob o seguinte fundamento:a quo “(...) no presente caso, não incidem as disposições da Lei nº 11.340/06, já que os supostos delitos não tiveram e sim, ao que tudocomo motivação relação de vulnerabilidade da vítima por sua condição de mulher, indica, conflitos decorrentes de suposto conflito diverso daquele que envolve questões de gênero”. (grifo nosso). No entanto, o entendimento da nobre magistrada está equivocado. Explica-se. Consta dos autos que a recorrente era sogra de , a atual companheira doISABELLA FERREIRA recorrido , em razão de um dos filhos da recorrente ter mantido umFELIPE SILVEIRA CAMPOS relacionamento conjugal com ISABELLA do qual tiveram uma filha. Consta também que depois do falecimento do filho do recorrente, ela continuou a receber visitas diárias de sua neta e de ISABELLA FERREIRA, uma vez que elas continuaram residindo nas proximidades da sua residência. No dia 15 de junho de 2017, o recorrido FELIPE, “transtornado”, invadiu a residência da recorrente, chamou-a de “vagabunda” e quebrou inúmeros objetos (vasos de cristal, vidros de janelas e espelho), causando-lhe um prejuízo de R$ 6.150,00 (seis mil e cento e cinquenta reais). Além disso, o recorrido também entrou no quarto do filho da recorrente, rapaz que estava em estado vegetativo e disse que não só não iria machucá-lo porque ele teria sorrido. Na ocasião a recorrente saiu rapidamente do imóvel e acionou a autoridade policial, porém, quando os policiais chegaram o recorrido já havia se evadido do local. A recorrente declarou perante a autoridade policial acreditar que o comportamento do recorrido, provavelmente, foi motivado por ciúmes, porque ela ainda possuía amizade com sua ex nora e com sua neta. Declarou também que depois do ocorrido não teve mais contato com nenhum deles, pois, tinha receio de que o recorrido FELIPE pudesse lhe causar algum mal. A versão da recorrente foi confirmada por seu filho le informou que quandoLINCOLN GLASS. E chegou na residência de sua mãe, ora recorrente, visualizou as janelas quebradas, as marcas no piano e as marcas de sangue no chão pelos ferimentos que o recorrido sofreu ao tentar ingressar na residência. Declarou que o recorrido já havia fugido do local. Disse também que não sabia o motivo do recorrido ter tido essa conduta, no entanto, ouviu falar que ele entrou lá para “fazer mal a Rosa” e que só não tinha feito nada para o filho doente da vítima porque ele sorriu. Por fim, declarou que após esse fato o recorrido não incomodou mais a sua genitora. Ora, diante de tais relatos, resta evidente a violência sofrida pela recorrente, o que conduz à ilação de que não haveria qualquer impedimento à concessão das medidas protetivas requeridas em primeira instância. Como bem observado pela D. Procuradora de Justiça: “Primeiro, ao revés do quanto concluiu o Magistrado , a quo não haveria óbice à aplicação das disposições da Lei 11.340/2006 ao caso em tela, notadamente porque as peculiaridades fáticas subjacentes, sem dúvidas, reclamariam a incidência deste diploma legal com o fim de tutelar a integridade psíquica, física e moral da vítima. Neste aspecto, rememora-se que a Lei Maria da Penha foi idealizada justamente com o intuito de coibir e reprimir condutas de agressores que, aproveitando-se do convívio familiar e da condição de gênero, subjuga a mulher à ameaça e violência. Em essência, essa legislação especial foi criada com o escopo de ampliar a proteção às mulheres que têm seus direitos violados em razão da vulnerabilidade que apresenta em relação ao seu agressor. Na mesma linha a – – foi concebida, pois lastreada pelo precípuo intento deLei 10.741/2003 Estatuto do Idoso regular e resguardar os direitos das pessoas idosas, sobretudo pela sua peculiar condição de fragilidade em razão da idade. Aliás, a proteção dos idosos é um dever mandamental previsto claramente na lei ao dispor que ‘ Nenhumart. 4º. idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo , que atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei’ ‘ É dever de todos§ 1º. e que medidas de proteção, dentre outras não previstas naprevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso’ lei, serão aplicadas sempre que os direitos deles forem violados ou mesmo ameaçados (arts. 43 e 45). Assim, por certo, não há empecilho para que, inexistindo uma medida de proteção específica no Estatuto do , seja aplicado analogicamente no caso em concreto as disposições da Lei da Maria da Penha, porIdoso força de uma interpretação teleológica. In casu, não se pode olvidar que a ofendida é uma – – a época dos fatos contava com 66 anosmulher idosa e que foi vítima do episódio em razão das que mantinha com a neta e a genitora desta.relações familiares Noutros termos, não há como ignorar que a recorrente foi vitimizada pelo investigado – seu e quevizinho em com ela, ainda que indiretamente, –possuía um vínculo familiar razão da que detém emvulnerabilidade razão de sua condição de mulher e de pessoa idosa. Portanto, é evidente que não se pode negar proteção à vítima com amparo exclusivo numa interpretação restritiva e errônea da legislação especial, sobretudo porque a proteção a vida e a integridade da ofendida, sem dúvidas, se sobressai a um mero apego legal”. (grifo nosso). No entanto, embora concorde que a recorrente fazia jus à concessão de medidas de proteção contra seu agressor, a D. Procuradora de Justiça aponta o lapso temporal transcorrido até aqui como óbice ao provimento do presente recurso. Esclarece que: “Não obstante fosse possível a fixação das medidas protetivas no caso, tem-se que a ausência de que deu ensejo à representação exauriu a urgência necessária a utilização destecontemporaneidade do fato instrumento. (...) Assim, tem-se que, ao contrário da linha exposta no , não haveria restrição à pretensão da vítima.decisum Malgrado, por conta da falta de pertinência cronológica, não se pode afirmar que, neste comenos, a concessão das medidas protetivas são efetivamente necessárias para a preservação da integridade da recorrente. Com efeito, ao que consta, o ilícito em apuração ocorreu na data de . Neste quadro,15 de junho de 2017 portanto, cumpre atentar-se para o relevante hiato temporal desde a data do episódio até então, período ao longo qual não se levantou nenhuma informação apta a indicar a persistência ou reiteração do comportamento do investigado. Em outras palavras, ao longo de um ano e cinco meses desde a data do provável delito não se registrou Somado anenhuma notícia apta a corroborar o suposto risco atrelado à ausência das medidas pleiteadas. isso, há que se ressaltar que, segundo informações colacionadas nos autos (mov. 37.1), o acusado e sua família mudaram-se de residência passando, então, a viver em local distante da vítima ”.[i] (grifo nosso). Realmente, embora a recorrente fizesse jus às medidas de proteção requeridas em primeira instância na época do fato, não se pode olvidar o prazo decorrido desde que foram pleiteadas, qual seja, um ano e cinco meses (a petição de mov. 1.1. foi juntada aos autos em 07.08.2017). Entretanto, em que pese o entendimento da D. Procuradora de Justiça, entendo que a medida deva ser concedida. Não se ignora a existência de decisões desta Corte no sentido de que, em situações análogas, não haveria mais o necessário vínculo de contemporaneidade entre a medida pleiteada e os fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar: “APELAÇÃO CRIME - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ULTRAPASSADO MAIS DE UM ANO DESDE O OCORRIDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1715154-1 - Curitiba - Rel.:DAS MEDIDAS Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 15.03.2018). (grifo nosso). “APELAÇÃO CRIME - PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ULTRAPASSADOS MAIS DE UM ANO DESDE O OCORRIDO, NÃO SE VERIFICA ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ªAPLICAÇÃO DAS MEDIDAS APÓS TANTO TEMPO C.Criminal - AC - 1509707-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 09.03.2017). (grifo nosso). No entanto, no caso concreto, entendo que o não provimento do recurso não seria a decisão mais indicada, pois, não promoveria a almejada pacificação social, uma vez que submeteria a vítima ao risco de novamente ser exposta a uma situação de violência praticada pelo ora recorrido. Dessa feita, , atento às peculiaridades do caso concreto representadas pelosexcepcionalmente antecedentes criminais do recorrido (mov. 6.1 dos autos do inquérito policial nº 0045531-41.2017.8.16.0019), pelo vínculo familiar existente entre eles (ainda que indireto) e pela vulnerabilidade da vítima em razão de sua condição de mulher e de pessoa idosa, entendo que o recurso merece ser provido para o fim de se conceder a medida protetiva de urgência pleiteada pela vítima, prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (afastamento do lar, domicílio ou local), até a conclusão da persecução penal iniciada pelo inquéritode convivência com a ofendida policial nº 0045531-41.2017.8.16.0019. SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A recorrente pleiteia também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão, afinal, não há que se falar em custas processuais para a interposição de recurso na esfera criminal, pois, a legislação pátria optou por suprimir a obrigação do pagamento referente a recursos oriundos de ações penais públicas. Conforme bem explanado pela D. Procuradora de Justiça: “O Código de Processo Penal, detalhadamente em seu artigo 806, § 2º, é claro ao dispor que o preparo deve ser exigido, tão somente, nos recursos interpostos no bojo de ações penais privadas, o que não é o caso porque, em tese, a persecução criminal em exame visa a apuração da prática do crime de dano e de ameaça. ‘Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2º. A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto’. Nessa linha, é a disciplina do artigo 191, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e do artigo 21, da Lei 6.149/1970: ‘Art. 191. Independem de preparo: IV. os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; (...). Art. 21. São isentos de custas: a) os processos criminais de ação pública, ou quaisquer outros de iniciativa do Ministério Público, salvo as exceções (sic) da lei processual respectiva;’.”. Razões pelas quais não conheço deste tópico de insurgência. Conclusão À luz do exposto, proponho o do recurso e o na parte conhecida,conhecimento parcial provimento para o fim de conceder a medida protetiva de urgência pleiteada pela vítima, prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 11.340/2006 (afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a), até a conclusão da persecução penal iniciada pelo inquérito policial nºofendida 0045531-41.2017.8.16.0019. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Provimento do recurso de ROSA CLECIR GLASS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participaram Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator) e Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. 14 de fevereiro de 2019 Desembargador Gamaliel Seme Scaff Juiz (a) relator (a) N [i] Aproximadamente 8 quilômetros de distância, segundo informação do .Google Maps
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