jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 005XXXX-58.2018.8.16.0000 PR 005XXXX-58.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

21/01/2019

Julgamento

18 de Janeiro de 2019

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT 11.343/06). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT 11.343/06). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT 11.343/06). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DEC.LEI Nº 3.688/41). DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT 11.343/06). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DEC.-LEI Nº 3.688/41). DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0055212-58.2018.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 18.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0055212-58.2018.8.16.0000 Habeas Corpus Criminal nº 0055212-58.2018.8.16.0000 Vara Criminal de Cambará Impetrante (s): Jean Carlos Francisco dos Reis Impetrado (s): Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA LEI NºCAPUT 11.343/06). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DEC.-LEI Nº 3.688/41). DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Trata-se de Autos de Habeas Corpus Crime com Pedido Liminar, sob nº da Comarca de Cambará – Vara Criminal, impetrado por 0055212-58.2018.8.16.0000, Fernando Boberg , tendo como paciente Jean Carlos Francisco dos Reis. Retira-se dos autos que o paciente foi preso em razão de suposta prática dos crimes tipificados no art. 42 do Dec.-Lei nº 3.688/41 e no art. 33 c/c art. 44, III, da Lei nº 11.343/06. Conforme o impetrante, após a homologação do flagrante, foi concedida ao paciente a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, a qual foi revogada em razão de descumprimento de uma das condições impostas, consistente em se manter afastado, no mínimo, a 100 (cem) metros de seu estabelecimento comercial. Ressaltou que dois pedidos de liberdade provisória foram indeferidos pelo Magistrado sem a devida fundamentação para que não fossem aplicadasa quo novamente as medidas cautelares diversas da prisão, frisando que não foi dada oportunidade para que o paciente se manifestasse antes da decisão, o que seria causa de nulidade. Alegou que estão presentes os requisitos necessários à concessão do presente pleito, configurando-se o na ausência defumus boni iuris fundamentação da decisão; e o , na permanência deste na cadeia injustamente durantepericulum in mora as festividades de fim de ano. Diante disso, requereu a concessão liminar da ordem (mov. 1.1/TJ). Após o indeferimento da liminar (mov. 9.1/TJ), foram prestadas as informações solicitadas ao juízo (mov. 13.1/TJ).a quo Em seguida, os autos foram encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela denegação do presente (mov. 16.1/TJ).writ Nesses termos, vieram-me conclusos. É o relatório. Quanto à admissibilidade, entende-se pelo conhecimento do pleito defensivo, mediante o preenchimento dos pressupostos necessários. Em relação ao mérito, verifica-se que a ordem deve ser denegada, nos termos da análise que se segue. Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante, no interior de seu estabelecimento comercial, sendo denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, , da Lei nºcaput 11.343/06) e perturbação do sossego (art. 42 do Dec.-Lei nº 3.688/41) juntamente com seu irmão, o corréu Jackson Luis de Francisco dos Reis. Ao ser homologado o flagrante, foi concedida ao paciente a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, monitoramento eletrônico e proibição de acesso e frequência aos estabelecimentos comerciais do paciente e de seu irmão, nos seguintes termos (mov. 34.1-fls. 07/08): "Lado outro, em relação o indiciado JEAN CARLOS FRANCISCO DOS REIS com base nos artigos 310, inciso III e 319, incisos II e IX do Código de Processo Penal e item 2.1.1, inciso I da Instrução Normativa nº 09/2015 CONCEDO ao (à) flagrado (a) a liberdade provisória sem fiança; com aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico mediante e proibição de acesso e frequência a determinados lugares, com o cumprimento das seguintes condições: Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração dos endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo. Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 22:00 horas permanecendo até 05:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno, diariamente; Comparecer ao CRESLON situado à rua Santa Marta, nº 427, Jd Espanha, em Londrina/PR (próximo à Rodoviária) para manutenção do aparelho sempre que solicitado; Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato com o telefone nº 0800-643-255. Proibição de acesso e frequência aos estabelecimentos comerciais de propriedade dele e do irmão, denominados “Bar dos Artistas” e “Bacanas Lanches” (ou “Lanchonete Bacanas”), devendo permanecer a uma distância superior à 100 (cem) metros dos mesmos." Após a expedição de alvará de soltura (mov. 43.1) e seu devido cumprimento (mov. 46), o paciente compareceu ao CRESLON de Londrina, após devidamente intimado, para instalação da tornozeleira eletrônica (mov. 49.1). Todavia, no mesmo dia, o paciente foi abordado a aproximadamente 20 (vinte) metros do estabelecimento comercial denominado "Bar dos Artistas" (movs. 62.1/62.4). Constatado o descumprimento das condições impostas pelo Magistrado , foram expedidosa quo contramandado de monitoração eletrônica (mov. 85.1) e mandado de prisão (mov. 88.1) em desfavor do paciente, cujo cumprimento se deu em 06/08/2018. Nesta perspectiva, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos de prova retirados dos autos dando conta de que a segregação cautelar seria, no presente caso, a medida mais adequada (mov. 82.1-fls.03/05): "A medida cautelar de monitoração eletrônica foi concedida ao acusado para substituir a prisão, juntamente com a Proibição de acesso e frequência aos estabelecimentos comerciais de propriedade dele e do irmão, denominados “Bar dos Artistas” e “Bacanas Lanches” (ou “Lanchonete Bacanas”), devendo permanecer a uma distância superior à 100 (cem) metros dos mesmos. (...). Dessa forma, nota-se que o réu descumpriu a medida imposta. (...). Permitir que o réu permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública, tendo em vista que se recusam a cumprir a medida cautelar imposta, ou justificar a impossibilidade de seu cumprimento. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Outrossim, é importante lembrar que as condições pessoais favoráveis ao réu, como a primariedade, não é obstáculo à decretação da prisão preventiva, a qual, para sua efetivação, bastam restar presentes os pressupostos e requisitos legais próprios, prescritos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...). (...) Ressalto também que o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão é circunstância suficiente e apta para demonstrar a necessidade cautelar de segregação do réu."Denota-se que o fundamento da decisão é válido por apresentar fatos concretos a justificar a aplicação da prisão preventiva, como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 16.1/TJ-fls. 07/08):"Como se vê, a decisão questionada apresenta fundamento concreto, eis que o paciente, não obstante a ordem judicial recebida no dia anterior, a qual foi reforçada horas antes, quando o paciente foi intimado do dia que instalaria o sistema de monitoração eletrônica, descumpriu uma das medidas cautelares impostas, em total desrespeito e desmazelo a ordem judicial, demonstrando recalcitrância no comportamento espúrio. E também não há falar em violação ao contraditório prévio à decretação da prisão cautelar, pois o artigo 312, parágrafo único, dispõe expressamente que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Essas circunstâncias, sem dúvida, revelam que o paciente, ao descumprir as condições para permanecer em liberdade provisória, demonstrando, assim, falta de responsabilidade e disciplina, além de completo descaso com as determinações judiciais e às regras da benesse que lhe fora creditada, pode até mesmo reiterar as práticas delitivas que constam da denúncia, o que reforça ainda mais a escorreita decisão adotada pelo magistrado a quo e que ora se questiona. (...). Ademais, além de ter sido denunciado pelo crime de perturbação do sossego, ao paciente também foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conduta esta punida com pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, estando perfeitamente inserido no patamar previsto pelo legislador para se admitir a prisão preventiva, conforme redação do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal."Veja-se que a possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento das condições impostas é matéria já sedimentada nesta Câmara, como se infere do julgado a seguir:"HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR UM ANO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO COATOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 4º, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (TJPR – 3ª C. Crim. – HC nº 0038250-57.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti – DJ 31/10/2018). Neste contexto, não se vislumbra nenhum constrangimento ilegal, considerando que o paciente tinha consciência de que o descumprimento, como de fato ocorreu, de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas pelo Magistrado, seria motivo para ser decretada sua prisão preventiva. Face a tais considerações, o voto é pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do .writ Do Exposto: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar Habeaspela denegação da ordem do corpus impetrado em favor de Jean Carlos Francisco dos Reis. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca. Curitiba, 17 de janeiro de 2019 João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834121223/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-552125820188160000-pr-0055212-5820188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Cautelar Inominada Criminal: 000XXXX-50.2021.8.16.0000 Londrina 000XXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154497 PE 2021/0311014-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-72.2018.8.16.0000 PR 004XXXX-72.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 003XXXX-57.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-57.2018.8.16.0000 (Acórdão)