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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0031660-07.2018.8.16.0019 PR 0031660-07.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
18/01/2019
Julgamento
17 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCURSÃO E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. RECONHECIMENTO DE FALTA MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO QUE VIOLOU INÚMERAS VEZES AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME, ESPECIALMENTE DIANTE DA EVIDENCIADA CONTUMÁCIA DO REEDUCANDO NA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0031660-07.2018.8.16.0019- Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 17.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 1 RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 – COMARCA DE PONTA GROSSA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCURSÃO E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. RECONHECIMENTO DE FALTA MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO QUE VIOLOU INÚMERAS VEZES AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME, ESPECIALMENTE DIANTE DA EVIDENCIADA CONTUMÁCIA DO REEDUCANDO NA INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n.º 0031660-07.2018.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais Comarca de Ponta Grossa, em que figura como agravante WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA e, como agravado, o ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 2 MINISTÉRIO PÚBLICO. Trata-se de recurso de agravo interposto por WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA (mov. 184.1) contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, que, nos autos de execução penal n.º 0026533- 93.2015.8.16.0019, por decisão proferida em 11.07.18, ante a notícia do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico do regime semiaberto harmonizado, revogou o citado benefício e, reconhecendo o cometimento de falta grave, operou a regressão de regime, determinando o retorno do apenado ao regime fechado (mov. 171.1). Nas razões de recurso (mov. 194.1), o recorrente afirma, em um primeiro momento, que o cometimento de falta grave somente pode ser reconhecido pelo Juízo da Execução quando o Conselho Disciplinar, no âmbito do PAD, concluir pelo cometimento de infração disciplinar dessa natureza. Recorrendo a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sustenta que, caso isso não ocorra, como sucedeu na espécie – em que foi reconhecida apenas a falta média no âmbito do PAD – a comunicação tem caráter meramente informativo e a atuação da autoridade judicial poderia ocorrer apenas no caso de “lesão ou ameaça a direito”, mas não para agravar a sua situação. Sustenta, por outro lado, que o descumprimento das condições do monitoramento não justifica, no caso concreto, a regressão de regime, por não estar evidenciado o suposto descaso para com as condições da execução. Argumenta, nesse ponto, que o rompimento do aparelho de monitoramento, seguido de imediato comparecimento em juízo, é devido à sua condição de dependente químico e alegada “recaída”, que pode inclusive ensejar o reconhecimento da sua condição de inimputável. Pugna, com base nesses fundamentos, pelo provimento do recurso para, reconhecendo-se a competência do Conselho Disciplinar para reconhecer e sancionar faltas de natureza média, declarar a nulidade da decisão atacada. Subsidiariamente, requer que a falta grave seja afastada e, caso mantida, que ao menos seus efeitos, especialmente no tocante à regressão de regime, sejam extirpados, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. O recurso contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 221.1). Em juízo de retratação, o Dr.º Juiz manteve a decisão recorrida (mov. 225.1). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 3 Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 8.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto. DO MÉRITO. No mérito, o recurso deve ser desprovido, nos termos que passo a expor. WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA cumpre pena de 11 anos, 08 meses e 26 dias de reclusão, nos autos de execução penal n.º 0026533-93.2015.8.16.0019. Consta que o reeducando foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico. Consta, ainda, que aportou aos autos informação em relação ao descumprimento das condições do monitoramento no período compreendido entre 01.09.17 e 04.09.17 (mov. 98.2) e que, em 29.09.17, o d. Juízo a quo suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, revogou o ‘mandado de monitoração’ e determinou a expedição de ‘mandado de prisão’ em desfavor do apenado (mov. 103.1). Veio aos autos, então, a informação de aplicação de sanção pelo Conselho Disciplinar em razão do reconhecimento da prática de falta média (mov. 81.1 a mov. 81.5). Em 07.02.18, foi realizada a audiência de justificação (mov. 124.1 a mov. 124.3). Colhido o pronunciamento do Ministério Público (mov. 161.1), assim como a manifestação da defesa (mov. 169.1), por decisão prolatada em 11.07.18, o d. Juízo a quo regrediu WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA do regime semiaberto ao regime fechado (mov. 171.1). Na sequência, foi interposto o presente recurso de agravo, que, depois de regularmente processado na origem, subiu a esta corte para análise. Como consta do relatório, enfim, nas razões recursais são ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 4 duas as teses levantadas: i) o reconhecimento e aplicação de sanção de falta média compete ao Conselho Disciplinar, atraindo-se a competência do Juízo da Execução apenas quando reconhecida a falta grave no âmbito do PAD; ii) a regressão de regime é descabida, quer por ausência de previsão legal, quer porque, ponderadas as circunstâncias do caso, a medida não é adequada e proporcional. Razão não assiste ao recorrente, entretanto. Em primeiro lugar, no que diz com a alegada competência do Conselho Disciplinar para reconhecimento de faltas de natureza média, faço consignar que à autoridade judicial compete, nos termos do art. 66 da Lei 7210/84, zelar pelo correto cumprimento da pena, o que supõe tanto adotar as providências que se fizerem necessárias para que a reprimenda não seja expiada em condições gravosas do que as devidas, quanto aquelas exigidas para que os fins da execução não sejam frustrados. Como bem se sabe, a execução penal, a teor do que dispõe o art. 1.º, da Lei 7210/84, tem por “objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”. Assim, é corolário da execução penal a finalidade de ressocialização, a teor do disposto o art. 112 da Lei 7210/84, quando diz que a “pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso”, mister que se efetiva, é fato, apenas pela gradual reinserção do preso ao convívio social, desde que o cumprimento da pena nos regimes mais rigorosos observe a disciplina exigida do reeducando. Em outras palavras, deve o Juízo da Execução, enquanto órgão da execução penal consoante prevê o art. 61, inc. II, da Lei 7210/84 (por expressa disposição legal, portanto), fiscalizar o cumprimento da pena em atenção ao binômio ressocialização/retribuição. E isso supõe, evidentemente, margem para, analisado as circunstâncias envolvidas no cumprimento da pena, reconhecer as hipóteses em que, inobstante eventual conclusão do Conselho Disciplinar, faltas graves vierem a ocorrer. Outro não foi o entendimento desta C. 4ª Câmara Criminal, por sinal, quando do julgamento do recurso de agravo n.º 1573693-9, cuja ementa abaixo transcrevo, na parte que interessa: “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES APURADAS ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 5 EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE, PORQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE/REVISÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONADORAS PELO PODER JUDICIÁRIO - JUIZ QUE É ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 61, II, DA LEP) E, COMO TAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO E VINCULADO ÀS DECISÕES DO CONSELHO DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (...).” (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1573693-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 30.03.2017) E não tem decidido de modo diverso, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DE REEDUCANDO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. 2. In casu, extrai-se que, embora tenha sido narrado no Boletim de Ocorrência Interno que "foi encontrado (...) uma faca artesanal de aproximadamente uns 10 cm feita com uma chapa de Tesoura", o que subsumiria à figura descrita no art. 50, III, da LEP ("Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem"), o Conselho Disciplinar "por unanimidade dos votos, o absolveu, considerando que faltaram provas que comprovassem a autenticidade das acusações". ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 6 3. Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção. 4. Writ não conhecido.” (HC 365.431/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO COMO FALTA MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte. 2. Inafastável, pois, a possibilidade de o Magistrado da execução, após requerimento do órgão ministerial, "zelar pelo correto cumprimento da pena" (art. 66, VI, da LEP), o que inclui a apreciação das penalidades administrativas aplicadas pelo diretor do presídio, dentro do controle de legalidade da referida decisão administrativa. 3. In casu, extrai-se que, embora o Conselho Disciplinar tenha entendido que a conduta praticada pelo ora recorrente de, no dia 23/2/2016, no interior da Penitenciária de Teófilo Otoni, deixar o pavilhão 3 sem autorização e arremessar um objeto ao pátio do pavilhão 1, juntamente com uma peteca, caracterizou falta disciplinar de natureza média, o Juízo da execução penal, ponderou que tal fato subsume-se à figura descrita no art. 50, VI, do mesmo diploma legal ("Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei"). 4."Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 7 autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção" (HC 365.431/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC 80.729/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Em suma, quer por expressa previsão legal, quer considerados os fins que regem a execução penal, deve Juízo da Execução dispor da prerrogativa de rever decisões do Conselho Disciplinar, de modo a zelar pelo correto cumprimento da pena. Ultrapassado esse tópico preliminar, a regressão de regime nas hipóteses de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, especialmente por rompimento do aparelho de monitoramento, para além de encontrar amparo legal, é amplamente admitida pela jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, dada a espécie de descumprimento que, por sua própria natureza, desvirtua o principal objetivo da medida de monitoramento eletrônico, a dizer, a possibilidade de monitoramento das atividades do sentenciado. No que diz com o fundamento legal, o art. 146-C, inc. I, da Lei 7210/84, não poderia ter sido mais claro ao prever que é um dever do apenado submetido ao monitoramento eletrônico “receber visitas dos servidos responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações”. Dentre as demais orientações expressamente repassadas ao reeducando, por sua vez, consta da decisão e do termo de compromisso (mov. 69.1 e mov. 69.2), evidentemente, a vedação à remoção do aparelho. De igual sorte, o parágrafo único não deixa margem para dúvidas quando estabelece, em seu inc. I, que a violação dessa obrigação (assim como daquela prevista no inc. II), dentre outras consequências, pode acarretar a regressão de regime. Como se observa da simples leitura dessas disposições, a Lei 7210/84 explicitamente prevê a regressão de regime como uma das consequências cabíveis quando do descumprimento das obrigações relacionadas ao monitoramento eletrônico. E a jurisprudência desta Corte não entende de modo diverso: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 8 “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. DEVER DE RECARREGAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A monitoração eletrônica poderá ser utilizada na harmonização do regime semiaberto, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado.2. Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime.3. As consequências disciplinares não constituem sanções imponíveis a novo crime, mas sim pertinentes à execução da pena imposta pela condenação ao crime anterior.4. A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado, configura falta grave, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal.5. É possível a regressão cautelar do regime em caso de descumprimento das condições impostas ao apenado, especialmente se este deixar encerrar a bateria da tornozeleira eletrônica, impossibilitando sua efetiva monitoração.” (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1573621-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 13.10.2016) “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO POR 17 (DEZESSETE) VEZES DAS REGRAS DO MONITORAMENTO. NÃO REPOSIÇÃO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA INVIABILIZANDO SUA EFETIVA MOTINORAÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - APENADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E, POR CONTA DISSO TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1682873-8 - Curitiba - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 10.08.2017) ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 9 No mesmo sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos da Lei de Execução Penal. Habeas corpus não conhecido.” (HC 284.361/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 10/04/2015) Aliás, no informativo n.º 0595, publicado em 15 de fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a extensão do entendimento adotado pela Corte a respeito da violação das condições do monitoramento eletrônico: “Cingiu-se a discussão a verificar se a conduta do apenado, de estar fora da área de inclusão de rastreamento da tornozeleira eletrônica configura, em tese, possível falta disciplinar de natureza grave – apta à instauração de sindicância administrativa. Inicialmente, cabe destacar que resta incontroverso na doutrina e na jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, que prevê as condutas que configuram falta grave. No caso em apreço, o apenado foi identificado fora do endereço declarado no período noturno (área de inclusão), descumprindo assim uma das condições impostas na decisão que lhe concedera saída temporária. Todavia, tal conduta não está prevista no rol supracitado – o que veda o seu reconhecimento, mesmo em tese, como falta disciplinar de natureza grave, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Trata-se, sim, de descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar diversa, podendo ser aplicada, a critério do juiz da execução, a ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 10 regressão do regime, a revogação da saída temporária, da prisão domiciliar ou a advertência por escrito, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execucoes Penais, incluído pela Lei n. 12.258, de 2010, bem como a revogação do próprio benefício de monitoração, por descumprimento do disposto no art. 146-D do referido diploma legal. Importante ressaltar que esta Corte vem admitindo a ocorrência de falta grave nas hipóteses em que o condenado rompe a tornozeleira eletrônica ou mantém a bateria sem carga suficiente para o uso normal. Ocorre, contudo, que em casos tais, o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento, restando impossível o seu monitoramento eletrônico, o que até poderia equivaler, em última análise, à própria fuga, diversamente do que ocorre no presente caso, em que há mera inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno, que foi detectado pelo próprio rastreamento do sistema de GPS, mantendo- se assim o condenado sob normal vigilância.” (grifei) Transcrevo, para eliminar qualquer dúvida nesse sentido, a ementa do julgado que inspirou a edição do informativo acima mencionado: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA SANÇÃO DISCIPLINAR MAS NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Resta incontroverso da doutrina e da jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, que prevê as condutas que configuram falta grave. 3. Diversamente das hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou de uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e resta impossível o seu monitoramento eletrônico, o que poderia até equivaler, em última análise, à própria fuga, na hipótese de ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 11 inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno detectado pelo próprio rastreamento do sistema de GPS, o apenado se mantém sob normal vigilância, não restando configurada falta grave mas, sim, descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execucoes Penais. 4. Recurso provido.” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016) Assim, quer por haver previsão legal, quer pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o reconhecimento do descumprimento das condições do monitoramento por rompimento aparelho como falta grave apta a ensejar a regressão de regime. E é nessa ordem de ideias, finalmente, que a pretendida manutenção do regime prisional com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não merece guarida. No que diz respeito à razoabilidade, é de se enfatizar que WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA foi agraciado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico em 12.01.17, sendo que, alguns meses depois do deferimento da medida, sobrevieram 19 violações, em um intervalo de quatro dias. E as violações apontadas consistem não apenas em violação da área de incursão (nove violações dessa espécie), mas carga baixa, fim de bateria, perda do sinal de GPS e, finalmente, rompimento da tornozeleira. É descabido falar-se, ademais, na suposta “plausibilidade” das alegações do recorrido. O sentenciado deixou de cumprir as condições do monitoramento e, na tentativa de justificar o ocorrido, fez menção a uma suposta “recaída” que não é, em absoluto, justificativa plausível, inclusive por não estar devidamente comprovada nos autos. Aliás, vale enfatizar que a alegada condição de dependente químico do reeducando não foi plenamente atestada nos autos, sendo certo que, se efetivamente há dúvida em relação à sua inimputabilidade (inimputabilidade superveniente, no curso da execução), a matéria deve ser debatida na origem mediante incidente próprio. Ora, é sobremodo em razão das finalidades a que se presta a execução penal, e em razão da excepcionalidade do regime semiaberto harmonizado que se exigem os meios necessários para que o reeducando seja monitorado e fiscalizado, sob pena ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0031660-07.2018.8.16.0019 12 de, inclusive, serem não apenas subvertidas as finalidades da execução, mas os princípios que inspiram a adoção dessa medida no ordenamento jurídico pátrio. Por mais trivial que a afirmação possa parecer, é preciso explicitá-la: ainda que submetido a condições muito menos restritivas do que aquelas inerentes ao regime fechado e ao regime semiaberto quando a reprimenda é cumprida nos estabelecimentos prisionais respectivos, o indivíduo submetido ao monitoramento eletrônico cumpre pena. E porque cumpre pena deve prestar contas de suas obrigações para com a justiça, submetendo-se, por conseguinte, à disciplina da execução. No caso em tela, é notória a falta de comprometimento de WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA para com o cumprimento de sua reprimenda. O reeducando, ainda que agraciado com o regime semiaberto harmonizado, deliberadamente violou, por sucessivas vezes, as obrigações a que se via submetido em razão do monitoramento, sem apresentar justificativa idônea para o ocorrido, havendo plena justificativa para a anterior regressão de regime operada, consoante previsão legal e entendimento jurisprudencial já invocados. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. “EX POSITIS”: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso. A Sessão de julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Juiz Substituto de 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins e o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 17 de janeiro de 2019. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834120381/processo-criminal-peticao-pet-316600720188160019-pr-0031660-0720188160019-acordao

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