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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-48.2018.8.16.0030 PR XXXXX-48.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ESCORREITA. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI 7210/84 NÃO CARACTERIZADAS. MEDIDA CABÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS DE MENOR. INFANTE QUE SE ENCONTRA SOB OS DEVIDOS CUIDADOS DE FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-48.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 1 RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 – COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: RAFAELA VETORATO PETENUCCI. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ESCORREITA. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI 7210/84 NÃO CARACTERIZADAS. MEDIDA CABÍVEL APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AGRAVANTE PARA OS CUIDADOS DE MENOR. INFANTE QUE SE ENCONTRA SOB OS DEVIDOS CUIDADOS DE FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n.º XXXXX-48.2018.8.16.0030, da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, em que figura como agravante RAFAELA VETORATO PETENUCCI e, agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. Trata-se de recurso de agravo interposto por RAFAELA VETORATO PETENUCCI (mov. 151.1), contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, que, nos autos de execução penal n.º 0000100- 93.2018.8.16.0133, por decisão proferida em 08.10.18, indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado em seu favor (mov. 135.1). Nas razões de recurso (mov. 151.2), o recorrente sustenta, em apertada síntese, que a recorrente é imprescindível aos cuidados de filho menor, consoante parecer elaborado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social de Pérola. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 2 Sustenta, ainda, que, de acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar é cabível, ainda que o apenado esteja cumprindo pena no regime fechado. Destaca, nesse ponto, que mesmo que a apenada não seja acometida por doença grave, há circunstância relevante que justifica a medida, diante das necessidades da criança. O recurso contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 156.2). Em juízo de retratação, o Dr. Juiz manteve a decisão recorrida (mov. 160.1). Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (mov. 8.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto. DO MÉRITO. No mérito, o recurso deve ser desprovido. Começo por observar, como bem fez a d. Procuradoria Geral de Justiça, que o presente recurso de agravo objetiva a reforma da decisão constante do mov. 135.1 dos autos de execução penal sob n.º XXXXX-93.2018.8.16.0133, por intermédio da qual o d. Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado em favor da agravante. Pois bem. Extrai-se do processado que RAFAELA VETORATO PETENUCCI cumpre pena de 11 anos e 04 meses de reclusão pela suposta prática de roubo circunstância (ação penal n.º XXXXX-59.2015.8.16.0133). E o pedido de prisão domiciliar foi indeferido, em 08.10.18, por decisão assim motivada, na parte que interessa: “O instituto da prisão domiciliar, bem como as condições em que será admitido o benefício, está previsto no artigo 117 da Lei de Execução Penal, quais sejam: “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 3 IV - condenada gestante”. Vislumbra-se, da análise dos autos, que não é o caso da sentenciada, conforme as razões a seguir expostas. Observa-se dos documentos trazidos a lume que a sentenciada tem 27 (vinte e sete) anos e encontra-se cumprindo pena em regime fechado, em virtude da condenação pela prática do crime de roubo qualificado. Desta forma, a aplicação do inciso I do referido artigo, resta prejudicada, posto que a sentenciada não possui mais de 70 (setenta) anos. Ainda, não há no pedido qualquer menção acerca da sentenciada ser portadora de doença grave, também não restando satisfeito o inciso II, do artigo 117 da LEP. A sentenciada alega possuir um filho menor de idade, contudo, não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a imprescindibilidade da presença da sentenciada para o cuidado da criança, sendo certo que o pedido não demonstrou sequer eventual situação de risco do infante, sendo esse cuidado pelo genitor, com a ajuda das avós materna e paterna. (...) Noutro giro, deve-se destacar que a argumentação jurídica acerca da concessão do benefício deduzido pela defesa encontra respaldo no ordenamento jurídico para sentenciadas PROVISÓRIAS, e NÃO PARA AS CONDENADAS em regime fechado, seja a execução da pena provisória ou definitiva. A alteração do Código de Processo Penal em decorrência do Estatuto da Primeira Infância, em seu artigo 318, acrescentou nova modalidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão (prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico), mas diz respeito somente à tramitação do processo de conhecimento, hipótese em que a ré é PROVISÓRIA. No mesmo cariz, tem-se claramente demonstrado que a decisão de liminar proferida no HC Coletivo nº 143641 pelo C. Supremo Tribunal Federal foi estritamente delineada para a proteção dos filhos menores de DETENTAS PROVISÓRIAS, enquanto provisória é a prisão. É inegável que em nenhum momento podem tais decisões servirem de salvo-conduto inexpugnável para mulheres que são mães de crianças menores de idade se eximam de cumprir as penas que lhe foram impostas em virtude da prática de crimes. É em face dessa última decisão que, conforme consta do relatório, RAFAELA VETORATO PETENUCCI se insurge. Contudo, em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, a decisão combatida é escorreita. Embora a matéria não tenha sido arguida nas razões de recurso, começo por observar que o art. 317 e o art. 318, ambos do Código de Processo Penal são inaplicáveis ao caso em exame. É que os dispositivos se encontram topograficamente localizados no Livro I, Título IX, do referido Codex, que disciplina a prisão cautelar, as medidas ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 4 cautelares e a liberdade provisória, todas elas, providências de ordem processual, portanto, não alcançadas por uma sentença penal condenatória já alcançada pelo manto da coisa julgada. Foi com base em nas situações acima previstas no Código de Processo Penal, aliás, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o habeas corpus nº 143.641/SP, impetrado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, concedeu ordem de habeas corpus a todas as mulheres provisoriamente presas, por força de decreto de prisão preventiva, a fim de concede-lhes a prisão domiciliar. Trago, para sanar qualquer dúvida em relação a essa discussão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO A PENA DE 25 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. CRIME VIOLENTO, COMETIDO CONTRA PRÓPRIA ENTEADA, DE 2 ANOS DE IDADE, PORQUE ESTA TERIA DEFECADO NAS CALÇAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Em recente guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 5 fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 3. Na espécie, a paciente encontra-se presa cautelarmente em razão da suposta prática do delito de homicídio qualificado e ocultação de cadáver contra sua própria enteada, por motivo banal - esta teria defecado nas calças, tendo o Tribunal sublinhado que o crime imputado é violento, porquanto resultou na morte da vítima, além de ter se dirigido contra vitima que ocupava posição de equivalência a descendente, uma vez que era sua enteada, de apenas 2 anos de idade, o que afasta a aplicação do referido precedente. 4. Ordem não conhecida.” ( HC 452.267/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Assim, nem o art. 318 do Código de Processo Penal é aplicável, nem a decisão proferida quando do julgamento do habeas corpus nº 143.641/SP é paradigma para a análise da situação prisional de RAFAELA VETORATO PETENUCCI. Na hipótese dos autos, incide, tão-somente, o art. 117, da Lei de Execução Penal, que versa sobre a prisão estabelecida por sentença penal condenatória já transitada em julgado, ou confirmada em grau de recurso de apelação, desde que, vale esclarecer de antemão, preenchidos os requisitos nele estabelecidos. De acordo com o rol taxativo ali previsto, a prisão domiciliar só haverá de ser autorizada quando, cumprindo pena em regime aberto (caput), o (a) condenado (a) seja maior de 70 (setenta) anos (inc. I) ou acometido de doença grave (inc. II); se mulher, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental (inc. III) ou, ainda, gestante (inc. IV). É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo maior flexibilidade à norma, de modo a possibilitar a concessão da prisão domiciliar, mesmo que a presos do regime fechado, avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do julgado abaixo: “PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 6 JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHOS MENORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. [...]. 8. Embora o art. 117 da Lei n. 7.210/1984 ( LEP) estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. 9. Na hipótese, o Tribunal a quo revogou o benefício da prisão domiciliar porque entendeu não ser a paciente indispensável aos cuidados dos filhos menores, tendo em vista a assistência necessária conferida a eles por outros familiares. Foi destacado, ainda, o fato de que o comércio ilícito de entorpecentes era feito em sua residência, o que torna o ambiente nocivo ao desenvolvimento dos menores. Logo, a alteração desse entendimento demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. Precedentes. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena-base e afastar a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva da paciente em 6 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 640 dias-multa, mantido o regime fechado.” ( HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Verifico, contudo, que o caso da agravante não se enquadra, em absoluto, no conjunto daqueles que excepcionalmente admitem o deferimento da prisão domiciliar, para presos do regime de fechado que estão cumprindo pena. E isso fundamentalmente porque RAFAELA VETORATO PETENUCCI não é essencial aos cuidados de seu filho. Ao contrário do quer fazer crer a recorrente, o Relatório Social elaborado pelo Centro de Referência Especializado da ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 7 Assistência Social de Pérola é claríssimo no que, a par das demais considerações, afirma que a criança possui residência fixa (permanece, aliás, na casa em que já morava) e está sob os cuidados de seu genitor, além de contar com a ajuda das avós materna e paterna. Nesse contexto, o fato é que, conquanto sobrevenham, naturalmente, alguns reflexos em razão da ausência de sua genitora, não há como se sustentar que o infante está completamente desamparado, econômica e afetivamente. E nesse aspecto em particular, aliás, tomo como razões de decidir aquilo que constou, com muita propriedade, do esclarecido parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 8.1): “Além disto, deve-se consignar que a criança está recebendo as cautelas essenciais ao seu bem-estar e formação, devendo a ausência da genitora ser suprida com constante carinho familiar e outras atividades ou, até mesmo, através de encontros com o profissional capacitado (psicólogo), o qual poderá auxiliar nesta questão, ajudando a sanar os sentimentos de perda e saudade, enfrentados pela criança. De mais a mais, ainda que sem a constante presença da genitora, a criança se encontra no núcleo familiar a que era acostumada, residindo na mesma casa, tendo o contato com os mesmos familiares e amparado pela figura paterna, de modo que, apenas a tristeza gerada pela saudade diária não é apta a indicar a imprescindibilidade da presença materna.” Trago, finalmente, julgado do Superior Tribunal de Justiça que bem se aplica à presente situação: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.º 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MENORES SOB CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC n.º 143.641/SP, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o pedido de prisão domiciliar foi devidamente indeferido, pois, conforme ressaltaram as instâncias ordinárias, a Paciente cumpre pena em regime fechado, pela prática do crime de tráfico, e os filhos ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-48.2018.8.16.0030 8 menores não se encontram desamparados, vivem sob os cuidados da avó materna. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” ( HC 467.441/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) Em suma, sob qualquer aspecto que se analise o caso, fato é que RAFAELA VETORATO PETENUCCI, condenada a uma pena de 11 anos e 04 meses de reclusão (de cujo montante ainda não cumpriu nem sequer 1/6) não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, porque, em resumo: i) está presa por força de sentença penal condenatória transitada em julgada; ii) cumpre pena em regime fechado, não no aberto, e, mais importante; iii) inexiste prova de que a reeducanda seja pessoa imprescindível aos cuidados de criança, que consoante o encimado, está devidamente amparada por familiares, nos termos, aliás, do que preceitua o art. 19 da Lei 8069/90. Nesses termos, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso. “EX POSITIS”: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. A Sessão de julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 24 de janeiro de 2019. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
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