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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-24.2016.8.16.0104 PR XXXXX-24.2016.8.16.0104 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL DOS SANTOS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO RÉU JOEMIL ROQUE BARBOSA, CONDENANDO-O POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. CASO PENAL QUE RECLAMA PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE ENTORPECENTES E DESDE LOGO CONDENA O ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA COMARCA COM ESPEQUE NO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 60 e 61, DA LEI Nº 9.099/95 E NO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA, COM DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, MANTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA E DETERMINANDO A REMESSA DA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EQUAESTIO .ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DE DROGAS. APREENSÃO DE OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.PRÉVIA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E CONFIGURAM O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.

1. Desclassificado o crime atribuído ao agente para infração de menor potencial ofensivo, deve o juízo processante determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, que detém competência constitucional para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos de precedentes do STJ e desta Corte Estadual.
2. Não pode o magistrado do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado para infração de menor potencial ofensivo, desde logo prolatar decisão condenatória (é o caso em mesa), tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95.
3. A negativa de autoria pelo réu, desacompanhada de qualquer comprovação, não pode prevalecer frente a um conjunto probatório seguro formado pela prisão em flagrante do acusado na posse do material ilícito apreendido.
4. A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes dos autos.
5. O tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta do tipo penal envolvendo substância entorpecente ilegal, que prescinde da efetiva mercancia de entorpecentes, ainda que possa ser definida racionalmente, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.
6. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.
7. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assimcaput compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.
8. Para comprovar a traficância, são suficientes a forma de acondicionamento, a apreensão de objetos comumente utilizados na mercancia ilícita de entorpecentes, as circunstâncias da prisão e indícios probatórios tais como a existência de informações prévias a respeito da atividade suspeita empreendida pelo acusado, sendo dispensáveis a concretização de qualquer ato de comércio para a condenação por tráfico de drogas e a comprovação da mercancia.
9. O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.
10. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que o cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-24.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Recurso : XXXXX-24.2016.8.16.0104 Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelantes : 1. Joemil Roque Barbosa 2. Rafael dos Santos Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná EMENTA APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL DOS SANTOS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO RÉU JOEMIL ROQUE BARBOSA, CONDENANDO-O POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. CASO PENAL QUE RECLAMA PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE ENTORPECENTES E DESDE LOGO CONDENA O ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA COMARCA COM ESPEQUE NO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 60 e 61, DA LEI Nº 9.099/95 E NO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA, COM DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, MANTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA E DETERMINANDO A REMESSA DA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EQUAESTIO .ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DE DROGAS. APREENSÃO DE OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.PRÉVIA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E CONFIGURAM O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. 1. Desclassificado o crime atribuído ao agente para infração de menor potencial ofensivo, deve o juízo processante determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, que detém competência constitucional para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos de precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Não pode o magistrado do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado para infração de menor potencial ofensivo, desde logo prolatar decisão condenatória (é o caso em mesa), tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. 3. A negativa de autoria pelo réu, desacompanhada de qualquer comprovação, não pode prevalecer frente a um conjunto probatório seguro formado pela prisão em flagrante do acusado na posse do material ilícito apreendido. 4. A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes dos autos. 5. O tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta do tipo penal envolvendo substância entorpecente ilegal, que prescinde da efetiva mercancia de entorpecentes, ainda que possa ser definida racionalmente, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. 6. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 7. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assimcaput compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 8. Para comprovar a traficância, são suficientes a forma de acondicionamento, a apreensão de objetos comumente utilizados na mercancia ilícita de entorpecentes, as circunstâncias da prisão e indícios probatórios tais como a existência de informações prévias a respeito da atividade suspeita empreendida pelo acusado, sendo dispensáveis a concretização de qualquer ato de comércio para a condenação por tráfico de drogas e a comprovação da mercancia. 9. O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. 10. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que o cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº , da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, em que figuram como XXXXX-24.2016.8.16.0104 JOEMIL ROQUE BARBOSA e RAFAEL DOS SANTOS e o MINISTÉRIOapelantes apelado PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o i. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, em face deofereceu denúncia RAFAEL DOS SANTOS e JOEMIL ROQUE BARBOSA, por considerá-los violadores da norma penal insculpida no , atribuindo-lhes a prática das seguintesartigo 33, , da Lei nº 11.343/2006caput condutas penalmente reprováveis, :verbis Fato 01 “No dia 19 de julho de 2016, por volta das 14h30min, Rua Capitão Ártico Antonio Faé, nº 104, Bairro Monte Castelo neste Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado RAFAEL DOS SANTOS, dotado de consciência e vontade dirigida para a realização da ação, e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) bucha da substância popularmente conhecida como “maconha”, droga oriunda da substância vegetal Cannabis Sativa Lineu que tem como princípio ativo o THC – Tetrahidrocanabiol, acondicionada em um envolucro plástico, totalizando 0,004 (quatro decigramas) e 01 (uma) bucha da substância benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína” embalada em um invólucro plástico totalizando 0,001 (uma grama), substâncias proscritas no Brasil nos moldes do Anexo I da Portaria nº 344/98-SVS/MS (cf.: auto de constatação de substância tóxica provisório de fls. 53/54 e 57/58). Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias foram encontrados na residência do denunciado, 01 (uma) chave mixa, 01 (uma) balança de precisão, marca “powerpack” PW-506, de cor preta, 01 (uma) faca com aproximadamente 30 cm de lâmina e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 09 e 10”. Fato 02 “No dia 19 de julho de 2016, por volta das 14h30min, Rua Capitão Ártico Antonio Faé, nº 104, Bairro Monte Castelo neste Município e Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado JOEMIL ROQUE BARBOSA, dotado de consciência e vontade dirigida para a realização da ação, e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 06 (seis) pedras da substância popularmente conhecida como “crack” subproduto da benzoilmetilecgonina, acondicionadas em seis invólucros plásticos, totalizando 0,006 (seis decigramas) e a quantia de R$ 162,00 (cento e sessenta reais) em dinheiro, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 12 e 13 e auto de constatação de substância tóxica provisório de fls. 55/56, substância está apta a causar dependência física e psíquica a quem dela fizer uso, arrolada na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde como proibida no Brasil” Os acusados foram notificados (mov. 40.1 e 52.1) e, através de defensores constituídos, apresentaram defesa prévia (mov. 42.1 e 59.1). Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, pela decisãoa denúncia foi recebida interlocutória simples anexada ao mov. 103.1, em .1º de dezembro de 2017 Durante a instrução processual, os réus foram interrogados, bem como foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas. Foram juntados aos autos os laudos toxicológicos definitivos (mov. 94.1, 98.1 e 141.2) e o laudo pericial referente à balança de precisão (mov. 187.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 200.3, enquanto os réus apresentaram alegações finais nos movs. 205.1 e 208.1. Sobreveio a r. (mov. 211.1), , por meio dasentença em 18 de julho de 2017 qual o MM. Juiz de Direito a pretensão punitiva estatal, para ojulgou parcialmente procedente fim de o réu como incurso nas sanções do artigo 33, ,i) condenar RAFAEL DOS SANTOS caput da Lei nº 11.343/2006, e a imputação de tráfico contra o réu ii) desclassificar JOEMIL ROQUE para o tipo penal do artigo 28, , da Lei nº 11.343/2006, , assim,BARBOSA caput condenando-o nas penas do referido artigo. Ao réu RAFAEL DOS SANTOS foi fixada a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estes valorados em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. Foi estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o qual foi alterado para o regime aberto após a detração penal. Ao réu JOEMIL ROQUE BARBOSA foi fixada a pena de prestação de serviços à comunidade (artigo 28, inciso II, da Lei nº 11.343/2006), no importe de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, com a realização de atividades durante 1 (uma) hora por dia de condenação. Inconformado, o réu RAFAEL DOS SANTOS interpôs recurso de apelação (mov. 222.1). Nas razões recursais (mov. 245.1), sustenta a defesa que inexistem provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, devendo ser aplicado o princípio . Afirma que a ínfima quantidade de entorpecente apreendida em poderin dubio pro reo do acusado era destinada a seu próprio consumo, razão pela qual pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Por sua vez, a defesa de JOEMIL ROQUE BARBOSA interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (mov. 273.1), pugna pela aplicação do princípio da insignificância ante a inexpressiva quantidade de droga apreendida em poder do acusado. Requer, também, o arbitramento de honorários advocatícios ante a nomeação para apresentação das razões recusais. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos recursos (mov. 255.1 e 278.1). Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimentoInstada a se manifestar, a e desprovimento do recurso interposto por RAFAEL DOS SANTOS, bem como pelo não conhecimento do recurso interposto por JOEMIL ROQUE BARBOSA e pela decretação, ,ex officio da nulidade parcial da sentença que fixou a pena ao acusado em razão ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, para que seja determinada a remessa ao Juizado Especial Criminal. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO I) Recurso de apelação interposto por JOEMIL ROQUE BARBOSA (Apelação 1) Em juízo de prelibação, verificando-se os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), conclui-se que o apelo deve ser conhecido. Inicialmente, saliente-se que, a despeito da alegação de intempestividade do recurso interposto pelo réu JOEMIL arguida no parecer da Procuradoria de Justiça, observa-se que a insurgência defensiva comporta conhecimento. Extrai-se dos autos de origem que, proferida sentença condenatória, foi expedido mandado de intimação para o acusado JOEMIL (mov. 213), bem como expedida intimação para sua defensora até então constituída, Dra. Grislane Civa Piovesan (mov. 214). A defensora foi devidamente intimada da r. sentença condenatória em data de 19/07/2017 (mov. 220), deixando transcorrer o prazo para interposição de recurso (mov.in albis 224). Em 14/09/2017, pela decisão de mov. 238, o magistrado recebeu oa quo recurso de apelação interposto pelo corréu RAFAEL e, na mesma ocasião, afirmou ser desnecessária a intimação pessoal do sentenciado JOEMIL, porquanto se trata de réu solto e assistido por advogado constituído. A Dra. Grislane Civa Piovesan foi intimada da decisão supramencionada em data de 28/09/2017 (mov. 242) e, em 25/10/2017, apresentou renúncia ao mandato conferido por JOEMIL, data em que, inclusive, o acusado foi notificado acerca da renúncia (mov. 248.1 e 250.1). O magistrado de origem, então, determinou a intimação pessoal de JOEMIL sobre o teor da sentença condenatória (mov. 251.1), o que ocorreu em 11/11/2017, ocasião em que o sentenciado afirmou que não possuía defensor, tampouco condições de contratar (mov. 254.2). Diante do contido na certidão do oficial de justiça, houve a nomeação da defensora dativa, intimada em 09/07/2018 (mov. 272), que, por sua vez, apresentou as presentes razões recursais em data de 17/07/2018 (mov. 273.1). Pois bem. Observa-se que, num primeiro momento, o acusado JOEMIL apenas foi intimado acerca da r. sentença através de seu defensor até então constituído, que deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso e, posteriormente, informou que renunciouin albis aos poderes que lhe foram conferidos pelo acusado. Após, extrai-se dos autos que, quando então JOEMIL foi intimado acerca da sentença, pelo que consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça, não houve, de fato, o questionamento sobre o interesse do acusado em recorrer do , sendo-lhe apenas informadodecisum sobre o prazo para interposição de recurso (apesar de o sentenciado sequer possuir defensor naquele momento). Na sequência, houve a nomeação de defensor dativo para JOEMIL, o qual foi intimado para apresentar razões recursais no prazo de 8 dias (mov. 270.1).especificamente Assim, a despeito da situação acima exposta, considerando que a interpretação dos dispositivos processuais penais deve sempre ser orientada de forma a garantir a defesa do acusado, bem como pela defesa de JOEMIL ser feita mediante defensor dativo, ,in casu deve ser considerado como ato de interposição de recurso a intimação de JOEMIL acerca da r. sentença, razão pela qual entendo que a insurgência recursal merece ser .conhecida Nulidade parcial da sentença. Análise ex officio O feito reclama providência por esta Instância, ao passo que eivadode ofício por , sendo que a solução ora adotada torna a análise do mérito donulidade insanável prejudicada apelo interposto. No particular, verifica-se que a r. sentença merece cassação em parte, uma vez que o MM. Juiz não poderia, após efetuar a desclassificação, ter condenado o acusado pela prática de infração de menor potencial ofensivo, sem observar as regras insculpidas da Lei nº 9099/95, que era de rigor sua aplicação no caso em mesa. O douto magistrado deveria ter prolatado decisão desclassificando a imputação inicial efetuada ao acusado e, após o trânsito em julgado do determinado adecisum, remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, que detém competência para a conciliação, e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 98,julgamento inciso I, da Constituição da Republica e artigos 60 e 61, da Lei 9.099/95. Eis o teor dos referidos dispositivos legais, :verbis “ . a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarãoArt. 98, I juizados especiais, providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recurso por turmas de juízes de primeiro grau”. . O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados eArt. 60 leigos tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência (...). Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”. Em relação a essa matéria específica, trago à colação os escólios de Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e outros que lecionam :[1] “...quando a desclassificação for para infração de menor potencial ofensivo, outra .deve ser a solução, pois a competência passa a ser do Juizado Especial Criminal Transitado em julgado a decisão desclassificatória, os autos serão remetidos ao Juizado competente, onde será designada a audiência prevista nos artigos 70-76 da lei. Não há outra solução, pois a competência dos Juizados para infrações de menor potencial ofensivo, por ser de ordem material e ter base constitucional, é absoluta”. Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci, quando trata de tema pertinente (art. 384, CPP) diz que “também é possível aplicar os benefícios da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 383, § 1º, do CPP. E se houver alteração de ” . competência, os autos seguem ao juízo natural da causa (art. 383, § 2º, CPP) [2]Também, o saudoso Júlio Fabbrini Mirabete, esclarece que, havendo a desclassificação de uma infração mais grave para uma infração de menor potencial ofensivo, ...”transitada em julgado a decisão, a competência para a apreciação do fato criminoso, agora de ...”lesões corporais leves, é do Juizado Especial Criminal [3] Em arremate, cite-se o bom Tourinho Filho, para quem: “Parece-nos que, em face da desclassificação para lesão leve, o juiz-presidente deve limitar-se a dizer qual a infração remanescente, sem impor a pena. Transitada em julgado a decisão desclassificatória, cumprir-lhe-á remeter os autos ao Juizado para a aplicação dos arts. 74, 76 ou 77 da Lei 9099/95”. (sublinhei)[4] Bem se vê, portanto, que ocorrendo a desclassificação do crime inicialmente atribuído ao acusado, para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/2006, é de rigor que se determine a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, competente para apreciar as infrações de menor potencial ofensivo, não cabendo ao juízo comum e nem a esta Corte, apreciar a matéria, sob pena de usurpação da competência dos Juizados Especiais Criminais. Assim, quando o Juiz da causa apresentar nova definição jurídica ao fato, desclassificando o delito pelo qual foi o réu denunciado, dando-o agora como incurso nas sanções de uma infração de menor potencial ofensivo, deve ele determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, a fim de que seja analisada a possibilidade de concessão de medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, em obediência ao devido processo legal, o que, ressalte-se, é um direito do acusado. Operada, portanto, a desclassificação para uma infração de menor potencial ofensivo, cujas penas se encontram no limite imposto pelo artigo 61 da Lei 9.099/95, a competência será transferida para o Juizado Especial Criminal, sendo de rigor observar o disposto no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, :verbis “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos”. Ainda, sobre referido dispositivo, Fernando Capez leciona: “De acordo com o novo § 2.º, se, em consequência da nova definição jurídica, o crime passar a ser de competência de outro juízo, os autos deverão a este ser remetidos, por exemplo, delito cuja a competência seja dos Juizados Especiais Criminais, no qual será possível a realização da transação penal (art. 72 da Lei)."[5] Consequentemente, a r. sentença é nula no que diz respeito ao julgamento da infração de menor potencial ofensivo prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, infração de alçada dos Juizados Especiais Criminais. A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face do art. 60 da Lei nº 9099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar o delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença – no caso lesão corporal leve – o Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. ( HC 30.534-DF, Relatora Ministra Laurita Vaz) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A PACIENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 E DESCLASSIFICOU A CONDUTA REMANESCENTE PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE REMESSA AOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo a togada sentenciante remetido os autos ao Juizado Especial para que órgão ministerial se pronunciasse sobre a possibilidade de propositura dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 à paciente, impondo-lhe diretamente o cumprimento de medida educativa, e tendo a Corte Estadual procedido diretamente à apreciação do cabimento da transação penal e da .suspensão condicional do processo, constata-se a nulidade do feito 3. Com a anulação da sentença no ponto, não é mais possível o exame da prescrição da pretensão executória, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, cumprindo analisar, portanto, se teria decorrido prazo suficiente para a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Tendo sido imputada à paciente a infração penal prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, tem-se que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 30 da legislação em comento, sendo que entre o recebimento da denúncia, que se deu aos 27.8.2009, até a presente data já transcorreram mais de que 2 (dois) anos, o que enseja a extinção da punibilidade da paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular parcialmente a sentença proferida nos autos, declarando-se a extinção da punibilidade da paciente quanto ao delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006 com base na prescrição da pretensão punitiva estatal. ( HC 291259 / SC - HABEAS CORPUS 2014/0065788-3 - DJe 25/06/2015 - Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE). Outro não é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIME - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS - DENÚNCIA QUE CONFERE EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, ATINENTE AO DELITO PRESCRITO NO ART. 243 DO ECA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - NARRATIVA MINISTERIAL QUE ASSEGUROU À DENUNCIADA PLENA COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, A DESPEITO DA ERRÔNEA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 617 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - EXEGESE SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 81 E 243, AMBOS DO ECA - VEDAÇÃO NA HERMENÊUTICA PENAL DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA MATÉRIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO PROCESSO - ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO; COM A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.320.188-2, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE ANDIRÁ - RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS – 19 de março de 2015). APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DELITO CUJA PENA IN ABSTRATO E MATÉRIA APONTAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.099/95 - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA E, SE FOR O CASO, DE DAR OPORTUNIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE CONCESSÃO DOS BENECÍFIOS DA LEI 9.099/95 - NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CASSADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.202.111-1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - RELATOR CONV: NAOR R. DE MACEDO NETO - Data Julgamento: 30/07/2015). APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA - ART. 217-A C/C ART. 14, AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - COERÊNCIA DA VERSÃO DA VÍTIMA TANTO NA FASE INVESTIGATIVA COMO NA JUDICIAL, COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA RÉU - CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 217-A, CP - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DO DEC-LEI Nº 3.688/41 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFICIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DO DEC-LEI Nº 3.688/41. (APELAÇÃO CRIME Nº 1.102.819-0, DE ANDIRÁ - VARA CRIMINAL E ANEXOS - RELATOR: DES. JOSÉ CICHOCKI NETO - Data Julgamento: 05/12/2013). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. VÍTIMA QUE NÃO FICOU INCAPACITADA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SE CUMPRA O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 70 A 76 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1224086-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6.ª VARA CRIMINAL - RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: DES. MACEDO PACHECO - Data Julgamento: 23/04/2015). De minha relatoria: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Entende-se a justa causa como a existência de um suporte probatório mínimo, o qual tem por objetos a prova de materialidade e indícios de autoria delitiva 2. Reconhecida a justa causa e desclassificado o crime atribuído ao agente para infração de menor potencial ofensivo, prevista na Lei nº 9099/95, deve o juízo processante determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa dos autos ao Juizado Espacial Criminal, que detém competência constitucional para a conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. 3. Não é possível, no juízo comum, após a desclassificação da conduta atribuída ao acusado, para infração de menor potencial ofensivo, julgar o mérito da acusação, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem fundamento constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. 4. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita bem como a dispensa do adimplemento da sanção pecuniária e das despesas do processo devem ser dirigidas ao juízo competente, no momento oportuno. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida, mantendo a desclassificação operada na decisão e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de origem, com fulcro no artigo 98, I, da Constituição da Republica, nos artigos 60 e 61, da Lei 9099/95 e no artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1712271-5 - Colombo - Rel.: Desembargador CELSO Unânime - J. 26.10.2017) JAIR MAINARDI - Nos termos da fundamentação, portanto, evidenciado vício insanável na marcha processual elencada, dada a nulidade decorrente da incompetência do Juízo da Vara Criminal para o julgamento de infração de menor potencial ofensivo, voto no sentido de declarar, , da sentença em relação a JOEMIL ROQUE BARBOSA a partir daex officio a nulidade desclassificação operada, devendo o magistrado singular determinar a remessa dos autos (cópia) ao Juizado Especial Criminal para adoção das providências da Lei 9099/95 aplicáveis ao caso. Dos honorários advocatícios A douta defesa pretende o arbitramento de honorários pela sua nomeação para a apresentação das razões recursais. De fato, considerando que foi necessária a nomeação do advogado para apresentação das razões de recurso de apelação, é cabível a fixação de verba honorária para a remuneração de seu trabalho. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, entendo que a fixação do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) se afigura suficiente para remunerar os serviços prestados pelo causídico. O montante referido, aliás, tem sido reputado suficiente por este Tribunal. Assim, arbitro honorários à advogada ELIZIANE DE ALMEIDA (OAB/PR 81.2018), em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. II) Recurso de apelação interposto por RAFAEL DOS SANTOS (Apelação 2) Em juízo de prelibação, verificando-se os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), conclui-se que o apelo deve ser conhecido. Pleito desclassificatório O apelante requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, afirmando que não há provas de que o acusado praticou o crime descrito no artigo 33, da Lei de Drogas. Sustenta que a quantidade de drogacaput, apreendida é ínfima e incompatível com a traficância, bem como que, em que pese a localização de uma balança de precisão em sua residência, esta sequer estava com pilhas para ser utilizada. Em que pese os argumentos apresentados, o recurso não merece provimento. Isso porque, da detida análise dos autos, observa-se a existência de elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação do acusado, nos termos da r. sentença. A materialidade delitiva, na particularidade do caso, resta evidenciada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) e laudos toxicológicos definitivos e provisório (mov. 55.1, 94.1, 98.1, 141.2) e pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual. Em relação à autoria delitiva, esta é certa e recai sobre o apelante RAFAEL DOS SANTOS, o que restou evidenciado através do conjunto probatório amealhado aos autos. prova produzidaAssim, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a no caderno processual não é suficiente para formar convicção para um decreto condenatório em relação ao tráfico de drogas, devendo ocorrer a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, entendo que o acervo probatório produzido forma um robusto conjunto de elementos, suficiente para desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da sentença. A , policial militar inquirido sob o crivo dotestemunha BRUNO ZALESKI contraditório, conforme bem sintetizado nos autos pelo magistrado de origem, relatou que “tinham várias denúncias de que na residência do réu Rafael ocorria o tráfico de drogas e a equipe realizou campana em local próximo aonde a equipe conseguia visualizar a residência e ver o movimento de entrada e saída de pessoas da residência; que a equipe chegou a ver a pessoa de Joemil entrando na residência e ele ficou alguns instantes ali junto com o Rafael; [...] que eles saíram conduzindo uma moto, um na garupa de outro; que o condutor era o Rafael e na garupa estava o Joemil; que com Joemil foram encontradas 06 pedras de “crack” em uma carteira de cigarro; que com o Rafael foi encontrada a quantia de R$100,00 e solicitado para fazer buscas em sua residência, o que foi autorizado; [...] que na residência foi encontrado uma bucha de “maconha” e uma bucha de substância análoga a de “cocaína”, uma balança de precisão, uma chave mixa e atrás da residência foi encontrado uma faca em um bloco de concreto e com plásticos que provavelmente eram utilizados para embalar as drogas; que era o mesmo material que estavam embaladas as pedras de crack; que não havia indícios de associação entre eles; que o declarante já tinha prendido a pessoa de Joemil outra vez por tráfico e receptação; [...] que na residência do Rafael havia denúncias de tráfico; que não recorda se eles falaram para onde estavam indo; [...] que não tem conhecimento se eles são usuários; que a balança de precisão estava em uma mesa em um local tipo uma garagem junto à casa; que não se recorda se a balança ”.de precisão estava funcionando ou não No mesmo sentido, a ,testemunha RENATO MARCONDES ROCHA policial militar ouvido em Juízo, afirmou que “no dia dos fatos tinham recebido várias denúncias ; que no endereço era ade que no referido endereço havia um comércio de drogas ilícitas residência do acusado Rafael; [...] que então a Polícia fez campana próxima e ficou observando; que então visualizaram que Joemil entrou na residência e logo saiu com o Rafael em uma motocicleta; [...] que com o Joemil foi localizado 06 pedras de “crack” e com Rafael a quantia de R$ 100,00; que foram realizadas buscas na residência de Rafael, onde foi localizada uma balança ; de precisão, uma chave mixa, uma bucha de “maconha” e uma bucha de “cocaína” que no quintal da residência foi localizada uma embalagem plástica rasgada que é similar com a qual as ; [...] que a droga na casa do Rafael foi encontrada em um dospedras de crack estavam embaladas cômodos, não se recordando qual; que as pedras de crack foram localizadas com Joemil em uma carteira de cigarro no bolso de sua jaqueta e estavam embaladas individualmente; que a embalagem das pedras eram similares àquela encontrada na residência de Rafael, junto com uma ”.; [...] faca, sobre uma pedra que na lâmina da faca havia cheiro de crack Em sentido contrário, o , em seu interrogatórioréu RAFAEL DOS SANTOS perante a autoridade policial, declarou o que segue (mov. 1.9): Que a droga encontrada em sua residência é para seu uso pessoal, e que a adquiriu de um motorista de caminhão que estava estacionado no Posto Palmeiras, porém não sabe dizer o nome, tendo pago o valor de vinte reais em uma “bucha” de maconha e outra de cocaína; Que a balança de precisão não lhe pertence, alegando que se mudou a pouco tempo e quando chegou já havia alguns móveis e utensílios na residência, que faz aproximadamente uns quatro meses que se mudou; Que a faca era usada na cozinha, e o saco plástico usado para dispensar lixo; Que o interrogado afirma que não vende drogas, e apenas as possui para uso próprio, alegando que adquiri de quem a encontrar na rua, ou, geralmente, na cidade de Cascavel/PR, onde considera mais fácil de comprar. Que perguntado, o interrogado alega que JOEMIL havia ido até a sua residência pedir dois cigarros emprestados, para fumar “crack”, que o dinheiro apreendido era para comprar alimentos para casa”. Em juízo, por sua vez, permaneceu alegando que a drogaRAFAEL apreendida em sua residência era destinada ao seu consumo, alterando, contudo, sua versão para justificar a presença de no local. Sob o crivo do contraditório, declarou que “JOEMIL RAFAEL conhece a pessoa de Joemil da rua, de passagem, não eram amigos, só conhecidos; [...] que é usuário de drogas, maconha, pedra e cocaína; que nunca comprou droga de Joemil; [...] que, sobre os fatos descritos na denúncia, confirmar que tinha as drogas, mas que a balança não era sua; [...] que como a casa que alugaram era uma antiga mercearia, ficaram algumas coisas na casa, como mesa, um monte de coisas; [...] que morava com a esposa e as crianças; que comprou a droga na rua, de um carreteiro em um posto, não sabendo o nome; que a droga havia sido comprada no mesmo dia; que Joemil estava na casa do declarante, para fazer uns ‘brique’ de moto; [...]; que estava indo levar Joemil para casa e também iria aproveitar para comprar umas coisas, foi quando a polícia os pegou e estavam com as paradas; [...] que Joemil estava na casa do declarante porque ele foi vender uma moto [...]; que foram abordados na moto; [...] que autorizou os policiais a irem até sua casa; [...] que a bucha de maconha e a cocaína eram suas e estavam em cima do guarda-roupa e que a balança de precisão estava em outro cômodo da casa, não sabendo precisar de quem esta era [...]; que não sabe de quem é a chave mixa; [...] que nenhum deles sabia da existência da balança; que ela estava em um cômodo fora da casa, tipo uma garagem velha; [...] que o acusado não tinha acesso a essa mercearia; que os policiais arrebentaram a porta dela ”.e entraram; [...] que foi abordado na rua e deixou eles entrar na casa, pois não era traficante O , durante a audiência de instrução,corréu JOEMIL ROQUE BARBOSA relatou que “estava com as pedras de ‘crack’; que saiu da cadeia e como extraviou os documentos, precisava renovar a carteira, então foi para Cascavel e comprou as 06 pedras para fumar; que é viciado; [...] que tinha acabado de fumar; [...] que sobre o valor de R$162,00, o acusado trabalhava de pedreiro no Ademar Civa e ele pagou os dias de serviço; [...] que esse valor era o que tinha sobrado; [...] que foi para Cascavel com aquele dinheiro e comprou as pedras de crack; [...] que fazia uns 03 meses que tinha saído da penitenciária; [...] que pagou 10 reais em cada ”.pedra; que comprou as pedras na rodoviária de Cascavel [...] Pois bem. A defesa sustenta que a droga apreendida era destinada ao consumo do acusado, razão pela qual pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Ocorre que a prova dos autos aponta para o sentido contrário, restando evidenciada, sem sombra de dúvidas, a prática do crime insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Extrai-se dos depoimentos prestados pelos agentes públicos em juízo que, após receberem denúncias informando que o local dos fatos era ponto de tráfico, os policias fizeram campana e passaram a monitorar a residência do apelante . As testemunhasRAFAEL relataram que visualizaram a movimentação no local, bem como o momento em que e oRAFAEL corréu saíram juntos em uma motocicleta, razão pela qual decidiram efetuar aJOEMIL abordagem, logrando êxito em apreender na residência do ora apelante uma bucha de “cocaína”, uma bucha de “maconha”, além de uma chave mixa, uma balança de precisão, uma faca de 30 centímetros de lâmina e a importância de R$100,00 (cem reais). Ainda, os policiais militares narraram que a droga apreendida em poder de (seis buchas de “crack”) estava em embalagem semelhante a uma embalagem plásticaJOEMIL encontrada na residência do ora apelante , que, por sua vez, foi localizada próxima a umaRAFAEL faca, a qual, segundo relato da testemunha, exalava cheiro de “crack”. À vista disso, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula (privilégio contra anemo tenetur se detegere autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência ( Constituição Federal, artigo , incisos LV, LXIII e LVII). E, da detida análise das provas produzidas nos autos, observa-se que a negativa de autoria em juízo por parte do acusado não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Destaque-se que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos funcionários públicos que testemunharam sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. A respeito do depoimento policial, compartilho do entendimento de Deltan Martinazzo Dallagnol e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara , que assim lecionam:[6] “Salvo quando há indícios de comportamento desviado ou atuação guiada por interesses espúrios por parte de agentes do Estado, não se crê com facilidade que um agente público coloque sua reputação e carreira em risco, bem como aceite o risco de sofrer um processo criminal, num doente afã de obter uma condenação criminal que não lhe trará benefícios pessoais. Pelo prisma da análise da decisão racional do agente estatal, o comportamento criminoso de fraudar e falsificar evidências implica em geral só custos e nenhum benefício.” Neste sentido, são os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que o exame aprofundado das provas penais e a análise da eventual justiça ou injustiça do provimento jurisdicional impugnado não encontram sede processualmente adequada na ação de “habeas corpus”. Precedentes. - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais - Aincumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, mais do que afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes. (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo, mormente quando corroborado em Juízo, razão pela qual não há falar em insuficiência probatória da circunstância utilizada para exasperar a pena-base. (...) ( HC 350.398/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)" O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. "( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de policias, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que, efetivamente, não é o caso dos autos. Não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Diante do exposto, tem-se que a prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33, , da Lei nºcaput 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória. A par disso, registro que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo , já que se trata de crime plurinuclear, de ação[7] múltipla ou de conteúdo variado. Logo, por se tratar de crime de perigo, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito resta plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu substâncias entorpecentes conhecidas como “cocaína” e “maconha”.tinha em depósito De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI :[8]"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)."A respeito, colaciono jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, APREENSÃO DA DROGA, DEPOIMENTOS PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL E TROCA DE MENSAGENS NO CELULAR, TRATANDO SOBRE DROGAS - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - RÉU ABSOLVIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE, SUPOSTAMENTE, GERARIA A REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO QUE SE IMPÕE - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ALI LISTADOS - REDUÇÃO DA PENA PARA 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 208 DIAS-MULTA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (...) 3. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a incidência nos verbos:"trazer consigo, (...) (TJPR -entregar a consumo ou fornecer drogas", ainda que gratuitamente". 5ª C. Criminal - AC - 1345363-1 - Dois Vizinhos - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 05.11.2015)"Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a “posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1290483-1 - União da Vitória - Unânime - J. 26.03.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2011). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE." COCAÍNA ". DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA."Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é necessária a efetiva prática de atos de mercancia, bastando à posse e a guarda da substância entorpecente, cuja destinação comercial se pode aferir pela forma de acondicionamento. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1203726-6 - Toledo - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 28.05.2015) Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG): No corpo do voto: “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia, sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer . (HCdas condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006” 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto 3. Recurso especial provido, paraao fim de comercialização do entorpecente. cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. ( REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014) PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar Além do mais, para tanto, basta também atentar para aou comercializar. incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como , apresenta a estrutura dedelictum sui generis congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do (Precedentes). Recurso especialdolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. provido. ( REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010) Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no (Tóxico Prevenção – repressão”,dolo genérico in “ Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma .ação de tráfico ilícito É o que ZAFFARONI denomina , bastando que ocongruência simétrica[9] tipo subjetivo contenha , no caso dos autos um conhecimentoa vontade realizadora do tipo objetivo efetivo de , trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou , verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos, pois o acusado portavaregulamentar drogas , mas , , em especial aprontas não para consumo para a distribuição ainda que gratuitamente partir da grande quantidade dos entorpecentes apreendidos e da presença do acusado em local notadamente conhecido pelo tráfico de drogas. Por fim, embora o réu, com o intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, apoie-se na alegação de que a substância apreendida em seu poder se destinava ao uso pessoal, no caso, inquestionável a tipicidade penal da conduta por ele praticada, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.caput, Neste particular, impende salientar que, na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. , as circunstâncias do presente caso indicam, sem sombra de dúvidas,In casu a prática do crime de tráfico de drogas, especialmente diante da existência de informação prévia acerca da traficância pelo acusado, a qual foi confirmada com a localização de droga no interior de sua residência, além da apreensão de objetos comumente utilizados na mercancia de drogas, somada ao fato de que foi encontrada uma faca que exalava odor de “crack”, bem como uma embalagem plástica análoga ao invólucro de droga encontrado em poder do corréu ,JOEMIL conforme relato das testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório. Saliente-se, por oportuno, que a balança de precisão apreendida na residência de “ ”, nos termos do laudo pericialRAFAEL apresenta-se eficiente para os fins a que foi fabricada realizado no objeto. Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, resta configurada a prática do crime de tráfico de droga narrado na exordial acusatória. Ademais, o fato do apelante ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI N. 10826/2003). TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO.CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PRÉVIA DENÚNCIA DE QUE O RÉU ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTE. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES.APREENSÃO DO BEM EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1597822-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 02.02.2017) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU DIEGO AUGUSTO ELIZARDI - DESCABIDA CAUSA NOBRE DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS POR INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE FECHADO PARA SEMIABERTO - ACOLHIMENTO - DECLARADA ‘INCIDENTER TANTUM’ A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. , DA LEI 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DA JUSTIÇA CRIMINAL FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU RODRIGO PADILHA - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA RECONHECIDA - EVIDENCIADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENAS DOSADAS NO MÍNIMO LEGAL DO TIPO - DESCABIDA CAUSA NOBRE DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS POR INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO - RECURSO NÃO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. (...) 2. Mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário, de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1022023-8 - Fazenda Rio Grandepróprio uso. - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 24.04.2014) No caso em concreto, diante das circunstâncias do fato, não há dúvidas acerca do tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006, razão pelacaput qual a manutenção da condenação do réu RAFAEL DOS SANTOS é medida que se impõe e, consequentemente, sendo impossível o acolhimento da tese desclassificatória. E, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio como forma de absolver oin dubio pro reo acusado e/ou desclassificar sua conduta para a do delito do artigo 28 da Lei de Drogas, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. Assim, ao recurso de apelação interposto por RAFALnego provimento DOS SANTOS. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelaçãoi) interposto por , , JOEMIL ROQUE BARBOSA () Apelação 1 declarando, ex officio a nulidade do feito em relação ao acusado a partir da sentença desclassificatória, com remessa ao Juizado Especial Criminal e ao defensor nomeado para atuação emarbitrando honorários advocatícios segunda instância, e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por ii) ().RAFAEL DOS SANTOS Apelação 2 Das disposições finais Anoto que, no dia 17 de fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em voto de Relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, denegou a ordem pretendida no nº 126.292/SP, para o fim de restaurar o tradicional entendimento da Supremahabeas corpus Corte, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência. E, em 05 de outubro de 2016, esse novo posicionamento restou consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, cuja maioria dos Ministros entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, indeferindo, dessa forma, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. Assim, com a manutenção do decreto condenatório em relação a RAFAEL DOS SANTOS, determino seja oficiado, pelo sistema mensageiro, ao Juízo de origem para que, após exaurida a instância ordinária, promova o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execucoes Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça/TJPR, anexando-se cópia deste v. Acórdão. III - DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes da 4ªACORDAM Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de votos, em por unanimidade parcial da sentença em relação a , mantendo adeclarar a nulidade JOEMIL ROQUE BARBOSA desclassificação operada e arbitrando honorários ao seu defensor pela atuação nesta instância e julgando o recurso de apelação por este interposto (), e em conhecer e prejudicado Apelação 1 ao recurso interposto por (), negar provimento RAFAEL DOS SANTOS Apelação 2 ao Juízo de origem que, após exaurida a instância ordinária, determinando promova o início da , com a expedição ou retificação doexecução provisória da pena imposta ao sentenciado mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, nos termos do voto do Desembargador Relator. Independentemente da eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário, tão logo exaurido o prazo para oposição de embargos de declaração, ou após seu julgamento, o que finda a jurisdição criminal de segundo grau, deve a Secretaria da 4ª Câmara Criminal cientificar o Juízo de origem, a fim de que seja iniciada a execução provisória da pena imposta ao sentenciado. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 17 de janeiro de 2019 Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator GRINOVER, Ada Pelegrini et alii. Juizados Especiais Criminais – Comentários à lei 9099/95, de 26.09.1995, São Paulo: RT,[1] 2005, p. 88. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: RT, 2008, p. 665.[2] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Atlas, 2000, p. 51.[3] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais… São Paulo: Saraiva, 2000,[4] p.31. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 466.[5] [6] DALLAGNOL, Deltan Martinazzo; CÂMARA, Juliana de Azevedo Santa Rosa. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Daniel de Resende Salgado; Ronaldo Pinheiro de Queiroz (org.). Salvador: JusPodivm, 2015, p. 372. Artigo 33, da Lei nº 11.343/2006: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,[7] caput oferecer, , transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas,ter em depósito ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,[8] 2007. p. 172. ZAFFARONI, E. R. PIERANGELI, J. H. , v. 1 – Parte Geral. 7ª ed. São Paulo: RT, 2008, p.[9] Manual de Direito Penal Brasileiro 414.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834119561/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-31092420168160104-pr-0003109-2420168160104-acordao

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