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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

28/01/2019

Julgamento

25 de Janeiro de 2019

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº
0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, ED2 e ED3,
NA APELAÇÃO CRIME Nº 0000666-
75.2015.8.16.0059, DA COMARCA DE
CÂNDIDO DE ABREU (Vara Criminal).
Embargante 01 : JOÃO PEDA SOARES.
Embargante02: LUIZ ELIO KUDRIK.
Embargante03: VANDERLEI MOSER.
Interessado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ.
Relator : Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE
RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. I, DO
DECRETO-LEI Nº 201/1967). CARACTERIZADO O
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA
RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO
ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA DECISÃO
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

ATACADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE
AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA
DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO.
INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA
DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO
IMPOSTA, COM A RETIRADA, DE OFÍCIO, DE UMA
DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.
INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDO
CARÁTER PROTELATÓRIO A IMPEDIR A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA CONFIRMADA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.
EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Para a oferta de embargos
declaratórios, mister a existência, na
decisão atacada, de qualquer dos vícios
que autorizariam a oposição desse
recurso, a saber: ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.

2. O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas
Ações Declaratórias Constitucionais nº
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

43 e 44, por maioria, entendeu que o
art. 283 do Código de Processo Penal
não impede o início da execução da pena
após a condenação em segunda instância.

I.

Trata-se de Embargos de Declaração Crime
nº 0000666-75.2015.8.16.0059 da Comarca de Cândido de Abreu,
interpostos por JOÃO PEDA SOARES, LUIZ ÉLIO KUDRIK E
VANDERLEI MOSER, apontando irregularidades que entende presentes
no r. acórdão (mov.55-TJ), desta Segunda Câmara Criminal.

Afirmam, em síntese, os embargantes a
existência de omissão/contradição, e prequestionam a matéria
debatida.

JOÃO PEDA SOARES sustenta, em síntese
(ED 1):

a)-a existência de contradição e omissão no
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

tocante à tese defensiva do embargante, pois o crime imputado ao réu
Luiz Élio na denúncia é o do art. 312 do CP, porém foi ele condenado
juntamente com João Peda nas sanções do art. 1º, inc. I, do Decreto-lei
201/67;

b)-essa diferenciação jurídica do corréu Luiz
Élio fatalmente incidirá na revisão da condenação do embargante João
Peda Soares;

c)-Luiz Élio nunca deteve a posse do
dinheiro, portanto, não teria como desviá-lo em proveito próprio, de
modo que não deveria ele ter sido condenado nas sanções do Decreto-
lei 201/67;

d)-o v. Acórdão foi omisso e obscuro no
tratamento do tema, pois não respondeu satisfatoriamente a tese
defensiva, eis que não se requereu a desclassificação da conduta, mas
sim tentou demonstrar ser a conduta atípica, pois o fato de Luiz Élio
ter sido beneficiado com os reembolsos não o torna coautor dos
desvios;

e)-ao final, pugnou seja reconsiderada a
decisão que confirmou a condenação de Luiz Élio Kudrik, devendo ele
ser absolvido nos termos do art. 386, IV, do CPP, o que incidirá na
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

revisão da condenação de João Peda Soares.

LUIZ ÉLIO KUDRIK, de forma similar, alega
as mesmas argumentações apontadas por João Peda, e pleiteia sua
absolvição nos termos do art. 386, inc. IV, do CPP, ou,
subsidiariamente, seja aclarado para fins de prequestionamento o
momento consumativo do crime (ED2).

VANDERLEI MOSER alega, em suma (ED3):

a)-a fundamentação é contraditória, porque
se entendeu que o embargante não era cuidadoso na execução de suas
funções, e, por obvio, é de se reconhecer a atipicidade de sua conduta;

b)-também é contraditória a utilização do
testemunho prestado pela ex-assessora jurídica da Prefeitura, pois ela o
isenta de qualquer responsabilidade;

c)-se a conduta atribuída ao embargante é
fruto de omissão e não intenção, não deveria ter sido condenado.

Ao final, requer sejam sanadas as
contradições apontadas, com o prequestionamento das matérias
ventiladas.
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.
II.

Nenhum dos embargos declaratórios
merece provimento.

O cabimento dos embargos de declaração
tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal,
in verbis:

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos
Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos
de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando
houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.

Entrementes, das razões expostas às fls.
30/31, não há como se depreender a existência, na decisão atacada, de
qualquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de
declaração, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão.

Segundo lição de EUGÊNIO PACELLI DE
OLIVEIRA:
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

“Os embargos são opostos por petição, em que
se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou
omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos,
pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a
impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão.
O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado,
por inexequibilidade”1.

Os embargantes João Peda e Élio Kudrik
alegam a existência de omissão/obscuridade quanto à condenação
imposta a Élio Kudrik, eis que o Acórdão não respondeu
satisfatoriamente à tese defensiva, pois, ao receber os valores, não
incorreu em desvio de verbas.

Não há contradição/omissão a ser sanada.

Pretendem os embargantes 01 e 02 a
rediscussão da matéria sob o enfoque de se caracterizar atípica a
imputação de Luiz Élio Kudrik.

O fato é que ele era o destinatário dos
reembolsos realizados sem a devida comprovação e em desacordo

--
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

com a legislação municipal, o que caracterizou desvio de verbas
públicas, conduta que se subsome ao delito descrito no art. 1º, inciso
I, do Decreto-Lei nº 201/67.

A alegação de que não detinha a posse dos
valores não desnatura a conduta delitiva, eis que restou bem
demonstrado nos autos que Luiz Élio recebeu os valores a título de
reembolso. Aliás, todas as transferências e cheques eram nominais a
Luiz Élio como beneficiário.

Não se discutiu a posse dos valores, mas
sim o fato de ter sido Luiz Élio o beneficiário dos valores pagos a
título de “diárias” adiantamentos/reembolso, sem a devida
comprovação.

Tais pagamentos, sem a devida justificativa,
constituíram por certo o desvio de verbas públicas em favor do
corréu reembolsado Luiz Élio Kudrik, conforme constou
expressamente no v. Acórdão (mov. 55.1- fl. 45).

Logo, agiram em coautoria, pois todos os
envolvidos empreenderam esforços para praticar o ilícito, incorrendo
nas sanções do art. do Decreto-lei nº 201/67, que é “apropriar-se

1 Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892.
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio”, de modo que inviável a pretensa desclassificação jurídica
para os tipos definidos no art. 1º, III, IV ou V, do mesmo diploma
legal.

Portanto, bem delineado o crime de
responsabilidade, eis que se configurou desvio de valores em
detrimento do Erário Municipal.

Ao contrário do alegado, todos os
pontos citados nos embargos foram analisados no corpo do v.
acórdão.

Em ressunta, insurgem-se os embargantes
contra a decisão que, em sede de apelação criminal, manteve a
condenação imposta em sentença.

O que se pretende aqui é justamente a
rediscussão da matéria amplamente debatida, bem assim ganhar
tempo para postergar o início da execução provisória da pena.

VANDERLEI MOSER alega que contradição
no v. Acórdão que, ao fundamentar as razões da manutenção da
condenação, consignou que Vanderlei não tivera o cuidado de
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

confrontar as informações com os documentos apresentados para
fins de reembolso.

Nesse enfoque, sustenta que o fato de não
ser cuidadoso na execução de suas funções afasta a intenção de sua
conduta, assim, deve ser reconhecida sua atipicidade.

Apenas uma frase em que se constatou a
desídia do recorrente não dá azo à pretensa absolvição.

Tal insurgência é descabida.

Restou bem demonstrado no bojo dos
autos a coautoria delitiva entre os envolvidos, o que ensejou a
condenação de todos eles nas sanções do art. 1º do Decreto-lei nº
201/67, em crime de responsabilidade.

Tais irresignações se revelam em mera
tentativa de postergar a respectiva execução.

Portanto, não há omissão, obscuridade ou
contradição a ser sanada nos termos redigidos.

Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

Evidentemente, pretendem os embargantes
a rediscussão da matéria, o que não é permitido por via dos embargos
declaratórios.

Nesse sentido, já decidiu o C. STJ:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. APONTADA
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO
MATERIAL NA MINUTA DA EMENTA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os
embargos declaratórios não
constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão
embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição
(obscuridade, contradição e
omissão). II - Na espécie, à conta
de omissão e contradição no v.
acórdão, pretende o embargante a
rediscussão, sob nova roupagem,
da matéria já apreciada. III -
Existência de mero erro material na
redação da ementa do acórdão
embargado. Embargos de declaração
acolhidos tão somente para correção
do erro material assinalado” (EDcl no
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

AgInt no AREsp 1345009/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
29/10/2018) (grifou-se).

Ainda que não tenha insurgência a esse
respeito, é bom destacar que o próprio SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, nas Ações Declaratórias Constitucionais nº 43 e 44, por
maioria, entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não
impede o início da execução da pena após a condenação em segunda
instância.

Sobre o início da execução da pena,
confira-se julgado do C. STJ:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO.
ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 523
DA SÚMULA DO STF. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A
Terceira Seção desta Corte, seguindo
entendimento firmado pela Primeira
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

Turma do col. Pretório Excelso, firmou
orientação no sentido de não admitir a
impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso adequado,
situação que implica o não-
conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em
que, configurada flagrante ilegalidade
apta a gerar constrangimento ilegal,
seja possível a concessão da ordem
de ofício. II - A jurisprudência desta
Corte firmou o entendimento no
sentido de que eventual nulidade
decorrente da ausência de citação
pessoal é sanada quando do
comparecimento do acusado, nos
termos do que consta do art. 570 do
CPP, o que ocorreu no caso sob
exame. III - No que tange a alegação
de violação ao princípio da ampla
defesa, porquanto não foi dado ao
paciente o direito de escolher o
defensor de sua confiança, verifica-se
que a atuação da Defensoria Pública
nos autos foi ocasionada ante a
afirmação do paciente de que não
possuía condições para arcar com
honorários advocatícios. IV - Nos
termos do Enunciado n. 523, da
Súmula do STF, "No processo penal, a
falta da defesa constitui nulidade
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo
para o réu". V - Na hipótese, o
defensor apresentou resposta à
acusação, que, embora sucinta,
sustentou a negativa da autoria e
pleiteou a improcedência da denúncia,
requerendo, ainda, a absolvição por
falta de provas e, subsidiariamente, a
aplicação da minorante da tentativa.
Ausência, portanto, do alegado
constrangimento ilegal. VI - Por
ocasião do julgamento do ARE n.
964.246, submetido à sistemática
da repercussão geral, o Plenário
do col. Pretório Excelso reafirmou
sua jurisprudência no sentido de
que "a execução provisória de
acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda
que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado
pelo artigo 5º, inciso LVII, da
Constituição Federal" (ARE n.
964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de
25/11/16). VII - Os recursos às
instâncias superiores carecem de
efeito suspensivo e a execução
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

provisória da pena é consectário
lógico do esgotamento da
jurisdição das instâncias
ordinárias. VIII - Não há que se
falar em ofensa à legalidade, ao
princípio da presunção de
inocência ou à coisa julgada, e
tampouco em reformatio in pejus,
quando o Tribunal de Justiça
determina a execução provisória
da pena, com amparo no novo
entendimento do Supremo
Tribunal Federal. Habeas corpus não
conhecido” ( HC 460.152/MG, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe
25/10/2018) (sublinhou-se).

Não há omissões ou obscuridades a serem
sanadas.

Como exposto, as teses constantes dos
embargos de declaração foram devidamente apreciadas, não sendo
carecedor de qualquer reparo o acórdão embargado em Apelação
Criminal nº 0000666-75.2015.8.16.0059.

Por derradeiro, quanto ao
prequestionamento da matéria, não há necessidade de menção
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.

expressa ao texto de lei, bastando que a matéria tenha sido debatida.

Visto que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos, mister se faz ressaltar que essa
Colenda Segunda Câmara Criminal se perfilha ao entendimento
exarado em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal2, no
sentido de ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de
direitos.

Assim, é de se negar provimento aos
presentes recursos interpostos.
III

Ante o exposto, ACORDAM os
Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, à unanimidade, em desprover os presentes
embargos de declaração 01, 02 e 03, nos termos acima definidos.

2 “A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda
instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o
princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema
no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246,
este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016”. ( HC 141978 AgR, Relator (a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168
DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)
Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3.
.
Deliberou-se, outrossim, pelo imediato
início da execução provisória da pena, com a expedição de
ofício na data da sessão.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo
Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele
participaram o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ MAURÍCIO
PINTO DE ALMEIDA e o eminente Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO.

Curitiba, 24 de janeiro de 2019.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834118515/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-6667520158160059-pr-0000666-7520158160059-acordao/inteiro-teor-834118522

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