jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 0000666-75.2015.8.16.0059 PR 0000666-75.2015.8.16.0059 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
28/01/2019
Julgamento
25 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). CARACTERIZADO O DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA DECISÃO Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. ATACADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO. INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, COM A RETIRADA, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO A IMPEDIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Para a oferta de embargos declaratórios, mister a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição desse recurso, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas Ações Declaratórias Constitucionais nº Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. 43 e 44, por maioria, entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000666-75.2015.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, ED2 e ED3, NA APELAÇÃO CRIME Nº 0000666- 75.2015.8.16.0059, DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU (Vara Criminal). Embargante 01 : JOÃO PEDA SOARES. Embargante02: LUIZ ELIO KUDRIK. Embargante03: VANDERLEI MOSER. Interessado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator : Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. , INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). CARACTERIZADO O DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE NO ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA DECISÃO Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . ATACADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO. INCONFORMISMO COM O CONTÉUDO DA DECISÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, COM A RETIRADA, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. INTUITO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO A IMPEDIR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Para a oferta de embargos declaratórios, mister a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição desse recurso, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas Ações Declaratórias Constitucionais nº Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . 43 e 44, por maioria, entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância. I. Trata-se de Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 da Comarca de Cândido de Abreu, interpostos por JOÃO PEDA SOARES, LUIZ ÉLIO KUDRIK E VANDERLEI MOSER, apontando irregularidades que entende presentes no r. acórdão (mov.55-TJ), desta Segunda Câmara Criminal. Afirmam, em síntese, os embargantes a existência de omissão/contradição, e prequestionam a matéria debatida. JOÃO PEDA SOARES sustenta, em síntese (ED 1): a)-a existência de contradição e omissão no Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . tocante à tese defensiva do embargante, pois o crime imputado ao réu Luiz Élio na denúncia é o do art. 312 do CP, porém foi ele condenado juntamente com João Peda nas sanções do art. , inc. I, do Decreto-lei 201/67; b)-essa diferenciação jurídica do corréu Luiz Élio fatalmente incidirá na revisão da condenação do embargante João Peda Soares; c)-Luiz Élio nunca deteve a posse do dinheiro, portanto, não teria como desviá-lo em proveito próprio, de modo que não deveria ele ter sido condenado nas sanções do Decreto- lei 201/67; d)-o v. Acórdão foi omisso e obscuro no tratamento do tema, pois não respondeu satisfatoriamente a tese defensiva, eis que não se requereu a desclassificação da conduta, mas sim tentou demonstrar ser a conduta atípica, pois o fato de Luiz Élio ter sido beneficiado com os reembolsos não o torna coautor dos desvios; e)-ao final, pugnou seja reconsiderada a decisão que confirmou a condenação de Luiz Élio Kudrik, devendo ele ser absolvido nos termos do art. 386, IV, do CPP, o que incidirá na Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . revisão da condenação de João Peda Soares. LUIZ ÉLIO KUDRIK, de forma similar, alega as mesmas argumentações apontadas por João Peda, e pleiteia sua absolvição nos termos do art. 386, inc. IV, do CPP, ou, subsidiariamente, seja aclarado para fins de prequestionamento o momento consumativo do crime (ED2). VANDERLEI MOSER alega, em suma (ED3): a)-a fundamentação é contraditória, porque se entendeu que o embargante não era cuidadoso na execução de suas funções, e, por obvio, é de se reconhecer a atipicidade de sua conduta; b)-também é contraditória a utilização do testemunho prestado pela ex-assessora jurídica da Prefeitura, pois ela o isenta de qualquer responsabilidade; c)-se a conduta atribuída ao embargante é fruto de omissão e não intenção, não deveria ter sido condenado. Ao final, requer sejam sanadas as contradições apontadas, com o prequestionamento das matérias ventiladas. Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . II. Nenhum dos embargos declaratórios merece provimento. O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Entrementes, das razões expostas às fls. 30/31, não há como se depreender a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Segundo lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . “Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão. O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado, por inexequibilidade”1. Os embargantes João Peda e Élio Kudrik alegam a existência de omissão/obscuridade quanto à condenação imposta a Élio Kudrik, eis que o Acórdão não respondeu satisfatoriamente à tese defensiva, pois, ao receber os valores, não incorreu em desvio de verbas. Não há contradição/omissão a ser sanada. Pretendem os embargantes 01 e 02 a rediscussão da matéria sob o enfoque de se caracterizar atípica a imputação de Luiz Élio Kudrik. O fato é que ele era o destinatário dos reembolsos realizados sem a devida comprovação e em desacordo -- Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . com a legislação municipal, o que caracterizou desvio de verbas públicas, conduta que se subsome ao delito descrito no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A alegação de que não detinha a posse dos valores não desnatura a conduta delitiva, eis que restou bem demonstrado nos autos que Luiz Élio recebeu os valores a título de reembolso. Aliás, todas as transferências e cheques eram nominais a Luiz Élio como beneficiário. Não se discutiu a posse dos valores, mas sim o fato de ter sido Luiz Élio o beneficiário dos valores pagos a título de “diárias” adiantamentos/reembolso, sem a devida comprovação. Tais pagamentos, sem a devida justificativa, constituíram por certo o desvio de verbas públicas em favor do corréu reembolsado Luiz Élio Kudrik, conforme constou expressamente no v. Acórdão (mov. 55.1- fl. 45). Logo, agiram em coautoria, pois todos os envolvidos empreenderam esforços para praticar o ilícito, incorrendo nas sanções do art. do Decreto-lei nº 201/67, que é “apropriar-se 1 Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892. Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, de modo que inviável a pretensa desclassificação jurídica para os tipos definidos no art. 1º, III, IV ou V, do mesmo diploma legal. Portanto, bem delineado o crime de responsabilidade, eis que se configurou desvio de valores em detrimento do Erário Municipal. Ao contrário do alegado, todos os pontos citados nos embargos foram analisados no corpo do v. acórdão. Em ressunta, insurgem-se os embargantes contra a decisão que, em sede de apelação criminal, manteve a condenação imposta em sentença. O que se pretende aqui é justamente a rediscussão da matéria amplamente debatida, bem assim ganhar tempo para postergar o início da execução provisória da pena. VANDERLEI MOSER alega que contradição no v. Acórdão que, ao fundamentar as razões da manutenção da condenação, consignou que Vanderlei não tivera o cuidado de Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . confrontar as informações com os documentos apresentados para fins de reembolso. Nesse enfoque, sustenta que o fato de não ser cuidadoso na execução de suas funções afasta a intenção de sua conduta, assim, deve ser reconhecida sua atipicidade. Apenas uma frase em que se constatou a desídia do recorrente não dá azo à pretensa absolvição. Tal insurgência é descabida. Restou bem demonstrado no bojo dos autos a coautoria delitiva entre os envolvidos, o que ensejou a condenação de todos eles nas sanções do art. do Decreto-lei nº 201/67, em crime de responsabilidade. Tais irresignações se revelam em mera tentativa de postergar a respectiva execução. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos redigidos. Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . Evidentemente, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria, o que não é permitido por via dos embargos declaratórios. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA MINUTA DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. III - Existência de mero erro material na redação da ementa do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos tão somente para correção do erro material assinalado” (EDcl no Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . AgInt no AREsp 1345009/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) (grifou-se). Ainda que não tenha insurgência a esse respeito, é bom destacar que o próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nas Ações Declaratórias Constitucionais nº 43 e 44, por maioria, entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em segunda instância. Sobre o início da execução da pena, confira-se julgado do C. STJ: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado, nos termos do que consta do art. 570 do CPP, o que ocorreu no caso sob exame. III - No que tange a alegação de violação ao princípio da ampla defesa, porquanto não foi dado ao paciente o direito de escolher o defensor de sua confiança, verifica-se que a atuação da Defensoria Pública nos autos foi ocasionada ante a afirmação do paciente de que não possuía condições para arcar com honorários advocatícios. IV - Nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". V - Na hipótese, o defensor apresentou resposta à acusação, que, embora sucinta, sustentou a negativa da autoria e pleiteou a improcedência da denúncia, requerendo, ainda, a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a aplicação da minorante da tentativa. Ausência, portanto, do alegado constrangimento ilegal. VI - Por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" ( ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). VII - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. VIII - Não há que se falar em ofensa à legalidade, ao princípio da presunção de inocência ou à coisa julgada, e tampouco em reformatio in pejus, quando o Tribunal de Justiça determina a execução provisória da pena, com amparo no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido” ( HC 460.152/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) (sublinhou-se). Não há omissões ou obscuridades a serem sanadas. Como exposto, as teses constantes dos embargos de declaração foram devidamente apreciadas, não sendo carecedor de qualquer reparo o acórdão embargado em Apelação Criminal nº 0000666-75.2015.8.16.0059. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento da matéria, não há necessidade de menção Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . expressa ao texto de lei, bastando que a matéria tenha sido debatida. Visto que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, mister se faz ressaltar que essa Colenda Segunda Câmara Criminal se perfilha ao entendimento exarado em julgados recentes do Supremo Tribunal Federal2, no sentido de ser admitida a execução antecipada de pena restritiva de direitos. Assim, é de se negar provimento aos presentes recursos interpostos. III Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em desprover os presentes embargos de declaração 01, 02 e 03, nos termos acima definidos. 2 “A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016”. ( HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Embargos de Declaração Crime nº 0000666-75.2015.8.16.0059 ED1, 2 e 3. . Deliberou-se, outrossim, pelo imediato início da execução provisória da pena, com a expedição de ofício na data da sessão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA e o eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO. Curitiba, 24 de janeiro de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834118515/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-6667520158160059-pr-0000666-7520158160059-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO PENAL: APN 0008778-72.1992.4.01.0000 PI 0008778-72.1992.4.01.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal: AP 11089240 PR 1108924-0 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0001482-40.2009.4.01.3900