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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0060524-78.2019.8.16.0000 PR 0060524-78.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA E DEFERIU A SUSPENSÃO DO LEILÃO AGENDADO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALOR DA DÍVIDA RECONHECIDO PELA CREDORA EM TERMO DE ACORDO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

- O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é pela aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo possível a purga da mora não somente no prazo previsto pelo artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, mas sim, até a assinatura do auto de arrematação do bem, o que ainda não ocorreu no caso em tela.Para o caso, insta destacar que o contrato é anterior à vigência da Lei 13.465/2017, que alterou disposições da Lei 9.514/97.- Não há qualquer equívoco no valor fixado para depósito em juízo, vez que fora o reconhecido pela instituição financeira credora em termo de acordo proposto ao devedor. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.- Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que não havia deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Agravo de instrumento não provido.Agravo interno prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060524-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0060524-78.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0060524-78.2019.8.16.0000 6ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado (s): Jackson Pitombo Cavalcante Neto Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA E DEFERIU A SUSPENSÃO DO LEILÃO AGENDADO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALOR DA DÍVIDA RECONHECIDO PELA CREDORA EM TERMO DE ACORDO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. - O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é pela aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, sendo possível a purga da mora não somente no prazo previsto pelo artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, mas sim, até a assinatura do auto de arrematação do bem, o que ainda não ocorreu no caso em tela. Para o caso, insta destacar que o contrato é anterior à vigência da Lei 13.465/2017, que alterou disposições da Lei 9.514/97. - Não há qualquer equívoco no valor fixado para depósito em juízo, vez que fora o reconhecido pela instituição financeira credora em termo de acordo proposto ao devedor. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que não havia deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Banco Santander (Brasil) S.A. agrava da decisão de mov. 16.1 que, nos autos de nº 0022606-37.2019.8.16.0001, deferiu a consignação dos valoresação de anulação de ato jurídico devidos e concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do leilão designado para a alienação do imóvel objeto da demanda, sob a condição de realização de depósito em juízo do valor correspondente ao acordo de mov 1.11, somado à parcela vencida no mês de agosto de 2019. Inconformado, o agravante sustenta que o prazo de carência acordado entre as partes no instrumento contratual é de trinta dias, momento a partir do qual a instituição financeira estaria autorizada a iniciar a cobrança nos termos do artigo 26 § 1º da lei 9.514/97. Defende que não existe ausência de intimação para purgação da mora, porque esta foi realizada, sendo emitido pelo cartório certidão de decurso de prazo. Ainda, indica que a agravada foi devidamente intimada sobre a realização dos leilões do imóvel financiado. Indica que a concessão da tutela provisória de urgência por parte do magistrado foi equivocada, visto que não fora comprovado o , já que “fumus boni iuris não fora apresentado pela ”.agravada documentos que possibilitem auferir as alegações Menciona que não merece ser deferida a consignação em pagamento, visto que o agravado pretende realizar o pagamento não da integralidade da dívida (parcelas vencidas com o acréscimo de juros, correção monetária e multa), mas apenas das parcelas vencidas, o que contraria o previsto no artigo 26-A § 2º, da Lei 9.514/1991. Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em decisão no mov. 5.1, dos autos de agravo de instrumento, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão da ausência de demonstração do risco de dano. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 11.1. Inconformada, a instituição financeira agravante interpôs agravo interno, a fim de que fosse reformada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, tendo sido apresentada resposta pela parte adversa (mov. 7.1 do agravo interno). II – VOTO Do Agravo de Instrumento A controvérsia do presente recurso diz respeito a possibilidade de o magistrado determinar a suspensão dos atos expropriatórios, mediante decisão que concede a antecipação da tutela, mediante o depósito em juízo do valor necessário para purgar a mora. Em síntese, defende a instituição financeira agravante em suas razões recursais que a consolidação da propriedade ocorreu em conformidade com o que prescreve a legislação regente, tendo sido dada oportunidade ao devedor para purgar a mora no prazo de quinze dias contados da constituição em mora, mediante intimação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, conforme artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Contudo, sem razão a agravante. Apesar de não ser constatada qualquer irregularidade no procedimento de consolidação de propriedade em nome da instituição financeira (ao menos até o presente momento, com os elementos que se encontram disponíveis nos autos), eis que foi dada oportunidade para o devedor purgar a mora no prazo legal e não ter adimplido, como bem observado pelo magistrado singular, o entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça é pela aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel regidos pela Lei n. 9.514/1997. Portanto, é possível a purga da mora não somente no prazo previsto pelo artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, mas sim, até a assinatura do auto de arrematação do bem, o que ainda não ocorreu no caso em tela. Para o caso, insta destacar que o contrato é anterior à vigência da Lei 13.465/2017, que alterou disposições da Lei 9.514/97. Nesse sentido, segue o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 1.022FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. IMPENHORABILIDADE DE BEM SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA SÚMULA 283 DO STF. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no âmbito de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997), é possível a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do leilão público do bem objeto da , desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 docontratação (...) (STJ. AgInt no AREspDecreto-Lei n. 70/1966, o que na espécie, não ocorreu. 1353105/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019. Destacou-se) Na mesma esteira, decide esta Câmara de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE OBSTAR OS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE E .SUSPENDER OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS JÁ MARCADOS AGRAVANTE QUE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS FINDO O PRAZO PARA PURGA DA MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.ARREMATAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) houve modificação de entendimento, foi a possibilidade de purgar a mora no prazo superior aos 15 (quinze) dias previsto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, a qualquer tempo até , tendo em vista que às operações dea assinatura do auto de arrematação financiamento imobiliário aplica-se o Decreto Lei nº 70/65, o qual prevê, em seu artigo 34, caput, a possibilidade de purgação da mora a qualquer momento. Por tal razão, não há que se falar em extemporaneidade do pleito, até porque, ainda que realizado o leilão, até a arrematação poderá haver a purga da mora. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034297-85.2018.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.02.2019. Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.1. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. PERDA DO INTERESSE DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo que já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas (...). (TJPR - 18ªas exigências previstas no art. 34, do Decreto-Lei 70/1966.2. C.Cível - 0000876-39.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.05.2019. Destacou-se) No caso, correto o entendimento do magistrado singular, no sentido de determinar que o valor necessário para purga da mora era de R$ 101.367,64, somada a parcela vencida no mês de agosto de 2019 (R$ 5.412,44). Isso porque, até aquele momento, foi este o valor proposto pela própria instituição financeira para o adimplemento da obrigação pecuniária do devedor (integrando o valor das prestações vencidas, IPTU, condomínio e ITBI), conforme acordo proposto no mov. 1.11. Por estas razões, a decisão ora atacada merece ser mantida em sua integralidade. Do Agravo Interno Consequentemente, por meio dojulgo prejudicado o recurso de agravo interno, qual a parte agravante pretendia obter o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, vez que já fora julgado e, portanto, perdeu o seu objeto. Nessas condições, ao agravo de instrumento, nego provimento julgando , manejado pelo agravante.prejudicado o agravo interno III - DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao agravo de instrumento, declarando negar provimento , nos termos do voto do relator.prejudicado o agravo interno O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator), Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 17 de abril de 2020 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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