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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-59.2017.8.16.0030 PR 000XXXX-59.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

21/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DOS COOBRIGADOS. REGULARIDADE. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO SE ESTENDEM AOS GARANTIDORES DA OBRIGAÇÃO. ART. 49, §§ 1º E DA LEI 11.101/2005. LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Mostra-se descabida, no caso dos autos, a discussão da penhorabilidade do bem de propriedade da empresa avalizada e da competência para determinar a penhora, visto que, além de se tratar de direito alheio, a penhora do bem sequer foi pleiteada pelo exequente, sendo evidente a ausência de interesse de agir nesse tocante.
2. Na hipótese em análise, a prova pretendida pelos embargantes se prestaria a quantificar o excesso de execução alegado. No entanto, a indicação do valor entendido como devido, já na inicial dos embargos, constitui requisito formal para a sua oposição, de modo que não se cogita de cerceamento de defesa.
3. A recuperação judicial do devedor principal não obsta, em princípio, o prosseguimento das execuções, tampouco implica na suspensão ou extinção das demandas propostas em face de terceiros coobrigados. Embora ocorra a novação das dívidas da empresa, em decorrência da procedência do plano de recuperação judicial, tal benesse não se aplica aos avalistas, sem que o Juízo universal assim delibere, inexistindo qualquer irregularidade no ajuizamento de execução em face dos mesmos.
4. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”, sendo, portanto, dispensada a apresentação de qualquer outro documento para garantir a sua exequibilidade, de modo que a Cédula de Crédito Bancário apresentada, acompanhada da memória de cálculo, representa dívida líquida, certa e exigível, mesmo porque ausente qualquer argumento capaz de desconstituir a memória de cálculo apresentada na emenda à inicial da execução.
5. Na hipótese em discussão, não se vislumbra qualquer irregularidade na compensação de créditos de titularidade dos avalistas, visto que se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento da dívida. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009463-59.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0009463-59.2017.8.16.0030 Ap 1 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Apelante (s): valentin nadal da silva e AGENI PUERARI DA SILVA Apelado (s): ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DOS COOBRIGADOS. REGULARIDADE. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO SE ESTENDEM AOS GARANTIDORES DA OBRIGAÇÃO. ART. 49, §§ 1º E DA LEI 11.101/2005. LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se descabida, no caso dos autos, a discussão da penhorabilidade do bem de propriedade da empresa avalizada e da competência para determinar a penhora, visto que, além de se tratar de direito alheio, a penhora do bem sequer foi pleiteada pelo exequente, sendo evidente a ausência de interesse de agir nesse tocante. 2. Na hipótese em análise, a prova pretendida pelos embargantes se prestaria a quantificar o excesso de execução alegado. No entanto, a indicação do valor entendido como devido, já na inicial dos embargos, constitui requisito formal para a sua oposição, de modo que não se cogita de cerceamento de defesa. 3. A recuperação judicial do devedor principal não obsta, em princípio, o prosseguimento das execuções, tampouco implica na suspensão ou extinção das demandas propostas em face de terceiros coobrigados. Embora ocorra a novação das dívidas da empresa, em decorrência da procedência do plano de recuperação judicial, tal benesse não se aplica aos avalistas, sem que o Juízo universal assim delibere, inexistindo qualquer irregularidade no ajuizamento de execução em face dos mesmos. 4. Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”, sendo, portanto, dispensada a apresentação de qualquer outro documento para garantir a sua exequibilidade, de modo que a Cédula de Crédito Bancário apresentada, acompanhada da memória de cálculo, representa dívida líquida, certa e exigível, mesmo porque ausente qualquer argumento capaz de desconstituir a memória de cálculo apresentada na emenda à inicial da execução. 5. Na hipótese em discussão, não se vislumbra qualquer irregularidade na compensação de créditos de titularidade dos avalistas, visto que se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento da dívida. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009463-59.2017.8.16.0030, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que são apelantes VALENTIN NADAL DA SILVA e AGENI PUERARI DA SILVA e apelado ITAÚ UNIBANCO S/A. Trata-se de embargos do devedor opostos por VALENTIN NADAL DA SILVA e AGENI PUERARI DA SILVA face à execução ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A (0005499-58.2017.8.16.0030), cujo objeto é a Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME - Taxa Fixa nº. 406400/51, por meio da qual foi concedido o crédito de R$ 103.507,73 à empresa AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, atualmente em Recuperação Judicial, mediante o aval dos ora embargantes. Na inicial da execução, o Banco embargado defendeu ser credor dos embargantes do valor de R$ 102.314,21, atualizado até fevereiro de 2017. Ao opor os presentes embargos, os executados defenderam, preliminarmente, a necessidade de suspensão da execução, ao argumento de que a empresa avalizada estaria em recuperação judicial, de modo que o crédito discutido seria submetido ao seu plano de recuperação. Alegaram, ainda, a iliquidez do título, a abusividade das cláusulas que autorizam a compensação de créditos e a estipulação de múltiplas garantias, bem como a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 12.1). Intimado, o exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 21.1). Após a manifestação das partes acerca da necessidade de produção de provas, foi indeferido o pleito de realização de prova pericial apresentado pelos embargantes e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1). Em seguida, foi proferida sentença de improcedência (mov. 43.1), a qual foi posteriormente anulada por esta c. Câmara, sendo oportunizada ao exequente/embargado a emenda à inicial da execução, com a apresentação de “demonstrativo de cálculo condizente com o caso em comento, nos termos do (mov. 93.2).artigo 801, do NCPC” Após a apresentação do novo cálculo nos autos da execução embargada, os embargantes emendaram a inicial, apontando irregularidades no novo cálculo, que teria aplicado juros de mora em percentual superior ao pactuado, o que implicaria a extinção da execução em razão da iliquidez da dívida. Caso não fosse este o entendimento, pleitearam a produção de prova pericial para que o novo cálculo fosse analisado por um expert (mov. 103.1). A emenda foi acolhida (mov. 106.1) e, após, o embargado apresentou impugnação, reiterando os argumentos anteriormente apresentados, defendendo, ainda, a regularidade dos juros de mora incidentes no cálculo (mov. 115.1). Em seguida, foi determinada a intimação das partes para que manifestassem eventual interesse na produção de provas (mov. 117.1). Os embargantes reiteraram o pleito de produção de prova pericial, defendendo ser necessária a apuração dos (mov.“valores empregados no contrato que estejam em dissonância com a previsão legal” 124.1), enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 126.1). Ato contínuo, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 128.1). Assim, sobreveio a sentença de improcedência dos embargos, mantida pela decisão de mov. 149.1 (embargos de declaração), que condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 139.1). Demonstrando o seu inconformismo, a parte embargante apelou alegando (mov. 157.1), preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, para a apuração da regularidade dos cálculos do exequente, fazia-se necessária a produção de prova pericial. No mérito, defendeu a ausência de título executivo, visto que, o débito discutido foi incluído no plano de recuperação judicial da empresa avalizada, de modo que o prosseguimento da execução consistiria em cobrança em duplicidade. Ademais, alegou que, a cumulação de garantias, no presente caso, deixa de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o maquinário oferecido em garantia no título exequendo seria essencial à atividade da empresa recuperanda e, portanto, impenhorável, ressaltando que somente o juízo da recuperação judicial pode decidir sobre questões que afetam o patrimônio da empresa. Apontou, ainda, a iliquidez da execução, porquanto o cálculo apresentado como emenda não teria observado os ditames legais, visto que apresenta “um valor de R$ 63.600,86 referente às parcelas e vencidas de 15/01/15 à 16/01/17” “logo abaixo, apresenta um valor de R$ 36.967,13, sem explicitar como se chegou a este montante, o qual vem intitulado como parcelas vincendas de 15/12/15 à 17/09/18” (mov. 157.1 - p. 27), ressaltando que se vencidas as parcelas até janeiro de 2017, as vincendas seriam aquelas relativas ao mês de fevereiro de 2017 e seguintes. Ademais, defendeu que o item relativo aos juros não indica a sua natureza e tampouco a razão de sua incidência no período de 15/10/15 à 09/02/17. Por fim, defendeu a abusividade das cláusulas que autorizam a compensação de créditos em relação a aplicações financeiras de titularidade tanto da empresa emitente como dos avalistas, ao argumento de que autorizariam (mov. 157.1 - p. 30).“a desconsideração da personalidade jurídica de forma tácita” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 162.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. De início, ressalta-se que o recurso não comporta conhecimento no que tange ao tópico denominado “SOBRE AS MÚLTIPLAS GARANTIAS”. Isso porque, tal como reconhecem os apelantes, (mov. 157.1 – p. 10), de modo que as“a cumulação de garantias não esbarra em vedação legal” cláusulas contratuais que estipulam as garantias não apresentam qualquer irregularidade. Veja-se que, embora os apelantes reconheçam a regularidade da cumulação de garantias, defendem a impenhorabilidade do bem oferecido pela empresa avalizada. Ocorre que, além de se tratar de direito alheio, a penhora do bem sequer foi pleiteada pelo exequente, que procedeu somente à busca de bens de titularidade dos avalistas, sendo descabida a discussão da penhorabilidade do bem ou mesmo da competência para determinar a penhora, haja vista a ausência de interesse de agir nesse tocante. No mais, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. Como relatado, os apelantes pugnam, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, visando a apuração de irregularidades no cálculo apresentado pelo exequente. Note-se que, na hipótese em análise, alegação de que houve cobrança de juros de mora em percentual superior ao pactuado se prestou a um único fim: apontar o excesso de execução. Ocorre que, sem a apresentação da correspondente memória de cálculo, já na petição de emenda à inicial, a questão relativa ao excesso sequer comportaria apreciação, na medida em que o contrato que lastreia a execução foi firmado espontaneamente e deve ser prestigiado pelas declarações nela constantes. Cumpre consignar que os embargos à execução têm por requisito formal a indicação do ‘quantum tido como devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, sendodebeatur’ inadmissível o seu cumprimento no curso do processo, como pretende a parte apelante. Desse modo, não se cogita de cerceamento de defesa, visto que a prova pretendida se presta a cumprir requisito necessário à apreciação da alegação de excesso de execução, qual seja, a sua quantificação, o que deveria haver sido observado pelos executados na emenda à petição inicial realizada após a correção do cálculo pelo executado. Os apelantes sustentam, ainda, a ausência de título executivo em razão da inclusão do débito discutido no plano de recuperação judicial da empresa avalizada. Pois bem, cumpre consignar que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.333.349/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do NCPC) firmou posicionamento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções, tampouco implica na suspensão ou extinção das demandas propostas em face de terceiros coobrigados, nos seguintes termos: “A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi aprovada a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso I, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, ( REsp nº 1.333.349/SP; Segunda Seção; Rel. Min. Luís Felipe Salomão; j.todos da Lei n.11.101/2005” em 26.11.2014). Não bastasse, embora ocorra a novação das dívidas da empresa, em decorrência da procedência do plano de recuperação judicial, tal benesse não se aplica ao avalista, nos termos do art. 59 da lei 11.101/2005 que assim dispõe: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei”. Portanto, uma vez negada pelo STJ a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios, avalistas e terceiros garantidores, conclui-se que pode ter prosseguimento a execução ajuizada contra o avalista da empresa recuperanda. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.AVAL. SÓCIO-AVALISTA. AUTONOMIA.RECONHECIMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ART. 6 DA LEI 11.109/05. IMPOSSIBILIDADE.NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recuperação judicial os direitos e privilégios dos credores se conservam contra os sócios - avalistas em face de sua autonomia. 2. A novação operada pela recuperação judicial é condicionada ao devido cumprimento do plano de recuperação judicial. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1289510-6 - Campo Mourão - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 30.01.2015). Segundo o disposto no art. 49 da Lei 11.101/05: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”. Ainda, determina o art. 333 do Código Civil: “Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores”. No presente caso, os embargantes deixaram de demonstrar eventual extensão do alcance do plano de recuperação aos devedores solidários, razão pela qual não há qualquer irregularidade no prosseguimento da execução ajuizada apenas em face dos garantidores do título, que o firmaram livremente, responsabilizando-se solidariamente pelo pagamento da dívida. Quanto à liquidez do título, convém destacar que as incongruências da memória de cálculo apontadas nas razões recursais, quais sejam, aquelas relativas à indicação das parcelas vencidas e vincendas, à natureza dos juros cobrados e à razão de sua incidência no período de 15/10/15 à 09/02/17, já foram reconhecidas por esta c. Câmara no julgamento da apelação nº. 9463-59.2017.8.16.0030, como se extrai do seguinte trecho: “Deveras, (...) o valor executado decorre da soma do valor das parcelas vencidas de 15/01/15 até 09/02/17, totalizando R$ 63.600,86, e da soma das parcelas vincendas compreendidas entre 15/12/15 até 17/09/2018, no valor de R$ 36.967,13, além dos ‘juros incorridos de 15/out/15 a 09/fev/17’, na quantia de R$ 1.746,22. Ou seja, os valores apontados mensalmente se confundem, uma vez que algumas parcelas são calculadas duas vezes no período vencido e vincendo, como os meses de dezembro/2015 a janeiro/2017. Assim, o demonstrativo apresenta evidentes incongruências. Além disso, conforme destacado nas razões de recurso, ‘no item dos juros (R$1.746,22) logo abaixo, também não fica claro qual a natureza dos chamados ‘juros incorridos’ ... e nem porque foram considerados de 15/10/15 à 09/02/17, o que também abarca o período já comtemplado a título de período vencido’” (mov. 93.2 – p. 13). Com a anulação da sentença proferida no mov. 43.1, foi oportunizada ao exequente à emenda da inicial da execução, realizada pelo exequente mediante a apresentação de nova memória de cálculo (mov. 171.3 – execução). Ocorre que, no presente recurso, ao impugnar o valor pleiteado pelo exequente, os apelantes se limitaram a reiterar as insurgências trazidas no recurso anteriormente interposto (mov. 69.1), deixando de apontar quaisquer incongruências no novo cálculo apresentado. Nesse contexto, os apelantes não trouxeram qualquer argumento capaz de desconstituir a memória de cálculo apresentada pelo exequente como emenda à petição inicial da execução. Note-se que, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta , sendo, portanto, dispensada a apresentação de qualquer outro documento para garantir a suacorrente” exequibilidade, de modo que a Cédula de Crédito Bancário apresentada, acompanhada da memória de cálculo, representa dívida líquida, certa e exigível. Por fim, os apelantes defendem a abusividade das cláusulas que permitem a compensação de créditos em relação a aplicações financeiras de sua titularidade, ao argumento de que implicam a desconsideração da personalidade jurídica, sem que sejam observados os requisitos legais. Como já exposto, os apelantes firmaram a cédula executada como avalistas, ou seja, se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento da dívida. Note-se que o preenchimento dos requisitos previstos para a desconsideração da personalidade jurídica seria necessário caso os avalistas não houvessem firmado o título na condição de devedores, mas de representantes da empresa, o que não ocorreu na hipótese em análise, em que a parte apelante se declarou pela AGFABI Comércio de Tintas Ltda. na“coobrigada (s) por todas as obrigações assumidas” Cédula que lastreia a execução (mov. 1.4 – p. 12 - execução). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade na compensação de créditos, mesmo porque expressamente autorizada pelo art. 368 do Código Civil. Logo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos, o que impõe, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, a majoração da verba advocatícia devida ao patrono do embargado para o percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, verba que engloba os embargos e a execução. Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos conhecer parcialmente do recurso e, na , nos termos do voto do Relator.parte conhecida, negar-lhe provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 17 de abril de 2020. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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