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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-72.2018.8.16.0150 PR 000XXXX-72.2018.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

21/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESCRIÇÃO. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. ALEGADA REAVERBAÇÃO DE CONTRATO EXTINTO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. CONDIÇÃO IMPOSTA À AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela.
2. É legítima a contratação de empréstimos consignados com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva.
3. Diante da ausência de comprovação da regularidade na contratação do empréstimo supostamente gerado em razão da indevida extinção de contrato anterior, a manutenção da sentença, que reconheceu a sua nulidade e determinou a devolução dos descontos efetuados, é medida que se impõe.
4. A referida restituição deve ocorrer de forma simples, eis que não há elementos nos autos que evidenciem a má-fé da instituição financeira.
5. Considerando que o banco sustenta a mera reaverbação, sem qualquer indicação de liberação de valores, inadmissível a condição imposta na sentença para devolução da importância disponibilizada, que não restou comprovada, tampouco alegada.
6. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000971-72.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0000971-72.2018.8.16.0150 Vara Cível de Santa Helena Apelante (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e CARMELINDA POTY ACOSTA Apelado (s): CARMELINDA POTY ACOSTA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESCRIÇÃO. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. ALEGADA REAVERBAÇÃO DE CONTRATO EXTINTO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. CONDIÇÃO IMPOSTA À AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. 2. É legítima a contratação de empréstimos consignados com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva. 3. Diante da ausência de comprovação da regularidade na contratação do empréstimo supostamente gerado em razão da indevida extinção de contrato anterior, a manutenção da sentença, que reconheceu a sua nulidade e determinou a devolução dos descontos efetuados, é medida que se impõe. 4. A referida restituição deve ocorrer de forma simples, eis que não há elementos nos autos que evidenciem a má-fé da instituição financeira. 5. Considerando que o banco sustenta a mera reaverbação, sem qualquer indicação de liberação de valores, inadmissível a condição imposta na sentença para devolução da importância disponibilizada, que não restou comprovada, tampouco alegada. 6. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000971.72.2018.8.16.0150, da Vara Cível de Santa Helena, em que são apelantes e apelados CARMELINDA POTY ACOSTA (01) e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. (02). CARMELINDA POTY ACOSTA ajuizou ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., sob o argumento de que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos que não se recorda ter celebrado, nem ter recebido qualquer valor; que é pessoa idosa e de baixa escolaridade; que pode ter sido vítima de golpe; responsabilidade objetiva da instituição financeira; violação dos termos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova; a exibição dos contratos e do comprovante de recebimento do crédito; a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício, assim como a concessão da gratuidade da justiça. Pela decisão de mov. 7.1, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a prioridade na tramitação do processo. Contestação no mov. 24.1, alegando, em síntese, prescrição; regularidade da contratação e dos descontos; ciência de todos os termos do contrato; disponibilização do crédito na conta corrente da autora; inexistência de valores a serem devolvidos e ausência de conduta ilícita capaz de gerar dano indenizável. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (movs. 24.2/24.14 - contratos). Impugnação no mov. 28.1, oportunidade em que a autora refutou os argumentos do banco e reiterou os termos do pedido inicial. No mov. 46.1, foi proferida decisão, para o fim de reconhecer a aplicabilidade do CDC e determinar a inversão do ônus da prova, bem como a juntada do contrato nº. 725650427ERR1114. Entretanto, o banco peticionou informando que inexiste o contrato físico referente à aludida operação, tratando-se de mera reaverbação do contrato nº. 725650427 (mov. 52.1). Sobreveio, então, a sentença (mov. 54.1), que acolheu parcialmente a prescrição, em relação aos contratos nº. 314573758298 e 725650427, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a nulidade do contrato nº. 725650427ERR1114, bem como condenar o banco ao pagamento do valor de R$1.751,04, corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data dos descontos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação, condicionado à devolução do valor de R$3.312,76, referente ao contrato indicado, corrigido monetariamente desde a data da liberação pela instituição financeira. Diante da sucumbência mínima do réu, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão a gratuidade da justiça (mov. 7.1). Inconformada, a autora apelou (mov. 59.1), alegando, em síntese: inocorrência de prescrição, em relação ao contrato nº. 425650427, diante da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, com início da contagem da ciência dos danos, qual seja, da data da emissão do extrato de descontos do benefício previdenciário (23/03/2018), ou a partir da data do último desconto do empréstimo (06/11/2014); ausência de materialidade dos documentos juntados e não comprovação do repasse dos contratos nº. 725650427, nº. 744858380, nº. 584306377 e nº. 599270330; apenas a digital aposta nos contratos não comprova a contratação e utilização dos valores, sendo imprescindível para a validade do negócio a celebração por instrumento público; que os empréstimos celebrados por aposentados somente podem ser realizados de forma pessoal perante o INSS; impossibilidade de manutenção da condição imposta na sentença acerca da devolução do valor referente ao contrato nº. 725650427ERR1114, em razão da ausência de disponibilização do respectivo valor; má-fé da instituição financeira e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e; existência de dano moral. Requereu a reforma da sentença, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. O banco também recorreu (mov. 62.1), alegando, em síntese: o termo inicial da prescrição trienal é a data da violação do direito, com a redução do benefício previdenciário; comprovação da contratação do empréstimo nº. 725650427ERR1114, que se trata de mera reaverbação do contrato nº. 725650427, que foi juntado nos movs. 24.3/24.5 e; necessidade de fixação de honorários recursais. As partes apresentaram contrarrazões (mov. 66.1 e mov. 67.1), oportunidade em que o banco sustentou, preliminarmente, violação ao Princípio da Dialeticidade e necessidade de fixação de honorários recursais. Assim vieram os autos eletrônicos a esta Corte. É O RELATÓRIO. A preliminar trazida em contrarrazões pelo banco de violação ao Princípio da Dialeticidade (mov. 67.1) não merece acolhimento, na medida em que o recurso contém em linhas gerais o inconformismo da autora, ora apelante (01), o qual guarda relação com os fundamentos da decisão recorrida. Conheço dos , eis que estão presentes os requisitos de admissibilidade, os quais serãoapelos apreciados conjuntamente. Pois bem. Infere-se dos autos a existência dos seguintes empréstimos supostamente realizados entre as partes: *Contrato nº. 573758298: início em 02/2011, no valor de R$2.905,42, a ser quitado em 60 parcelas de R$92,16, contrato excluído em 18/09/2012, com 20 parcelas descontadas (movs. 24.5/24.6); *Contrato nº. 725650427: início em 10/2012, no valor de R$3.011,76, a ser quitado em 60 parcelas de R$92,16, contrato excluído em 06/11/2014, com 26 parcelas descontadas (movs. 24.2/24.3); *Contrato n. 599270330: início em 03/2012, no valor de R$700,40, a ser quitado em 58 parcelas de R$23,10, contrato encerrado em 12/2016, com 58 parcelas descontadas (movs. 24.7/24.8); *Contrato nº. 584306377: início em 09/2011, no valor de R$340,00, a ser quitado em 60 parcelas de R$11,00, contrato encerrado em 08/2016, com 60 parcelas descontadas (movs. 24.9/24.11); *Contrato nº. 744858380: início em 05/2013, no valor de R$550,00, a ser quitado em 60 parcelas de R$16,89, contrato encerrado em 03/2018, com 60 parcelas descontadas (movs. 24.12/24.14); *Contrato nº. 725650427ERR1114: início em 12/2014, no valor de R$3.312,76, a ser quitado em 36 parcelas de R$92,16, contrato excluído em 16/06/2016, com 19 parcelas descontadas. Como já mencionado no relatório, o douto Magistrado reconheceu a prescrição trienal em relação aos seguintes contratos (– excluído em 18/09/2012 e – excluído emnº. 573758298 nº. 725650427 Note-se que em relação ao contrato nº. 573758298, não há impugnação recursal, de modo que deve ser mantida a sentença. Contudo, a autora apelante (01 – mov. 59.1) defende a incidência da prescrição quinquenal, diante da existência de relação de consumo, nos termos do art. 27, do CDC, bem como que a contagem do prazo prescricional inicia a partir do conhecimento do dano, que teria ocorrido com a emissão do extrato de desconto do benefício previdenciário junto ao INSS (23/03/2018 – mov. 1.4). De modo alternativo, requer seja considerado para o início da contagem a data do último desconto do empréstimo, que ocorreu em 11/2014. Em contrapartida, o banco (02) sustenta a prescrição da pretensão de todos os contratos apontados na inicial, tendo em vista o termo inicial da contagem do prazo prescricional, qual seja, a data da violação do direito, que ocorreu com a redução do benefício previdenciário recebido (mov. 62.1). Pois bem, em que pese o entendimento outrora sedimentado neste Colegiado com relação à aplicabilidade do nas hipóteses indenizatórias e de repetição de indébito de valoresprazo trienal descontados de benefício previdenciário para pagamento de empréstimo consignado supostamente fraudulento, nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, a Seção Cível desta Corte, ao julgar o (NPU 0002451-50-2018.8.16.0000) consolidou o entendimento de queIRDR sob nº 1746.707-5 o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme se extrai da tese fixada: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco .inicial é a data do vencimento da última parcela” De modo que, nos termos do art. 985, do CPC, este Colegiado passa a adotar tal orientação. Logo, no caso concreto, , nos termos do art. 27 doo prazo prescricional aplicável é o quinquenal CDC, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço, ou ainda, em decorrência de defeito de serviço bancário. Desta forma, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em 03/05/2018 (mov. 1.1) e a última parcela do contrato venceu em 11/2014 (mov. 1.4) — diante da exclusão do contrato —, é de se afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau. Quanto aos demais contratos indicados acima, exceto em relação àquele excluído em 18/09/2012 (não impugnado em sede recursal e já prescrito), inexiste a alegada prescrição, isso porque o prazo quinquenal é contado da data da última parcela e eles foram encerrados ou excluídos nos meses de junho, agosto e dezembro de 2016 e março de 2018. Destarte, impõe-se (02) quanto ao referido tópico e rejeitar o apelo do banco dar parcial (01), a fim de afastar a prescrição, em relação ao contrato nº.provimento ao apelo da autora 725650427, que será objeto de apreciação a seguir. Isso porque a , se oanálise do mérito da ação conjunto probatório dos autos assim permitir, nos termos do art. 1.013, § 4º do CPC/15, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo Tribunal, sem que seja declarada qualquer nulidade ou caracterize ato supressão de instância. Portanto, cinge-se a apreciação do mérito (contratação e comprovação da disponibilização dos valores) em relação aos contratos não prescritos. A autora (01) afirma que a contratação não se deu na forma devida e que não restou demonstrada a disponibilização dos valores referentes aos empréstimos nº. 725650427, nº. 744858380, nº. 584306377 e .nº. 599270330 Em que pese a autora não ser pessoa alfabetizada, conforme alegado, a condição de capacidade da pessoa analfabeta não restringe a sua participação em todos os atos da vida civil. Nessa perspectiva, impõe registrar que nenhuma exigência há na legislação civil quanto à forma de se contratar o mútuo. Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que os negócios jurídicos firmados careçam de validade. De fato, a agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. O fato de a mutuária ser idosa e com pouca instrução não afasta, por si só, a legitimidade dessa espécie de operação bancária. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (...) 3) CONTRATANTE ANALFABETA E COM IDADE AVANÇADA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SÍ SÓ NÃO GERAM INCAPACIDADE DO SUJEITO. 4) ASSINATURA À ROGO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESENÇA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. 5) IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CC - AC - 1713992-3 - Rel.: Des. Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 16.08.2017). De modo que as condições humanas descritas na inicial (idade avançada e simplicidade cultural) não tornam nulo os atos jurídicos praticados por ela, na medida em que não constituem causas de incapacidade civil relativa, regulamentada pelo art. do CC vigente, ou, ainda, de vício de consentimento. Assim, não se justifica a adoção das formalidades apontadas pela autora, ora apelante (instrumento público), para a contratação dos empréstimos, bastando que os contratos estejam assinados a rogo pela contratante e por duas testemunhas, como ocorreu (movs. 24.2/24.12). E, em relação à alegada ausência de comprovação da disponibilização dos valores, sem razão à recorrente (01). Isso porque da análise dos contratos anexados devidamente assinados (movs 24.2/24.12) e conforme destacado na contestação (mov. 24.1), verifica-se que a forma de liberação pactuada foi mediante ordem de pagamento, contudo, esta foi realizada diretamente na conta corrente da autora, o que não é vedado. Quanto à disponibilização, o banco em sua contestação apontou que todos os valores foram liberados nas contas correntes de titularidade da autora junto ao Banco Bradesco (c/c 5704332, ag. nº. 725650427 - 19/09/2012 e n º. 744858380 - 28/03/2013 e nº.5858-0: c/c 520433p, ag. 3280-8: 584306377 - 19/08/2011 e nº. 599270330 – 24/02/2012). Ou seja, houve a expressa indicação das datas de liberação após à adesão aos mútuos, evidenciando a verossimilhança das alegações da instituição financeira. E, após as informações prestadas, a autora apresentou impugnação (mov. 28.1), ocasião em que não refutou especificamente o recebimento dos referidos valores nas datas indicadas, restringindo-se a alegar a irregularidade na forma das contratações e o não recebimento sem qualquer respaldo probatório, em ofensa ao art. 373, II do CPC/2015. Não bastasse, ainda pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 34.1), demonstrando desinteresse na juntada dos extratos bancários de sua conta corrente, os quais seriam aptos a rechaçar a tese do banco. Vale destacar que a inversão do ônus da prova determinada na decisão de mov. 46.1, acarreta somente o dever do banco na comprovação da efetiva contratação. Aliás, diante da forma de liberação apontada na contestação, caberia à autora juntar os correspondentes extratos de sua conta corrente indicando que nas datas apontadas não houve a efetiva disponibilização do crédito, o que não ocorreu. Além disso, os descontos ditos indevidos foram reiterados desde setembro de 2011, tendo a autora ajuizado a presente demanda somente em maio de 2018, o que, igualmente, evidencia a realização do ajuste (comprovado com a juntada dos contratos) e o benefício que teve com os empréstimos, com plena anuência aos descontos mensais que foram realizados em seus proventos. Aliás, a própria autora reconhece a contratação de empréstimos junto ao banco requerido, bem como a realização de vários descontos em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, sem chance de prosperar o argumento de que os contratos não atenderam aos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, eis que, ao contrário do que defende a apelante, o depósito por ordem de pagamento ou diretamente efetuado na sua conta corrente é permitido (art. 23). Logo, demonstradas tanto a contratação quanto a disponibilização dos créditos diretamente na conta corrente de titularidade da autora, são plenamente válidos os contratos (nº. 725650427, nº. 744858380, nº. 584306377, nº. 599270330) e legítimos os descontos correspondentes efetuados no benefício da requerente. A propósito, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª CC - AC - 1680387-9 - Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 02.08.2017). Assim, tem-se que os negócios jurídicos são juridicamente válidos e eficazes. Por outro lado, o banco (02) sustenta a prova da contratação do empréstimo nº. de modo que deve ser afastada a devolução dos valores descontados (19 parcelas725650427ERR1114, de R$92,16: R$1.751,04). Em contrapartida, a autora (01) afirma não ser possível a manutenção da condição imposta na sentença para compensação e devolução do valor supostamente liberado pelo banco (R$3.312,76). Conforme destacado na sentença (mov. 54.1): ”(...) extrai-se do exame acurado dos autos que as alegações do contestante não passam de meros argumentos, desnudados de comprovação, pois conforme se vislumbra da contestação de ev. 24, o réu não junta documento para comprovar suas alegações. Note-se inexistir qualquer documento que demonstre, ainda que minimamente, a contratação do empréstimo em questão. Com efeito, deixa o réu de se desincumbir do ônus da prova que lhe cabe, na medida em que não junta aos autos o contrato objeto da lide, a fim de comprovar a relação jurídica mantida com a autora. Sobre o tema, note-se inexistir documento hábil à comprovação de que o contrato nº 725650427ERR1114 se trata, em verdade, da reaverbação do contrato nº 725650427, como alegado pelo réu na manifestação de ev. 52, ônus que lhe toca, tal como emerge do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito, verifica-se do Extrato de Consignações de ev. 1.4 que tanto o contrato nº 725650427ERR1114, quanto o contrato nº 725650427, estão devidamente averbados e deram ensejo ao desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, do que emerge não assistir razão ao réu quanto à suposta reaverbação do contrato nº 725650427”. Embora haja alegação do banco de que referido contrato tenha sido gerado para fins de mera reaverbação de empréstimo anterior (nº. 725650427), supostamente excluído de forma indevida junto ao INSS (mov. 24.1 e mov. 52.1), não há qualquer documento apto a embasar referida afirmação. Note-se que sequer há relação dos valores liberados ou referência no extrato do INSS que indique a simples renumeração dos referidos empréstimos. Aliás, o primeiro contrato indicado foi celebrado no valor de R$3.011,75, no qual houve desconto de 26/60 parcelas de R$92,16, ao passo que o segundo teve como valor supostamente emprestado de R$3.312,76, com desconto de 19/36 parcelas mensais de R$92,16. Portanto, considerando que o ônus da contratação do empréstimo é do banco (mov. 46.1) e em relação a esta operação não foi apresentado qualquer documento, é de rigor a manutenção da sentença neste aspecto, a fim de r o valor referente as 19 parcelas descontadascondenar o banco a restitui indevidamente do benefício previdenciário da autora, no valor de R$92,16 cada, totalizando a importância de R$1.751,04. A autora pleiteia, ainda, a das parcelas descontadas indevidamente de seurepetição em dobro benefício previdenciário. Sem razão. Isso porque é consabido que a devolução em dobro, como pretendido, só é cabível quando restar demonstrado o dolo ou a má-fé da instituição financeira, requisitos indispensáveis à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Imperioso destacar que a instituição financeira apenas efetuou descontos que entendia como devidos, pois, a princípio, respaldado em contrato. Logo, ante a ausência da comprovação de dolo ou má-fé do réu, resta permitida a repetição simples dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. Nesse contexto, considerando que o Juiz sentenciante declarou a inexistência do débito e da relação jurídica, tem-se que a autora faz jus à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, mas de forma simples, como determinado na sentença. Por sua vez, no tocante à , para devolução pela autora do montantecondição imposta na sentença recebido em razão do contrato, cuja relação jurídica foi declarada inexistente, não há como prevalecer, isso porque além de não ter sido comprovada sua contratação, o banco sustenta se tratar de mera reaverbação de contrato anterior indevidamente extinto, sem qualquer indicação específica da correspondente liberação do valor apontado no extrato do INSS (mov. 1.4 - R$3.312,76). Diante do exposto, inadmissível a condição imposta para devolução do valor do contrato declarado inexistente, posto que a efetiva liberação do crédito sequer restou comprovada, tampouco alegada pelo banco. Logo, é de se dar provimento ao apelo da autora para afastar a referida condição imposta. Já em relação ao pedido de , sem razão à autora.dano moral Com efeito, o artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos do disposto no artigo 927. Como assinala CARLOS ALBERTO BITTAR, os danos morais "são, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais planam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais" (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª Ed. São Paulo: RT, 1999). O prejuízo, assim, pressupõe dor física ou moral, configurado sempre que alguém aflige outrem injustificadamente. Independe, portanto, de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial. Porém, este dano deve ser suficiente para justificar uma reparação. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, exige que o consumidor demonstre o dano e o nexo de causalidade entre este e a falha no serviço do fornecedor. Contudo, não há qualquer prova de que a repercussão do fato assumiu proporção tal que tivesse afetado direitos da personalidade da autora. Em verdade, os descontos indevidos, não configuram, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade da autora, não passando o ocorrido de mero dissabor. Nesse sentido, o julgado: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE EVIDENCIADA. LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (..) APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª CC – 0004940-89.2017.8.16.0131 - de minha relatoria - J. 05.09.2018). Nesse contexto, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, sendo certo que os descontos indevidos, sem a demonstração da ocorrência de maiores prejuízos, por si só, não se traduzem em dano moral. Assim sendo, a configuração do dano moral requer muito mais que mero aborrecimento, mágoa, dissabor, vez que: "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão". (STJ - REsp 303396 / PB, Quartafora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). Considerando o parcial provimento do apelo da autora, apenas para afastar a prescrição parcial, bem como a condição imposta na sentença (devolução do valor do contrato declarado inexigível), impõe-se manter a sua condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mesmo diante do não provimento do apelo do banco, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11º do CPC/2015, isso porque não há fixação prévia de verba honorária em favor dos procuradores da autora, a qual foi condenada ao pagamento integral das verbas de sucumbência. Conclusão Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo da , a fim de afastar a prescrição, em relação ao contrato nº. 725650427, bem como a condiçãoautora imposta no tocante à devolução do valor do contrato declarado inexigível e; negar provimento ao apelo , com manutenção das verbas de sucumbência; nos termos do voto do Relator.do banco O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 17 de abril de 2020. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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