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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-60.2018.8.16.0001 PR 000XXXX-60.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

21/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONALPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAOFERTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DETERMINADO VALORCOBRANÇA DE QUANTIA DIVERSA DA CONTRATADA - DANO MORALINOCORRÊNCIAAUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORESSIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUALSITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDAREPETIÇÃO DO INDÉBITOTERMO INICIAL E FINALPERÍODO ESTIPULADO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO REALIZADOREDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALDESCABIMENTOHONORÁRIOS RECURSAISNÃO FIXAÇÃOSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0006550-60.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006550-60.2018.8.16.0001 Apelação Cível nº 0006550-60.2018.8.16.0001 13ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): ORPAS – ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE SEGURANÇA Apelado (s): TIM CELULAR S.A. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – OFERTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DETERMINADO VALOR – COBRANÇA DE QUANTIA DIVERSA DA CONTRATADA - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TERMO INICIAL E FINAL – PERÍODO ESTIPULADO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pela Organização Paranaense de Segurança - ORPAS, contra a sentença proferida nos autos da “ação revisional c/c repetição de indébito c/c consignação em pagamento c/c com danos morais com pedido de tutela de urgência em caráter sob o nº 0006550-60.2018.8.16.0001, ajuizada pela parte apelante, em detrimento da Timantecipado”, Celular S/A, ora apelada. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar que as faturas emitidas pela empresa de telefonia não fossem superiores a R$ 500,92 (quinhentos reais e noventa e dois centavos), permitindo o cancelamento de algumas linhas, bem como determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. O dispositivo assim estabeleceu (mov. 73.1 – 2º grau): Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a. determinar que o valor das faturas não ultrapassem R$ 500,92 (quinhentos reais e noventa e dois centavos, permitido o cancelamento das linhas (41) 998880312, (41) 99888-0038 e (41) 99998-4153, durante o prazo contratual de 24 meses (07/06/2017 a 07/06/2019). b. condenar a requerida a devolver em dobro à parte autora o valor de R$ 278,83, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a Tim Celular S.A ao pagamento de 60% (sessenta por cento) do ônus sucumbencial e à parte apelante os 40% (quarenta por cento) restantes, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). Inconformada, a Organização Paranaense de Segurança - ORPAS, ora apelante, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: ao contrário do que determinou o juízo faria jus a repetição do indébito, ema) a quo, dobro, referente a todo o período contratual, eis que os débitos foram adimplidos; não seria imprescindível a inclusão do nome da empresa nos cadastros de proteçãob) ao crédito - para que a empresa de telefonia fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais; a situação vivenciada, teria causado diversos transtornos de ordem financeira,c) organizacional e moral, razão pela qual teria direito a uma indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, pleiteou a condenação da Tim Celular S.A ao pagamento integral do ônus sucumbencial (mov. 79.1 – 1º grau). A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 86.1 – 1º grau. É o Relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Por técnica de julgamento, analiso primeiramente a tese relativa aos danos morais. Danos Morais Cuida-se de denominada “ação revisional c/c repetição de indébito c/c consignação em , ajuizada porpagamento c/c com danos morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado” Organização Paranaense de Segurança – ORPAS, em face de Tim Celular S.A, na qual alegou que possuía contrato de prestação de serviço (telefonia e internet) com a Tim no valor mensal de R$ 488,84 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sendo que em maio/2017 um preposto da empresa ofereceu a alteração do instrumento a fim de reduzir a parcela mensal para o importe de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), somando-se, ainda, 02 (dois) novos aparelhos na modalidade ilimitado no importe de R$ 141,52 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), totalizando, portanto, o valor total pelos serviços em R$ 500,92 (quinhentos reais e noventa e dois centavos). Todavia, a Tim começou a efetuar a cobrança em quantias maiores à ofertada pelo preposto e apesar das tentativas de contato para a solução da questão não obteve êxito. Em razão disso, pleiteou a revisão do contrato para o fim de determinar que as faturas fossem emitidas nos valores ofertados (R$ 500,92) e a condenação da Tim ao pagamento de danos materiais (consistentes na restituição em dobro dos valores pagos a maior) e danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 1.1 – 1º grau). Citada (mov. 46.1), a Tim Celular S.A apresentou contestação (mov. 50.1), juntamente com os documentos de movs. 50.2/50.4, aduzindo, na parte que interessa, a regularidade das quantias cobradas, porquanto fruto do termo de renegociação realizado entre as partes. Transcorrido o feito, no mov. 64.1 – 1º grau, o juízo inverteu o ônus da prova, determinandoa quo que a Tim comprovasse nos autos a existência da contratação capaz de ensejar nos valores cobrados. Contudo, no mov. 69, houve a renúncia, sem o devido cumprimento do determinado. Logo após, sobreveio a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais (mov. 73.1). Pois bem. embora a pessoa jurídica, não possua honra subjetiva que é interna e inerente àComo se sabe, pessoa física, ela pode ser atingida em sua honra objetiva, concernente à imagem, bom nome e reputação no meio social, podendo, portanto, sofrer dano moral. Por isto a redação da Súmula 227, do STJ, que assim dispõe: "A pessoa jurídica pode sofrer dano .moral" Mas, para que seja possível a indenização por danos morais em favor da pessoa jurídica, é preciso que haja prova, nos autos, sobre alguma ofensa a sua honra objetiva (bom nome da empresa, imagem,v.g. credibilidade nas relações comerciais etc). Nesse sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIAJURÍDICA. HONRA OBJETIVA. RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. 2. No caso concreto, a ausência de comprovação de efetiva ofensa à honra objetiva da pessoal jurídica conduz ao não conhecimento do direito à compensação por .danos morais 3. 4. 5. 6. (...) 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) (negritei - sublinhei) PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGOTELEFÔNICO. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. REEXAME DEAUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) 2. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano Precedentes: AgRg no AREspmoral deve ser demonstrado, não presumido. 672.481/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016; AgRg no AgRg no REsp 1488154/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/06/2016 AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05.3.2015. 3. (...) 4. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1523608/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) (negritei) Nessa esteira, também é o entendimento desse Tribunal de Justiça, confira-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Prestação do serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Não concretização da transferência de endereço das linhas telefônicas solicitadas pelo consumidor.Falha na prestação do serviço que impossibilitou a utilização das linhas. Reconhecimento da inexigibilidade das cobranças.Restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Ausência de verificação de má-fé. Indenização por danos morais em favor da pessoa jurídica. Não cabimento.Ausência de provas de eventual ofensa à honra objetiva da pessoa Adequação dojurídica. Mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. ônus de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. 2. (...) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1674504-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 05.12.2018) (Grifos deste Relator) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO AOS DADOS DA SERASA. COBRANÇA ADICIONAL NÃO INFORMADA AO CONSUMIDOR. OFENSA AO INC. III DO ART. DA LEI N. 8.078/90. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. INFORMAÇÃO INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. 1. 2. 3. (...) 4. Inexistência de abalo na esfera personalíssima da Apelada, pois a ausência de informação, bem como as diversas tratativas perpetradas para o cancelamento do serviço, apesar de causar prejuízos patrimoniais, não são capazes de configurar o dano moral à pessoa jurídica. 5. Os danos morais à pessoa jurídica não são presumíveis, uma vez que não se caracterizam como a espécie in re ipsa. 6. (...) 7. Recurso de Apelação conhecido, e, parcialmente, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1594974-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 29.03.2017) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE - CONTRATO - FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA INTERESSE DA PESSOA -JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA PESSOA FÍSICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A REQUERENTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZO QUE NÃO É PRESUMIDO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MODIFICADA. 1. (...) 2. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve (AgRG no REsp 1.474.101/RS. Rel. Ogser demonstrado, não presumido. Fernandes. 2ª Turma, julgado em 12/02/2015. Dje 05/03/2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1574414-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 16.03.2017) (Grifos deste Relator) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESTINATÁRIA FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MÉTODO CONTRATADO PARA COBRANÇA DIVERSO DO ACORDADO. COBRANÇA SENTENÇA REFORMADA.INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA O DANO MORAL. 1. "A cobrança excessiva, de per si, não provoca danos morais ao consumidor, (TJPR,mas sim meros dissabores e arrependimentos que não são indenizáveis" Apelação Cível nº 841819-1, 11ª Câmara Cível, julg.18/04/2012).2. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1615753-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 15.03.2017) (Grifos deste Relator) Como se vê, os danos morais experimentados pela pessoa jurídica necessitam de prova, com exceção dos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes – situação em que o dano se configura in re ipsa. No caso, não há que se falar em condenação da Tim Celular S.A ao pagamento de indenização por danos morais. É que, além de não restar comprovado nos autos alguma ofensa ao bom nome da empresa, a sua credibilidade no trato das relações comerciais, ou a sua imagem na praça, inexistiu inclusão de dívida referente ao contrato questionado nos cadastros de inadimplentes, tratando-se, apenas, de uma tentativa de cobrança indevida, situação que não extrapola a esfera do mero dissabor. Embora a parte tenha alegado que esta tentativa teria causado diversos transtornos de ordem financeira, organizacional e moral - nada provou neste sentido. Ora, como se sabe os de uma empresa podem ser provados através detranstornos financeiros balancetes e ou pareceres contábeis, fato que não ocorreu aqui, onde nada se provou quanto a isto. Já quanto a esfera organizacional da empresa (estrutura técnica e funcional) - bem como sobre a esfera moral (imagem e bom nome) seria necessária uma prova técnica e/ou testemunhal demonstrando que problemas a referida tentativa de cobrança acarretou, pois não é possível se presumir que um simples descumprimento contratual possa ter ocasionado maiores problemas que os normais - inerentes ao inadimplemento. E, como se sabe, o inadimplemento, por si só, não causa dano moral - tão somente e quando muito - dano material. Logo, agiu com o acerto o juízo , razão pela qual o voto é pelo desprovimento do recursoa quo neste ponto. Repetição do Indébito Aduz o apelante que, ao contrário do que entendeu a sentença, faria jus a repetição do indébito, em dobro, referente a todo o período contratual, eis que os débitos foram adimplidos. Pois bem. Quanto a determinação de restituição dos valores, em dobro, pela empresa de telefonia - esta não se insurgiu, tendo, portanto, tal questão transitado em julgado. Logo, em grau recursal, cabe, tão somente, analisar qual seria o termo inicial e final da restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Como se vê, a sentença decidiu que a cobrança pelos serviços prestados pela Tim Celular S.A não deveria ultrapassar o valor de R$ 500,92 (quinhentos reais e noventa e dois centavos) – isto durante o prazo contratual de 24 (vinte e quatro meses) (07.06.2017 a 07.06.2019) (mov. 73.1 – 1º grau). Por outro lado, determinou a restituição em dobro apenas do valor de R$ 278,83 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) - ref. ao pagamento a maior da fatura de outubro com vencimento em 20.11.2017, eis que somente teria restado comprovado o referido pagamento, consoante mov. 1.6. Todavia, não parece ser a determinação mais adequada ao presente caso. Isto porque, como a sentença determinou o reajuste das mensalidades do novo plano ofertado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o correto é que o período de restituição incida sobre o interregno apontado na decisão. Com efeito, o restou colacionado pela Tim Celular S.A, ora apelada, no“termo de contratação” mov. 50.3 – 1º grau - assinado em 07.06.2017. Dele se identifica que a parte apelante declarou ciência, por meio do item 7, de que as ofertas contratadas seriam válidas pelo período de 12 (doze) meses, com exceção das negociações firmadas através do Contrato de Permanência, as quais observarão o respectivo prazo informado para cada proposta. Desta forma, é de se dizer que os preços se mantem hígidos, sem possibilidade de alteração, durante o período informado a cada usuário. Ou seja, os valores a serem cobrados pelos serviços permanecem inalterados no tempo determinado, findo o qual, as mensalidades poderão sofrer reajuste de acordo com o IGP-DI, em quantias não superiores aquelas homologadas junto à ANATEL para o plano contratado (item 7, do contrato de mov. 50.3). Por outro lado, a gravação telefônica colacionada pela Tim no mov. 50.2, deixa claro que entre as partes existia um contrato de permanência de 24 (vinte e quatro meses) – fato que não foi objeto de questionamento no presente feito, tendo se insurgido a apelante apenas em relação aos valores ofertados pelo preposto da empresa. Logo, considerando: i) a assinatura do contrato reajustado em 07.06.2017 (mov. 50.3); e, ii) o período de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses (mov. 50.2); Conclui-se que a proposta permaneceu válida até 07.06.2019. Dessa forma, como o contrato firmado possui um prazo determinado de validade da oferta, durante o qual, como já dito, os valores devem se manter inalterados, por óbvio que deve haver a restituição dos valores pagos a maior, desde o momento da pactuação, até o fim do prazo do período de fidelização. Sendo assim, como a sentença determinou a incidência do valor ao novo plano contratado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses (07.06.2017 até 07.06.2019), obviamente, que é durante todo este período que deve haver a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), merece reparo a sentença neste ponto, para o fim de determinar que a restituição das quantias tenha como termo inicial a data da formalização da avença () até o fim do período de fidelização ().07.06.2019 07.06.2019 Logo, o Voto é por dar provimento ao recurso neste ponto. Ônus Sucumbencial A parte apelante, pleiteou, por fim, a condenação da Tim Celular S.A ao pagamento integral do ônus sucumbencial. Contudo, a despeito da ínfima reforma da sentença, apenas no tocante ao tema do termo inicial e final da restituição do indébito, julgado favoravelmente à parte apelante -, entendo que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arbitrados pelo juízo atendem a contento osa quo, parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual não há que se falar em redistribuição/inversão do ônus sucumbencial. Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de parcial provimento do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”.(EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze) (negritei) Diante do exposto, por e ao recurso deVOTO CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO apelação cível interposto por Organização Paranaense de Segurança – ORPAS, para o fim de determinar que a restituição dos valores tenha como termo inicial a data da formalização da avença (07/06/2019) até o fim do período de fidelização (07/06/2019), desde que haja comprovação, pela parte apelante, da cobrança e do respectivo pagamento a maior, o que deverá ser demonstrado em sede de liquidação de sentença. ACORDAM os Membros integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso deCONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO apelação cível, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargador D`artagnan Serpa Sá. 17 de abril de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator
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