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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0016304-58.2020.8.16.0000 PR 0016304-58.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
21/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I – A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de tráfico de drogas.
II – A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da quantidade de substâncias entorpecente apreendida.
III – As condições subjetivas favoráveis dos pacientes não têm o condão de, por si só, elidir a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.
IV - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016304-58.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Página de 1 10 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Goioerê Recurso : 0016304-58.2020.8.16.0000 Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Tauan Gabriel O. Estevam Paciente : Eluam Fabricio de Oliveira . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOHABEAS CORPUS PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática do crime de tráfico de drogas. II – A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da quantidade de substâncias entorpecente apreendida. III – As condições subjetivas favoráveis dos pacientes não têm o condão de, por si só, elidir a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. IV - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em Página de 2 10 aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CrimeHabeas Corpus , da Comarca de Goioerê - Vara Criminal, em que é inº 0016304-58.2020.8.16.0000 TAUAN GABRIEL O. ESTEVAM e ELUAM FABRICIO DEmpetrante paciente OLIVEIRA. I – RELATÓRIO Trata-se de ordem de com pedido liminar, impetradahabeas corpus em favor de ELUAM FABRICIO DE OLIVEIRA, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Goioerê, que decretou a prisão preventiva do paciente. Narra o impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Sustenta a ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, especialmente porque o paciente não representa qualquer risco à ordem pública. Alega que o paciente é primário, não ostenta maus antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela confirmação da medida. Pela decisão de mov. 9.1, a liminar foi indeferida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, pelo pronunciamento de mov. 18.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. – II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, no entanto, o nãohabeas corpus merece deferimento. Após historiar os fatos, sustenta o impetrante que as razões esposadas para sedimentar a decretação da prisão, são frágeis e insuficientes. Argui que não estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Alega que o paciente é primário, não ostenta maus antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito. Não assiste razão ao impetrante. Página de 3 10 Constam no decreto prisional, em essência, os seguintes fundamentos para legitimar a prisão preventiva (evento 24.1 dos autos nº 0001224-93.2020.8.16.0084): “No caso em tela, acompanhando o entendimento do órgão ministerial entendo que não é possível a concessão do benefício de liberdade provisória ao investigado mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Observo ainda do auto de prisão em flagrante os requisitos do art. 312 aliados ao 313 inciso I do CPP, prova da materialidade consoante na apreensão de entorpecente em quantidade relevante mais de 50kg (cinquenta quilogramas) de “skank” na posse do flagrado, já dividido em 197 (cento e noventa e sete porções, além de balanças de precisão, dinheiro em espécie em grande quantia – R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos) reais, telefone celular e objetos de procedência duvidosas como equipamentos eletrônicos, joias e acessórios de marcas famosas, veículos e jet sky, o que aliado não só à denúncia anterior que levou à atuação policial, mas aos testemunhos colhidos, por ora, dão os indícios suficientes de autoria do que crime lhe é imputado. Por outro lado, o crime objeto de imputação tem pena máxima cominada em abstrato superior à 04 (quatro) anos de reclusão, estando também presente requisito da garantia da ordem pública, vez que a prisão das investigadas se deu em investigação de tráfico de drogas na comarca em razão de denúncia anterior em se desfavor a qual encontrou eco na droga e objetos apreendidos, havendo elementos a apontar que o investigado estava realizado de forma reiterada a conduta como meio de vida, tudo conforme relato dos policiais ouvidos na fase investigatória e no próprio bojo da cautelar que motivação a busca e apreensão, circunstâncias estas que apontam periculosidade concreta a justificar a medida cautelar máxima. Ainda aponto que não obstante a primariedade por si só não garante o direito de responder o feito em liberdade, pois há notícia de anterior envolvimento do investigado com práticas ilícitas, havendo contra si inclusive procedimento criminal em trâmite onde estaria em pleno período de prova de suspensão condicional do processo, não se mostrando recomendável o benefício ante ao risco concreto de retorno à atividades criminosas, estando presente a necessidade da medida cautelar extrema, como é o caso, pois nem mesmo prisão cautelar em momento anterior e até mesmo a concessão de benefício para que pudesse responder feito em liberdade se mostraram aptas a evitar a reiteração delitiva. Neste sentido cito a jurisprudência: TJPR-028742) HABEAS CORPUS. Tentativa de homicídio qualificado e porte e posse ilegal de armas Prisão em flagrante Crime hediondo Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória Precedentes Página de 4 10 do e. Supremo Tribunal Federal Condições pessoais favoráveis Irrelevância Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. (Habeas Corpus Crime nº 0678052-9, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Campos Marques. j. 19.08.2010, unânime, DJe 02.09.2010). TJSP-088017) LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. A tentativa de homicídio qualificado é delito grave, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. As alegações de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não possibilitam a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. "Habeas corpus". Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Ademais, o atraso nos autos não se deu por desídia judicial, inexistindo qualquer parcela de responsabilidade por parte do Judiciário ou do Ministério Público. Portanto, não detectada ilegalidade na permanência do paciente na prisão. (Habeas Corpus nº 990101956268, 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Wilson Barreira. j. 01.07.2010, DJe 05.08.2010). Não menos importante é também a natureza do delito imputado tráfico de drogas, que é senão o grande mote dos delitos nesta comarca e demais regiões do Estado, trazendo consequências laterais notórias, inclusive com incremento de outras práticas criminosas demandando atuação mais enérgica das autoridades sob pena de verdadeira convulsão social, ressaltando também que se a droga chegasse ao seu destino, com posterior distribuição, causaria incomensurável problema de segurança pública sem que se mencione ainda a própria saúde pública, atualmente bastante fragilizada por questão diversa que ainda mais seria maculada por conduta do investigado, restando periculosidade concreta que não pode ser desprezada. Assim, na forma do art. 310 inciso II do CPP, DECRETO a prisão cautelar do investigado, na forma da legislação vigente, para resguardar tanto a ordem pública quanto a aplicação da lei penal. Confrontando as fundamentações adotadas pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de acolher a pretensão. Na particularidade do caso, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão mais do que evidenciados pelos documentos anexados aos autos, que demonstram que o paciente foi preso em flagrante, quando os policiais, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por autoridade competente, Página de 5 10 encontraram, no carro do paciente, cerca de 197 pacotes, ou 50,5 kg de droga análoga à “skunk”. Além disso, os policiais encontraram, dentro da residência do paciente, outros objetos suspeitos, dentre eles, balanças de precisão e relevante quantia em dinheiro. Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, observando o preceito constitucional previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e demonstrando os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). De acordo com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, o (comprovação da existência do crimefumus comissi delict e indícios de autoria) e o (perigo concreto causado pela permanênciapericulum libertatis do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados no decreto prisional, o qual foi fundamentado em dados concretos extraídos dos autos. No que concerne à prisão para , Eugêniogarantia da ordem pública Pacelli de Oliveira ensina que esta “[1] dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não ”.aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho leciona que “[2] é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento ”.social básico de respeito ao próximo Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Note-se que a necessidade da prisão para garantia da ordem pública resta evidenciada, neste momento, em razão das circunstâncias envolvendo o crime, especialmente pela posse da elevadíssima quantidade de Skank (50kg). A respeito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À Página de 6 10 DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. II - A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal mas, de forma concreta, em face da variedade e da natureza da droga apreendida. III - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1740378-0 - Piraquara - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 22.02.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DELITO DE TRÂNSITO (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997). PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE DISTINTA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva Página de 7 10 quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal." (AgRg no REsp 1375198/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) 2 HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.746.293-6Cód. 1.07.030 II - A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. III - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. IV - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. V - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1746293-6 - Castro - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.02.2018) Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática atacada foi devidamente fundamentada e indica elementos concretos que justificam a decretação e a manutenção de segregação cautelar do paciente, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Frise-se, ainda, que eventuais condições pessoais do paciente, por si só, não autoriza a revogação da medida quando os elementos dos autos se revelam suficientes para demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre, no caso concreto. Neste sentido: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DELITO DE TRÂNSITO (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997). PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE DISTINTA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. Página de 8 10 QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal." (AgRg no REsp 1375198/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) II - A manutenção da medida constritiva, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. III - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. IV - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. V - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1746293-6 - Castro - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 08.02.2018) Ademais, observa-se que em razão da gravidade concreta do delito, nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente, razão pela qual inaplicável outra medida diversa da prisão. A respeito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E NATUREZA DA Página de 9 10 DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. II - A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal mas, de forma concreta, em face da variedade e da natureza da droga apreendida. III - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. IV - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1740378-0 - Piraquara - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 22.02.2018) Portanto, havendo indícios suficientes da materialidade dos crimes imputados ao paciente, da autoria do delito e configurados os requisitos previstos nos artigos 312 c/c 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, do mesmo .codex Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e de .denegar a ordem de habeas corpus III – DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes daACORDAM 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, depor unanimidade votos, em conhecer e impetrada.denegar a ordem Participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 17 de abril de 2020. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator Página de 10 10 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 556.[1] Curso de Processo Penal. GRECO FILHO, Vicente. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 262.[2] Manual de Processo Penal.
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