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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0059940-11.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0059940-11.2019.8.16.0000
1ª Vara Cível de Cascavel
Agravante (s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Agravado (s): DOLIR DOMINGOS GRANDO
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DE OFÍCIO
REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –
INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE
DE VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO
AGRAVANTE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INEPTA – AGRAVADA
QUE EM SUA PEÇA DE CONTRARRAZÕES PUGNA PELA
CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EMLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
– NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC,
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO, NÃO
COMPROVADOS DOLO OU CULPA – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0059940-11.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da de Cascavel, em que é Agravante KIRTON BANK
e Agravado S.A. - BANCO MULTIPLO DOLIR DOMINGOS GRANDO.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo
manejado por em face da decisão de mov. 135.1,KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato, em fase de Cumprimento de Sentença nº
0012736-59.2006.8.16.0021, rejeitou a impugnação apresentada no mov. 122.1, posto que
manifestamente genérica e inepta.
Sustenta o agravante que caso mantida a decisão agravada, restará caracterizado
cerceamento de defesa, uma vez que foram apresentados os valores que o banco entende como devidos,
inclusive com apresentação de cálculos, sendo que a decisão agravada somente levou em consideração os
cálculos do contador judicial, presumindo-os verdadeiros.
Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual restou
deferido ao mov. 7.1.
A parte agravada, intimada a se manifestar, apresentou contrarrazões (mov. 15.1), onde
pugnou pela manutenção da decisão recorrida, e aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da
justiça em até 20% do valor da execução.
A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade;
preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e
intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do
recurso.
Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de
sentença.
Para tanto, alega que caso mantida a decisão agravada, restará caracterizado cerceamento
de defesa, uma vez que foram apresentados os valores que o banco entende como devidos, inclusive com
apresentação de cálculos, sendo que a decisão agravada somente levou em consideração os cálculos do
contador judicial, presumindo-as verdadeiras.
Pois bem. Sem razão, no entanto. Vejamos.
Compulsando os autos, verifica-se que da leitura da petição de mov. 122.1, não é possível
verificar quais os parâmetros utilizados pelo agravante, nem mesmo quais índices reputa estarem, em tese,
incorretos.
Vejamos o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão
que não admitiu o recurso especial apresentado por BV Financeira S.A. Crédito
Financiamento e Investimento, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 175): AGRAVO
REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO
À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. A
impugnação genérica, sem destacar pontualmente os equívocos no cálculo
apresentado pelo exequente, não merece ser acolhida. O fato de o impugnante
apresentar cálculo em valor diverso do exequente não se presta para o fim de
demonstrar equívoco no valor apresentado pelo exequente/agravado, ainda mais
quando evidenciado que o apurado pelo agravante partiu de parâmetro diverso do
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não foramestabelecido no julgado.
opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a recorrente
alegou violação dos arts. 525, V, e § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e 463, I,
do Código de Processo Civil/1973 , bem como divergência jurisprudencial,
sustentando excesso de execução e enriquecimento sem causa do recorrido.
Brevemente relatado, decido. Asseverou o acórdão recorrido que não foi
demonstrado o excesso de execução. Apesar de a impugnante apresentar cálculo
em valor diverso do exequente, isto não foi suficiente para demonstrar o equívoco
no valor apresentado pelo exequente/agravado, ainda mais quando evidenciado
que a agravante partiu de parâmetro diverso daquele estabelecido no julgado.
Portanto, rever o entendimento do acórdão recorrido importaria no reexame do
substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso
especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Com efeito, a
recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos
dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de
transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário
cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o
repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas.
Ademais, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial", conforme dispõe o Enunciado n. 13 da Súmula deste Tribunal. Ante o
exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Relator (Destaquei) (STJ – AREsp: 1169341 RS 2017/0235371-0,
Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ
09/11/2017)
Verifica-se que, para conferir plausibilidade às suas alegações, deveria o banco executado
ter apresentado, no mínimo, os mesmos fatores expostos pelo exequente no mov. 103.1, o que permitiria
uma confrontação entre os valores encontrados por ambas as partes de modo a, pelo menos, estimar
eventual vício na memória de cálculo impugnada.
Veja-se, por exemplo, que o cálculo apresentado pelo banco no mov. 122.1 parte do valor
de R$ 62.132,57, sem sequer indicar onde o obteve no curso dos autos, enquanto a memória apresentada
pela parte agravada é específica e transparente quando expõe a origem dos valores ali consignados, fator
que confere maior credibilidade ao valor por ela encontrado.
Esse é o entendimento dado por este Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR I). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE
CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO DO BANCO
AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A AÇÃO EM TELA E
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CÁLCULOS ESCORREITOS.
DECISÃO MANTIDA. Não comporta modificação a decisão que rejeita a
Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando esta se limita a impugnar os
cálculos sem apontar concretamente os equívocos. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0045215-17.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador
Hayton Lee Swain Filho - J. 06.11.2019)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA –
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO –
ERRO DE CÁLCULO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO –INOCORRÊNCIA –
CÁLCULO DA DÍVIDA ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 524 DO CPC
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INSURGÊNCIA GENÉRICA –
PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível -
0013903-74.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis
Gomes Aniceto - J. 16.12.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA COMO PONTO
CONTROVERTIDO DA LIDE O VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO AOS
EXEQUENTES. RECURSO. DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO EXECUTADO EM SUA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOSTROU-SE
GENÉRICA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DO
VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO
DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO.
OBSERVÂNCIA AO ART. 525, §§ 4º E , DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E INDICAÇÃO DO VALOR
DEVIDO EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO
REFORMADA.- A exegese dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil é
justamente impor ao devedor o dever de trazer ao debate sobre os valores
entendidos como incorretos elementos conducentes da alegação aventada,
apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; é dizer, o
desiderato encartado no diploma processual civil alocou empecilhos à alegação
genérica de incorreção no valor executado, e do qual levaria o exequente a
compartilhar com o executado o ônus (inclusive de tempo) de apuração do valor
correto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível -
0045049-82.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Paulo Cezar
Bellio - J. 16.12.2019)
Para melhor esclarecer a controvérsia oportuno destacar que no caso concreto tal tarefa,
qual seja a apresentação do valor base para cálculo do montante efetivamente devido se mostra bem
simples na medida em que o valor controverso se trata de saldo relativo a cálculo pericial já homologado
e que teria sido depositado a menor pelo ora embargante.
Ou seja, para que a impugnação indicasse o valor que o banco entende correto lhe bastaria
verificar nos autos, o valor homologado, a quantia depositada e posteriormente levantada pelo embargado,
realizando os cálculos aritméticos pertinentes, contudo, como exposto acima, o agravante deixou de assim
proceder, consignando em sua memória de cálculo valor em princípio aleatório, sem maior vinculação
com o feito, utilizando-o como base para os demais cálculos, o que não se mostra viável e determina a
rejeição da impugnação.
Outrossim, a parte agravada, em sua peça de contrarrazões (mov. 15.1), pugna pela multa
de litigância de má-fé por parte do agravante, pois persiste na pratica atos a fim de embaraçar o
provimento judicial, deduzindo pretensão e resistência injustificada ao andamento do processo e
provocando incidentes manifestamente infundados.
Razão não lhe assiste.
Para que haja condenação em litigância de má-fé é necessária a subsunção do
comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de
Processo Civil; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do
dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento
das partes no decorrer do processo. De acordo com o art. 80 do CPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Pois bem, a litigância de má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada nos
autos.
Nesse sentido Theotonio Negrão, leciona em nota ao art. 80 do CPC/2015:
Art. 80: 1ª. ‘‘Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o
preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma
a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha
sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que da sua conduta
resulte prejuízo processual à parte adversa’’ (RSTJ 135/187, 146/136).(Código de
Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform.– São
Paulo: Saraiva, 2016. p. 174).
Assim, como aventado acima, a comprovação da litigância de má-fé exige a subsunção do
comportamento da parte às hipóteses previstas no art. 80 do CPC, bem como a comprovação do dolo,
inexistindo na peça de contrarrazões da parte agravada a comprovação em relação a esses dois requisitos.
Corroborando com a jurisprudência exposta:
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS.
DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA
DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora
rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2.
Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina
completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades
por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos
desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos
4. Estilos, métodos ou técnicasconstitucionalmente protegidos (ação e defesa).
não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se
tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou
técnicas.(Destaquei) (REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228)
No caso concreto, embora se possa considerar que a impugnação se encontra mal posta,
notadamente em virtude dos senões acima expostos, relativos ao cálculo apresentado, não se pode
concluir que a conduta do agravante teve como motivo a intenção deliberada de postergar a efetivação do
comando judicial materializado na sentença que ora se cumpre, o que inviabiliza, por seu turno, a
imposição da penalidade pleiteada pelo recorrido.
Portanto, não se afiguram presentes os requisitos necessários a imposição à parte agravante
da penalidade relativa à litigância de má-fé.
Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão
nos termos em que foi proferida.

III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio,
com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro (relator) e Desembargadora
Maria Mercis Gomes Aniceto.
17 de abril de 2020
Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833326888/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-599401120198160000-pr-0059940-1120198160000-acordao/inteiro-teor-833326914