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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059940-11.2019.8.16.0000 PR 0059940-11.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Juiz Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇADECISÃO QUE DE OFÍCIO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAINCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADAALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO AGRAVANTE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INEPTA – AGRAVADA QUE EM SUA PEÇA DE CONTRARRAZÕES PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO, NÃO COMPROVADOS DOLO OU CULPA – DECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0059940-11.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0059940-11.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0059940-11.2019.8.16.0000 1ª Vara Cível de Cascavel Agravante (s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Agravado (s): DOLIR DOMINGOS GRANDO Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DE OFÍCIO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO AGRAVANTE – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INEPTA – AGRAVADA QUE EM SUA PEÇA DE CONTRARRAZÕES PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EMLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO, NÃO COMPROVADOS DOLO OU CULPA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059940-11.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da de Cascavel, em que é Agravante KIRTON BANK e Agravado S.A. - BANCO MULTIPLO DOLIR DOMINGOS GRANDO. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por em face da decisão de mov. 135.1,KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato, em fase de Cumprimento de Sentença nº 0012736-59.2006.8.16.0021, rejeitou a impugnação apresentada no mov. 122.1, posto que manifestamente genérica e inepta. Sustenta o agravante que caso mantida a decisão agravada, restará caracterizado cerceamento de defesa, uma vez que foram apresentados os valores que o banco entende como devidos, inclusive com apresentação de cálculos, sendo que a decisão agravada somente levou em consideração os cálculos do contador judicial, presumindo-os verdadeiros. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual restou deferido ao mov. 7.1. A parte agravada, intimada a se manifestar, apresentou contrarrazões (mov. 15.1), onde pugnou pela manutenção da decisão recorrida, e aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em até 20% do valor da execução. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Para tanto, alega que caso mantida a decisão agravada, restará caracterizado cerceamento de defesa, uma vez que foram apresentados os valores que o banco entende como devidos, inclusive com apresentação de cálculos, sendo que a decisão agravada somente levou em consideração os cálculos do contador judicial, presumindo-as verdadeiras. Pois bem. Sem razão, no entanto. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que da leitura da petição de mov. 122.1, não é possível verificar quais os parâmetros utilizados pelo agravante, nem mesmo quais índices reputa estarem, em tese, incorretos. Vejamos o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 175): AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. A impugnação genérica, sem destacar pontualmente os equívocos no cálculo apresentado pelo exequente, não merece ser acolhida. O fato de o impugnante apresentar cálculo em valor diverso do exequente não se presta para o fim de demonstrar equívoco no valor apresentado pelo exequente/agravado, ainda mais quando evidenciado que o apurado pelo agravante partiu de parâmetro diverso do AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não foramestabelecido no julgado. opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação dos arts. 525, V, e § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e 463, I, do Código de Processo Civil/1973 , bem como divergência jurisprudencial, sustentando excesso de execução e enriquecimento sem causa do recorrido. Brevemente relatado, decido. Asseverou o acórdão recorrido que não foi demonstrado o excesso de execução. Apesar de a impugnante apresentar cálculo em valor diverso do exequente, isto não foi suficiente para demonstrar o equívoco no valor apresentado pelo exequente/agravado, ainda mais quando evidenciado que a agravante partiu de parâmetro diverso daquele estabelecido no julgado. Portanto, rever o entendimento do acórdão recorrido importaria no reexame do substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Com efeito, a recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ademais, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial", conforme dispõe o Enunciado n. 13 da Súmula deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Destaquei) (STJ – AREsp: 1169341 RS 2017/0235371-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/11/2017) Verifica-se que, para conferir plausibilidade às suas alegações, deveria o banco executado ter apresentado, no mínimo, os mesmos fatores expostos pelo exequente no mov. 103.1, o que permitiria uma confrontação entre os valores encontrados por ambas as partes de modo a, pelo menos, estimar eventual vício na memória de cálculo impugnada. Veja-se, por exemplo, que o cálculo apresentado pelo banco no mov. 122.1 parte do valor de R$ 62.132,57, sem sequer indicar onde o obteve no curso dos autos, enquanto a memória apresentada pela parte agravada é específica e transparente quando expõe a origem dos valores ali consignados, fator que confere maior credibilidade ao valor por ela encontrado. Esse é o entendimento dado por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR I). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A AÇÃO EM TELA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CÁLCULOS ESCORREITOS. DECISÃO MANTIDA. Não comporta modificação a decisão que rejeita a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando esta se limita a impugnar os cálculos sem apontar concretamente os equívocos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045215-17.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ERRO DE CÁLCULO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO –INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DA DÍVIDA ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 524 DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INSURGÊNCIA GENÉRICA – PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013903-74.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA COMO PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE O VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO AOS EXEQUENTES. RECURSO. DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO EXECUTADO EM SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOSTROU-SE GENÉRICA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 525, §§ 4º E , DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA.- A exegese dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil é justamente impor ao devedor o dever de trazer ao debate sobre os valores entendidos como incorretos elementos conducentes da alegação aventada, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; é dizer, o desiderato encartado no diploma processual civil alocou empecilhos à alegação genérica de incorreção no valor executado, e do qual levaria o exequente a compartilhar com o executado o ônus (inclusive de tempo) de apuração do valor correto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045049-82.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.12.2019) Para melhor esclarecer a controvérsia oportuno destacar que no caso concreto tal tarefa, qual seja a apresentação do valor base para cálculo do montante efetivamente devido se mostra bem simples na medida em que o valor controverso se trata de saldo relativo a cálculo pericial já homologado e que teria sido depositado a menor pelo ora embargante. Ou seja, para que a impugnação indicasse o valor que o banco entende correto lhe bastaria verificar nos autos, o valor homologado, a quantia depositada e posteriormente levantada pelo embargado, realizando os cálculos aritméticos pertinentes, contudo, como exposto acima, o agravante deixou de assim proceder, consignando em sua memória de cálculo valor em princípio aleatório, sem maior vinculação com o feito, utilizando-o como base para os demais cálculos, o que não se mostra viável e determina a rejeição da impugnação. Outrossim, a parte agravada, em sua peça de contrarrazões (mov. 15.1), pugna pela multa de litigância de má-fé por parte do agravante, pois persiste na pratica atos a fim de embaraçar o provimento judicial, deduzindo pretensão e resistência injustificada ao andamento do processo e provocando incidentes manifestamente infundados. Razão não lhe assiste. Para que haja condenação em litigância de má-fé é necessária a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. De acordo com o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Pois bem, a litigância de má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido Theotonio Negrão, leciona em nota ao art. 80 do CPC/2015: Art. 80: 1ª. ‘‘Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa’’ (RSTJ 135/187, 146/136).(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform.– São Paulo: Saraiva, 2016. p. 174). Assim, como aventado acima, a comprovação da litigância de má-fé exige a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas no art. 80 do CPC, bem como a comprovação do dolo, inexistindo na peça de contrarrazões da parte agravada a comprovação em relação a esses dois requisitos. Corroborando com a jurisprudência exposta: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos 4. Estilos, métodos ou técnicasconstitucionalmente protegidos (ação e defesa). não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.(Destaquei) (REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228) No caso concreto, embora se possa considerar que a impugnação se encontra mal posta, notadamente em virtude dos senões acima expostos, relativos ao cálculo apresentado, não se pode concluir que a conduta do agravante teve como motivo a intenção deliberada de postergar a efetivação do comando judicial materializado na sentença que ora se cumpre, o que inviabiliza, por seu turno, a imposição da penalidade pleiteada pelo recorrido. Portanto, não se afiguram presentes os requisitos necessários a imposição à parte agravante da penalidade relativa à litigância de má-fé. Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Marco Antonio Massaneiro (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. 17 de abril de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Juiz (a) relator (a)
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