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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2019.8.16.0000 PR XXXXX-20.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDCAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA “NHOC” – PESSOA FÍSICACONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTAPRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDCMANUTENÇÃO DA DECISÃOPRECEDENTES.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-20.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2019.8.16.0000 13ª Vara Cível de Curitiba ITAU UNIBANCO S.A.Agravante (s): LEO SANDRO MINA NETTOAgravado (s): Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA “NHOC” – PESSOA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-20.2019.8.16.0000, da 13ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, em que figuram, como Agravante, Itaú Unibanco S/A, e, como Agravados, Leo Sandro Mina Netto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A da decisão que, nos autos da ação1. (mov. 53.1) revisional de contrato com repetição de indébito, determinou a inversão do ônus da prova, sob fundamento de que “O CDC é aplicável ao presente caso diante da evidente hipossuficiência da parte autora, sendo que a parte requerida possui os .conhecimentos técnicos especializados para explicar e provar a regularidade dos serviços prestados” Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que “a simples afirmação de que os lançamentos efetuados sob os mais diversos códigos em sua conta corrente teriam sido debitados indevidamente não é suficiente para demonstrar a verossimilhança da ilegalidade arguida. Especialmente pelo fato de que, não há nenhum lançamento que foi impugnado especificamente”. Acrescenta que “Neste sentido, ainda que se admita a inversão do ônus da prova, o que se diz apenas a título de argumentação, não seria possível transferir ao Agravante o ônus imposto à Agravada de provar os alegados fatos constitutivos de seu direito”. Ainda, defende que “também não está presente a hipossuficiência técnica que autorizaria a modificação do ônus probatório”. Por fim, aduz que “O próprio fato de se fazer necessária a realização de prova pericial contábil para verificar se houve alguma cobrança indevida na conta corrente do Agravado, conforme alegado na inicial, coloca as partes em pé de igualdade, .de modo que não há razão para a inversão do ônus probatório” Assim, pugna pela reforma da decisão proferida pelo Juízo , indeferindo-se a inversão do ônus probatório, bema quo como pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Deferido o processamento do recurso, ao qual foi conferido o almejado efeito suspensivo , o Agravado não (mov. 5.1) ofereceu resposta. Assim, vieram conclusos os autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento, conforme análise a seguir.2. O Agravante pugna pela reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em seu desfavor, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários para inverter o ônus probatório. Pois bem. Trata-se o Autor/recorrido de pessoa física que, junto ao banco, firmou contrato de abertura de conta corrente, cuja administração foi operada pela instituição bancária. Destarte, não há dúvida quanto à relação de consumo no presente caso, aplicando-se a regra da Súmula nº 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova na presente hipótese, uma vez que estão presentes os requisitos para sua inversão, consoante o estabelecido no art. , inc. VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações da parte autora está consubstanciada na apresentação do contrato de abertura de conta corrente , bem como na juntada dos extratos de movimentação da conta , sendo apontados pelo (mov. 1.6) (mov. 1.7 e 1.8) Autor os lançamentos em que teriam ocorrido as cobranças indevidas. Já hipossuficiência da parte recorrida restou comprovada pela disparidade de seu poderio econômico e técnico ao da instituição financeira, que detém não apenas toda a documentação necessária para a comprovação dos fatos (extratos, contratos, e demais documentos que demonstrem a movimentação das operações financeiras realizadas), como também condição econômico-financeira incomparavelmente maior à da autora, pessoa física. Sobre o tema, é a lição de Rizzato Nunes: "(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (in Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731). Registra-se, apenas, que mesmo se assim não o fosse, é desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor, na medida em que a norma ora invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa – e não cumulativa – daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência. Veja-se, sobre o tema: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Nery, DC 1/217)." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ob. cit., p. 1806). A propósito, é a jurisprudência desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “NHOC”. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028, CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DO REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 1. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo vintenário. 2. O ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documentos, tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da principal 3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.07.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. ESQUEMA “NHOC”. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Reconhecida a aplicação da legislação consumerista e estando evidenciada a hipossuficiência dos consumidores ou a verossimilhança de suas alegações (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "NHOC". 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028, CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 1. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo vintenário. 2. O ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documentos, tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da principal. 3. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.04.2019) Ademais, observa-se que, não obstante a argumentação do Agravante, a realização da perícia não torna, de plano, desnecessária a inversão do ônus da prova. Isso porque esta regra se trata de regra de julgamento, não tendo uma correlação necessária com a produção de prova pericial, devendo ser aplicada sempre que estiverem presentes os requisitos de hipossuficiência ou verossimilhança; daí o desprovimento do presente recurso. De toda forma, vale ressaltar que, mesmo que invertido ônus da prova no presente caso, tal fato, por si só, não é capaz de acarretar a procedência dos pedidos do autor/agravado, cabendo à parte apontar, pelo menos, indícios do seu direito. Nessa esteira, colhe-se da doutrina: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada. De conseguinte, nos termos da fundamentação acima exposta, nega-se provimento ao recurso.3. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de ITAU UNIBANCO S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth M. F. Rocha (relator), Desembargador Shiroshi Yendo e Desembargador Jucimar Novochadlo. 17 de abril de 2020 Elizabeth M. F. Rocha Juíza Substituta em 2º Grau
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