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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-08.2007.8.16.0058 PR XXXXX-08.2007.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Embargos à execução. Cheque. Sentença de procedência dos embargos que reconheceu a prescrição do cheque executado, extinguindo o feito. Cheque rasurado. Adulteração do elemento essencial da data do título. Inexequibilidade do cheque. Extinção da execução mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-08.2007.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-08.2007.8.16.0058 Apelação Cível nº XXXXX-08.2007.8.16.0058 1ª Vara Cível de Campo Mourão Apelante: JOÃO PAULO STRAUB Apelados: RENATO STANISZEWSKI e SILVIO ROBERTO STANISZEWSKI Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Embargos à execução. Cheque. Sentença de procedência dos embargos que reconheceu a prescrição do cheque executado, extinguindo o feito. Cheque rasurado. Adulteração do elemento essencial da data do título. Inexequibilidade do cheque. Extinção da execução mantida. Apelação conhecida e não provida. I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelos recorridos contra o apelante, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 134.1). Busca o apelante a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, com a inversão no ônus sucumbencial. Para tanto, alega que (mov. 154.1): a) a questão da prescrição do cheque executado já foi analisada e afastada pelo juiz quando de sua decisão de saneamento, sendo inadmissível a nova reapreciação da matéria por força de sua preclusão; b) a emissão de cheque sem a aposição de data pelos emitentes, com posterior preenchimento pelo portador, é admitida nos termos da Súmula nº 387 do STF. Além disso, inexiste sobreposição de data ou qualquer rasura no título. O recurso foi respondido (mov. 160.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade. Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos contra a sentença se deu em 16.12.2019, findando-se o prazo em 02.02.2020, com interposição do recurso em 21.01.2020. 2. A execução embargada tem por objeto um cheque de nº 869277, sacado contra a conta corrente nº 33584-4, do Banco HSBC, agência 0016, de Campo Mourão, postulando-se a satisfação de débito no valor total de R$ 35.420,70 (valor atualizado em junho de 2007). Na petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1), os embargantes alegaram, em caráter preliminar, a carência da ação por ausência de título executivo, uma vez que o cheque estaria prescrito quando do ajuizamento da execução, uma vez que, apesar de o título registrar o ano de 2007, a real data de sua emissão seria 1999. No mérito, alegaram a má-fé do endossatário, a quem acusaram de ter se mancomunado com o endossante para, valendo-se da inoponibilidade das exceções materiais contra terceiro, receber valores indevidos. Ademais, alegaram haver no cheque rasura grosseira de sobreposição de números na data impressa do título, cuja cártula tinha inscrição originária com os dígitos “ ”, com inscrição a mão acima dos mesmos dos algarismos199__ “ ”, em irregularidade que retiraria a exequibilidade do cheque. Ainda, pugnaram pelo2007 reconhecimento da quitação prévia do débito previsto no título, alegando ser a intenção do exequente receber por dívida já paga. Ainda, alegaram a cobrança ilegal de juros, praticados em percentual de 4% a.m., bem como de agiotagem. Na contestação (mov. 1.7), o embargado impugnou os documentos trazidos pelos embargantes, em especial os canhotos que serviriam de prova para a quitação da dívida executada. No mérito, alegou a inexistência de provas da má-fé do endossatário, bem como de prática de agiotagem ou da alegada quitação da dívida. Ao fim, requereu o julgamento de improcedência dos embargos, com o prosseguimento regular da execução. Seguiu-se decisão saneadora, por meio da qual a magistrada da origem rejeitou a prejudicial de prescrição do cheque, dispondo a respeito que “o cheque foi emitido em 19 de abril de 2007, bem como foi apresentado para pagamento e devolvido pelo banco no ”, razão pela qual concluiu que “mesmo dia a ação de execução foi proposta em 08 de junho de 2007, consequentemente não houve o transcurso do lapso temporal para ” (mov. 10.1).aplicação da prescrição nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85 Após a produção probatória, sobreveio a sentença de procedência dos embargos (mov. 65.1). Na ocasião, a juíza reverteu o posicionamento adotado no saneamento para acolher a prejudicial de prescrição do título, dispondo ser verificável “a olho nu e sem maior esforço ”, de modointerpretativo que a data de emissão do cheque foi grosseiramente adulterada que “a data ali aposta (2007), foi escrita a posteriori e de forma indevida, sendo flagrante ”. Com isso, entendeu que a real data de emissão do cheque teria se dado ema rasura 1998, muitos anos antes do ajuizamento da execução em 2007. Portanto, reconhecendo a prescrição do título, extinguiu o processo com resolução de mérito. O embargado se insurge da sentença na presente apelação (mov. 134.1). 3. Preclusão. O apelante alega que a questão da prescrição do título já fora decidida pelo Juízo originário quando da decisão de saneamento, de forma que a matéria restaria preclusa. Assim, seria inadmissível nova análise do tema na sentença. Não lhe assiste razão. Isso porque a preclusão invocada pelo apelante não se estende a questões de ordem pública, que permanecem passíveis de nova análise pelo magistrado, a quem não se retira o poder de decidir de forma diversa. Segundo Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, v. 1: Teoria geral do processo, 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 595-596), “o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida (art. 505). Essa proibição de ‘redecidir’, todavia, não abrange questões de ordem pública (pressupostos processuais, ” (g.n.).condições da ação etc.) É como entende o STJ a respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os '[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta' (AgRg nos EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE 2. Embargos de declaraçãoESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019). No caso, a questão da prescrição do título é fundamental para se aferir o pressuposto da exequibilidade do cheque levado para a execução. Desta forma, trata-se de matéria essencial para a definição de questão de admissibilidade da pretensão executiva, não se sujeitando à preclusão. Em tais condições, descabe prover a apelação nesta parte. 4. Exequibilidade do título. O apelante alega que não haveria rasura no título de crédito, mas mero preenchimento de data pelo portador em momento posterior ao da emissão do cheque. Não lhe assiste razão, contudo. Nos termos do art. 1º, V da Lei nº 7.357/1985 ( Lei do Cheque), “o cheque contém: V - a ”. Ainda dispõe o art. 2º da mesma lei que “indicação da data e do lugar de emissão o título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como ”.cheque É dizer, a não ser que a indicação de data resulte evidente e livre de quaisquer dúvidas ou rasuras no cheque, trata-se de título inexigível. O requisito, ademais, é essencial para se verificar a matéria da prescrição, tendo em vista os prazos exíguos para a cobrança do cheque como título executivo extrajudicial. Por outro lado, em caso de verificação de rasura na data, o título perde a sua exigibilidade, de modo que deve ser extinta a execução que o usa como fundamento. Sobre inexequibilidade de cheque rasurado, assim entende este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE RASURADO DEVOLVIDO POR INDÍCIOS DE FRAUDE - RASURA QUE PODIA SER ENTENDIDA COMO ADULTERAÇÃO DO TÍTULO - DATA DO TÍTULO É ELEMENTO ESSENCIAL À - ALÍNEA DE DEVOLUÇÃO DOSUA EXIGIBILIDADE - RASURA EXISTENTE CHEQUE COM DESCRIÇÕES DIVERSAS - DENTRE ELAS RASURA - ATUAÇÃO REGULAR DO BANCO RÉU.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 961099-7 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 06.06.2013). “EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 35 (CHEQUE FRAUDADO). RASURA NA DATA (ANO). RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRALPRESUNÇÃO DE FRAUDE À PRESCRIÇÃO. QUE NÃO PREVÊ OUTRA HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE REFLEXOS NA ESFERA CIVIL DOS AUTORES.VOTO DIVERGENTE QUE DEVE PREVALECER.EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 10ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 578585-1/01 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 21.02.2013). No caso, é possível constatar a olho nu a rasura no título executado, defeito apto a retirar sua exequibilidade. Confira-se a imagem do cheque juntado pelo embargado na inicial da execução (mov. 1.2 dos autos nº XXXXX-90.2007.8.16.0058): Veja-se em detalhe a parte do cheque com visível adulteração, com inscrição do algarismo “ ” onde havia, originalmente, a inscrição de “ ” na cártula: 2007 199_ No caso, correta a sentença ao concluir que “a data de emissão do cheque foi ”. A aposição da data em momento posterior, que alterou ogrosseiramente adulterada conteúdo original da cártula, traz indício inegável de rasura. Isso compromete os requisitos formais do título de crédito, tal como previstos na Lei nº 7.357/1985. Portanto, deve-se reconhecer a inexequibilidade do título, não merecendo reparo a conclusão da sentença que determinou a extinção da execução. 5. Conclusão. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao apelo, elevando a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, elevando a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 17 de abril de 2020. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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