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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-18.2011.8.16.0129 PR 000XXXX-18.2011.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

20/04/2020

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL.

Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88, apenas, os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006847-18.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006847-18.2011.8.16.0129 Recurso: 0006847-18.2011.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Apelante (s): COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS Apelado (s): BANCO BRADESCO S/A MASTTERCRED TECNOL EM ATIVOS LTDA. EMPILHAGOLD COMERCIO DE PECAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA - ME BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88, apenas, os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0006847-18.2011.8.16.0129, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que são Apelante e COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS Apelados BANCO BRADESCO .S/A E OUTROS I - RELATÓRIO COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS propôs Medida em face do Cautelar de Sustação de Protestos BANCO BRADESCO S/A, MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e alegando que no dia 27.06.2011 recebeu do 2º Ofício de Protesto deBANCO SANTANDER S/A Paranaguá a intimação de apontamento de título de crédito de n.º 0488/A02, para pagamento até 30.06.2011, no valor de R$ 718,38 (setecentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), tendo como cedente a primeira requerida, MASTTERCRED TECNOLOGIA EM ATIVOS LTDA e como Sustentou que no dia 28.06.2011 recebeu nova intimação doapresentante BANCO BRADESCO S/A. 1º tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Paranaguá referente ao apontamento do Título de n.º 00492/B, duplicata por indicação, no valor de R$ 944,01 (novecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), com vencimento no dia 30.06.2011, tendo como cedente o BANCO DO ESTADO DO RIO e como apresentante o GRANDE DO SUL S/A BANCO SANTANDER S/A. Defendeu que, na cautelar, os apontamentos seriam indevidos, pois as duplicatas não teriam origem, sendo desconhecidas da requerente, na medida em que inexistiriam relações jurídicas subjacentes. Realizou o deposito judicial de R$ 1.662,39 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos). Ao final, postulou a concessão de medida liminar de sustação dos protestos dos títulos. Liminar deferida às fls. 19/20. Aditamentos da petição inicial às fls. 29/32; 48/51; 60/64 e 79/82, que foram deferidos às fls. 35/36; 53/54; 70 e 84. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL apresentou contestação (fls. 109/118), oportunidade, em que alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos da petição inicial. BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (fls. 122/127), oportunidade, em que alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos da petição inicial. EMPILHAGOLD COMÉRCIO DE PEÇAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA apresentou contestação (fls. 131//133), oportunidade, em que alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos da petição inicial. Intimada a parte requerente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (mov. 16.1). COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS se manifestou no mov. 42.1 alegando que desde a digitalização do feito (mov. 2.1) o advogado da empresa não teria sido intimado dos atos processuais praticados. Intimada a parte requerente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (mov. 53.1). Sobreveio sentença (mov. 60.1) a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 inciso III do CPC. Ante a sucumbência, condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e das despesas processuais. Inconformada, COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS interpôs recurso de apelação (mov. 70.1), aduzindo, em síntese, que estaria em trâmite a presente medida cautelar e a ação principal de n.º 0007955-82.2011.8.16.0129, bem como a medida cautelar incidental de n.º 0008110-85.2011.8.16.0129. Afirmou que os processos foram digitalizados, contudo não foram vinculados no sistema projudi, tendo sido irregular o cadastramento do advogado que representaria os interesses da parte autora, o qual teria ficado por muito tempo sem receber qualquer intimação. Afirmou que o processo principal de n.º 0007955-82.2011.8.16.0129 estaria em andamento normal, dando sequência às providências prévias. Aduziu, ainda, que o envio do AR no mov. 58.1 ocorreu, justamente, quando a empresa estaria de sua sede social de São Paulo/SP para o município de Santos/SP, na Av. Marginal Direita da Via Anchieta, n.º 571, tendo em vista que o AR seria da data de 10.07.2019 e o protocolo de comunicação da alteração na Junta Comercial foi em 12.07.2019. Preparo no mov. 70.1. Contrarrazões recursais apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO RIO (mov. 83.1) e pelo (mov. 85.1).GRANDE DO SUL – BANRISUL BANCO BRADESCO S/A É o relatório. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, a tempestividade e o preparo, o recurso merece ser conhecido. Sustenta a parte recorrente que estaria em trâmite a presente medida cautelar e a ação principal de n.º 0007955-82.2011.8.16.0129, bem como a medida cautelar incidental de n.º 0008110-85.2011.8.16.0129. Afirmou que os processos foram digitalizados, contudo não foram vinculados no sistema projudi, tendo sido irregular o cadastramento do advogado que representaria os interesses da parte autora, o qual teria ficado por muito tempo sem receber qualquer intimação. Afirmou que o processo principal de n.º 0007955-82.2011.8.16.0129 estaria em andamento normal, dando sequência às providências prévias. Aduziu, ainda, que o envio do AR no mov. 58.1 ocorreu, justamente, quando a empresa estaria de sua sede social de São Paulo/SP para o município de Santos/SP, na Av. Marginal Direita da Via Anchieta, n.º 571, tendo em vista que o AR seria da data de 10.07.2019 e o protocolo de comunicação da alteração na Junta Comercial foi em 12.07.2019. Tais argumentos devem prevalecer. Pois bem. A presente apelação foi interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante o abandono da causa pela autora. O art. 485, incisos II e III, do CPC/2015, dispõem que se extinguirá o processo, sem resolução de mérito quando “o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; e por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por ”.mais de 30 (trinta) dias Entretanto, conforme ainda prevê o § 1º do referido artigo, é preciso que, anteriormente a tal medida, a parte seja intimada pessoalmente a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias. Contudo, embora o seu patrono tenha sido intimado nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC/2015, ou seja, para que, em 5 (cinco) dias, desse impulso à demanda, sob pena de extinção (mov. 53.1 e 55.0, em 11.06.2019), vislumbro que o patrono da parte autora só foi, devidamente, habilitado nos autos eletrônicos em , sendo que a medida cautelar teria sido digitalizada em :05.04.2019 25.05.2017 Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que o cartório, através da Técnica Judiciária, promoveu o impulso oficial dos autos com a determinação de intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 53.1), contudo, ausente novo despacho para tanto. Ademais, constata-se que a tentativa frustrada de intimação pessoal da empresa autora (mov. 58.1), igualmente, foi realizada por iniciativa de servidor público, o que não está em consonância com o art. 205, do CPC/2015. Referidas intimações não estão em conformidade com o disposto no art. 203, do CPC/2015, cujo § 4º prevê que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando ”.necessário Aludida previsão legal possui como fundamento constitucional o inciso XIV, do art. 93, da CF/88, senão vejamos: “XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Contudo, no caso em tela, não ocorreu qualquer nova decisão judicial para que fosse determinada a intimação da parte autora, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC/2015, isto é, não se tratam de meros atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório. Nessa toada, colhe-se da doutrina de ARRUDA ALVIM, ARABEM DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, os quais, ao mencionarem a natureza jurídica dos atos ordinatórios, elucidam que são aqueles “ ”.inaptos a causar qualquer prejuízo às partes, sendo, pois, irrecorríveis (ALVIM, Arruda. ASSIS, Araken de. ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Ed. 2012, p. 270). Entretanto, em decorrência do não atendimento das intimações dos movs. 55.0 e 58.1 praticadas, exclusivamente, por servidor, o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, em razão de abandono da causa. Tal fato ocasionou prejuízo a parte autora, ora apelante, motivo pelo qual se deve reconhecer como inexistentes as referidas intimações com cunho decisório, por ferir a reserva de jurisdição. É nesse sentido o entendimento deste egrégio Tribunal, inclusive em julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93 inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INICIATIVA DO SERVIDOR - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO POR QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL COM SEVERO DANO COMO RESULTADO - ATO TÍPICO DE JULGAR NÃO AUTORIZADO E SEM EFICÁCIA - INEXISTÊNCIA DO ATO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGOS 247 E 248, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DECLARADA NULA, DE OFÍCIO - PRECEDENTES DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1524022-9 - Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 27.07.2016) Desse modo, o ato processual praticado pela Secretaria, sem qualquer determinação jurisdicional a respeito, ou conforme o presente caso, sem nova determinação judicial, é juridicamente inexistente, uma vez que se trata, na essência, de despacho com cunho decisório, o qual possui reserva de jurisdição, que causou gravame à parte, e não mero ato ordinatório. Portanto, a r. sentença proferida é nula de pleno direito, nos termos dos arts. 280 e 281, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de , com a devolução dos autos ao MM.cassar a sentença, em virtude de nulidade Juízo “ ”, para promover o devido andamento do processo.a quo IV - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo (relator), Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Curitiba, 17 de abril de 2020. SHIROSHI YENDO Relator
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