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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026696-35.2018.8.16.0030 PR 0026696-35.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOEMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO.

1. REITERAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
2. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/2004. BANCO EMBARGADO-APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DISCRIMINAR NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OU NAS PLANILHAS DE CÁLCULO EVENTUAIS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA EMBARGADA CONSTANTES DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO BANCO E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PLANILHAS ANEXADAS À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JAMAIS ESCLARECEU A DESTINAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 NOS SUCESSIVOS PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE E DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DOS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO.
3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGANDO À INTEGRALIDADE DAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2ºDO CPC, QUE ENGLOBA AMBOS OS FEITOS.
4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE VEDAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026696-35.2018.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0026696-35.2018.8.16.0030 Apelação Cível nº 0026696-35.2018.8.16.0030 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Apelante (s): Falls Trigo Importadora e Exportadora Ltda. S.A.Apelado (s): Banco Bradesco Relator: Lauro Laertes de Oliveira EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. 1. REITERAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/2004. BANCO EMBARGADO-APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DISCRIMINAR NOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE OU NAS PLANILHAS DE CÁLCULO EVENTUAIS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA EMBARGADA CONSTANTES DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO BANCO E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS PLANILHAS ANEXADAS À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JAMAIS ESCLARECEU A DESTINAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 NOS SUCESSIVOS PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE E DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DOS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. 3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGANDO À INTEGRALIDADE DAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, QUE ENGLOBA AMBOS OS FEITOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE VEDAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0026696-35.2018.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como apelante Falls Trigo Importadora e Exportadora Ltda., e apelado Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se de embargos à execução, cujos pedidos foram afinal julgados parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a abusividade na cobrança da tarifa de abertura de contrato, devendo o respectivo valor ser atualizado desde a data da formalização da cédula de crédito executada e abatido do valor executado. Pela sucumbência mínima da embargada, condenou-se a embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, cujo valor deverá integrar o saldo principal da execução, nos termos do art. 85, § 13, do CPC. 2. A apelante aduz, em síntese, que: a sentença merecea) reforma para que seja declarada a iliquidez do título executivo em decorrência da não apresentação dos extratos com o histórico de movimentação referentes à cédula de crédito nº 13730880292. Deve-se aplicar o disposto no artigo 400, II, do CPC, para presumir a iliquidez alegada pela embargante, em razão da incompletude e intempestividade dos extratos apresentados pelo Banco; necessária ab) aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova e compelir o Banco embargado a demonstrar a liquidez da obrigação executada; caso não seja acatada a alegação de iliquidez do título executivo,c) deve-se reconhecer o excesso de execução em relação à abusividade dos juros remuneratórios, praticados à taxa de 2,73% e contratados à taxa de 2,10%, conforme parecer técnico que instrui a petição inicial; também existe excesso ded) execução em relação ao seguro, ao IOF e à incidência de correção monetária em conjunto com juros de mora, a qual incidiu apesar de não haver previsão contratual para a correção monetária do débito; há ilegalidade na cobrança da tarifa dee) abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC), que só foi admitida em contratos celebrados até 30-4-2008 na forma da Súmula 565 do STJ. Requer, afinal, o provimento do recurso na forma da fundamentação, com o prequestionamento das matérias para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. 3. Recurso respondido (mov. 89.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à liquidez da obrigação executada, à aplicação do CDC com o intuito de inverter o ônus da prova, bem como à existência de excesso de execução decorrente da abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade do seguro, IOF, correção monetária, juros de mora, TAC e TEC. Da preliminar arguida em contrarrazões 5. Em , sustenta o apelado em contrarrazões oprimeiro lugar não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o apelante reproduziu os mesmos argumentos expostos na petição inicial, sem combater os fundamentos da sentença. 6. Ocorre que conforme entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça “(...) a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP – Rel. Ministro Marco .Buzzi – 4ª Turma - DJe 21-11-2016) 7. Em concreto, verifica-se que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença recorrida, pois argumentam a suposta iliquidez da obrigação executada e eventual excesso de execução, o que enseja a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 8. Em , não se olvida que o segundo lugar artigo 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004 considera como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível a cédula de crédito bancário para a abertura de crédito em conta corrente, desde que atendidos os seguintes requisitos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja , seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha depela soma nela indicada cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § . (...) 2º § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito , quandoBancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a , documentos esses queCédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, , nos termos deste parágrafo, competindo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula , as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as e a incidência doseventuais amortizações da dívida encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (...)” Destaquei. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido9. A respeito, o de que a liquidez da obrigação representada em cédula de crédito bancário para a se aperfeiçoa por meio de planilha deabertura de crédito em conta corrente evolução de débito que contenha elementos para apurar a quantia a ser executada. Confira-se: “Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula n. 233/STJ. Inaplicabilidade. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela .constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido. (AgRg no REsp nº 599.609/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha – 4ª Turma - DJe 8-3-2010). Destaquei. 10. Pois bem. Em concreto, a embargante-apelante alegou na petição inicial dos presentes embargos à execução a inexistência de liquidez da obrigação executada, representada pela cédula de crédito bancário nº 13730880292, ao argumento de que o Banco Bradesco, exequente, não especificou de forma pormenorizada a evolução da dívida por meio de planilha de débitos que demonstrasse os respectivos abatimentos. A devedora informou que o início da relação jurídica ocorreu com o Banco HSBC, antecessor do Banco exequente, e que realizou inúmeros empréstimos na modalidade de capital de giro, cujas parcelas eram descontadas em sua conta corrente, portanto sob o controle da instituição financeira. Por esta razão, aduziu que não tem condições de aferir para quais empréstimos os descontos realizados se destinaram, bem como requereu a inversão do ônus da prova para que o Banco embargado comprovasse a liquidez da dívida por meio de extrato com o histórico dos pagamentos realizados pela embargante (mov. 1.1). 11. O pedido restou deferido pela magistrada de primeiro grau na decisão de mov. 30.1, pela qual determinou a intimação do Banco para anexar aos autos os extratos que demonstrem a “a liberação do crédito ou o abatimento (abril de 2016 a abril de da conta e o do saldo devedor inadimplemento Destaquei.2018)”. 12. O Banco não atendeu à determinação judicial a contento, pois limitou-se a anexar aos autos os extratos da conta corrente da autora, sem qualquer especificação e sem a indicação do período a que se referem (mov. 35). Diante disso, a magistrada de primeiro grau concedeu novo prazo para que o Banco “cumpra adequadamente a determinação de ref. 30.1, sob pena de reconhecida ”a iliquidez da dívida objeto da execução (mov. 48.1). Destaquei. 13. Em resposta, o Banco requereu a dilação do prazo (mov. 51.1) e o juízo singular deferiu o pedido nos seguintes termos: “Concedo ao embargado o prazo derradeiro de 15 dias para cumprimento da determinação anterior, sob pena Destaquei.” (mov. 54.1).de ser reconhecida a iliquidez da dívida exequenda 14. O Banco embargado, então, anexou aos autos apenas os extratos da conta corrente da embargante a partir de 31-3-2016, período que não abrange a data da suposta liberação do crédito, ou seja, 4-3-2016 (mov. 60). A magistrada de primeiro grau mais uma vez registrou o não atendimento da determinação do juízo a contento e a imprescindibilidade da juntada “de a liberação do crédito na data prevista em contrato oudocumento que comprove aoo abatimento de eventual saldo devedor da conta corrente vinculada , motivo pelo qual, pela derradeira vez, concedeu aocontrato de capital de giro” Banco novo prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação (mov. 67.1). 15. Entretanto, a instituição financeira limitou-se a anexar aos autos o extrato da conta corrente da embargante do período faltante, a partir de 1º-3-2016 (mov. 70), sem fazer qualquer menção ao histórico de pagamentos solicitado pela embargante, tampouco à destinação dos valores descontados da conta corrente da devedora, tal como determinou o juízo singular já na primeira decisão (mov. 30.1). 16. Em , nesse contexto verifica-se que mereceterceiro lugar reforma a sentença que reputou presente a liquidez da obrigação executada por considerar que a determinação judicial visou demonstrar a liberação do crédito à embargante (mov. 75.1). 17. Consta da cédula de crédito executada que a emissão do título ocorreu junto ao Banco HSBC, em 4-3-2016, e que o pagamento foi convencionado em 24 parcelas mensais, cada qual no valor de R$ 41.128,85 (quarenta e um mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo a primeira com vencimento em 7-4-2016 e os demais no dia 7 de cada mês, a serem descontadas da conta corrente da emitente (mov. 1.15). 18. Extrai-se dos extratos bancários anexados aos autos pelo Banco Bradesco, sucessor do Banco HSBC, que as primeiras sete parcelas foram debitadas no exato valor avençado (R$ 41.128,85) sob a rubrica “PARC OPER CRED” (mov. 70.1, 60.2 e 60.7). Entretanto, a partir de 7-11-2016, a instituição financeira realizou outros descontos na conta corrente da embargante, com valores e nomenclaturas distintas. Note-se, por exemplo, que nesta mesma data (7-11-2016) consta um desconto no valor de R$ 30.635,66 sob a rubrica “OPERACAO CAGIRO 3510312 CONTR 010469956 PARC 008/024”, o que indica tratar-se da oitava de 24 parcelas convencionadas, bem como o desconto de R$ 40.037,25 sob a rubrica “OPERACAO CAGIRO 3510312 CONTR 010469956 PARC 003/024”, que, por sua vez, indica tratar-se da terceira de 24 parcelas convencionadas. 19. Em verdade, a partir dessa data (7-11-2016), a análise dos descontos realizados na conta corrente da embargante torna-se cada vez mais embaraçosa, pois há indícios de que foram realizados novos descontos relacionados a outros empréstimos, tal como alegou a embargante na petição inicial. Do cotejo entre extratos bancários e as planilhas de cálculos anexadas à petição inicial da execução de título extrajudicial nº 0018994-38.2018.8.16.0030 (mov. 1.9 e 1.10), verifica-se que existe divergência entre os valores debitados da conta corrente e aqueles apontados pelo Banco nas planilhas anexadas à execução. Isso porque, na memória de cálculo apresentada pelo exequente, consta que o inadimplemento se iniciou em e que o valor das parcelas é idêntico àquele indicado na7-7-2017 cédula de crédito executada (R$ 41.128,85). Entretanto, os extratos bancários apontam que a partir do mês de novembro de 2016 os descontos realizaram-se em valores distintos do convencionado. 20. Ainda assim, em nenhum momento nesses autos, tampouco nos autos da execução, o Banco apontou e esclareceu os abatimentos realizados, bem como a destinação dos descontos realizados a partir do mês de novembro de 2016, o que põe em xeque o próprio inadimplemento da obrigação executada e, por conseguinte, a exigibilidade e a liquidez da obrigação executada. 21. Ressalte-se que o juízo singular registrou a necessidade de o Banco anexar aos autos os extratos que demonstrem o inadimplemento e o abatimento do saldo devedor a fim de averiguar a liquidez da dívida, bem como alertou o embargado em pelo menos três oportunidades para cumprir a determinação “sob pena de ser reconhecida a iliquidez da dívida” (mov. 30.1, 48.1, 54.1 e 67.1). Destaquei. Entretanto, a determinação não foi cumprida pelo Banco até a presente data. 22. Desse modo, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente a pretensão inicial dos presentes embargos à execução (CPC, art. 487, I) a fim de reconhecer a inexistência de exigibilidade e liquidez da obrigação executada. Por conseguinte, extingue-se a execução de título extrajudicial nº 0018994-38.2018.8.16.0030 sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, conjugado com o artigo 803, inciso I, ambos do CPC. 23. Em , o provimento do recurso de apelação e aquarto lugar consequente alteração do resultado do feito para julgar procedente o pedido inicial dos embargos à execução, com a extinção da execução, atraem a necessidade de nova fixação das verbas de sucumbência. 24. Em razão da sua sucumbência, condena-se o Banco exequente-embargado ao pagamento integral das custas processuais da execução e dos respectivos embargos, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da executada-embargante (CPC, art. 85, § 2º). 25. No caso em apreço, considerados a baixa complexidade da causa, os embargos à execução apresentados, o local da prestação do serviço, as peças processuais apresentadas, o trabalho zeloso dos procuradores da embargante e o tempo exigido para o serviço, a natureza e importância da causa nos autos de execução de título extrajudicial, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, isto é, sobre o valor atualizado da execução (R$ 411.140,44 em julho/2018 – mov. 1.1 da execução), os quais abrangem os .embargos e a execução 26. Em , deixa-se de arbitrar honorários recursaisquinto lugar (CPC/2015, art. 85, § 11), porque só têm lugar em caso de rejeição integral das razões recursais, uma vez que o objetivo da norma é o de desestimular recursos protelatórios e infundados, isto é, tem incidência nos casos de ounão conhecimento integral do recurso. A respeito, este Tribunal já decidiu: Apelaçãodesprovimento Cível nº 1.702.979-3 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 23-8-2017; Apelação Cível nº 1.677.729-2 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 20-10-2017. DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para, na forma do art. 487, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial dos embargos à execução, a fim de reconhecer a inexistência de exigibilidade de liquidez da obrigação executada. Por conseguinte, julga-se extinta a execução de título extrajudicial nº 0018994-38.2018.8.16.0030, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, conjugado com o artigo 803, inciso I, ambos do CPC. Em razão da sua sucumbência, condena-se o Banco exequente-embargado ao pagamento integral das custas processuais da execução e dos respectivos embargos, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da executada-embargante (CPC, art. 85, § 2º), fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, isto é, sobre o valor atualizado da execução (R$ 411.140,44 em julho/2018 – mov. 1.1 da execução), os quais abrangem os .embargos e a execução Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar ao recurso nos termos supra.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 17 de abril de 2020. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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