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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0013332-18.2020.8.16.0000 PR 0013332-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
20/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.

FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GRAVIDADE DOS FATOS. APREENSÃO DE 80 GRAMAS DE ‘MACONHA’ E 25 PEDRAS DE ‘CRACK’. HABITUALIDADE NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR ESSE ENFOQUE.ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013332-18.2020.8.16.0000- Santa Fé - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº 0013332-18.2020.8.16.0000 – COMARCA DE SANTA FÉ – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: GERSON DE ANDRADE JÚNIOR. PACIENTES: ANA CLÁUDIA GONÇALVES e JANAINA FERNANDES SILVA. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. HABEAS CORPUS. ART. 33, , E ART. 35, , DA LEI 11.343/06. PRISÃOCAPUT CAPUT PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. FUMUS E EVIDENCIADOS. GRAVIDADE DOS FATOS.COMISSI DELICTI PERICULUM LIBERTATIS APREENSÃO DE 80 GRAMAS DE ‘MACONHA’ E 25 PEDRAS DE ‘CRACK’. HABITUALIDADE NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR ESSE ENFOQUE. ORDEM DENEGADA VISTOS,examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0013332-18.2020.8.16.0000 da Vara Criminal da Comarca de Santa Fé, em que é impetrante GERSON DE ANDRADE JÚNIOR, pacientes, ANA CLÁUDIA GONÇALVES e JANAINA FERNANDES SILVA, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA CLÁUDIA GONÇALVES e JANAINA FERNANDES SILVA, presas e denunciadas pela suposta prática das infrações capituladas no art. 33, , e art. 35, , ambos da Lei 11.343/06, nos autos sob n.ºcaput caput 0003467-47.2019.8.16.0180, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, aos argumentos de que o decreto prisional não se reveste de motivação idônea e de que não há elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”. Afirma o impetrante que as pacientes possuem, residência fixa, são primárias, exercem profissão lícita e têm em seu favor o princípio da presunção de inocência. Afirma, ainda, que ambas são meras usuárias. Sustenta que não se fazem presentes, no caso em tela, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca, enfim, que na hipótese de condenação, as pacientes farão à minorante do art. 33, § 4º,jus da Lei 11.343/06, à suspensão condicional da penal, ao regime aberto ou, ainda, à substituição por penas restritivas de direitos. O impetrante ainda menciona a situação vivenciada pelo país no tocante à adoção de medidas de prevenção à disseminação do Covid-19. A liminar foi indeferida (mov. 7.1), opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 11.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO. Do exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do , razão pela qual denego a ordem em definitivo.habeas corpus O que se exige para a decretação da prisão preventiva é a existência de fumus comissi e , sendo que, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, há suficientesdelicti periculum libertatis indícios de autoria em relação aos crimes imputados a ANA CLÁUDIA GONÇALVES e JANAINA FERNANDES SILVA, além de concreta demonstração da necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”. A denúncia narra os seguintes fatos típicos: “No dia 10 de dezembro de 2019, por volta das 14h00min, na residência localizada à Rua Rio Grande do Sul com a Rua Sergipe, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, as denunciadas TATIANE MATOSO DA SILVA, JANAINAFERNANDES SILVA e ANA CLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, TINHAM EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, qual seja, com o fim de comercializá-la – venda/distribuição 80 gramas de maconha (cannabis sativa) e 0,008 quilogramas de substância análoga ao crack, dividida em 25 (vinte e cinco pedras), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, e autos de constatação provisória de droga de mov. 1.10 e 1.11, tratando-se de substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência física e psíquica, deus proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Apurou-se que no dia e local supracitados as denunciadas TATIANEMATOSO DA SILVA, JANAINA FERNANDES SILVA e ANACLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA foram presas em flagrante delito pela equipe de Polícia Militar, com 80 (oitenta) gramas de maconha, 25 (vinte e cinco pedras) de crack, sendo que dessa quantidade 10 (dez) pedras foram engolidas pela enunciada Janaina, e 01 (uma) encontrada com um usuário de drogas (Edson), o qual apontou a residência das denunciadas como local de venda de drogas.” “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, porém anterior fato 01, as denunciadas TATIANE MATOSO DA SILVA, JANAINA FERNANDESSILVA e ANA CLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com estabilidade e permanência, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não tráfico de drogas, dentre eles vender, expor à venda, terem depósito, guardar, entregar e fornecer substâncias ilícitas e entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mediante organização estabelecida de forma associativa entre as denunciadas.” Pela suposta prática desses fatos, as pacientes foram denunciadas, tendo sido decretada a custódia cautelar de ambas para a “garantia da ordem pública”. E os requisitos e pressupostos da medida estão sobejamente demonstrados no caso dos autos, consoante passo a expor. Primeiramente, é inequívoca a presença de indícios de autoria e prova de materialidade. ANA CLÁUDIA GONÇALVES e JANAINA FERNANDES SILVA foram presas e denunciadas por, em tese, associarem-se para o tráfico juntamente com a corré Tatiane Matoso da Silva e, na data dos fatos, por manterem em depósito 80 gramas de ‘maconha’ e 25 pedras de ‘crack’. E, dado que o não admite aprofundada incursão na seara probatória, nãohabeas corpus merecem acolhimento as alegações por intermédio das quais o impetrante sustenta que as pacientes são meras usuárias. No mais, pela quantidade de entorpecente e pelas circunstâncias da prisão (precedida que foi da abordagem de usuário que explicitamente apontou o local como “ponto de tráfico”), está suficientemente demonstrado o .fumus comissi delicti Análise mais detalhada dos elementos informativos colhidos na fase investigativa deve ser reservada para o momento oportuno, sendo certo, em todo caso, que há prova de materialidade, bem como suficientes indícios de autoria. A esse respeito, diz o Superior Tribunal de Justiça: “A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.” (HC 256.726/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 27/08/2013) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios desta, que, na hipótese, estão presentes pela prisão em flagrante e interceptação telefônica. 4. A análise acerca da ausência do fumus comissi delicti, que se confunde com a negativa de autoria, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 5. Writ não conhecido.” (HC 270.961/MS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) Superado esse ponto, anoto que a custódia cautelar das pacientes foi decretada mediante decisão concretamente motivada: “A prisão das conduzidas, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, estando caracterizada situação flagrancional prevista no art. 302, do Código de Processo Penal, já que ANA CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA, JANAINA FERNANDES SILVA e TATIANE MATOSO DA SILVA foram presas em flagrante cometendo, ao menos em tese, a infração, sendo abordadas em posse da droga e dinheiro, logo após serem identificadas como fornecedoras de drogas por um indivíduo abordado em atitude suspeita em posse de uma porção de "crack" em via pública. Além disso, foram ouvidos o condutor, duas testemunhas e realizado o interrogatório das conduzidas, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. , da constituição da República. (...) As autuadas Ana Claudia e Janaina são primárias, não possuindo contra si sentença penal condenatória transitado em julgado, conforme antecedentes criminais de seq. 9.1 e 10.1. Já a autuada Tatiane é reincidente, possuindo contra si sentença penal condenatória transitado em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas em 30/10/2017 (95-45.2017.8.16.0056) e pelas práticas dos crimes de receptação em 26/06/2018 (9876-09.2017.8.16.0148) e em 09/12/2014 (4464-05.2014.8.16.0148),portanto reincidente específica, conforme antecedentes criminais de seq. 11.1. Dentro deste contexto, as medidas cautelares declinadas no arigo 319, do Código de Processo Penal não são suficientes para preservar a ordem pública, como já dito pelo agente ministerial em seu parecer, que utilizo, também, como razão de decidir. Assim, as prisões preventivas das flagradas são medidas necessárias, para a garantia da ordem pública, consistente na tranquilidade do meio social. Quando a tranquilidade se vê ameaçada, como no caso dos autos, é possível e recomendável a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar que as agentes, soltas, encontrem os mesmos estímulos, levando ao descrédito do Judiciário e ameaçando a paz social, como já dito. Outrossim, registra-se que no caso em apreço foram apreendidas duas substâncias diversas, sendo a princípio, maconha e crack, em quantidade relevante, o que demonstra a gravidade da conduta em tese perpetrada pelas flagradas.” Como se observa a partir da análise do excerto da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, no que deu como demonstrada a necessidade da medida para a “garantia da ordem pública”, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram a gravidade concreta do delito. E, nesse ponto, nada há a se corrigir. A análise das informações constantes dos autos dá a saber que as denunciadas foram surpreendidas na posse de 80 gramas de ‘maconha’, além de 25 pedras de ‘crack’. A variedade de entorpecentes, aliada ao altíssimo potencial deletério de uma das drogas, apreendida em quantidade considerável (25 pedras de ‘crack’, demonstra, sem qualquer sombra de dúvidas, que os fatos exigem a decretação da prisão preventiva, nos termos da decisão combatida. Não há como ignorar, nesse passo, que a diligência teve início com a abordagem de um usuário que afirmou ter comprado drogas na residência em que as pacientes foram encontradas, o que denota a habitualidade no comércio de entorpecentes. Colocando-se as coisas dessa maneira, evidencia-se que a decretação da medida constritiva para a “garantia da ordem pública” está plenamente justificada em elementos concretos, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, ainda que indiretamente, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas, revelando-se escorreito o despacho nesse particular. Registro, ainda, que as condições pessoais, ainda que favoráveis, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando demonstrados e persistentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC 0623404-8 - Cambé - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.11.2009). De igual maneira, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, consoante reconhece a jurisprudência (HC 254.792/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). Por fim, um dos aspectos a ser salientado com respeito ao atual contexto de crise vivenciado pelo país diante da expansão do Covid-19, à luz sobretudo das medidas adotadas por diferentes setores para a contenção da pandemia declarada pela OMS, é que, inobstante o deferimento de liminar pelo eminente Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF-347 (por decisão monocrática), a medida, submetida a Sessão do Plenário na data de 18.03.20, não foi referendada pelo Tribunal. Feita essa observação preliminar, anoto que subsistem em torno da matéria, para o momento, as disposições da Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça, que, assumindo o caráter de recomendação – e não possuindo, por isso mesmo, força vinculante –, reservam à autoridade judicial competente ampla margem para a análise de cada caso concreto em suas especificidades, como adiante esclarecido. Lado outro, vigora também a Portaria Interministerial n.º 7º, de 18 de março de 2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que, para além de uma série de medidas objetivando impedir o alastramento do vírus nos estabelecimento prisionais, traz um rol de indivíduos recolhidos no sistema prisional a serem considerados como incluídos no assim denominado grupo de risco. É nesse registro que a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, no que toca à competência em matéria criminal, traz as seguintes disposições, especialmente no seu art. 4º e no seu art. 5º: “(...) Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal; V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.” Já o art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7º, de 18 de março de 2020, assim prevê: “§ 3º - Os profissionais de saúde que atuam nos estabelecimentos prisionais deverão priorizar a identificação e o monitoramento da saúde de custodiados nos seguintes grupos de risco: I - pessoas acima de 60 (sessenta) anos; II - pessoas com doenças crônicas ou respiratórias, como pneumopatia, tuberculose, cardiovasculopatia, nefropatia, hepatopatia, doença hematológica, distúrbio metabólico (incluindo diabetes mellitus), transtorno neurológico que possa afetar a função respiratória, imunossupressão associada a medicamentos, como neoplasia, HIV/aids e outros; III - pessoas com obesidade (especialmente com IMC igual ou superior a 40); IV - grávidas em qualquer idade gestacional; e V - puérperas até duas semanas após o parto.” Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre reiterar que a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre casos em que a , e não, evidentemente,reavaliação da prisão provisória é recomendada sobre hipóteses em que a (o que nem poderia ser o caso, visto cuidar-se, aqui, de matéria desoltura é impositiva processo penal a respeito da qual somente lei em sentido estrito pode dispor). Em segundo lugar, da análise conjugada das disposições contidas na recomendação e na Portaria Interministerial n.º 7 é possível concluir que os fatores a serem considerados para a reavaliação em testilha, quando for o caso, são, primordialmente: i) enquadrar-se o custodiado no denominado grupo de risco (art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7); ii) encontrar-se o estabelecimento prisional em situação de precariedade que demonstre concretamente o risco de disseminação do Covid-19, sem infraestrutura para eventual adoção de medidas de contenção; iii) tratar-se de situação em que a prisão provisória ultrapassa o prazo de 90 dias e diz respeito a crime praticado sem violência ou grave ameaça. Por fim, o cabimento ou não de eventual soltura, mais uma vez, deve ser ponderado caso a caso, especialmente à luz de dados concretos relacionados aos fundamentos que, sob o enfoque do periculum , originariamente ensejaram a decretação da prisão preventiva.libertatis Nesse sentido, não trouxe o advogado nenhum dado concreto que demonstre que o estabelecimento em que as pacientes se encontram esteja sob risco nesse aspecto em particular, não havendo que se falar em revogação da prisão preventiva por esse fundamento em particular. Assim, não há coação ilegal a ser reconhecida, motivo pelo qual a denegação da ordem se impõe. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos do voto. ‘EX POSITIS’: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, por conhecer do pedido e por denegar a ordem, nos termos do julgamento. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, dela participando o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 17 de abril de 2020. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833320551/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-133321820208160000-pr-0013332-1820208160000-acordao

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