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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0017814-09.2020.8.16.0000 PR 0017814-09.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
20/04/2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

2)- COVID-19. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB ENFOQUE DIVERSO. EXAME “EX OFFICIO”, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 62, DO CNJ (ARTS. 4º E 5º), CONCESSÃO DA ORDEM “DE OFÍCIO” QUE SE IMPÕE. PACIENTE QUE COMPÕE O GRUPO DE RISCO. PACIENTE IDOSA, COM OBESIDADE, DIABETES E HIPERTENSÃO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIMES PERPETRADOS NO ANO DE 2009, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.ORDEM NÃO CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS “DE OFÍCIO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017814-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº 0017814-09.2020.8.16.0000 – FORO CENTRAL DE LONDRINA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPETRANTE: LAION ROCK DOS SANTOS. PACIENTE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS GUILET. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.1)- INDEFERIMENTO. IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DOWRIT RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI 7210/84. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. COVID-19. PLEITO DE2)- PRISÃO DOMICILIAR SOB ENFOQUE DIVERSO. EXAME “EX OFFICIO”, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 62, DO CNJ (ARTS. 4º E 5º), CONCESSÃO DA ORDEM “DE OFÍCIO” QUE SE IMPÕE. PACIENTE QUE COMPÕE O GRUPO DE RISCO. PACIENTE IDOSA, COM OBESIDADE, DIABETES E HIPERTENSÃO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIMES PERPETRADOS NO ANO DE 2009, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS “DE OFÍCIO” VISTOS,examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0017814-09.2020.8.16.0000 da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Londrina, em que é impetrante LAION ROCK DOS SANTOS, em favor de MARIA DE LOURDES MEDEIROS GUILET, e, impetrado, o d. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA DE LOURDES MEDERIOS GUILET, condenada à pena de 03 anos e 07 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de furto e estelionato, aos argumentos de que a paciente conta com 60 anos de idade e, por apresentar quadro de obesidade, compõe o grupo de risco de contágio pelo Covid-19. Destaca o impetrante que, por não haver estabelecimento destinado a presas do sexo feminino do regime semiaberto na Comarca, a paciente teria de permanecer em regime mais gravoso até sua implantação, situação que viola a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça. Diz, ainda, que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Sustenta que os pedidos formulados na origem, a despeito de todos esses fatos, foram indeferidos, deles emanando o “constrangimento ilegal” a ser combatido. Com base nesses fundamentos, o nobre causídico requer o deferimento da liminar e a concessão da ordem para que seja beneficiada com a prisão domiciliar. Deferida a liminar (mov. 8.1), opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do pedido, com concessão de habeas corpus “de ofício” (mov. 15.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Preliminarmente, como bem observou a d. Procuradoria Geral de Justiça, o presente pedido não está a merecer conhecimento. E isso porque o ilustre advogado se utiliza, indevidamente, da via estreita do , quandowrit decisões proferidas em sede de execução, devem ser questionadas por intermédio do mecanismo processual cabível. Outro não é, como se sabe, o entendimento desta Câmara sobre o tema: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO.FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI Nº 7.210/84. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1721485-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 09.11.2017) Isso não impede, contudo, que a tese de “constrangimento ilegal” seja examinada de ofício, especialmente diante da atual situação vivenciada pelo país. E, nesse ponto, entendo que a concessão da ordem de “de ofício”, à luz dashabeas corpus particularidades do caso ‘sub examem’, nos termos da liminar, é medida que se impõe. Como tenho reiteradamente registrado, um dos aspectos a ser salientado com respeito ao atual contexto de crise vivenciado pelo país diante da expansão do Covid-19, à luz sobretudo das medidas adotadas por diferentes setores para a contenção da pandemia declarada pela OMS, é que, inobstante o deferimento de liminar pelo eminente Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF-347 (por decisão monocrática), a medida, submetida a Sessão do Plenário na data de 18.03.20, não foi referendada pelo Tribunal. Subsistem em torno da matéria, assim, as disposições da Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça, que, assumindo o caráter de recomendação – e não possuindo, por isso mesmo, força vinculante –, reservam à autoridade judicial competente ampla margem para a análise de cada caso concreto em suas especificidades, como adiante esclarecido. Lado outro, vigora também a Portaria Interministerial n.º 7º, de 18 de março de 2020, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que, para além de uma série de medidas objetivando impedir o alastramento do vírus nos estabelecimento prisionais, traz um rol de indivíduos recolhidos no sistema prisional a serem considerados como incluídos no assim denominado grupo de risco. É nesse registro que a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, no que toca à competência em matéria criminal, traz as seguintes disposições, especialmente no seu art. 4º e no seu art. 5º: “(...) Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal; V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus.” Já o art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial n.º 7º, de 18 de março de 2020, assim prevê: “§ 3º - Os profissionais de saúde que atuam nos estabelecimentos prisionais deverão priorizar a identificação e o monitoramento da saúde de custodiados nos seguintes grupos de risco: I - pessoas acima de 60 (sessenta) anos; II - pessoas com doenças crônicas ou respiratórias, como pneumopatia, tuberculose, cardiovasculopatia, nefropatia, hepatopatia, doença hematológica, distúrbio metabólico (incluindo diabetes mellitus), transtorno neurológico que possa afetar a função respiratória, imunossupressão associada a medicamentos, como neoplasia, HIV/aids e outros; III - pessoas com obesidade (especialmente com IMC igual ou superior a 40); IV - grávidas em qualquer idade gestacional; e V - puérperas até duas semanas após o parto.” Pois bem. Em primeiro lugar, observo que a paciente fez prova de estar enquadrada no grupo de risco a que fazem menção, conjuntamente a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Interministerial n.º 7. Apresenta quadro de obesidade e diabetes. Em segundo lugar, não há como ignorar que a paciente foi condenada por crimes datados do ano de 2009, ambos cometidos sem violência ou grave ameaça (obtenção de vantagem ilícita no valor de 973,40 e furto de peças de roupa avaliadas em R$ 2.500,00), para os quais foi imposta pena definitiva de 03 anos e 07 meses de reclusão, em regime semiaberto. Por fim, é preciso considerar, com especial destaque, o fato de tratar-se de condenada que ainda não ingressou no sistema prisional. Em que pese a Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça trate de situações em que a prisão, provisória ou definitiva, deve ser reavaliada (o que supõe que a prisão já tenha sido cumprida e que o indivíduo já esteja recolhido), é inequívoco que a situação deve ser examinada à luz dos ditames da razoabilidade, notadamente por estarmos diante de caso em que a paciente não ingressou no sistema prisional e, salvo pela adoção de medidas de distanciamento e isolamento social esponte própria (o que não se pode presumir esteja ocorrendo), teria de ser recolhida primeiramente a estabelecimento de regime fechado (possivelmente cadeia pública ou penitenciária), para posterior implantação no regime semiaberto em Comarca onde houver estabelecimento disponível, o que representa risco potencial não somente para a paciente, mas para os detentos recolhidos em outros estabelecimentos prisionais. Essas circunstâncias, examinadas em conjunto, por demonstrarem ser a situação da paciente MARIA DE LOURDES MEDEIROS GUILET excepcional, justificam a adoção das medidas previstas na Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no tocante à prisão domiciliar. Do exposto, diante da excepcionalidade do caso em exame, concedo a ordem de habeas corpus “de ofício”, nos termos da liminar, para deferir à paciente o direito de dar início ao cumprimento de sua pena em regime de prisão domiciliar, nos termos a serem fixados pelo Juízo da Execução, permanecendo nessa condição enquanto perdurar o quadro pandêmico do Covid-19, sem prejuízo da posterior reanálise quanto à manutenção do benefício, uma vez normalizada a situação vivenciada pelo país. Comunique-se o d. Juízo impetrado. CONCLUSÃO. O voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo não conhecimento do pedido, com concessão de “de ofício”, confirmando a liminar, nos termos do voto.habeas corpus ‘EX POSITIS’: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, por não conhecer do pedido e por conceder a ordem de habeas corpus “de ofício”, confirmando a liminar, nos termos deste julgamento. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, dela participando o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 17 de abril de 2020. Acórdão lavrado pela Relatora, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
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