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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0000764-03.2016.8.16.0196 PR 0000764-03.2016.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
20/04/2020
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 306 E 309 DA LEI DA Nº 9.503/97 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVAPLEITOIMPOSSIBILIDADECRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE PELA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000764-03.2016.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 17.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000764-03.2016.8.16.0196 Apelação Criminal nº 0000764-03.2016.8.16.0196 1ª Vara de Delitos de Trânsito CARLOS ROBERTO MOREIRAApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 306 E 309 DA LEI DA Nº 9.503/97 – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – PLEITOIMPOSSIBILIDADE – CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE PELA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº da 1ª Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, em que é apelante0000764-03.2016.8.16.0196 CARLOS ROBERTO MOREIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante na Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, ofereceu denúncia em face de CARLOS ROBERTO MOREIRA pela prática dos no artigo 306 e 309 da Lei 9.503/1997, delitos previstos em razão dos seguintes fatos: “No dia 15 de setembro de 2016, em hora não precisada mas sabe-se ser entre 00h15min e 00h20min, na R. Arthur Martins Franco, cruzamento com a R. Professor Algacyr Munhoz Mader, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado CARLOS ROBERTO MOREIRA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Palio, placas CRQ-4975, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’), cujo resultado indicou a presença de 0,97 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (fl. 18-V – 19,40 dg/l) e Boletim de Ocorrência Policial 2016/9547910 (fls. 19/22). Na mesma data e local do fato anteriormente narrado, o denunciado CARLOS ROBERTO MOREIRA, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Fiat/Palio, placas CRQ-4975, sem ter Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor (fl. 24), gerando perigo de dano concreto, colocando em risco a incolumidade física de terceiros, assim como a sua própria, eis que colidiu com o Ford/Fiesta, placas AIS-1271, gerando assim danos materiais, consoante Boletim de Ocorrência Policial 2016/9547910 (fls. 19/22) e Boletim de Acidente de Trânsito Unificado – BATEU – 34815/1 (em anexo).” A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2017 (mov. 42). Após regular citação do acusado (mov.51), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 56). Durante a instrução foram ouvidas testemunha e informante, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 103). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação (mov.95). A defesa, por sua vez, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (mov. 100). Finda a instrução, CARLOS ROBERTO MOREIRA foi condenado pela prática dos delitos e 01previstos nos artigos 303 e 309 ambos da Lei nº 9.503/97. Foram-lhe aplicadas as penas d (um) ano de detenção, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto, 10 (dez) dias multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e suspensão para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (mov. 103). Inconformada com a sentença, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em suma, que: a) deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto; b) há que ser aplicado o crime continuado; c) devem ser fixados honorários advocatícios à defensora dativa (mov. 24). Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o não provimento do recurso interposto (mov. 27). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves, se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, não provimento do recurso interposto (mov. 31). É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, verifica-se que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, , da Lei 9.503/97, os quais possuem as seguintes redações:caput Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade e a autoria dos delitos foram devidamente comprovadas e não foram objeto recursal. O apelante pleiteia a aplicação da continuidade delitiva entre os delitos. Sem razão. Isso porque não se tratam de delitos da mesma espécie, sendo que um se refere a dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e outro a conduta de conduzir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. Destaca-se que no presente caso restou devidamente comprovado o perigo de dano descrito no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, tendo em vista que o veículo conduzido pelo acusado colidiu com outro veículo. Assim, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva. Em seguida, o apelante requer que a modificação do regime inicial semiaberto para o aberto. Ocorre que não há que se falar em modificação do regime inicial do cumprimento da pena, tendo em vista que o acusado é reincidente e o artigo 33, § 2º, c veda a concessão de regime aberto aos condenados reincidentes. Por outro lado, entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo em vista o disposto no artigo 43, § 3º do Código Penal. O acusado não se trata de reincidente específico, sendo que a condenação anterior se refere a sentença transitada em julgado em 27 de fevereiro de 2014 pela prática de delito de lesão corporal. Ademais, constata-se que nenhuma das circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente na sentença. Assim, entendo pela possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, em local a ser destinado pelo Juízo da Execução. Por fim, verifica-se que há necessidade de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa Maria Dubrini dos Santos, tendo em vista a sua atuação em segundo grau, com a apresentação das razões recursais. Diante do nível de complexidade do feito e o zelo da profissional, bem como os valores previstos na Resolução 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela atuação da defensora dativa em segundo grau, devendo a quantia ser arcada pelo Estado do Paraná. Diante do exposto, voto no sentido de ser conhecido o recurso interposto e, no mérito, negado provimento, deferir honorários advocatícios à defensora dativa e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no , deferir honorários advocatícios e, de ofício, substituir a penamérito, negar-lhe provimento privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do voto do relator. IV - Com expedição de Certidão de honorários advocatícios. A Sessão foi presidida pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos senhores Desembargadores Laertes Ferreira gomes e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 17 de abril de 2020. Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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