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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-40.2020.8.16.0000 PR 000XXXX-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

07/04/2020

Julgamento

6 de Abril de 2020

Relator

Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA PELA CASA BANCÁRIA DEVEDORA E O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO JUDICIAL NO MESMO VALOR INDICADO PELA CREDORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. DIFERENÇA DEVIDA.
2. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. APÓS, RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS QUE PASSA A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO. PRECEDENTES DO STJ.
3. DEPÓSITO, TODAVIA, QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 523, § 1º DO CPC/15).
4. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. DESPESA ABRANGIDA ENTRE AS CUSTAS DO PROCESSO (ART. 84 DO CPC/15). IMPORTÂNCIA INDICADA QUE DEVERÁ SER ARCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE.
6. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NOS ASPECTOS IMPUGNADOS. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002764-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº 0002764-40.2020.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002764-40.2020.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 7ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE:ALDAMERI DE FRANÇA AGRAVADO:BANCO ITAUBANK S.A. RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA PELA CASA BANCÁRIA DEVEDORA E O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO JUDICIAL NO MESMO VALOR INDICADO PELA CREDORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. DIFERENÇA DEVIDA. 2. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. APÓS, RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS QUE PASSA A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO. PRECEDENTES DO STJ. 3. DEPÓSITO, TODAVIA, QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 523, § 1º DO CPC/15). 4. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. DESPESA ABRANGIDA ENTRE AS CUSTAS DO PROCESSO (ART. 84 DO CPC/15). IMPORTÂNCIA INDICADA QUE DEVERÁ SER ARCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PARTE DA ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AI 0065334-96.2019.8.16.0000. CONDENAÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. PONTOS CONTROVERTIDOS QUANTO AO VALOR DEVIDO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RETRATA MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 6. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NOS ASPECTOS IMPUGNADOS. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de , doagravo de instrumento nº 0002764-40.2020.8.16.0000 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de , 7ª Vara Cível, em que é agravante Curitiba Aldaméri e agravado de França Banco Itaubank S.A. Relatório 1. ALDAMERI DE FRANÇA interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 273.1, proferida pelo juiz de direito substituto da 7ª Vara Cível de Curitiba nos autos de nºAção Revisional 0013844-52.2007.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença movido pela agravante contra BANCO ITAUBANK S.A., pela qual rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela instituição financeira nos seguintes termos: A sustentação da agravante, em síntese, é de que apesar da rejeição a impugnação ofertada pelo executado, não houve condenação nos honorários da fase de cumprimento de sentença, multa e honorários do assistente técnico da exequente, além de não ter sido enfrentada a questão referente à conduta de má-fé e à sanção da condenação em dobro. Afirma que os cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, confirmados pelo laudo pericial, foram atualizados até 31.08.2016, mas o depósito em garantia efetuado pelo Banco devedor foi realizado somente em 07.10.2016, ou seja, 37 dias após a data limite dos cálculos da credora. Alega ser insuficiente o montante depositado pelo devedor em 07.10.2016, tendo em vista a diferença apurada em 31.08.2016. Também argumenta que o depósito judicial do mov. 35.2 não possui natureza de pagamento, porque não satisfeita a obrigação, o que caracteriza a mora do devedor. Assevera que o agravado permanece responsável por eventual diferença entre o valor atualizado do depósito, acrescido dos respectivos consectários. Requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a mora do agravado e sua responsabilidade pelos encargos legais incidentes sobre o débito exequendo, além da multa de 10%, autorizando-se o abatimento da quantia depositada judicialmente, consoante extrato do mov. 278. Aduz que pela leitura da legislação aplicável, existindo cumprimento de sentença e ausente o pagamento pelo devedor, é cabível a fixação de honorários. Defende ser cabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, bem como a inclusão da verba honorária do assistente técnico na condenação, nos limites fixados nos termos dos movs. 1.4 e 169.2 da cessão de direitos, para fins de ressarcimento dos honorários despendidos com a contratação de assistente técnico pelo princípio da sucumbência. Ainda, pretende a reforma da decisão agravada para fins de condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé e restituição em dobro, por ter causado resistência infundada e conduta temerária no feito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão agravada nos termos expostos. Ante a inexistência de pedido de efeito suspensivo, bem como em razão da ausência dos requisitos autorizadores do julgamento monocrático do agravo, foi determinado o processamento do instrumento (mov. 6.1 – TJ). apresentou contrarrazões (mov. 13.1-TJ).O agravado É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece na medida em que estão presentes os conhecimento, pressupostos de tanto os (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os admissibilidade recursal, intrínsecos (tempestividade – mov. 279 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ouextrínsecos extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita – mov. 1.8). 3. E merece parcial provimento. 3.1.Após o trânsito em julgado, a agravante ingressou com o cumprimento de sentença em 20.09.2016 e da importância de R$ 142.745,46, decorrente da revisão dosalegou, para fins de cálculos, ser credora contratos de conta corrente e cartão de crédito, montante atualizado até (mov. 26.1).31.08.2016 O cumprimento de sentença foi recebido nos seguintes termos (mov. 28.1): Do mencionado despacho a instituição financeira foi intimada em 29.09.2019 (mov. 33), de modo que em 14.10.2016 a casa bancária comprovou nos autos o depósito judicial em garantia realizado em no07.10.2016 valor de R$ 142.745,46 (mov. 35). Verifica-se, portanto, que, apesar de o depósito ter ocorrido dentro do prazo judicial de 15 dias após a intimação para o cumprimento da determinação judicial, foi realizado no exato valor da importância indicada pela credora, sem a observância da necessidade de atualização do débito quando do efetivo pagamento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITO REMANESCENTE – EXCESSO NÃO CONFIGURADO.1. Impugnação ao cumprimento de sentença julgado improcedente – Depósito para garantia do Juízo – Inocorrência de pagamento voluntário – Incidência da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, consoante previsão expressa do § 1º, do artigo 523, do CPC - Precedentes.2. Atualização do débito que incidiu apenas entre a data do ajuizamento do cumprimento de sentença e o dia do efetivo depósito da garantia do juízo pelo valor nominal, sendo considerado o depósito judicial – Possibilidade – “Atualização de valores de depósito judicial para garantia de juízo - Necessidade - O depósito judicial deve ser feito sobre o valor (Precedente TJPR - AI 947301-0) 3. Decisão mantidoatualizado até a data da sua realização” RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 14ª C.Cível - 0045944-77.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "Para extinção do processo, pelo pagamento, impõe-se ao executado efetuar o depósito A recusa e o consequente depósito parcial importamintegral do débito, regularmente atualizado. no prosseguimento do feito executório" (RSTJ 98/177). (Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil, 2016, 47.ed, Saraiva, fl. 828)”. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005012-16.2011.8.16.0025, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como Apelante MARIA ZILCE PESSOA LEITÃO TIGLEA e Apelado BANCO DO BRASIL S/A” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005012-16.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.09.2019) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MORA.INAFASTABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CASO CONCRETO. TERMO FINAL. EFETIVO DEPÓSITO JUDICIAL.1. Descumprida pela instituição financeira ré a ordem de transferência de valores bloqueados, via sistema Bacenjud, para conta judicial, a atualização do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, deve incidir até a data do 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”efetivo depósito para pagamento da dívida. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1636918-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.03.2017)– destaquei. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela exequente foram atualizados somente até 31.08.2016, fica a instituição financeira executada responsável pelo pagamento da diferença/defasagem devida até o efetivo depósito do valor nos autos. O montante apurado entre o valor que efetivamente foi depositado e aquele que deveria ter sido efetuado na data do depósito (valor do débito atualizado) deverá ser pago pela instituição financeira, acrescido dos respectivos consectários legais até o efetivo pagamento nos termos do título executado. Contudo, apesar de o depósito judicial não configurar o pagamento, o que será abordado na sequência, fato é que o depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou no cumprimento de sentença faz cessar a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios, assumindo o banco o encargo de depositário judicial, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios e correção monetária , sob pena de configurar-se bis in idem.sobre o numerário depositado Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou em sede de representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.348.640/RS, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. 1.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia . 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (STJ -depositada" REsp: 1348640 RS 2012/0214050-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) – destaquei. E com base nesse repetitivo, o próprio Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão, em caso semelhante, de que a incidência de juros de mora e correção após o depósito judicial pelo executado configurariam bis in idem: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" ( REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo 3.exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( AgInt no REsp 1512961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017) – destaquei. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atualização monetária dos depósitos judiciais tem disciplina específica, devendo seguir a regra de remuneração básica das cadernetas de poupança, a cargo da instituição financeira depositária. 3. No conceito de remuneração básica não se inserem juros de qualquer natureza, razão pela qual os depósitos judiciais não vencem juros legais. 4. Tendo em vista que o depósito judicial já conta com remuneração específica e a cargo da instituição financeira depositária, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp 1124799/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017). – destaquei. Nessa linha de entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. Depósito judicial da dívida - Garantia do juízo - Incidência de juros e de correção monetária – Impossibilidade – Atualização monetária - Contador Judicial levou em consideração oque fica a cargo da instituição financeira depositária depósito realizado pela instituição financeira, a título de garantia do juízo e realizou novos cálculos excluindo os juros de mora e a correção monetária – Cálculo homologado que excluiu os juros de mora e a correção monetária. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 14ª C.Cível - 0042489-70.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 17.02.2020) – destaquei. Assim, , após a data do depósito deve incidir apenas a remuneração pelo bancosobre o montante depositado depositário de acordo com a remuneração da conta judicial. Portanto, não merece prosperar a tese arguida pela agravante no sentido de que: “os juros pagos pela instituição financeira depositária tem natureza remuneratória e, assim como a correção monetária, estão atrelados ao cumprimento da obrigação de preservar o valor que lhe foi confiado, o qual, todavia, não necessariamente haverá de coincidir com aquele devido pelo depositante, que pode atingir patamar distinto em razão de seus consectários próprios” (mov. 1.1 – TJ – pg. 11). Isso porque o depósito judicial tem o condão de extinguir a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Ademais, a exigência dos consectários legais, tanto do devedor como da instituição financeira, nos moldes pretendidos pela agravante, caracterizaria , uma vez que haveria dupla remuneraçãobis in idem sobre o mesmo capital, o que, como visto, é vedado, razão pela qual o recurso não merece provimento neste aspecto. 3.2. Entretanto, o depósito judicial em garantia, a despeito de extinguir a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, não configura pagamento, pois para caracterizá-lo é necessário que seja voluntário e que o seu levantamento não esteja condicionado a qualquer discussão. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE INCIDÊNCIA DE MULTA. RECURSOSENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que as matérias referentes aos arts. e 525, do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em 3. Agravo interno nãojuízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. provido” ( AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) – destaquei. O posicionamento desta Colenda Câmara não é diferente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO, CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO.(...). 2 PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO NO INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ( CPC, ART. 523, § 1º). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INVIABILIZADA. PRECLUSÃO DA PROVA POR CONTADOR JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0041082-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.02.2020) – destaquei. Assim, como no caso dos autos o depósito foi realizado exclusivamente para fins de garantia e o seu levantamento restou pendente de análise por decisão judicial, ante a impugnação apresentada, certo é que não houve o pagamento voluntário no prazo previsto, o que faz incidir a multa de 10% e os honorários de advogado, também no percentual de 10%, conforme estabelece o artigo 523, § 1º do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” - destaquei. Quanto aos honorários, a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça reforça o seu cabimento na fase de cumprimento de sentença: “Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Veja, portanto, que os honorários advocatícios são devidos pela instauração da fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário. Referidos honorários não se confundem com aqueles que não são cabíveis pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao .cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios) O parágrafo 1º do artigo 85 do CPC/15 também reforça o cabimento dos honorários no cumprimento de sentença (Art. 85 (...) § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Nessa ordem de ideias, o recurso merece provimento neste ponto para reformar a decisão agravada a fim de incluir na condenação da instituição financeira o pagamento de multa no percentual de 10%, bem como o pagamento de honorários advocatícios, deflagrado pela instauração da fase do cumprimento de sentença, no mesmo percentual de 10%, ambos a incidir sobre o valor final do crédito, ou seja, sobre o montante atualmente depositado em juízo na data da apuração do débito a ser saldado pelo devedor, acrescido da diferença devida pela defasagem entre o valor depositado e a inobservância do valor atualizado na data do depósito. 3.3. Quanto ao pedido formulado pela agravante em relação ao reembolso das despesas com assistente técnico, igualmente merece acolhimento. O artigo 84 do Código de Processo Civil dispõe que: “As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Por sua vez, o parágrafo segundo do artigo 82 do mesmo diploma processual civil estabelece que: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. No caso, foi nomeado perito judicial para a elaboração de prova pericial (mov. 120.1 e 172), tendo a agravante indicado a contratação de assistente técnico, conforme instrumento particular de cessão de direitos, honorários e outras avenças (mov. 169.2), cujo laudo foi apresentado no mov. 180.2. É possível extrair que houve prévio requerimento pela restituição das despesas com assistente técnico (movs. 169.1; 210.1 e 262.1), o que não foi analisado pelo magistrado .a quo Assim, apesar de a contratação do assistente técnico ser faculdade da parte, a prova pericial foi requerida pelo agravado, o que acarretou a necessidade de contratação do assistente técnico do agravante. Ademais, como a remuneração do assistente técnico inclui-se entre as despesas do processo e restando a instituição financeira sucumbente, é ela quem deverá arcar com tal despesa pela importância indicada no mov. 169.2. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. VALOR ADIANTADO PELO VENCEDOR. ATO INDISPENSÁVEL À BOA FORMAÇÃO. REEMBOLSO PELO SUCUMBENTE. ARTS. 82, § 2º E 84, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1738181-6 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 07.02.2018). Desse modo, o recurso merece provimento também neste ponto para incluir na condenação da instituição financeira a remuneração do assistente técnico pela importância indicada no mov. 169.2. 3.4. No que tange à pretensão para a condenação da instituição financeira ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o mesmo resta prejudicado diante da análise realizada no AI 0065334-96.2019.8.16.0000, ante o pedido apresentado pela agravante em contrarrazões àquele recurso. Porém, considerando que o pedido quanto à aplicação de sanção civil pelo pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida não foi formulado naquele agravo e, portanto, não foi analisado, passa-se a análise de tal pedido a fim de se evitar qualquer omissão. O pedido, porém, não merece acolhimento. A discussão acerca do devido faz parte do exercício do direito de defesa, compreendido oquantum contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, apesar da divergência entre as partes acerca da compreensão entre os seus débitos e créditos, verifica-se que tal situação decorre da interpretação dos comandos judicias. Contudo, pela conduta da instituição financeira não é possível extrair que tenha agido maldosa e intencionalmente com má-fé no intuito de ludibriar o juízo, ou mesmo que tenha agido com a intenção de cobrar por dívida já paga. Como visto na análise do AI 0065334-96.2019.8.16.0000, a quitação dos contratos foi tida pelas circunstâncias do caso, uma vez que não houve quitação expressa dos contratos debatidos. De mais a mais, como visto, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, pelo que descabe a pretensão da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt no AREsp 1455010/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Desse modo, não subsistem razões para o acolhimento da condenação da instituição financeira às penas de litigância de má-fé, tampouco na condenação da casa bancária ao pagamento em dobro por suposta de tentativa de cobrança judicial de dívida já adimplida. 4.Passando-se as coisas desta maneira, meu é no sentido de aovoto conhecer e dar parcial provimento recurso a fim de reformar a decisão agravada nos pontos impugnados para incluir na condenação da instituição financeira o pagamento da diferença/defasagem decorrente da inobservância da atualização do débito quando do depósito judicial, além do pagamento de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios pela fase do cumprimento de sentença, no mesmo percentual de 10%, bem como o pagamento pela remuneração do assistente técnico da agravante pela importância indicada no mov. 169.2, nos termos da fundamentação .supra Decisão 5.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em nosunanimidade conhecer e dar parcial provimento ao recurso, termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Desembargador João Antônio De Marchi. 03 de abril de 2020 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Relatora
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