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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-96.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-96.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

07/04/2020

Julgamento

6 de Abril de 2020

Relator

Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO CREDOR APURADO EM CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE CONFIRMADOS POR PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE DUPLA INCIDÊNCIA DO SALDO DA CONTA CORRENTE. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EXISTENTE EM FAVOR DA CORRENTISTA DIANTE DA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA EM FAVOR DA EXEQUENTE.
3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065334-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 06.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº 0065334-96.2019.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065334-96.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 7ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO ITAUBANK S/A AGRAVADO: ALDAMERI DE FRANÇA RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO CREDOR APURADO EM CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE CONFIRMADOS POR PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE DUPLA INCIDÊNCIA DO SALDO DA CONTA CORRENTE. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EXISTENTE EM FAVOR DA CORRENTISTA DIANTE DA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA EM FAVOR DA EXEQUENTE. 2. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATOS PRATICADOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À SANÇÃO DEDUZIDA. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de , doagravo de instrumento nº 0065334-96.2019.8.16.0000 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de , 7ª Vara Cível, em que é agravante Curitiba Banco e agravado Itaubank S.A. Aldameri de França. Relatório 1. BANCO ITAUBANK S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a r. decisão de mov. 273.1, proferida pelo juiz de direito substituto da 7ª Vara Cível de Curitiba nos autos de nº 0013844-52.2007.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença movidoAção Revisional contra o agravante por , pela qual rejeitada a impugnação ofertada.ALDAMERI DE FRANÇA A sustentação do agravante, em síntese, é a de que o juízo operou em equívoco ao homologar os cálculos executivos. Afirma que, em um primeiro momento, a perícia recalcula a conta corrente expurgando os juros em excesso, indicando o saldo histórico de R$ 9.945,82, correspondente ao valor atualizado de R$ 35.931,51, justificando a repetição (em dobro) de R$ 71.863,02. Defende que, em segundo momento, valendo-se da mesma importância histórica, mas com pequeno erro material (R$ 9.945, 2), a perícia faz6 incidir novo método de correção, do qual resultou o total de R$ 54.319,02. Indica consequente excesso de execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O feito foi distribuído, por prevenção ao AI 1.699.717-6, à eminente Juíza Substituta em 2º Grau Fabiane Pieruccini, que não vislumbrou urgência a justificar a apreciação da liminar durante o recesso judiciário (mov. 5.1 – TJ). A tutela de urgência recursal almejada foi indeferida (mov. 7.1 – TJ) e a agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 14.1-TJ). É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece na medida em que estão presentes os conhecimento, pressupostos de tanto os (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os admissibilidade recursal, intrínsecos (tempestividade – mov. 276 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ouextrínsecos extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2-TJ). 3. No entanto, não merece provimento. 3.1. Depreende-se dos autos que Aldaméri de França, ora agravada, propôs “Ação Ordinária de Repetição em face de BankBoston Banco Múltiplo objetivando a repetição dos valores pagosde Indébito” indevidamente decorrentes da conta corrente nº. 26.4243.29 e do cartão de crédito nº. 54.26.2200.9518.7018 (mov. 1.1). A demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 1.47), tendo as partes apresentado recurso de apelação contra a sentença. O recurso do banco foi desprovido e o recurso da autora foi parcialmente provido por este Tribunal de Justiça, para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de juros capitalizados (mov. 1.90). Constou o trânsito em julgado ocorrido em 01.09.2016 (mov. 26.4), ingressando a autora Aldaméri de França com o cumprimento de sentença em 20.09.2016 (mov. 26.1). A instituição financeira apresentou comprovante de depósito em garantia no valor de R$ 142.745,46, efetuado em 07.10.2016, (mov. 35) e, na sequência, impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em suma, a inexistência de título; a necessidade de prévia liquidação e excesso de execução (mov. 38.1). Foi nomeado perito para a produção de prova pericial (mov. 120.1), sendo o laudo pericial apresentado no mov. 172.1/172.3. As partes se manifestaram em relação ao laudo pericial (mov. 179.1; 180.1; 190.1; 191.1; 228.1; 2291.1; 243.1; 244.1; 253.1; 261.1; 262.1), tendo o perito prestado esclarecimentos (mov. 185.1; 220.1; 237.1; 255.1). O magistrado determinou a intimação da instituição financeira paraa quo “se manifestar sobre o acordo realizado entre as partes e a suposta quitação dos contratos, indicando expressamente se conferiu quitação à dívida, nos moldes já indicados pelo Sr. Perito. Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias” (mov. 264.1). O prazo decorreu sem manifestação da casa bancária (mov. 267), sendo que após manifestação da exequente (mov. 271.1) sobreveio a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 273.1). É desse contexto que decorreu a decisão agravada. Pugna a instituição financeira em suas razões recursais que seja reconhecida a inconsistência do laudo pericial de mov. 185 para afastar do cálculo e do montante condenatório a importância de R$ 54.319,02, a título de “diferença corrigida do saldo recalculado da conta corrente”, para que ao final seja julgada parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo banco. A insurgência versa, portanto, quanto ao recálculo da conta corrente. Pois bem. No cumprimento de sentença a exequente apontou ser credora da importância de R$ 142.745,46 decorrente da revisão dos contratos de conta corrente e cartão de crédito, conforme determinação do título judicial (mov. 26.1). O perito, na elaboração do laudo pericial, apresentou o mesmo valor apontado pela exequente (mov. 185.1): Observa-se, portanto, que a controvérsia quanto aos cálculos apurados é em relação ao “Resumo Saldo Residual da Conta” no montante de R$ 9.945,62, que corrigido e acrescido de juros importou em R$ 54.319,02. Ocorre que a divergência em relação aos cálculos apontados pela instituição financeira (mov. 38.2/38.3) parece advir da quitação dos contratos. A quitação, conforme informado pela exequente, teria ocorrido por meio dos pagamentos dos boletos apresentados nos autos decorrentes de proposta de renegociação de dívida (mov. 51.3), sobre os quais a casa bancária não teceu qualquer consideração, apesar de intimada especificamente para se manifestar a tal respeito (mov. 264.1 e 267). Diante desse contexto o magistrado pontuou que (mov. 273.1):a quo “Logo, embora ausente quitação expressa pela instituição financeira, o fato é que este Juízo lhe facultou manifestação a esse respeito por intermédio da decisão retro, mas a parte executada preferiu o silêncio, com as consequências processuais daí advindas. Vale pontuar que o parágrafo único do art. 320 do CC reconhece a validade da quitação ‘’se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida’’, como é o caso dos autos”. E, novamente, nota-se que nas razões recursais a instituição financeira não fez qualquer esclarecimento quanto aos pagamentos dos boletos efetuados e sobre a quitação dos contratos. Nesse contexto, como bem consignado pelo magistrado é possível reconhecer a validade da quitaçãoa quo, diante dos comprovantes apresentados pela exequente, com amparo no parágrafo primeiro do art. 320 do Código Civil. Ainda, verifica-se que o expert para a elaboração dos cálculos considerou essa situação pontuando que o executado não avaliou a quitação dos contratos revisados (mov. 172.2): Assim, alinhado ao que restou decidido no título executivo judicial, entende-se que o laudo está em consonância com os comandos judiciais. Isso porque na decisão transitada em julgado constou a necessidade de: a) limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; afastamento da capitalização de juros e da comissão de permanência; c) devolução em dobro em face da capitalização de juros no contrato de conta corrente com limite de crédito (mov. 1.47 e 1.90). E nos cálculos apresentados pelo perito, em relação à conta corrente, no período de julho de 2005 a novembro de 2006, verifica-se que os juros foram limitados em 1% a.m. com capitalização simples, sendo apurada nesse período a diferença cobrada a maior na conta corrente (R$ 9.398,22). Este valor foi corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% e, posteriormente, dobrado em face do comando judicial, apurado o montante de R$ 71.863,02. Já em relação ao saldo residual da conta apontado no valor de R$ 9.945,62, o qual corrigido e acrescido de juros moratórios importou na quantia de R$ 54.319,02, não parece se tratar de “erro de digitação”, como alega o recorrente, ou mesmo que se trate de indevido cálculo a título de diferenças de juros na conta corrente, tendo o expert esclarecido (mov. 237.1): Ou seja, diferentemente do apontado pela instituição financeira no mov. 38.2, que havia apurado saldo credor em seu favor no valor de R$ 45.744,32, com a quitação dos contratos e o respectivo abatimento do saldo devedor, o montante apurado passou a ser credor em favor do correntista, valor este que devidamente corrigido e acrescido de juros atingiu a importância de R$ 54.319,02. Nessa ordem de ideias, não se identificando o alegado excesso de execução, tampouco que o recálculo da conta corrente tenha sido realizado em desacordo com os comandos judiciais, não subsistem razões para o provimento do presente recurso, principalmente por ausência de manifestação acerca da quitação dos razão pela qual fica mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.contratos, Por fim, o pedido formulado pela agravada em contrarrazões ao recurso, para aplicação de multa processual por litigância de má-fé por parte da instituição financeira, não merece acolhimento (mov. 14.1-TJ). Como se sabe, nos termos do artigo do Código de Processo Civil “Aquele que de qualquer forma participa .do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” Ainda, acerca das condutas passíveis de sanção, o artigo 80 do CPC/15 prevê que: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Dessa forma, a má-fé só se configura quando a parte se utiliza de meios ilegais ou imorais, maldosa e intencionalmente, o que não se verifica no caso em questão. Compreende-se que, diante da extração dos comandos judiciais, o debate para fins de apuração do valor devido no procedimento do cumprimento de sentença é perfeitamente admissível, uma vez que decorre da necessidade do próprio contraditório e da ampla defesa em relação aos argumentos ventilados. Desse modo, conforme visto nos autos, as manifestações da instituição financeira na presente fase processual estão dentro do seu exercício do direito de defesa, não tendo se identificado qualquer excesso na sua conduta capaz de enquadrá-la como litigante de má-fé. 4.Passando-se as coisas desta maneira, meu é no sentido de aovoto conhecer e negar provimento recurso, mantendo inalterada a decisão agravada nos pontos impugnados. Decisão 5.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em nos termosunanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Desembargador João Antônio De Marchi. 03 de abril de 2020 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Relatora
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